Neydianne Batista Sociedade Individual De Advocacia

Processos do Advogado

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2. Processo 50056424220234047006
   Tribunal: TRF4 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005642-42.2023.4.04.7006/PR REQUERENTE : ISMAEL REZENDE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES ATO ORDINATÓRIO VISTA À PARTE AUTORA ACERCA DO PAGAMENTO De acordo com o disposto no artigo 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62/2017, da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região ( "efetuado o pagamento, intimação da parte interessada, para que se manifeste acerca da satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias;" ), e nos termos do disposto no inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo, encaminho o processo para vista da parte autora acerca do pagamento efetuado, conforme DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES juntado no evento anterior, cientificando-se de que, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, o processo será arquivado , nos termos do artigo 221, inciso XXX, do mesmo Provimento ( "baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório;" ). Nos termos do disposto no artigo 49 e § 1º da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal ( "Art. 49 - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." ), o depósito foi realizado em conta de livre movimentação em nome de cada um dos beneficiários, dispensando autorização judicial para saque . CIÊNCIA ACERCA DO PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO Nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( link ), e nos termos do disposto na alínea "a" , do inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo, os beneficiários dos valores poderão realizar o pedido de TED automático por meio do formulário próprio e específico disponível no E-Proc , um para cada conta de depósito , o qual será automaticamente encaminhado pelo sistema à instituição financeira correlata para cumprimento, salientando que somente serão efetuadas transferências na modalidade automática para contas de mesma titularidade dos valores depositados (mesmo CPF/CPNJ) , tal como requisitados e depositados, cabendo ao advogado verificar a correção dos dados . CIÊNCIA ACERCA DA CERTIDÃO DE VALIDAÇÃO dA PROCURAÇÃO Conforme disposto na alínea "b" , do inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo: "b) Para a expedição da certidão de validação da procuração, conforme previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, será observado o prazo de 15 (quinze) dias (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região)." (grifamos)
3. Processo 01459839720148240033
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0145983-97.2014.8.24.0033/SC EXEQUENTE : PROJETU'S INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ GILMAR BERTOLO (OAB SC017908) ADVOGADO(A) : ANA MARIA RIBEIRO BERTOLO (OAB SC022169) EXECUTADO : REGINALDO DE AMORIM VIEGAS ADVOGADO(A) : ODEMIR OSVALDO VICENTE (OAB SC003103) DESPACHO/DECISÃO I - Conquanto se tenha anteriormente determinado a comprovação da hipossuficiência financeira para fins de concessão da Justiça Gratuita ao executado, da melhor análise dos autos observo que o postulante, REGINALDO DE AMORIM VIEGAS , já foi agraciado com o benefício na fase de conhecimento , o que foi confirmado em segunda instância, e se estende às demais fases do processo. Saliento que muito embora o Código de Processo Civil não disponha expressamente sobre a questão, do respectivo art. 98 e seguintes infere-se que a parte pode ser contemplada com o benefício em qualquer fase do processo. Ademais,  consoante preconiza o art. 9º da Lei n. 1.060/50 (que não foi revogado pelo CPC/2015): "Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias" . Este é, aliás, o entendimento consolidado pelos tribunais superiores: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA SUCUMBENCIAL. DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO PELO CREDOR DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Não ocorre negativa de entrega da plena prestação jurisdicional se a Corte de origem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 2. É entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça que, uma vez deferido, o benefício da assistência judiciária gratuita estende-se a todas as fases do processo, em todas as instâncias, até decisão final do litígio e sua revogação, quando pleiteada no curso da ação, deve ser feita em autos apartados. 3. Encerrado, contudo, o processo, eventual condenação aos ônus sucumbenciais daquele que litigou sob o pálio da gratuidade da justiça ficará com sua exigibilidade suspensa enquanto perdurar seu estado de pobreza e prescreverá após decorrido o prazo de cinco anos (art. 12 da Lei n. 1.060/50). 