Luiz Armando Camisao

Processos do Advogado

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2. Processo 50443108920258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 05 de agosto de 2025, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de agosto de 2025, terça-feira, às 12h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5044310-89.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador SAUL STEIL AGRAVANTE: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO(A): PAULA CASSETTARI FLORES (OAB SC022455) ADVOGADO(A): MARCIA NOAL DOS SANTOS (OAB SC021219) ADVOGADO(A): LUIZ TRINDADE CASSETTARI (OAB SC002794) AGRAVADO: ROSANE FATIMA DO AMARAL ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AGRAVADO: LEONIDES DE FREITAS NEVES ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AGRAVADO: ROSELI DE FATIMA GRANZA ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AGRAVADO: BELELI BAFILLE TAKAHASHI ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AGRAVADO: LUIS SERGIO MAIA KRUGER ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AGRAVADO: JOAO AGUSTINHO CORREA DA MAIA ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AGRAVADO: EDSON KNUPPEL ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AGRAVADO: GUINUEFA DOBROCHINSKI DIDEK ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AGRAVADO: ARI ANTONIO KOEPP ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AGRAVADO: ANGELA RODRIGUES ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AGRAVADO: OSVALDO CARLOS ARTNER ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AGRAVADO: MAURICIO RODRIGUES ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AGRAVADO: JOAO RADAEL SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A): Michele de Oliveira (OAB sc029225) AGRAVADO: DORIS STELA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AGRAVADO: ANGELITA RODRIGUES ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AGRAVADO: ALDIR MORSCH ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AGRAVADO: NARA DE LIMA ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AGRAVADO: LUIS CESAR ALBERTI ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AGRAVADO: FRANCISCO MICHESKI ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AGRAVADO: ANTONIO MICHESKI ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AGRAVADO: ROSI DANCKER ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AGRAVADO: SILVANA REGINA FRITCHE HOEPERS ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AGRAVADO: DORACI APARECIDA TORMENA ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AGRAVADO: EVA CLOPASS ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) INTERESSADO: ANGELA STUHLER ADVOGADO(A): ELIANE PATRICIA MEINERS INTERESSADO: CLUBE BRADESCO DE SEGUROS ADVOGADO(A): MARCIA NOAL DOS SANTOS ADVOGADO(A): PAULA CASSETTARI FLORES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de julho de 2025. Desembargador SAUL STEIL Presidente
3. Processo 50271402920254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5027140-29.2025.4.04.7200 distribuido para 3ª Vara Federal de Florianópolis na data de 10/07/2025.
4. Processo 00043459020144013803
   Tribunal: TRF6 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 0004345-90.2014.4.01.3803/MG AUTOR : IBRANTINA FERREIRA ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) AUTOR : TELMA LUCIA XAVIER DE BRITO GOMES ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) AUTOR : FERNANDA APARECIDA CARLOS ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) AUTOR : NEUSA ROSA SILVA ELIAS ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) AUTOR : DANIEL FELIX PEDROSA ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) AUTOR : MARISA LAZARA MENDES ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) AUTOR : JOSE HUMBERTO RASTRELO ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) AUTOR : MARIA SIDALIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) AUTOR : ADEIDE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE GOMES FREIRE AMARANTE FILHO (OAB MG143084) AUTOR : MARIA CRISTINA DE JESUS ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) AUTOR : SONEIDE DE FATIMA SILVA ROSA SOUZA ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) RÉU : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES (OAB MG028072) ADVOGADO(A) : EULER DE MOURA SOARES FILHO (OAB MG045429) ADVOGADO(A) : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA SJMG-ULA-1ª VARA 2/2023, FAÇO vista às  partes para manifestação sobre o laudo pericial apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.
