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Ernani Jose De Castro Gamborgi

Ernani Jose De Castro Gamborgi

Número da OAB: OAB/SC 002195

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 7
Total de Intimações: 7
Tribunais: TJPE, TJSC, TRF6
Nome: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI

Processos do Advogado

Mostrando 7 de 7 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJPE | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0004922-71.2011.8.17.0480 INTERESSADO (PGM): M. M. D. S. T. S., M. P. D. S., L. F. D. M., L. J. D. L., L. B. D. S., R. D. S. S., N. R. A. D. S., M. B. D. S. O., M. D. F. S., V. P. D. N., Z. P. V. N., A. E. F. D. A., R. V. D. M., R. M. D. N., E. J. M., M. B. A. D. S., E. D. N. O. Q., M. M. R. V., A. B. D. V., E. M. P. D. O., J. X. D. O., R. A. V., M. A. D. S., M. D. D. E. S. S., F. E. X., I. D. D. S., G. M. F. D. C., M. D. L. R., M. D. R. S., L. M. F. D. S., F. T. D. L. L. M. ESPÓLIO - REQUERIDO: S. A. C. D. S. S. ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para, no prazo comum e legal de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da 2ª Instância. CARUARU, 2 de julho de 2025. EMANUEL FELIPE CORREIA DE LIMA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior
  2. Tribunal: TRF6 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Agravo de Instrumento Nº 0051252-23.2013.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009088-80.2013.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVANTE : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) AGRAVADO : JOAZEL MENEZES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MICHELE DE OLIVEIRA (OAB SC029225) ADVOGADO(A) : GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB MG127978) ADVOGADO(A) : JEAN CESAR XAVIER (OAB MG127692) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) AGRAVADO : WALTER FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHELE DE OLIVEIRA (OAB SC029225) ADVOGADO(A) : GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB MG127978) ADVOGADO(A) : JEAN CESAR XAVIER (OAB MG127692) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) AGRAVADO : JOSE LUIZ DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : MICHELE DE OLIVEIRA (OAB SC029225) ADVOGADO(A) : GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB MG127978) ADVOGADO(A) : JEAN CESAR XAVIER (OAB MG127692) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) AGRAVADO : LUIZA HELENA ROCHA ADVOGADO(A) : MICHELE DE OLIVEIRA (OAB SC029225) ADVOGADO(A) : GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB MG127978) ADVOGADO(A) : JEAN CESAR XAVIER (OAB MG127692) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) AGRAVADO : JOAO BATISTA DE LIMA ADVOGADO(A) : MICHELE DE OLIVEIRA (OAB SC029225) ADVOGADO(A) : GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB MG127978) ADVOGADO(A) : JEAN CESAR XAVIER (OAB MG127692) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) AGRAVADO : MARIA DAS GRACAS MORAES ADVOGADO(A) : MICHELE DE OLIVEIRA (OAB SC029225) ADVOGADO(A) : GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB MG127978) ADVOGADO(A) : JEAN CESAR XAVIER (OAB MG127692) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) AGRAVADO : JOAO MIGUEL DA COSTA ADVOGADO(A) : MICHELE DE OLIVEIRA (OAB SC029225) ADVOGADO(A) : GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB MG127978) ADVOGADO(A) : JEAN CESAR XAVIER (OAB MG127692) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) AGRAVADO : TATYANNE CRISTINA DE OLIVEIRA MOURA ADVOGADO(A) : MICHELE DE OLIVEIRA (OAB SC029225) ADVOGADO(A) : GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB MG127978) ADVOGADO(A) : JEAN CESAR XAVIER (OAB MG127692) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) AGRAVADO : JOSE DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MICHELE DE OLIVEIRA (OAB SC029225) ADVOGADO(A) : GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB MG127978) ADVOGADO(A) : JEAN CESAR XAVIER (OAB MG127692) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) AGRAVADO : JAISSON LUIS ARANTES ADVOGADO(A) : MICHELE DE OLIVEIRA (OAB SC029225) ADVOGADO(A) : GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB MG127978) ADVOGADO(A) : JEAN CESAR XAVIER (OAB MG127692) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO HABITACIONAL. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEIS ADQUIRIDOS DO SFH. COBERTURA PELO FCVS. APÓLICES DO RAMO PRIVADO 68. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO DE ORIGEM. CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NA ESPÉCIE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR/REVISITAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA CORTE COMO RAZÕES DE DECIDIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO. 1. Não há falar em omissão ou contradição quando nítido o propósito de rediscutir/revisitar os fundamentos adotados pela Corte como razões de decidir. Inadequação da via eleita. 2. Reconhecida no acórdão embargado a Ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para o pagamento de indenização decorrente de danos físicos em imóveis adquiridos do SFH, garantido pelo FCVS em apólice privada ramo 68, independentemente da data de assinatura das avenças, a hipótese é de se reconhecer a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda originária. 3. Embargos de Declaração rejeitados. Mantido o acórdão embargado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, mantido incólume o acórdão embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.