4. Configurada a hipótese de execução de título judicial sujeito a condição suspensiva, basta que o credor, na inicial do pedido de cumprimento de sentença, faça a devida comprovação do implemento da condição, conforme preceituam os arts. 572 e 614, III, do CPC. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.341.144/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 9/5/2016.) Portanto, despicienda nova análise da questão. II - Cadastre-se a Justiça Gratuita, já deferida, nos dados da parte. III - Quanto ao requerimento do exequente no evento 216.1 , na esteira do que já foi deliberado no item II da decisão de evento 213.1 , consigno que, em se tratando de penhora de imóvel que, a despeito da manutenção do contrato firmado entre as partes por decisão judicial, ainda se encontra registrado em nome da própria exequente ( 204.3 )​, e tendo sido a parte exequente já previamente intimada, DETERMINO , de ofício, a retificação da penhora formalizada nos autos ( 40.69 ), para que passe a recair sobre os direitos aquisitivos do executado sobre o respectivo contrato de compromisso de compra e venda ( 204.2 ). IV - Retifique-se a penhora, nos termos acima, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CP V - Intimem-se as partes acerca desta decisão. VI - Transcorrido o prazo sem impugnação da parte executada , DESIGNE-SE leilão judicial eletrônico ou presencial, dando preferência para eventual leiloeiro oficial indicado pela parte exequente, nos termos dos artigos 730 e 879 a 903, todos do CPC. VII - Nos 30 (trinta) dias que antecedem o leilão, a Contadoria Judicial deverá atualizar monetariamente o valor da avaliação. VIII - Intime(m)-se, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias do leilão, a parte executada, por meio de seu(s) advogado(s) ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo, e, conforme o caso (art. 889 do CPC): a) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; b) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; c) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; d) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; e) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; f) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; g) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. IX - Tratando-se de bem imóvel ou de direitos reais sobre bem imóvel da parte executada, ou de proprietários em condomínio, intime(m)-se nos moldes supramencionados igualmente o cônjuge e/ou o(s) co-proprietário(s) para manifestação, em 15 (quinze) dias. X - Se a parte executada for revel ou não tiver advogado, não havendo menção do seu endereço nos autos ou não sendo encontrado no endereço constante no processo, a sua intimação ocorrerá através da publicação do edital de leilão. XI - Não será aceito preço vil, assim entendido o inferior a 50% do valor da avaliação. XII - Arbitro em 6% do produto da alienação a comissão do leiloeiro. XIII - Em caso de cancelamento do leilão em decorrência de acordo ou pagamento, a parte executada pagará ao leiloeiro as despesas decorrentes da preparação do leilão, como a publicação de edital, conquanto comprovadas nos autos. XIV - Cumpra-se
4. Processo 11350053620218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1135005-36.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Moema Bioenergia S.a. - Nota de cartório a MOEMA BIOENERGIA S/A: regularize sua representação processual juntando o substabelecimento DEVIDAMENTE ASSINADA ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): BEN-HUR CARVALHO CABRERA MANO FILHO - OAB/SP nº 273.774. - ADV: PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO (OAB 15920/SC), SILVIA BARRA CAMINHA (OAB 19873/DF), GUSTAVO A. FARIA CORTINES (OAB 103502/RJ), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), CARLOS EDUARDO GOMES (OAB 70642/PR), FABIO DOS REIS LEITÃO (OAB 374965/SP), FABIO DOS REIS LEITÃO (OAB 374965/SP), CRISTIANO KALKMANN (OAB 55180/RS), RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB 458681/SP), RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB 458681/SP), FRANCISCO EVANDRO PAZ (OAB 18370/CE), FRANCISCO EVANDRO PAZ (OAB 18370/CE), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), CARLOS AUGUSTO ALCOFORADO FLORENCIO (OAB 365592/SP), JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 365599/SP), ARIEL FRÓES DE COUTO (OAB 6829/PA), JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB 51175/GO), ALINE CHIODI (OAB 36452/SC), ARTHUR LOURENÇO GASPAR (OAB 435432/SP), CAREM RIBEIRO DE SOUZA (OAB 22258/DF), TIAGO FELIPE DE LIMA (OAB 56252/GO), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN (OAB 3103A/MT), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN (OAB 3103A/MT), RAFAEL FERREIRA CALADO (OAB 30006/PE), LIDIA GUIMARÃES CUPELLO (OAB 146950/RJ), LIVIA CALINA AMORIN FADA (OAB 195948/RJ), GIOVANNA LOPES NADER (OAB 407944/SP), BRUNO 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KATAOKA (OAB 299226/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), EDUARDO GALAN FERREIRA (OAB 295380/SP), EDUARDO GALAN FERREIRA (OAB 295380/SP), EDUARDO GALAN FERREIRA (OAB 295380/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO (OAB 27622/RS), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), SERGIO ANDRÉ LACLAU SARMENTO MARQUES (OAB 294474/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO (OAB 27622/RS)