5. Processo 00015523520138240055
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 0001552-35.2013.8.24.0055/SC AUTOR : GAMBORGI BRUNO & CAMISAO ASSOCIADOS ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR SAMPAIO TEIXEIRA (OAB SC002484) ADVOGADO(A) : MICHELE DE OLIVEIRA (OAB sc029225) RÉU : LUIZ OCTAVIO PEREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANE MARIA STIEGLER CARLOS (OAB SC033300) ADVOGADO(A) : GILBERTO MACIEL BUBLITZ (OAB SC007269) ADVOGADO(A) : PATRICIA TELES KRUGER (OAB SC036360) ADVOGADO(A) : TANIELI TELLES DE CAMARGO PADOAN (OAB SC057328) RÉU : CHRIS DANIEL PEREIRA ADVOGADO(A) : DENISE DE MOURA (OAB SC023098) RÉU : MARCO AURELIO PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIANO SOLTYS (OAB SC022972) RÉU : ANA ANDREZA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIANO SOLTYS (OAB SC022972) RÉU : CLEONICE DAMASCENO DE CASTILHO ADVOGADO(A) : MARIANO SOLTYS (OAB SC022972) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada em 10/07/2013 por Gamborgi Bruno & Camisão Associados Advocacia em face de Luiz Octávio Pereira , Chris Daniel Pereira , Marco Aurélio Pereira , Ana Andreza Pereira e Cleonice Damasceno de Castilho , na qual, no curso do processo, as partes celebraram acordo quanto à destinação dos valores consignados para a reforma do imóvel, o que foi homologado por sentença no evento 185.236 . Pois bem. 2. Trata-se de procedimento especial destinado a viabilizar o pagamento da obrigação quando o devedor, por motivo legalmente previsto, está impedido de efetuá-lo diretamente ao credor nos termos do art. 335 do Código Civil: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Desta forma, a consignação tem por finalidade viabilizar o cumprimento da prestação devida, mediante depósito judicial da quantia ou coisa, nos casos em que o credor recusa, se omite, se torna inacessível ou quando há dúvida fundada sobre a legitimidade para o recebimento. Fora dessas hipóteses estritas, a consignação não se presta como via processual adequada. A presente ação de consignação em pagamento foi ajuizada pelos autores sob a justificativa de dúvida quanto à legitimidade dos destinatários de indenização securitária decorrente de sinistro ocorrido em imóvel residencial financiado pela COHAB/SC. Conforme narrado, os autores haviam sido contratados pelo réu Luiz Octávio Pereira para pleitear judicialmente a indenização securitária, a qual foi deferida em ação anterior (n.º 055.06.002815-1), com trânsito em julgado. Após o recebimento dos valores, os autores convocaram os beneficiários para recebimento extrajudicial da quantia, oportunidade em que surgiram divergências quanto à titularidade do crédito, especialmente diante da ausência de alguns dos consignados e do pedido de levantamento integral formulado pela genitora dos beneficiários, Cleonice de Castilho Pereira. A controvérsia teve origem na existência de condomínio entre os irmãos e nos efeitos de sentença proferida em anterior ação de separação judicial, que havia atribuído direitos distintos sobre o imóvel à mãe e aos filhos. O fundamento adotado pelo autor foi a existência de dúvida quanto à titularidade do crédito (art. 335, IV, do CC). Contudo, com a celebração de acordo entre os beneficiários, a ação passou a ser utilizada como meio de validação judicial de pagamentos fracionados e prestação de contas, desvirtuando completamente a finalidade da consignação. Conforme se verifica, as partes ajustaram que " o valor deve ser direcionado para a reforma do imóvel e não para a divisão entre os familiares” . Nota-se, portanto, que o presente feito, distribuído em 10/07/2013 , há mais de 11 anos, permanece em trâmite apenas para viabilizar a liberação de valores destinados à reforma do bem, em etapas, conforme o andamento dos serviços. Nos termos do acordo homologado entre as partes ( evento 161, PROACORDO215 ): Ocorre que a ação de consignação em pagamento não se presta a essa finalidade. Trata-se de procedimento destinado a solver obrigação quando houver dúvida, recusa ou impossibilidade de pagamento, e não instrumento para gestão de valores vinculados à execução de obra ou à administração de interesses patrimoniais comuns. A utilização do processo judicial para esse fim desvirtua a natureza da consignatória e sobrecarrega desnecessariamente o Poder Judiciário com atividade que deve ser resolvida extrajudicialmente pelas próprias partes. No caso concreto, sequer se trata de prestações periódicas ou sucessivas. O objeto da lide é uma indenização unitária, cuja execução foi fracionada por conveniência dos beneficiários e não em razão de vencimentos sucessivos. Não se aplica, portanto, a regra do art. 541 do CPC, tampouco se justifica a permanência do processo para controle da destinação da verba. Diante disso, resta caracterizada a inadequação da via eleita. A utilização da consignação em pagamento para supervisionar o cumprimento de acordo entre terceiros configura desvio de finalidade do procedimento e ausência dos pressupostos legais exigidos para a sua admissibilidade. 2.1. Eventual descumprimento do acordo deverá ser objeto de ação própria, específica para tal fim. 3. Expeça-se o necessário para a liberação de eventuais valores depositados em juízo. 4. Após, ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se.
