Mayer Bugano E Advogados Associados

Processos do Advogado

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2. Processo 07002715820248020013
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700271-58.2024.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Geraldo Barbosa da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0700271-58.2024.8.02.0013 em que figuram como parte recorrente Geraldo Barbosa da Silva e como parte recorrida Banco Bradesco S.a., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER dos recursos para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, a fim de (i) declarar a incidência da prescrição quinquenal sobre o caso, tanto para fins de cômputo dos valores a serem restituídos, quanto para os valores a serem compensados; (ii) declarar a inexistência parcial da dívida, determinando, assim, (iii) que o réu proceda com a revisão do saldo devedor do contrato de cartão de crédito consignado, fazendo o readequamento do débito conforme contrato padrão do empréstimo consignado do banco réu, devendo este utilizar a taxa de juros mais vantajosa ao consumidor dentre as disponíveis aos clientes para o produto, e respeitar a margem consignável da parte autora, (iv) permitindo-se a compensação dos valores disponibilizados pelos saques/compras, devidamente atualizados, desde que tenham sido utilizados nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, com o valor do dano material; (v) condenar a instituição financeira a reparar os danos materiais, cujo montante aferido será aplicado a dobra pela repetição do indébito mais os juros de mora e a correção monetária, nos termos do voto do relator e, (vi) fixar a condenação da instituição bancária na obrigação de pagar danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos dos consectários legais citados no voto condutor. Outrossim, manter o ônus sucumbencial, incumbindo a instituição financeira o pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica.. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27, DO CDC. CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RESTITUIÇÃO EM DOBRO. READEQUAÇÃO DO DÉBITO. AUTOR QUE UTILIZOU O CRÉDITO OFERECIDO PELO BANCO. IMPERIOSA COMPENSAÇÃO DE VALORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS PELO BANCO BRADESCO S.A. E POR GERALDO BARBOSA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, ENVOLVENDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES;(II) ANALISAR A VALIDADE DO CONTRATO DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA; E(III) FIXAR O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O MONTANTE ADEQUADO.APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ÀS PRETENSÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE VALORES, CONFORME O ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA.O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTÉM ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE VENDA CASADA, PRÁTICA VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC, ALÉM DE VIOLAR O DEVER DE INFORMAÇÃO E A BOA-FÉ OBJETIVA.A CONDUTA DO BANCO AO APLICAR DESCONTOS ABUSIVOS E PERPETUAR A DÍVIDA CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADA NO MONTANTE DE R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.A COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVE CONSIDERAR APENAS OS MONTANTES DISPONÍVEIS AO CONSUMIDOR NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO, ATUALIZADOS MONETARIAMENTE E SUBMETIDOS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ÀS PRETENSÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.A PRÁTICA DE VENDA CASADA E A FALTA DE TRANSPARÊNCIA NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONFIGURAM ABUSIVIDADE E OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA E OS DESCONTOS ABUSIVOS ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADA EM R$ 5.000,00, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.A COMPENSAÇÃO DEVE OBSERVAR OS VALORES UTILIZADOS NO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E SUBMETIDOS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.655.395/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 25/04/2017; TJ-SP, APELAÇÃO 1002170-17.2017.8.26.0297, REL. MELO COLOMBI, J. 16/11/2017. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM)
3. Processo 50167117620258240033
   Tribunal: TJSC | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016711-76.2025.8.24.0033/SC RELATOR : Juliano Rafael Bogo EXEQUENTE : MAYER BUGANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : RAFAEL MAYER DA SILVA (OAB SC026015) ADVOGADO(A) : PATRICIA SILVEIRA MARTINS (OAB SC073074) ADVOGADO(A) : RAFAEL MAYER DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 21 - 29/07/2025 - Relatório de pesquisa de endereço
4. Processo 50170515020258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5017051-50.2025.8.24.0023/SC RELATOR : Luiz Henrique Bonatelli AUTOR : L A C TEXTIL EIRELI - EPP ADVOGADO(A) : RAFAEL MAYER DA SILVA (OAB SC026015) ADVOGADO(A) : RAFAEL MAYER DA SILVA INTERESSADO : RODRIGUES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO ALVES RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 115 - 28/07/2025 - PETIÇÃO
5. Processo 50033003420234047208
   Tribunal: TRF4 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003300-34.2023.4.04.7208/SC AUTOR : MARIA DO CARMO ORMAY MOLAS ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ALBANEZ (OAB SC054563) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes acerca do trânsito em julgado da sentença. DESTA FORMA deverá o RÉU demonstrar o cumprimento das DETERMINAÇÕES CONSTANTES DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO; e o AUTOR deverá apresentar O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SE FOR O CASO.
6. Processo 50033003420234047208
   Tribunal: TRF4 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003300-34.2023.4.04.7208/SC AUTOR : MARIA DO CARMO ORMAY MOLAS ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ALBANEZ (OAB SC054563) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz (Substituto) da 3ª Vara Federal, nos termos do artigo 221 do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; do § 4º do artigo 203 do CPC; e do inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal, INFORMO à parte autora que, por força da regra contida na Lei nº 13.793/2019, PROCEDI À RETIRADA do Segredo de Justiça (Nível 1) da autuação, já que não existe justificativa apresentada pela parte autora.
7. Processo 50032631220208240033
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5003263-12.2020.8.24.0033/SC AUTOR : ENGEPECAS EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : CIRO BRÜNING (OAB PR020336) RÉU : OFFICE SHOW MOVEIS CORPORATIVOS PARA ESCRITORIOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL MAYER DA SILVA (OAB SC026015) ADVOGADO(A) : RAFAEL MAYER DA SILVA ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas da apresentação do laudo pericial e cientificadas do prazo de 15 (quinze) dias para seus assistentes oferecerem parecer técnico.
8. Processo 50375879820238240008
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5037587-98.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : FERNANDO JOSE LUNELLI ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ALBANEZ (OAB SC054563) ADVOGADO(A) : RAFAEL MAYER DA SILVA ATO ORDINATÓRIO A parte exequente fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o endereço atualizado da parte executada para envio da correspondência ou ainda indicar se deseja que a diligência seja feita através do endereço do whatsapp do evento 40, CERT1 .