5. Processo 50007228820244047006
   Tribunal: TRF4 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000722-88.2024.4.04.7006/PR RELATOR : ANTONIO CARLOS DA SILVA REQUERENTE : SHIRLEI APARECIDA FRANCA ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 99 - 05/06/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 98 - 04/06/2025 - COMUNICAÇÕES
6. Processo 50130633020218240033
   Tribunal: TJSC | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5013063-30.2021.8.24.0033/SC (originário: processo nº 50130633020218240033/SC) RELATOR : ALEX HELENO SANTORE APELANTE : MARIA DA GRACA SILVA EVARISTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE CASTRO DE SOUZA (OAB SC044226) ADVOGADO(A) : JOSUE FRANCELINO APELADO : JULIA GRAZIELA DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : ODEMIR OSVALDO VICENTE (OAB SC003103) APELADO : MARCOS JOSE PRAZERES (RÉU) ADVOGADO(A) : ODEMIR OSVALDO VICENTE (OAB SC003103) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 16 - 27/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 15 - 27/05/2025 - Conhecido o recurso e provido
7. Processo 50153944520258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015394-45.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 00002881220048240018/SC) RELATOR : JANICE GOULART GARCIA UBIALLI AGRAVANTE : HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB PR035979) ADVOGADO(A) : JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB PR021731) INTERESSADO : PIRAMIDE INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE CARNE LTDA ADVOGADO(A) : JUAREZ CECCON INTERESSADO : LILIANE DALBOSCO CARPENEDO ADVOGADO(A) : MIRIAM PASQUALI HIRSCH MACHADO INTERESSADO : ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : LARISSA BASSI PULTZ ADVOGADO(A) : HELOISA BRANDA PENTEADO GRIPP INTERESSADO : PLURAL CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA ADVOGADO(A) : Gustavo Amorim INTERESSADO : BANCO ITAUBANK S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES INTERESSADO : CESAR LUNARDI ADVOGADO(A) : JONATAN DE VARGAS BAU INTERESSADO : BASM GESTAO TRIBUTARIA LTDA ADVOGADO(A) : JOFFRE ANTONIO DIAS BELFORT DE ANDRADE SANDIN INTERESSADO : CLAUDIOMIRO JOAO ANDOLFATTO ADVOGADO(A) : DANIELLI MAYER CASSOL INTERESSADO : MARIO NYLAND ADVOGADO(A) : MICHELI MENETRIER ADVOGADO(A) : KELVIN CALSA INTERESSADO : MEPAR FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRO MENEZES INTERESSADO : FARISUL COMERCIO DE FARINHA CRUZEIRO DO SUL LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA INTERESSADO : BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA ADVOGADO(A) : RENATO DE VASCONCELOS MUNDURUCA INTERESSADO : UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. ADVOGADO(A) : SILVIO LUIS GONÇALVES ADVOGADO(A) : ALVARO LUIZ DA SILVEIRA SCHREINER INTERESSADO : PATRIMONIAL SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA BIFFI INTERESSADO : SAFRA DIESEL LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO SPERANDIO DO VALLE ADVOGADO(A) : DOUGLAS AIGNER ADVOGADO(A) : DHIOICI EHLERS GRANDO ADVOGADO(A) : PALOMA RODRIGUES INTERESSADO : ANA CRISTINE OLTRAMARI ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRO MENEZES INTERESSADO : COOPERCARGA ADVOGADO(A) : SHEILA UGOLINI INTERESSADO : ABASTECEDORA PERIZZOLO LTDA ADVOGADO(A) : LAURIANE SIRENA CHIAPARINI INTERESSADO : OSMAR TADEU DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANDRE RICARDO ANTUNES DA SILVA INTERESSADO : MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES INTERESSADO : TRANSCONT TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : JOB CAMPAGNOLO INTERESSADO : BEMIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. ADVOGADO(A) : EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA INTERESSADO : ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO RODRIGO SANT ANA INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO : ADESTE PRODUTOS ANIMAIS E VEGETAIS LTDA ADVOGADO(A) : CARINA RODRIGUES NOVO INTERESSADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : BANKINVEST NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : JUAREZ CECCON