6. Processo 50034105920254047209
   Tribunal: TRF4 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003410-59.2025.4.04.7209/SC AUTOR : ALTAMIR CORDEIRO VIEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR (OAB SC023456) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que junte a íntegra dos autos, inclusive todas as decisões proferidas em grau recursal, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, voltem conclusos.
7. Processo 02228994820128240000
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 0222899-48.2012.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) AGRAVADO : IVETE KOBUS ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) AGRAVADO : DORACI ALVES FERNANDES KALESKI ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AGRAVADO : SILVINO NENEVE ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) AGRAVADO : NELSON ROQUE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AGRAVADO : LUCI FRIEDRICH ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AGRAVADO : SANDRO MARCELO DE LIMA ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) AGRAVADO : VALDAIR MULLER ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AGRAVADO : DIVACI DE FATIMA DE SOUZA LISBOA ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AGRAVADO : VILDOMAR ANTONIO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) AGRAVADO : URSULA VIERHELLER PAUPITZ ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) AGRAVADO : MARIA LUCIA SOARES ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) AGRAVADO : JOSE PEDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AGRAVADO : DIRLEI DE FATIMA MARINHO ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) AGRAVADO : ATAIR BAGNHUK ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AGRAVADO : LEONI DE FATIMA IARROCHESKI ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB 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ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) AGRAVADO : MARLENE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) AGRAVADO : MARCOS EDEMAR KRUGER ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) AGRAVADO : DORALICE APARECIDA CARDOSO ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) AGRAVADO : JOSEPHA HABOWSKY ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) AGRAVADO : LEONI DE FATIMA CARDOSO TAUSCHER ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AGRAVADO : ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AGRAVADO : ROSILENA DE JESUS ALMEIDA ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AGRAVADO : AIRTON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) AGRAVADO : OLINDA BAUNER ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) AGRAVADO : MARCOS GEOVANE LOCH DA SILVA ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) AGRAVADO : WALDEMAR FLORIVALDO MENEGOLLO ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) AGRAVADO : ANTONIO DE JESUS DE LIMA ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AGRAVADO : REIMAR TIMM ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) AGRAVADO : ROSANGELA MARIA MIELKE DA CRUZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) AGRAVADO : ROMILDA NEUMANN SPECHT ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) AGRAVADO : VALDETE BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) AGRAVADO : MIGUEL CHURTES ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) AGRAVADO : MARLENE AMBROSI DE MELLO ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AGRAVADO : ANDREA CRISTINA RAVAGLIO ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AGRAVADO : ANTONIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) AGRAVADO : CARLOS DALLA VALLE ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) AGRAVADO : TANEA BEATRIZ FERREIRA ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AGRAVADO : LUIZ ROBERTO DA LUZ ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) AGRAVADO : JUAREZ JOSE DE MELLO ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AGRAVADO : LADISLAU LIBERATO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) DESPACHO/DECISÃO ​Por razões de ordem técnica, não foi possível fazer a vinculação do cabeçalho referente ao agravo em recurso especial interposto no ​ evento 278, PROCJUDIC6 ​, p. 14-40. TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS interpôs agravo, com fulcro no art. 1.042 