  3. Tribunal: TRF6 | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Agravo de Instrumento Nº 0067332-28.2014.4.01.0000/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : JAIRO NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : JEAN CESAR XAVIER (OAB MG127692) ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB MG127978) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR SAMPAIO TEIXEIRA (OAB SC002484) ADVOGADO(A) : MICHELE DE OLIVEIRA (OAB SC029225) AGRAVANTE : CLEONICE DE FATIMA FERREIRA SILVA ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : JEAN CESAR XAVIER (OAB MG127692) ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB MG127978) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR SAMPAIO TEIXEIRA (OAB SC002484) ADVOGADO(A) : MICHELE DE OLIVEIRA (OAB SC029225) AGRAVANTE : SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : JEAN CESAR XAVIER (OAB MG127692) ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB MG127978) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR SAMPAIO TEIXEIRA (OAB SC002484) ADVOGADO(A) : MICHELE DE OLIVEIRA (OAB SC029225) AGRAVANTE : ISAURA ALVES NASCENTES CAIXETA ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : JEAN CESAR XAVIER (OAB MG127692) ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB MG127978) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR SAMPAIO TEIXEIRA (OAB SC002484) ADVOGADO(A) : MICHELE DE OLIVEIRA (OAB SC029225) AGRAVANTE : EDSON BARBARA DE FREITAS ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : JEAN CESAR XAVIER (OAB MG127692) ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB MG127978) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR SAMPAIO TEIXEIRA (OAB SC002484) ADVOGADO(A) : MICHELE DE OLIVEIRA (OAB SC029225) AGRAVANTE : ILMA BRAGA DE MELO ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : JEAN CESAR XAVIER (OAB MG127692) ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB MG127978) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR SAMPAIO TEIXEIRA (OAB SC002484) ADVOGADO(A) : MICHELE DE OLIVEIRA (OAB SC029225) AGRAVANTE : LAURI JOSE CAIXETA ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : JEAN CESAR XAVIER (OAB MG127692) ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB MG127978) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR SAMPAIO TEIXEIRA (OAB SC002484) ADVOGADO(A) : MICHELE DE OLIVEIRA (OAB SC029225) AGRAVANTE : MARIA APARECIDA CAIXETA ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : JEAN CESAR XAVIER (OAB MG127692) ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB MG127978) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR SAMPAIO TEIXEIRA (OAB SC002484) ADVOGADO(A) : MICHELE DE OLIVEIRA (OAB SC029225) AGRAVANTE : FABIO JOSE JOAQUIM BALDOINO ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : JEAN CESAR XAVIER (OAB MG127692) ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB MG127978) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR SAMPAIO TEIXEIRA (OAB SC002484) ADVOGADO(A) : MICHELE DE OLIVEIRA (OAB SC029225) AGRAVANTE : MARIA JOSE DE ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) 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DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) AGRAVANTE : MARIA INES PAULO SOARES ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) AGRAVANTE : ODOMAR ANTONIO DE CASTRO ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : JEAN CESAR XAVIER (OAB MG127692) ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB MG127978) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR SAMPAIO TEIXEIRA (OAB SC002484) ADVOGADO(A) : MICHELE DE OLIVEIRA (OAB SC029225) AGRAVANTE : MARLUCIA GERALDA RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : JEAN CESAR XAVIER (OAB MG127692) ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB MG127978) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR SAMPAIO TEIXEIRA (OAB SC002484) ADVOGADO(A) : MICHELE DE OLIVEIRA (OAB SC029225) AGRAVANTE : IVONE MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : JEAN CESAR XAVIER (OAB MG127692) ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB MG127978) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR SAMPAIO TEIXEIRA (OAB SC002484) ADVOGADO(A) : MICHELE DE OLIVEIRA (OAB SC029225) AGRAVANTE : CLARINDO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : JEAN CESAR