INTERESSADO : CARLOS ALBERTO ERTHAL ADVOGADO(A) : JOB CAMPAGNOLO INTERESSADO : TAYSA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ANNY KRISTIEN SANAGIOTTO INTERESSADO : MARIA NADIR DA CRUZ ADVOGADO(A) : MARINE VICCARI INTERESSADO : VISCOFAN DO BRASIL SOCIEDADE COMERCIAL E IND. LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SCHAFER INTERESSADO : VILSON SOLIVO ADVOGADO(A) : DANIELLI MAYER CASSOL INTERESSADO : LUCIA DE CESARO LUZA ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA ADVOGADO(A) : FABIO AUGUSTO DAHER MONTES ADVOGADO(A) : SILMARA MARY VIOTTO HALLA INTERESSADO : ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A ADVOGADO(A) : FERNANDO ANSELMO RODRIGUES INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS III ADVOGADO(A) : RAFAEL BARROSO FONTELLES ADVOGADO(A) : GABRIEL OLIVEIRA DE MELO INTERESSADO : CONEXCRED INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA INTERESSADO : ESPÓLIO DE WILLIAM ÚBIDA ADVOGADO(A) : Lyndon Johnson Lopes dos Santos INTERESSADO : COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A ADVOGADO(A) : EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA INTERESSADO : FERNANDO BEIRITH ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TATIANE BITTENCOURT INTERESSADO : ACIPAR LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DIMITROW GRÁCIA PEREIRA INTERESSADO : ELISETE MOREIRA ERTHAL ADVOGADO(A) : JOB CAMPAGNOLO ADVOGADO(A) : ODEMIR OSVALDO VICENTE INTERESSADO : YURI VONTOBEL FONSECA ADVOGADO(A) : YURI VONTOBEL FONSECA INTERESSADO : EQUIPLAN GRAFICA E EDITORA LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANA JANETE RODRIGUES DA SILVA GUSSO ADVOGADO(A) : MICHEL POY OLMI INTERESSADO : MAUREN KELLI OLTRAMARI ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRO MENEZES INTERESSADO : COOPERATIVA AGRICOLA MISTA SAO CRISTOVAO LTDA ADVOGADO(A) : RAISSA CAROLINA PEDROLLO SARDA ADVOGADO(A) : DAGOBERTO SIGRUN PEDROLLO INTERESSADO : SPECIALTIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELO PERI INTERESSADO : BONATTO & BONATTO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ BONATTO ADVOGADO(A) : SADI BONATTO ADVOGADO(A) : ROSANE BARCZAK INTERESSADO : ADRIANA SORGATO ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : MARIA SALETE VOLPATO ADVOGADO(A) : JONATAN DE VARGAS BAU INTERESSADO : ELZA CASAGRANDE OLTRAMARI ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRO MENEZES INTERESSADO : LUIZ NOGUEIRA PALMA ADVOGADO(A) : Gustavo Amorim INTERESSADO : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA ADVOGADO(A) : WILLIAM WONS ADVOGADO(A) : DIOGENES BORELLI JUNIOR INTERESSADO : CARLOS JOAO GROLLI ADVOGADO(A) : HELAINE BRANDELERO GROLLI INTERESSADO : MARCIA SANDRA TUMELERO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TATIANE BITTENCOURT INTERESSADO : DIRCE MERINO FERRAZ ADVOGADO(A) : SHIRLENE BOCARDO INTERESSADO : DEVRO INC. ADVOGADO(A) : EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA INTERESSADO : FERESPAU TRANSPORTES E SERVICOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS LUKENCHUKII INTERESSADO : PORTO & HEERDT ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA PASA INTERESSADO : COPOBRÁS INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS LTDA ADVOGADO(A) : DEMIS WARMELING PACHECO INTERESSADO : ADAMI SA MADEIRAS ADVOGADO(A) : FABIO AUGUSTO DAHER MONTES ADVOGADO(A) : Rodrigo Lichs Coelho de Souza ADVOGADO(A) : ANDRE PERUZZOLO INTERESSADO : ASSOCIACAO ESPORTIVA E RECREATIVA AURORA DE XAXIM - SER AURORA ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE HANAUER INTERESSADO : GREGORIO PEGORARO NETO ADVOGADO(A) : KATIA PEGORARO BISOL INTERESSADO : ECOLAB QUIMICA LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL BLIKSTEIN INTERESSADO : REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS ADVOGADO(A) : ANDRE PERUZZOLO INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO(A) : FÁBIO MARIANTE MINCARONE INTERESSADO : MARLY RUGNO TRONCO ADVOGADO(A) : CLAUDIA BATISTA DA ROCHA INTERESSADO : MARI APARECIDA PACHECO TOLEDO ADVOGADO(A) : JESSICA LUIZA PALAVICINI ADVOGADO(A) : CIDENEI QUERQUEN INTERESSADO : MERKMONT LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO SILVA DANIELI INTERESSADO : MARCOS GIOVANI PINZETTA ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL FINAME INTERESSADO : CLEONIR DE LIMA E CIA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME DE OLIVEIRA MATOS INTERESSADO : COMERCIAL AGRICOLA ANHUMAI LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO NOGUEIRA DOURADO INTERESSADO : MELANIA DAL BIANCO ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : ZELINDA NARDI HOBI ADVOGADO(A) : GUILHERME CARBONERA INTERESSADO : ELSA MARIA CORTINA ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS MAXIMO LIAL INTERESSADO : GEISSMANN & HEBERLE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN ADVOGADO(A) : JULIA OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A) : ISADORA SELONK BUECHELE ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN INTERESSADO : ALDERICO FARINA ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : UNIPAC EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO INTERESSADO : BASF SA ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO INTERESSADO : THIAGO MOREIRA ERTHAL ADVOGADO(A) : JOB CAMPAGNOLO ADVOGADO(A) : ODEMIR OSVALDO VICENTE INTERESSADO : AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC INTERESSADO : VIDEPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : ALDO BADO INTERESSADO : LUIZ ANTONIO ONGHERO ADVOGADO(A) : FABRICIO MALLMANN MOREIRA ADVOGADO(A) : JONATAN DE VARGAS BAU INTERESSADO : ELAINE MARIA APARECIDA DEFAVERI WERLANG ADVOGADO(A) : MARINA ISOLANI INTERESSADO : DERLI NARDI ADVOGADO(A) : FELIPE AUGUSTO BOZA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BENIN INTERESSADO : CARLOS HENRIQUE DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : MATHEUS STABILE CARDOSO INTERESSADO : DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL ADVOGADO(A) : CINTIA REGINA BRITO AGUIAR ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO COELHO DE SOUZA FURLAN ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS INTERESSADO : BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA INTERESSADO : EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA ADVOGADO(A) : Luiz Henrique Cabanellos Schuh INTERESSADO : COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ADVOGADO(A) : Paoline Schmatz Schultz Lopes INTERESSADO : ODEMAR CARLOS REIS ADVOGADO(A) : RAFAEL SERGIO GONZAGA INTERESSADO : LUIZ BORSOI ADVOGADO(A) : ANNY KRISTIEN SANAGIOTTO INTERESSADO : RODERIC ESTABLISHMENT ADVOGADO(A) : FERNANDO QUESADA MORALES INTERESSADO : EMILIA DOLCI LOCACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO BRINGEL VIDAL ADVOGADO(A) : LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA INTERESSADO : ALIMBRAS S/A ADVOGADO(A) : CHARLENE FERREIRA DA SILVA FAVERO ADVOGADO(A) : DANTHE NAVARRO ADVOGADO(A) : RONALDO VASCONCELOS INTERESSADO : CAVALLAZI, RESTANHO & ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO INTERESSADO : DOREMUS ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MATEUS MIRANDA ROQUIM INTERESSADO : KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO COELHO DE SOUZA FURLAN INTERESSADO : SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO ADVOGADO(A) : THIAGO CAMARGO D IVANENKO ADVOGADO(A) : GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS INTERESSADO : IVAN CARGAS LTDA ADVOGADO(A) : ADACIR ARALDI INTERESSADO : ARLINDO MAROSTICA ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : ADRIANO CIOTTA ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA ADVOGADO(A) : GABRIEL DE SOUZA SOMENSI ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ INTERESSADO : A GRACIANI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : CONTABILISTA SUPRIMENTOS PARA ESCRITORIO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS ALBERTO PICOLI INTERESSADO : RODRIGO PINZETTA ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : AIG SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ADRIANA HELLERING SPIEWAK INTERESSADO : CHEILA CARRARO SORGATO ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA INTERESSADO : LAURI JORGE GERELLI ADVOGADO(A) : ENIVALDO BARROS ADVOGADO(A) : ALAN JUNIOR DALLACORTE INTERESSADO : BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA INTERESSADO : ARMILO ZANATTA ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TATIANE BITTENCOURT INTERESSADO : IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL INTERESSADO : LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILA THAYSE DA SILVA ADVOGADO(A) : MARLON NUNES MENDES INTERESSADO : KINGSPAN - ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS S/A ADVOGADO(A) : DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES ADVOGADO(A) : VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : NAYANNE DOS SANTOS MAIA INTERESSADO : JACKSON AGAZZI ADVOGADO(A) : JACKSON AGAZZI INTERESSADO : COMERCIO E INDUSTRIA UNIQUIMICA LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR INTERESSADO : VOLARE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRO MENEZES INTERESSADO : LEONARDO MOREIRA ERTHAL ADVOGADO(A) : JOB CAMPAGNOLO ADVOGADO(A) : ODEMIR OSVALDO VICENTE INTERESSADO : INDUKERN DO BRASIL QUIMICA LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDO QUESADA MORALES INTERESSADO : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL ADVOGADO(A) : FABIANE MEIRA DE ASSIS ADVOGADO(A) : GISLAINE RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE MARTINS ECHEVERRIA ADVOGADO(A) : TIAGO MAGALHÃES CARDOSO ADVOGADO(A) : CARLOS MACIEL ALVES ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : MÁRIO KORB FILHO INTERESSADO : KARINA MANJABOSCO DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARLON RIBEIRO INTERESSADO : EURIDES CHIARELLO ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIZ DITZ INTERESSADO : FINSEC S.A. ADVOGADO(A) : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES INTERESSADO : SONIA INES PEGORARO PROVENSI ADVOGADO(A) : ADACIR ARALDI INTERESSADO : ADILSON DONIZETI ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SHIRLENE BOCARDO INTERESSADO : BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : HUMBERTO RODACKI GOMES INTERESSADO : CARLOS EDUARDO OLTRAMARI ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRO MENEZES INTERESSADO : INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA DE FREITAS INTERESSADO : VOLMIR ROSSO ADVOGADO(A) : PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA INTERESSADO : W W SORGATO LTDA ADVOGADO(A) : CELSO CENCI ADVOGADO(A) : IVANIA MARI ROMANO INTERESSADO : TENAZ INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : ITACYR CENTENARO JUNIOR INTERESSADO : ROLAND BERGER LTDA. ADVOGADO(A) : ANGELO VIEIRA RODRIGUES CHAVES ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO ALVES LIRA JUNIOR INTERESSADO : ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : BENITO CID CONDE NETO INTERESSADO : STEVIA COMERCIAL EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO NOSE MONTANI INTERESSADO : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : Luiz Henrique Cabanellos Schuh INTERESSADO : IDILIO CERUTTI ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : GLOBALFOOD SISTEMAS INGREDIENTES E TECNOLOGIA PARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO CESAR MANTOVANI ANDREOTTI ADVOGADO(A) : ROSA MARIA BRACCO SUAREZ ADVOGADO(A) : RENATA BORTOLINI DE QUEIROZ INTERESSADO : CELSO CENCI ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : RAUPP - COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : EDSON LUIZ FAVERO ADVOGADO(A) : NOELI ROSELI SKLAR INTERESSADO : ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S ADVOGADO(A) : RONALDO VASCONCELOS INTERESSADO : PLINIO HENKES ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTERESSADO : REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIARIA DE CARGAS S.A ADVOGADO(A) : ANDRE PERUZZOLO INTERESSADO : MARFRIG ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : SERGIO GONINI BENICIO INTERESSADO : TRANSPORTES TROJAN LTDA ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : FINJUS INVESTIMENTOS E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CARVALHO E FARIA INTERESSADO : CRUCE II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA INTERESSADO : FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP INTERESSADO : CYRO CARNEIRO PACHECO NETO ADVOGADO(A) : MARINE VICCARI INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I ADVOGADO(A) : EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA INTERESSADO : ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA INTERESSADO : TEREZINHA RODEGHERI ADVOGADO(A) : RAFAEL SERGIO GONZAGA INTERESSADO : KADIEL TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : LEONARDO VIEIRA FRANCO ADVOGADO(A) : FERNANDO RAIMONDI INTERESSADO : JOEL VIDAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TATIANE BITTENCOURT INTERESSADO : DESBRAVA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO PEDRO BORDIGNON INTERESSADO : WILIAM PEGORARO ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : SCHAHIN SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A ADVOGADO(A) : JOICE RUIZ BERNIER ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI INTERESSADO : SIDERSUL - PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA ADVOGADO(A) : Aurea Regina Pedrozo da Silva INTERESSADO : IRENE PARAVISI PINZETTA ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : DIEGO FELIPI PINZETTA ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : JOSÉ FERNANDO MARUCCI ADVOGADO(A) : JOSÉ FERNANDO MARUCCI INTERESSADO : IFC - INTERNATIONAL FINANCE CORPORATION ADVOGADO(A) : JONAS ELIAS PIZZINATO PICCOLI ADVOGADO(A) : DIOGO SQUEFF FRIES ADVOGADO(A) : GILBERTO DEON CORRÊA JUNIOR INTERESSADO : MAXIMINO CERUTTI ADVOGADO(A) : DIEGO PARIZE ALVES INTERESSADO : VILMA INES ORTOLAN RAVANELLO ADVOGADO(A) : RAFAEL SERGIO GONZAGA INTERESSADO : DPMC ADMINISTRACAO DE BENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MILENA COELHO FARACO INTERESSADO : MALTA INVESTIMENTOS DO BRASIL EIRELI ADVOGADO(A) : TATIANE BITTENCOURT ADVOGADO(A) : EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA ADVOGADO(A) : CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR ADVOGADO(A) : DANIELA DE FREITAS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 290 - 26/05/2025 - RECURSO ESPECIAL