do CPC ( evento 278, PROCJUDIC6 , p. 14-40), contra a decisão do evento 278, PROCJUDIC6 , p. 3-6, que não admitiu o recurso especial do evento 278, PROCJUDIC3 , p. 209-232. Após ascenderem os autos ao Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Marco Aurélio Bellizze determinou o retorno dos autos a este Tribunal Estadual, em observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC, para nova análise do recurso especial à luz das teses fixadas no Tema 1011 do STF  ( evento 287, DESPADEC26 ). Remetidos os autos para reexame ( evento 290, DESPADEC1 ), a Câmara exerceu juízo de retratação ( evento 349, ACOR2 ). É o relatório. Em observância ao procedimento previsto no art. 1.042, § 4º, do CPC/2015, exerço juízo de retratação, para revogar em parte a decisão de admissibilidade do ​ evento 278, PROCJUDIC6 ​, p. 3-6​, no que concerne ao Tema 1011/STF. TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (​ evento 278, PROCJUDIC3 ​, p. 209-232), contra o acórdão do ​ evento 278, PROCJUDIC3 ​, p. 67-76. Quanto à primeira controvérsia , a parte alega violação aos arts. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, no que tange à negativa de prestação jurisdicional. Quanto à segunda controvérsia , a parte alega violação aos arts. 1º, I e II, da Lei n. 12.409/2011; 2º do Decreto-lei n. 2.746/88; e 47 do Código de Processo Civil de 1973, em relação à necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação . Quanto à terceira controvérsia , a parte alega violação ao art. 412 do Código Civil, no que diz respeito à multa decendial. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n. 827.996/PR (Tema 1011/STF), apreciou o mérito da questão concernente ao interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte, ou terceira interessada, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento das ações desta natureza, firmando as seguintes teses: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011" (RE n. 827996/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 10.07.2020, grifou-se). No caso, ao exercer o juízo de retratação, a Câmara manteve a competência da Justiça Estadual. Extrai-se do acórdão recorrido ( evento 349, RELVOTO1 ): No caso em exame, o recurso foi interposto já nos autos de cumprimento de sentença, sendo que esta é datada de 30/7/2008 (autos n.° 058.05.004718-0 consulta em SAJ PG https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/controlador.php?acao=consultaArquivados/visualizarLateral&subfrm=1&codigo=1M00014OR0000&documento=37366073&pastadigital=0&instancia=SC&titulo=Senten%E7a%20&hash=417eb80716788c8cf4365c676424507f), ou seja, em data muito anterior à vigência do art. 1º da MP 513/2010 (26-11-2010). Em outras palavras, considerando que o critério norteador reside na existência de sentença de mérito antes da edição da MP 513/2010 e que, na espécie, quando da edição da aludida norma legal já havia sentença de mérito, a manutenção da competência da Justiça Estadual até o término do cumprimento de sentença é medida imperativa. Logo, a situação se amolda ao contido no item 1.2 da prefalada decisão vinculante, devendo os autos serem mantidos nessa Justiça Estadual, até o término do cumprimento de sentença. Dessa forma, a considerar que, na data da entrada em vigor do art. 1º da MP 513/2010 (26-11-2010), já havia sentença de mérito nos presentes autos, deve ser negado seguimento ao recurso especial, em relação à segunda controvérsia , pois o acórdão perfilhou-se no mesmo sentido do julgamento do Tema 1011/STF . Relativamente à primeira e terceira controvérsias , constata-se que a decisão que não admitiu o apelo especial está sustentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis à espécie, motivo pelo qual deve ser mantida incólume. Diante do exposto, 1) com fulcro no art. 1.042, § 4º, do CPC, EXERÇO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL , ficando PREJUDICADO , em parte, o agravo do ​ evento 278, PROCJUDIC6 ​, p. 14-40; 2) com espeque no art. 1.030, I, "b", c/c 1.040, I, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial do ​ evento 278, PROCJUDIC3 ​, p. 209-232, em relação à segunda controvérsia, vinculada ao Tema 1011/STF; 3) em relação à primeira e terceira controvérsias, MANTENHO a decisão agravada (​ evento 278, PROCJUDIC6 ​, p. 3-6) e determino a remessa dos autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.