XAVIER (OAB MG127692) ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB MG127978) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR SAMPAIO TEIXEIRA (OAB SC002484) ADVOGADO(A) : MICHELE DE OLIVEIRA (OAB SC029225) AGRAVANTE : ERLY SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : JEAN CESAR XAVIER (OAB MG127692) ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB MG127978) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR SAMPAIO TEIXEIRA (OAB SC002484) ADVOGADO(A) : MICHELE DE OLIVEIRA (OAB SC029225) AGRAVANTE : REGINA BEATRIZ DE SOUSA NAVARRO ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : JEAN CESAR XAVIER (OAB MG127692) ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB MG127978) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR SAMPAIO TEIXEIRA (OAB SC002484) ADVOGADO(A) : MICHELE DE OLIVEIRA (OAB SC029225) AGRAVANTE : VALERIA APARECIDA ROSA ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : JEAN CESAR XAVIER (OAB MG127692) ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB MG127978) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR SAMPAIO TEIXEIRA (OAB SC002484) ADVOGADO(A) : MICHELE DE OLIVEIRA (OAB SC029225) AGRAVANTE : LAESSA LISBOA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : JEAN CESAR XAVIER (OAB MG127692) ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB MG127978) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR SAMPAIO TEIXEIRA (OAB SC002484) ADVOGADO(A) : MICHELE DE OLIVEIRA (OAB SC029225) AGRAVANTE : ADEMIR DAVI TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : JEAN CESAR XAVIER (OAB MG127692) ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB MG127978) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR SAMPAIO TEIXEIRA (OAB SC002484) ADVOGADO(A) : MICHELE DE OLIVEIRA (OAB SC029225) AGRAVANTE : BELCHIOLINA MARIA FRANCISCA DA SILVA MORAES ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : JEAN CESAR XAVIER (OAB MG127692) ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB MG127978) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR SAMPAIO TEIXEIRA (OAB SC002484) ADVOGADO(A) : MICHELE DE OLIVEIRA (OAB SC029225) AGRAVADO : FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO FIDALGO (OAB RJ064806) ADVOGADO(A) : SIBELE SENA CAMPELO (OAB RJ065112) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DIAS GUERREIRO (OAB RJ048812) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE CASTRO CAPANEMA (OAB RJ103347) ADVOGADO(A) : LEILA MARCIA MACIEL NEVES (OAB RJ091072) ADVOGADO(A) : LUCAS GUILHERME LESSA (OAB RJ151226) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. TEMA 1011 DO STF. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de procedimento comum, objetivando cobertura securitária por vícios construtivos em imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), reconheceu a competência da Justiça Federal com relação aos agravantes, cujos contratos estão vinculados ao ramo 66, declinando a competência para a Justiça Estadual quanto aos demais autores. A parte agravante sustenta que a falta de interesse da Caixa Econômica Federal em ações de seguro habitacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da ação de cobertura securitária e, consequentemente, se a competência para o julgamento do feito é da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A partir da MP 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, a Caixa Econômica Federal passou a ser administradora do FCVS, possuindo interesse jurídico nas demandas que envolvam seguro habitacional vinculado a apólices públicas do SFH. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 827.996/PR (Tema 1011), fixou a tese de que, nos casos em que há apólice pública (ramo 66) e cobertura pelo FCVS, a Caixa Econômica Federal possui interesse na causa, devendo a ação ser processada na Justiça Federal. 5. No caso concreto, os contratos vinculados dos agravantes estão vinculados apólices públicas (ramo 66). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Caixa Econômica Federal possui interesse jurídico nas demandas envolvendo seguro habitacional vinculado a apólices públicas do SFH, com cobertura pelo FCVS, devendo figurar no polo passivo da lide. 2. A competência para o julgamento de tais demandas é da Justiça Federal, conforme fixado pelo STF no Tema 1011. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.
