Cesar Tadeu De Menezes

Processos do Advogado

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2. Processo 00008756420115120053
   Tribunal: TRT12 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0000875-64.2011.5.12.0053 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS COQUERIAS E OUTROS (19) RECLAMADO: MINERACAO CARAVAGGIO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b05af62 proferido nos autos. Vistos. Intimem-se os réus dos valores depositados nestes autos, inclusive aquele pela 2ª Vara local. Após, voltem visando a liberação a quem de direito. CRICIUMA/SC, 10 de julho de 2025. JANICE BASTOS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MB COMERCIO DE IMOVEIS LTDA - ME - MINERACAO CARAVAGGIO LTDA - FIDELIS BARATO FILHO
3. Processo 00008756420115120053
   Tribunal: TRT12 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0000875-64.2011.5.12.0053 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS COQUERIAS E OUTROS (19) RECLAMADO: MINERACAO CARAVAGGIO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b05af62 proferido nos autos. Vistos. Intimem-se os réus dos valores depositados nestes autos, inclusive aquele pela 2ª Vara local. Após, voltem visando a liberação a quem de direito. CRICIUMA/SC, 10 de julho de 2025. JANICE BASTOS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SANTA BARBARA COMERCIO DE CARVAO E DERIVADOS LTDA - FIDELIS BARATO PARTICIPACOES LTDA
4. Processo 00093501220008240020
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0009350-12.2000.8.24.0020/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : INCCOL INDUSTRIA E COMERCIO DE COQUE LTDA ADVOGADO(A) : MICHELLE OLIVEIRA DA SILVA GUERRA (OAB SC014433) ADVOGADO(A) : GIOVANA BENETTON BORGES DE MEDEIROS (OAB SC017110) EXECUTADO : FIDÉLIS BARATO FILHO ADVOGADO(A) : CAROLINE DE MENEZES BLASI RODRIGUES (OAB SC021572) ADVOGADO(A) : CÉSAR TADEU DE MENEZES (OAB SC003087) EXECUTADO : AFONSO CLEMENTE BARATO ADVOGADO(A) : MICHELLE OLIVEIRA DA SILVA GUERRA (OAB SC014433) DESPACHO/DECISÃO O exequente pleiteou a penhora de valores oriundos de previdência privada pertencentes ao executado FIDÉLIS BARATO FILHO . Decide-se. A penhora da previdência privada, modalidade VGBL, afigura-se possível. Impende salientar que a previdência privada tem caráter facultativo e está vinculada à necessidade de prévia formação de reserva financeira. Ademais, o montante correspondente a fundo de previdência privada também pode ser utilizado como mero investimento financeiro visando a obtenção de resultados oriundos de especulação no mercado financeiro. Destarte, tal reserva financeira pode estar protegida ou não pela impenhorabilidade estatuída pelo art. 833, IV, do CPC, devendo ser analisado caso a caso a possibilidade da penhora. Nesse sentido, o executado deve demonstrar que o montante se destina a sua subsistência e de sua família, caracterizando sua natureza alimentar: A propósito, eis os precedentes do Eg. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO - - FGI/PEAC". DEFERIMENTO DA PENHORA DE VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. RECURSO DOS EXECUTADOS. MÉRITO. VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA . PRESUNÇÃO DE PENHORABILIDADE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC APLICÁVEL APENAS QUANDO DEMONSTRADAS EM JUÍZO A NATUREZA ALIMENTAR E A ESSENCIALIDADE DE TAL VALOR PARA SUSTENTO DO EXECUTADO TITULAR DA PREVIDÊNCIA PRIVADA E DE SUA FAMÍLIA. EXECUTADOS ORA AGRAVANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO ATRIBUÍDO POR LEI. DECISÃO RATIFICADA. "2. A jurisprudência desta Corte entende que a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo magistrado em cada caso, de modo que resta caracterizada a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC, quando as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família."(AgInt no AREsp n. 2.436.157/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021304-53.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025).(Grifou-se.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU MEDIDAS ATÍPICAS PRETENDIDAS PELO EXEQUENTE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, COM BASE NO ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E PASSAPORTE. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDAS QUE SE MOSTRAM DESPROPORCIONAIS E QUE NÃO SÃO ADEQUADAS PARA O FIM DE COMPELIR A EXECUTADA A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO PERSEGUIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA NESSE TÓPICO. DEFENDIDA ADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MECANISMO DE PESQUISA CCS/BACEN. POSSIBILIDADE. CONSULTA POR MEIO DE SISTEMA AUXILIAR AO PODER JUDICIÁRIO. CABIMENTO. PROVIDÊNCIA VOLTADA A CONFERIR EFETIVIDADE E CELERIDADE À TUTELA JURISDICIONAL EXECUTÓRIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A FIM DE APURAR A EXTENSÃO DO DEPÓSITO DE UMA DAS EXECUTADAS. SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE AS QUANTIAS MANTIDAS EM PREVIDÊNCIA PRIVADA QUANDO NÃO SE REVESTIREM DE NATUREZA ALIMENTAR. NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ENTRE A MÁXIMA EFICIÊNCIA DA EXECUÇÃO E A PROTEÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016000-73.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). (Grifou-se). Assim, inexistindo nos autos notícia de que o valor pertencente ao executada Fidélis Barato Filho a título de plano de previdência privada (VGBL) se reveste de caráter alimentar, possível a sua penhora. Pelo exposto: 1) Defere-se a penhora sobre o VGBL de titularidade do executado ​ FIDÉLIS BARATO FILHO ​ ( evento 463, RESPOSTA1 ) . 2) Oficie-se à casa bancária para que, ciente da penhora ora deferida e da vedação da sua transferência para terceiros, mantenha os valores à disposição do juízo. 3) Com a resposta do ofício, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 4) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.