8. Processo 00009913320208240033
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 0000991-33.2020.8.24.0033/SC EXEQUENTE : ADEMIR JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO (OAB SP219388) EXEQUENTE : LUZIA CORREA ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO (OAB SP219388) EXEQUENTE : KELLI CORDEIRO DE LIMA ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO (OAB SP219388) EXEQUENTE : ADALGISA TEREZA CARDOSO ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO (OAB SP219388) EXEQUENTE : IRACEMA DOS SANTOS BENTO ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO (OAB SP219388) EXEQUENTE : PEDROLINA PEREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO (OAB SP219388) EXEQUENTE : DENIZE ELIZABETH MELO ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO (OAB SP219388) EXEQUENTE : ROSA MACHADO SERPA ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO (OAB SP219388) EXEQUENTE : NELSON MOACIR NERLING ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO (OAB SP219388) EXEQUENTE : NADIA MARISA DA LUZ ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO (OAB SP219388) EXEQUENTE : SONIA DO AMARAL ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO (OAB SP219388) EXEQUENTE : MARILDA MARIA LISBOA VIEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO (OAB SP219388) EXEQUENTE : TEREZINHA DE JESUS PIMENTEL ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO (OAB SP219388) EXEQUENTE : FRANCESCO GIARDIELLO ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO (OAB SP219388) EXEQUENTE : JUAREZ TAVARES (Inventariante) ADVOGADO(A) : SERGIO LIMA DOS ANJOS VIRTUOSO (OAB SC059429) EXEQUENTE : MIRIAN CHRISTIANE TAVARES AMORIM (Inventariante) ADVOGADO(A) : SERGIO LIMA DOS ANJOS VIRTUOSO (OAB SC059429) EXEQUENTE : MARLEY CHRISTIAN TAVARES DA COSTA (Inventariante) ADVOGADO(A) : SERGIO LIMA DOS ANJOS VIRTUOSO (OAB SC059429) EXEQUENTE : MARIA LUIZA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO (OAB SP219388) EXEQUENTE : LOURECI JOSE TORQUATO ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO (OAB SP219388) EXEQUENTE : LORIVALDO URBAINSKI ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO (OAB SP219388) EXEQUENTE : LILIA REBELLO ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO (OAB SP219388) EXEQUENTE : SEBASTIÃO ELIAS MACHADO ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO (OAB SP219388) EXEQUENTE : JOSÉ CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO (OAB SP219388) EXEQUENTE : MARLI LUCILIA TAVARES (Espólio) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO (OAB SP219388) EXEQUENTE : JOSE CARLOS DO PRADO ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO (OAB SP219388) EXEQUENTE : ALCIDES MELANIA BALDANCA ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO (OAB SP219388) EXEQUENTE : ORLANDO RAUL DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO (OAB SP219388) EXEQUENTE : MARION ALCIDES BALDANCA DIAS ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO (OAB SP219388) EXEQUENTE : DORALICE FERNANDES ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO (OAB SP219388) EXEQUENTE : JAIR MANOEL ADRIANO ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO (OAB SP219388) EXEQUENTE : VALDECINO HENRIQUE ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO (OAB SP219388) EXEQUENTE : MOISES JOSE GERALDINO ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO (OAB SP219388) EXEQUENTE : JORGELINO NOBRE PARKER ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO (OAB SP219388) EXEQUENTE : JOAO PEDRO FRANCISCO ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO (OAB SP219388) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca da petição do evento 167, no prazo de 15 (quinze) dias.