  4. Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000101-41.2014.8.24.0058/SC EXEQUENTE : NATALIO DE JESUS FERNANDES ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : MICHELE DE OLIVEIRA (OAB sc029225) EXEQUENTE : ADILSON WICHICOVIZKI ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) EXEQUENTE : CAROLINA LUCIA WOHL ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) EXEQUENTE : LIDIA EDVINA VIEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) EXEQUENTE : GILBERTO LUIZ VASELIK ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 08/2024, deste Juízo, fica intimada a parte autora/exequente na pessoa de seu procurador, para no prazo de 5 (cinco) dias impulsionar o feito, ciente da possibilidade de extinção do processo pelo abandono (CPC, art. 485, § 1°).
  5. Tribunal: TJPE | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau - F:( ) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012627-71.2012.8.17.0000 ( 278436-7) AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. AGRAVADOS: GLEPSON JUNHO DE BRITO E OUTROS ATO ORDINATÓRIO: Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, e nos termos do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE AS PARTES, por seus advogados, dando-lhe(s) ciência de que o processo prosseguirá em meio eletrônico, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se quanto a eventual inexatidão relativa à cópia digital dos autos físicos ou ao próprio procedimento de importação. Ao CARTRIS, para adoção das medidas necessárias. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto Juiz Assessor da 1ª Vice-Presidência
  6. Tribunal: TRF6 | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM Nº 0015058-61.2013.4.01.3803/MG AUTOR : IRENIO DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) AUTOR : MARIA AUGUSTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) AUTOR : MARIA ELIANE DE MORAIS TAVARES ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) AUTOR : SIMONE DE SOUZA DANTAS ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) AUTOR : IVONEIDE DE BRITO ALVES ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) AUTOR : PAULO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) AUTOR : JUSSARA FERNANDES MORAIS ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) AUTOR : SONIA MARIA PONTES CARDOSO ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) AUTOR : GASPARINA CECILIA DE JESUS ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) AUTOR : AIRTON BRAZ DUARTE MIGUEL ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) AUTOR : RENY SANTANA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) AUTOR : MARIA DE FATIMA BORGES ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) AUTOR : ANDRE PAULA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) RÉU : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA SJMG-ULA-1ª VARA 2/2023, FAÇO vista às  partes para manifestação sobre a proposta de honorários apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.
  7. Tribunal: TJSC | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0222899-48.2012.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50001542720118240058/SC) RELATOR : ANDRÉ CARVALHO AGRAVANTE : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) AGRAVADO : IVETE KOBUS ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) AGRAVADO : DORACI ALVES FERNANDES KALESKI ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AGRAVADO : SILVINO NENEVE ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) AGRAVADO : NELSON ROQUE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AGRAVADO : LUCI FRIEDRICH ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AGRAVADO : SANDRO MARCELO DE LIMA ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) AGRAVADO : VALDAIR MULLER ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AGRAVADO : DIVACI DE FATIMA DE SOUZA LISBOA ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AGRAVADO : VILDOMAR ANTONIO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) AGRAVADO : URSULA VIERHELLER PAUPITZ ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) AGRAVADO : MARIA LUCIA SOARES ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) AGRAVADO : JOSE PEDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AGRAVADO : DIRLEI DE FATIMA MARINHO ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) AGRAVADO : ATAIR BAGNHUK ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AGRAVADO : LEONI DE FATIMA IARROCHESKI ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AGRAVADO : JOSEMAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AGRAVADO : NADIR PRESTES VALIM ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) AGRAVADO : ADILSON CARLOS DE LIMA ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) AGRAVADO : BERNARDO ALVES MARIANO ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) 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: ROMILDA NEUMANN SPECHT ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) AGRAVADO : VALDETE BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) AGRAVADO : MIGUEL CHURTES ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) AGRAVADO : MARLENE AMBROSI DE MELLO ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AGRAVADO : ANDREA CRISTINA RAVAGLIO ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AGRAVADO : ANTONIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) AGRAVADO : CARLOS DALLA VALLE ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) AGRAVADO : TANEA BEATRIZ FERREIRA ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AGRAVADO : LUIZ ROBERTO DA LUZ ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) AGRAVADO : JUAREZ JOSE DE MELLO ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AGRAVADO : LADISLAU LIBERATO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 349 - 04/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 347 - 27/05/2025 - Conhecido o recurso e não-provido