8. Processo 00107591020094013600
   Tribunal: TRF1 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010759-10.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010759-10.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDILSON JAIR CASAGRANDE - SC10440-A, JOSE FRANCISCO SILVA COLADO BARRETO - MT7266-A e JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN - MT3103-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de rejulgamento por determinação do egrégio Superior Tribunal de Justiça dos embargos de declaração opostos pelo AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA. contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1. A tempestividade é matéria de ordem pública, verificada a qualquer tempo e grau de jurisdição, constituindo a interposição de recurso quando já expirado o prazo legal vício insanável, que acarreta o não conhecimento da irresignação. 2. Nos termos do art. 508 do CPC, o prazo para interposição de recurso de apelação é de 15 dias, contados da intimação do julgado. 3. A publicação implica ciência da parte sobre o teor da sentença, começando a correr o prazo para recurso no primeiro dia útil seguinte. 4. "O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão" (art. 242 do CPC). 5. Na hipótese vertente, a publicação da sentença deu-se em 18/12/2009. Considerando que a publicação ocorreu no último dia útil que antecedeu o recesso forense (18/12/2009), o prazo começou a fluir no dia 7/1/2010, encerrando-se em 21 de janeiro de 2010. Ocorre que a apelação fora interposta no dia 22/1/2010, sendo, portanto, intempestiva. 6. Apelação não conhecida (ID 83471607, fls. 15/17). Sustenta a embargante a ocorrência de erro material no julgado, vez que deixou de considerar a Portaria/PRESI 600-03 de 05 de janeiro de 2010 desta egrégia Corte, que suspendeu “os prazos processuais neste Tribunal e nas Seções Judiciárias da Primeira Região, no período de 06 a 10/01/2010” (ID 83471607, fls. 23/27). Com contrarrazões aos embargos de declaração (ID 83471607, fls. 30/31). Os autos vieram conclusos por determinação do egrégio Superior Tribunal de Justiça que, ao apreciar os recurso especial interposto, designou novo julgamento dos embargos de declaração, nos seguintes termos: No presente caso, assiste razão à parte ora recorrente, tendo em vista que o Tribunal de origem não se manifestou acerca de questão em tese hábil à reforma do julgado (e-STJ fl. 370): (...) a decisão recorrida incorreu em erro material, posto que no dia 07 de janeiro os prazos processuais estavam suspensos, de acordo com a Portaria/PRESI 600-03 de 05 de Janeiro de 2010 deste E. Tribunal, conforme consta no item II, in verbis: II — SUSPENDER, ad referendum do Conselho de Administração, os prazos processuais neste Tribunal e nas Seções Judiciárias da Primeira Região, no período de 06 a 10/01/2010 (ID 197687538). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. No caso, constata-se a ocorrência do erro material apontado, vez que não houve pronunciamento sobre a Portaria/PRESI 600-03 de 05 de janeiro de 2010 desta egrégia Corte, que suspendeu “os prazos processuais neste Tribunal e nas Seções Judiciárias da Primeira Região, no período de 06 a 10/01/2010”. O acórdão embargado considerou o dia 07/01/2010 como o início da contagem do prazo para interposição da apelação e o dia 21/01/2010 como último dia. Tendo sido interposta a apelação em 22/01/2010, foi reconhecida como intempestiva (ID 83471607, fls. 15/17). Contudo, verifico que o prazo para interposição do recurso estava suspenso até 10/01/2010 por força da Portaria/PRESI nº 600-03 de 05 de janeiro de 2010 desta egrégia Corte, conforme documento juntado aos autos nos embargos de declaração (ID 83471607, fls. 26/27). Portanto, a apelação foi interposta tempestivamente em 22/01/2010. Logo, com o objetivo de sanar o erro apontado, passo ao julgamento do feito. Trata-se de apelação interposta pela AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA. contra sentença que denegou a segurança que objetiva “o reconhecimento de imunidade tributária de suas receitas decorrentes de exportação, no que tange à CPMF” por “estar sob a imunidade do art. 149 da Constituição da República na redação da Emenda 33/2001” (ID 83471552, fls. 57/60). Em suas razões recursais, a apelante sustenta que: (i) “a interpretação da regra imunizante deve ser interpretada da forma mais favorável ao contribuinte, portanto extensivamente”; (ii) “mesmo na exportação indireta, casos em que a Nota Fiscal foi emitida já com finalidade exclusiva de exportação, a recorrente faz jus à imunidade da CPMF, sob pena de ofensa ao Princípio da Isonomia, pois, se