5. Processo 03680006820075120003
   Tribunal: TRT12 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0368000-68.2007.5.12.0003 RECLAMANTE: FED TRABALHADORES INDUSTRIAS EST STA CATARINA RECLAMADO: PAPLEX EMBALAGENS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 283bc21 proferido nos autos. Vistos. Não tendo havido êxito nas diligências efetuadas visando a quitação do débito, defiro o requerido pela parte exequente e instauro o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 855-A da CLT). Para prosseguimento, determino: a) a suspensão da execução (art. 855-A, § 2o, da CLT); b) a inclusão dos sócios da executada PAPLEX EMBALAGENS LTDA - ME, ou seja, Joao Claudi Machado da Silva (CPF n. 754.280.169-49) e Edival de Souza Teixeira (CPF n. 612.596.089.72)  no polo passivo; c) a intimação da ré e a citação dos sócios para manifestação e requerimento de produção de provas, no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC) e, se for o caso, indicação de bens da pessoa jurídica de interesse para a execução, livres e desembaraçados de ônus, sob pena de preclusão. Por ora, indefiro a inclusão de Augusto Teixeira da Silva, uma vez que se tratava de sócio retirante quando do ajuizamento da ação. Se necessário, a Secretaria deverá fazer uso dos convênios existentes para obtenção dos endereços atualizados dos sócios. No silêncio, voltem conclusos para decisão. CRICIUMA/SC, 08 de julho de 2025. ARMANDO LUIZ ZILLI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FED TRABALHADORES INDUSTRIAS EST STA CATARINA
6. Processo 03680006820075120003
   Tribunal: TRT12 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0368000-68.2007.5.12.0003 RECLAMANTE: FED TRABALHADORES INDUSTRIAS EST STA CATARINA RECLAMADO: PAPLEX EMBALAGENS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 283bc21 proferido nos autos. Vistos. Não tendo havido êxito nas diligências efetuadas visando a quitação do débito, defiro o requerido pela parte exequente e instauro o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 855-A da CLT). Para prosseguimento, determino: a) a suspensão da execução (art. 855-A, § 2o, da CLT); b) a inclusão dos sócios da executada PAPLEX EMBALAGENS LTDA - ME, ou seja, Joao Claudi Machado da Silva (CPF n. 754.280.169-49) e Edival de Souza Teixeira (CPF n. 612.596.089.72)  no polo passivo; c) a intimação da ré e a citação dos sócios para manifestação e requerimento de produção de provas, no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC) e, se for o caso, indicação de bens da pessoa jurídica de interesse para a execução, livres e desembaraçados de ônus, sob pena de preclusão. Por ora, indefiro a inclusão de Augusto Teixeira da Silva, uma vez que se tratava de sócio retirante quando do ajuizamento da ação. Se necessário, a Secretaria deverá fazer uso dos convênios existentes para obtenção dos endereços atualizados dos sócios. No silêncio, voltem conclusos para decisão. CRICIUMA/SC, 08 de julho de 2025. ARMANDO LUIZ ZILLI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAPLEX EMBALAGENS LTDA - ME - LUCILENE ROSA DE CARVALHO COSTA - LUIZ GOULARTE - CARTOPACK SERVICOS GRAFICOS LTDA - EPP - JOAO CARLOS SINFRONIO
7. Processo 50002362320088240039
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000236-23.2008.8.24.0039/SC EXEQUENTE : GIASSI COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA. ADVOGADO(A) : CÉSAR TADEU DE MENEZES (OAB SC003087) ADVOGADO(A) : ALBINA GIASSI (OAB SC030359) SENTENÇA Isto posto, reconheço e pronuncio a prescrição intercorrente no caso e, em consequência, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas e honorários advocatícios, conforme a nova redação dada pela Lei n. 14.195/2021 ao art. 921, § 5º, do CPC/2015. Neste sentido, cito entendimento jurisprudencial: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGA EXTINTA A DEMANDA, CONDENANDO A ENTIDADE BANCÁRIA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA OU ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAL ÔNUS. DISPENSA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 921, § 5º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26.08.21. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AFASTADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA". (TJPR, Apelação Cível n. 0002272-08.1998.8.16.0004, rel. Des. Hamilton Mussi Correa, j. 4-10-2021). Operada a preclusão máxima, caso o(s) título(s) original(is) esteja(m) guardado(s) em Cartório, defiro desde logo sua(s) entrega(s)/devolução(ões) ao credor, mediante prévia certificação nos autos. Determino, ainda, o cancelamento de possíveis penhoras, constrições ou restrições realizadas por meio de sistemas eletrônicos, assim como o levantamento de valores eventualmente depositados e/ou penhorados, em favor da parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.
8. Processo 50247608720218240020
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024760-87.2021.8.24.0020/SC EXEQUENTE : GABRIELA APARECIDA EUZEBIO ADVOGADO(A) : CÉSAR TADEU DE MENEZES (OAB SC003087) ADVOGADO(A) : GABRIELA APARECIDA EUZEBIO (OAB SC040602) EXEQUENTE : CÉSAR TADEU DE MENEZES ADVOGADO(A) : CÉSAR TADEU DE MENEZES (OAB SC003087) ADVOGADO(A) : GABRIELA APARECIDA EUZEBIO (OAB SC040602) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o prévio pagamento das diligências necessárias a expedição de ofício à Receita Federal, tendo em vista a impossibilidade de consulta de informações junto ao sistema INFOJUD para pesquisas em relação à pessoa jurídica(ano 2024).