Amauri João Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 50046283520248240139
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tutela Antecipada Antecedente Nº 5004628-35.2024.8.24.0139/SC REQUERENTE : FRANCO LISANDRO DEL VECCHIO ADVOGADO(A) : BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o autor para distribuir a carta precatória no prazo de 30 dias.
3. Processo 50004546820118240064
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000454-68.2011.8.24.0064/SC EXEQUENTE : ENGEPLAN TERRAPLENAGEM SANEAMENTO E URBANISMO LTDA ADVOGADO(A) : JESSICA FABIANA DE LOYOLA RAMOS (OAB SC025658) ADVOGADO(A) : AMAURI JOÃO FERREIRA (OAB SC002016) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, declaro, por sentença, extinto o presente Cumprimento de Sentença movido por Engeplan Terraplenagem Saneamento e Urbanismo Ltda. em face do Município de Sâo José/SC. Sem custas (artigo 7º da Lei Estadual n. 17.654/2018). Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se, anotando-se as devidas baixas.  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
4. Processo 50200904620248240005
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tutela Cautelar Antecedente Nº 5020090-46.2024.8.24.0005/SC REQUERENTE : 2700 BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) ADVOGADO(A) : MARCELO FREITAS (OAB SC011739) ADVOGADO(A) : BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO(A) : Fernanda Garbin (OAB PR049425) SENTENÇA Proceda-se à retirada do sigilo da peça protocolada pela parte autora. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Despesas pela parte autora. Deixo de condenar em honorários, pois não angularizada a relação processual. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Imutável, arquive-se.
5. Processo 50115978520218240005
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Nº 5011597-85.2021.8.24.0005/SC AUTOR : RESTAURANTE MARBELLA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO FREITAS ADVOGADO(A) : BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO RÉU : SONIA SCHEIDEMANTEL NOGARA ADVOGADO(A) : JOSEANA SCHERER DE ABREU (OAB SC057076) ADVOGADO(A) : SIDNEI DEICHMANN (OAB SC051525) RÉU : PAULO ROBERTO SCHEIDEMANTEL ADVOGADO(A) : JOSEANA SCHERER DE ABREU (OAB SC057076) ADVOGADO(A) : SIDNEI DEICHMANN (OAB SC051525) RÉU : CARLOS EDSON SCHEIDEMANTEL ADVOGADO(A) : JOSEANA SCHERER DE ABREU (OAB SC057076) ADVOGADO(A) : SIDNEI DEICHMANN (OAB SC051525) RÉU : GENY SCHEIDEMANTEL MENDES ADVOGADO(A) : JOSEANA SCHERER DE ABREU (OAB SC057076) ADVOGADO(A) : SIDNEI DEICHMANN (OAB SC051525) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, ante a perda superveniente do objeto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Eventuais despesas deverão ser rateadas entre as partes, na proporção de 50% para cada. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor da causa, que deverão ser pagos pela parte autora em favor do procurador da parte contrária, e pela parte ré, no mesmo montante, em favor dos procuradores do autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imutável, arquive-se.
6. Processo 03040931120168240039
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0304093-11.2016.8.24.0039/SC EXEQUENTE : W. VIDROS TEMPERADOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO FREITAS (OAB SC011739) ADVOGADO(A) : BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO ADVOGADO(A) : MARCELO FREITAS DESPACHO/DECISÃO A procura de bens do devedor é ônus da parte credora e por isso deve ser feita diretamente por ela nos respectivos registros públicos, dispensando-se a intervenção do Poder Judiciário. A Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB não é recomendada para realização de pesquisa de patrimônio de pessoas que sofrem processo de execução, mas apenas à organização e publicação das indisponibilidades decretadas sobre imóveis. Inclusive, a Circular 275/2021 da CGJ-TJSC, fala que em nenhuma hipótese esse sistema deverá ser utilizado para pesquisa de bens. Para afastar qualquer dúvida, veja-se julgados do TJSC que bem demonstram a necessidade de utilização racional desses sistemas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO A QUO QUE DENEGOU O PEDIDO DE USO DA CNIB. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) QUE É COMPOSTO PELA CENTRAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E PENHORA ON-LINE E CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). SREI QUE OFERECE SERVIÇO DE BUSCA DE IMÓVEIS POR AGENTES NÃO VINCULADOS AO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME CIRCULAR N. 258/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMPREGO DO SISTEMA GRATUITAMENTE PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE CRIAR VERDADEIRA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA SEM A RESPECTIVA PREVISÃO LEGAL. BUSCA QUE DEPENDE DO PAGAMENTO DE TAXA. ADEMAIS, INTELIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 151/2021 DA CGJ DO TJSC. RECOMENDAÇÃO PARA QUE OS MAGISTRADOS NÃO  REALIZEM A PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO QUE NÃO PODE TORNAR O PAPEL DAS PARTES COADJUVANTE NA BUSCA DE SEUS INTERESSES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009305-74.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DA PESQUISA DE BENS PELOS SISTEMAS SREI E CNIB. ACESSO AO SISTEMA SREI QUE PODE SER REALIZADO PELAS PRÓPRIAS PARTES. CIRCULAR DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CNIB. SISTEMA PRÓPRIO PARA A INDISPONIBILIZAÇÃO DE BENS. PEDIDO FORMULADO PELO RECORRENTE RESTRITO À LOCALIZAÇÃO DE BENS. DESNECESSIDADE DE USO DO CNIB NA HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044597-91.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2022) Portanto, INDEFIRO OS PEDIDOS de pesquisas no CNIB. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens à penhora, sob pena de suspensão/arquivamento do feito.
7. Processo 03011992920198240113
   Tribunal: TJSC | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 0301199-29.2019.8.24.0113/SC APELANTE : MARIA CRISTINA IGLESIAS CONGOSTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO(A) : Fernanda Garbin (OAB PR049425) ADVOGADO(A) : BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO APELADO : JORGE LUIZ RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS WILHELMS FAGUNDES (OAB SC048672) APELADO : MARIA CRISTINA CARDOSO MAURICIO RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS WILHELMS FAGUNDES (OAB SC048672) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida  incólume. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.
8. Processo 50053696020228240005
   Tribunal: TJSC | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5005369-60.2022.8.24.0005/SC APELADO : PA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO FREITAS (OAB SC011739) ADVOGADO(A) : BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo ( evento 55, AGR_DEC_DEN_RESP1 ) de decisão que não admitiu o recurso especial. Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantenho a decisão agravada (​ evento 49, DESPADEC1 ​) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Remeta-se à Corte Superior de destino competente para o julgamento do agravo. Intimem-se.