assim não atender a tal pedido estaria sendo contempladas apenas empresas próximas ao litoral brasileiro, que, por ter posição geográfica privilegiada, consegue acessar diretamente mais clientes estrangeiros, o que configuraria verdadeiro desvirtuamento da regra imunizante prevista na CF/88”; (iii) “com a edição da Emenda Constitucional nº 33/2001, de 11 de dezembro de 2001, restaram imunizadas as receitas decorrentes de exportação, relativamente às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, referidas no art. 149 da Constituição Federal”; (iv) “a CF/88, em nenhum momento faz a restrição de que a imunidade das contribuições sociais, não alcança as contribuições previdenciárias”; e (v) “Emenda Constitucional nº 33, tornou-se vigente em 12/12/2001, na data de sua publicação. Assim, os fatos geradores ocorridos a partir desta data já se encontram sob o manto da imunidade referida (ID 83471552, fls. 65/92). No julgamento do RE 474.132/SC, sob a sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral), o egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu que a norma de imunidade tributária estabelecida no art. 149, §2º, I, da Constituição Federal não alcança a CPMF. Confira-se: Recurso extraordinário. 2. Contribuições sociais. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF). 3. Imunidade. Receitas decorrentes de exportação. Abrangência. 4. A imunidade prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição, introduzida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não alcança a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), haja vista a distinção ontológica entre os conceitos de lucro e receita. 6. Vencida a tese segundo a qual a interpretação teleológica da mencionada regra de imunidade conduziria à exclusão do lucro decorrente das receitas de exportação da hipótese de incidência da CSLL, pois o conceito de lucro pressuporia o de receita, e a finalidade do referido dispositivo constitucional seria a desoneração ampla das exportações, com o escopo de conferir efetividade ao princípio da garantia do desenvolvimento nacional (art. 3º, I, da Constituição). 7. A norma de exoneração tributária prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição também não alcança a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), pois o referido tributo não se vincula diretamente à operação de exportação. A exação não incide sobre o resultado imediato da operação, mas sobre operações financeiras posteriormente realizadas. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento (RE 474.132, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2010, DJe-231 de 01/12/2010). Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para conhecer da apelação da embargante e negar-lhe provimento. É o voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0010759-10.2009.4.01.3600 EMBARGANTE: AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA. E FILIAIS Advogados da EMBARGANTE: JOSÉ ANTONIO TADEU GUILHEN – OAB/MT 3.103-A; EDILSON JAIR CASAGRANDE – OAB/MT 5.890-A; JOSÉ FRANCISCO SILVA COLADO BARRETO – OAB/MT 7.266 EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC PRESENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS – CPMF. RECEITAS DE EXPORTAÇÕES. ART. 149, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. 2. Constatada a ocorrência do erro material apontado, vez que não houve pronunciamento sobre a Portaria/PRESI 600-03 de 05 de janeiro de 2010 desta egrégia Corte, que suspendeu “os prazos processuais neste Tribunal e nas Seções Judiciárias da Primeira Região, no período de 06 a 10/01/2010”. 3. O acórdão embargado considerou o dia 07/01/2010 como o início da contagem do prazo para interposição da apelação e o dia 21/01/2010 como último dia. Tendo sido interposta a apelação em 22/01/2010, foi reconhecida como intempestiva. Contudo, o prazo para interposição do recurso estava suspenso até 10/01/2010 por força da Portaria/PRESI 600-03 de 05 de janeiro de 2010 desta egrégia Corte. 4. Portanto, a apelação foi interposta tempestivamente em 22/01/2010, o que impõe o conhecimento e julgamento do recurso. 5. No julgamento do RE 474.132/SC, sob a sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral), o egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu que a norma de imunidade tributária estabelecida no art. 149, §2º, I, da Constituição Federal não alcança a Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras – CPMF (RE 474.132, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2010, DJe-231 de 01/12/2010). 6. Com o objetivo de sanar o erro apontado, reconhecer a apelação da embargante e negar-lhe provimento. 7. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 07 de abril de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator