Neydianne Batista Sociedade Individual De Advocacia

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00107591020094013600
   Tribunal: TRF1 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010759-10.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010759-10.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDILSON JAIR CASAGRANDE - SC10440-A, JOSE FRANCISCO SILVA COLADO BARRETO - MT7266-A e JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN - MT3103-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de rejulgamento por determinação do egrégio Superior Tribunal de Justiça dos embargos de declaração opostos pelo AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA. contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1. A tempestividade é matéria de ordem pública, verificada a qualquer tempo e grau de jurisdição, constituindo a interposição de recurso quando já expirado o prazo legal vício insanável, que acarreta o não conhecimento da irresignação. 2. Nos termos do art. 508 do CPC, o prazo para interposição de recurso de apelação é de 15 dias, contados da intimação do julgado. 3. A publicação implica ciência da parte sobre o teor da sentença, começando a correr o prazo para recurso no primeiro dia útil seguinte. 4. "O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão" (art. 242 do CPC). 5. Na hipótese vertente, a publicação da sentença deu-se em 18/12/2009. Considerando que a publicação ocorreu no último dia útil que antecedeu o recesso forense (18/12/2009), o prazo começou a fluir no dia 7/1/2010, encerrando-se em 21 de janeiro de 2010. Ocorre que a apelação fora interposta no dia 22/1/2010, sendo, portanto, intempestiva. 6. Apelação não conhecida (ID 83471607, fls. 15/17). Sustenta a embargante a ocorrência de erro material no julgado, vez que deixou de considerar a Portaria/PRESI 600-03 de 05 de janeiro de 2010 desta egrégia Corte, que suspendeu “os prazos processuais neste Tribunal e nas Seções Judiciárias da Primeira Região, no período de 06 a 10/01/2010” (ID 83471607, fls. 23/27). Com contrarrazões aos embargos de declaração (ID 83471607, fls. 30/31). Os autos vieram conclusos por determinação do egrégio Superior Tribunal de Justiça que, ao apreciar os recurso especial interposto, designou novo julgamento dos embargos de declaração, nos seguintes termos: No presente caso, assiste razão à parte ora recorrente, tendo em vista que o Tribunal de origem não se manifestou acerca de questão em tese hábil à reforma do julgado (e-STJ fl. 370): (...) a decisão recorrida incorreu em erro material, posto que no dia 07 de janeiro os prazos processuais estavam suspensos, de acordo com a Portaria/PRESI 600-03 de 05 de Janeiro de 2010 deste E. Tribunal, conforme consta no item II, in verbis: II — SUSPENDER, ad referendum do Conselho de Administração, os prazos processuais neste Tribunal e nas Seções Judiciárias da Primeira Região, no período de 06 a 10/01/2010 (ID 197687538). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. No caso, constata-se a ocorrência do erro material apontado, vez que não houve pronunciamento sobre a Portaria/PRESI 600-03 de 05 de janeiro de 2010 desta egrégia Corte, que suspendeu “os prazos processuais neste Tribunal e nas Seções Judiciárias da Primeira Região, no período de 06 a 10/01/2010”. O acórdão embargado considerou o dia 07/01/2010 como o início da contagem do prazo para interposição da apelação e o dia 21/01/2010 como último dia. Tendo sido interposta a apelação em 22/01/2010, foi reconhecida como intempestiva (ID 83471607, fls. 15/17). Contudo, verifico que o prazo para interposição do recurso estava suspenso até 10/01/2010 por força da Portaria/PRESI nº 600-03 de 05 de janeiro de 2010 desta egrégia Corte, conforme documento juntado aos autos nos embargos de declaração (ID 83471607, fls. 26/27). Portanto, a apelação foi interposta tempestivamente em 22/01/2010. Logo, com o objetivo de sanar o erro apontado, passo ao julgamento do feito. Trata-se de apelação interposta pela AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA. contra sentença que denegou a segurança que objetiva “o reconhecimento de imunidade tributária de suas receitas decorrentes de exportação, no que tange à CPMF” por “estar sob a imunidade do art. 149 da Constituição da República na redação da Emenda 33/2001” (ID 83471552, fls. 57/60). Em suas razões recursais, a apelante sustenta que: (i) “a interpretação da regra imunizante deve ser interpretada da forma mais favorável ao contribuinte, portanto extensivamente”; (ii) “mesmo na exportação indireta, casos em que a Nota Fiscal foi emitida já com finalidade exclusiva de exportação, a recorrente faz jus à imunidade da CPMF, sob pena de ofensa ao Princípio da Isonomia, pois, se assim não atender a tal pedido estaria sendo contempladas apenas empresas próximas ao litoral brasileiro, que, por ter posição geográfica privilegiada, consegue acessar diretamente mais clientes estrangeiros, o que configuraria verdadeiro desvirtuamento da regra imunizante prevista na CF/88”; (iii) “com a edição da Emenda Constitucional nº 33/2001, de 11 de dezembro de 2001, restaram imunizadas as receitas decorrentes de exportação, relativamente às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, referidas no art. 149 da Constituição Federal”; (iv) “a CF/88, em nenhum momento faz a restrição de que a imunidade das contribuições sociais, não alcança as contribuições previdenciárias”; e (v) “Emenda Constitucional nº 33, tornou-se vigente em 12/12/2001, na data de sua publicação. Assim, os fatos geradores ocorridos a partir desta data já se encontram sob o manto da imunidade referida (ID 83471552, fls. 65/92). No julgamento do RE 474.132/SC, sob a sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral), o egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu que a norma de imunidade tributária estabelecida no art. 149, §2º, I, da Constituição Federal não alcança a CPMF. Confira-se: Recurso extraordinário. 2. Contribuições sociais. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF). 3. Imunidade. Receitas decorrentes de exportação. Abrangência. 4. A imunidade prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição, introduzida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não alcança a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), haja vista a distinção ontológica entre os conceitos de lucro e receita. 6. Vencida a tese segundo a qual a interpretação teleológica da mencionada regra de imunidade conduziria à exclusão do lucro decorrente das receitas de exportação da hipótese de incidência da CSLL, pois o conceito de lucro pressuporia o de receita, e a finalidade do referido dispositivo constitucional seria a desoneração ampla das exportações, com o escopo de conferir efetividade ao princípio da garantia do desenvolvimento nacional (art. 3º, I, da Constituição). 7. A norma de exoneração tributária prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição também não alcança a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), pois o referido tributo não se vincula diretamente à operação de exportação. A exação não incide sobre o resultado imediato da operação, mas sobre operações financeiras posteriormente realizadas. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento (RE 474.132, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2010, DJe-231 de 01/12/2010). Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para conhecer da apelação da embargante e negar-lhe provimento. É o voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0010759-10.2009.4.01.3600 EMBARGANTE: AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA. E FILIAIS Advogados da EMBARGANTE: JOSÉ ANTONIO TADEU GUILHEN – OAB/MT 3.103-A; EDILSON JAIR CASAGRANDE – OAB/MT 5.890-A; JOSÉ FRANCISCO SILVA COLADO BARRETO – OAB/MT 7.266 EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC PRESENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS – CPMF. RECEITAS DE EXPORTAÇÕES. ART. 149, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. 2. Constatada a ocorrência do erro material apontado, vez que não houve pronunciamento sobre a Portaria/PRESI 600-03 de 05 de janeiro de 2010 desta egrégia Corte, que suspendeu “os prazos processuais neste Tribunal e nas Seções Judiciárias da Primeira Região, no período de 06 a 10/01/2010”. 3. O acórdão embargado considerou o dia 07/01/2010 como o início da contagem do prazo para interposição da apelação e o dia 21/01/2010 como último dia. Tendo sido interposta a apelação em 22/01/2010, foi reconhecida como intempestiva. Contudo, o prazo para interposição do recurso estava suspenso até 10/01/2010 por força da Portaria/PRESI 600-03 de 05 de janeiro de 2010 desta egrégia Corte. 4. Portanto, a apelação foi interposta tempestivamente em 22/01/2010, o que impõe o conhecimento e julgamento do recurso. 5. No julgamento do RE 474.132/SC, sob a sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral), o egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu que a norma de imunidade tributária estabelecida no art. 149, §2º, I, da Constituição Federal não alcança a Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras – CPMF (RE 474.132, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2010, DJe-231 de 01/12/2010). 6. Com o objetivo de sanar o erro apontado, reconhecer a apelação da embargante e negar-lhe provimento. 7. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 07 de abril de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
3. Processo 00107591020094013600
   Tribunal: TRF1 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010759-10.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010759-10.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDILSON JAIR CASAGRANDE - SC10440-A, JOSE FRANCISCO SILVA COLADO BARRETO - MT7266-A e JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN - MT3103-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de rejulgamento por determinação do egrégio Superior Tribunal de Justiça dos embargos de declaração opostos pelo AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA. contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1. A tempestividade é matéria de ordem pública, verificada a qualquer tempo e grau de jurisdição, constituindo a interposição de recurso quando já expirado o prazo legal vício insanável, que acarreta o não conhecimento da irresignação. 2. Nos termos do art. 508 do CPC, o prazo para interposição de recurso de apelação é de 15 dias, contados da intimação do julgado. 3. A publicação implica ciência da parte sobre o teor da sentença, começando a correr o prazo para recurso no primeiro dia útil seguinte. 4. "O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão" (art. 242 do CPC). 5. Na hipótese vertente, a publicação da sentença deu-se em 18/12/2009. Considerando que a publicação ocorreu no último dia útil que antecedeu o recesso forense (18/12/2009), o prazo começou a fluir no dia 7/1/2010, encerrando-se em 21 de janeiro de 2010. Ocorre que a apelação fora interposta no dia 22/1/2010, sendo, portanto, intempestiva. 6. Apelação não conhecida (ID 83471607, fls. 15/17). Sustenta a embargante a ocorrência de erro material no julgado, vez que deixou de considerar a Portaria/PRESI 600-03 de 05 de janeiro de 2010 desta egrégia Corte, que suspendeu “os prazos processuais neste Tribunal e nas Seções Judiciárias da Primeira Região, no período de 06 a 10/01/2010” (ID 83471607, fls. 23/27). Com contrarrazões aos embargos de declaração (ID 83471607, fls. 30/31). Os autos vieram conclusos por determinação do egrégio Superior Tribunal de Justiça que, ao apreciar os recurso especial interposto, designou novo julgamento dos embargos de declaração, nos seguintes termos: No presente caso, assiste razão à parte ora recorrente, tendo em vista que o Tribunal de origem não se manifestou acerca de questão em tese hábil à reforma do julgado (e-STJ fl. 370): (...) a decisão recorrida incorreu em erro material, posto que no dia 07 de janeiro os prazos processuais estavam suspensos, de acordo com a Portaria/PRESI 600-03 de 05 de Janeiro de 2010 deste E. Tribunal, conforme consta no item II, in verbis: II — SUSPENDER, ad referendum do Conselho de Administração, os prazos processuais neste Tribunal e nas Seções Judiciárias da Primeira Região, no período de 06 a 10/01/2010 (ID 197687538). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. No caso, constata-se a ocorrência do erro material apontado, vez que não houve pronunciamento sobre a Portaria/PRESI 600-03 de 05 de janeiro de 2010 desta egrégia Corte, que suspendeu “os prazos processuais neste Tribunal e nas Seções Judiciárias da Primeira Região, no período de 06 a 10/01/2010”. O acórdão embargado considerou o dia 07/01/2010 como o início da contagem do prazo para interposição da apelação e o dia 21/01/2010 como último dia. Tendo sido interposta a apelação em 22/01/2010, foi reconhecida como intempestiva (ID 83471607, fls. 15/17). Contudo, verifico que o prazo para interposição do recurso estava suspenso até 10/01/2010 por força da Portaria/PRESI nº 600-03 de 05 de janeiro de 2010 desta egrégia Corte, conforme documento juntado aos autos nos embargos de declaração (ID 83471607, fls. 26/27). Portanto, a apelação foi interposta tempestivamente em 22/01/2010. Logo, com o objetivo de sanar o erro apontado, passo ao julgamento do feito. Trata-se de apelação interposta pela AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA. contra sentença que denegou a segurança que objetiva “o reconhecimento de imunidade tributária de suas receitas decorrentes de exportação, no que tange à CPMF” por “estar sob a imunidade do art. 149 da Constituição da República na redação da Emenda 33/2001” (ID 83471552, fls. 57/60). Em suas razões recursais, a apelante sustenta que: (i) “a interpretação da regra imunizante deve ser interpretada da forma mais favorável ao contribuinte, portanto extensivamente”; (ii) “mesmo na exportação indireta, casos em que a Nota Fiscal foi emitida já com finalidade exclusiva de exportação, a recorrente faz jus à imunidade da CPMF, sob pena de ofensa ao Princípio da Isonomia, pois, se assim não atender a tal pedido estaria sendo contempladas apenas empresas próximas ao litoral brasileiro, que, por ter posição geográfica privilegiada, consegue acessar diretamente mais clientes estrangeiros, o que configuraria verdadeiro desvirtuamento da regra imunizante prevista na CF/88”; (iii) “com a edição da Emenda Constitucional nº 33/2001, de 11 de dezembro de 2001, restaram imunizadas as receitas decorrentes de exportação, relativamente às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, referidas no art. 149 da Constituição Federal”; (iv) “a CF/88, em nenhum momento faz a restrição de que a imunidade das contribuições sociais, não alcança as contribuições previdenciárias”; e (v) “Emenda Constitucional nº 33, tornou-se vigente em 12/12/2001, na data de sua publicação. Assim, os fatos geradores ocorridos a partir desta data já se encontram sob o manto da imunidade referida (ID 83471552, fls. 65/92). No julgamento do RE 474.132/SC, sob a sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral), o egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu que a norma de imunidade tributária estabelecida no art. 149, §2º, I, da Constituição Federal não alcança a CPMF. Confira-se: Recurso extraordinário. 2. Contribuições sociais. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF). 3. Imunidade. Receitas decorrentes de exportação. Abrangência. 4. A imunidade prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição, introduzida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não alcança a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), haja vista a distinção ontológica entre os conceitos de lucro e receita. 6. Vencida a tese segundo a qual a interpretação teleológica da mencionada regra de imunidade conduziria à exclusão do lucro decorrente das receitas de exportação da hipótese de incidência da CSLL, pois o conceito de lucro pressuporia o de receita, e a finalidade do referido dispositivo constitucional seria a desoneração ampla das exportações, com o escopo de conferir efetividade ao princípio da garantia do desenvolvimento nacional (art. 3º, I, da Constituição). 7. A norma de exoneração tributária prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição também não alcança a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), pois o referido tributo não se vincula diretamente à operação de exportação. A exação não incide sobre o resultado imediato da operação, mas sobre operações financeiras posteriormente realizadas. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento (RE 474.132, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2010, DJe-231 de 01/12/2010). Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para conhecer da apelação da embargante e negar-lhe provimento. É o voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0010759-10.2009.4.01.3600 EMBARGANTE: AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA. E FILIAIS Advogados da EMBARGANTE: JOSÉ ANTONIO TADEU GUILHEN – OAB/MT 3.103-A; EDILSON JAIR CASAGRANDE – OAB/MT 5.890-A; JOSÉ FRANCISCO SILVA COLADO BARRETO – OAB/MT 7.266 EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC PRESENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS – CPMF. RECEITAS DE EXPORTAÇÕES. ART. 149, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. 2. Constatada a ocorrência do erro material apontado, vez que não houve pronunciamento sobre a Portaria/PRESI 600-03 de 05 de janeiro de 2010 desta egrégia Corte, que suspendeu “os prazos processuais neste Tribunal e nas Seções Judiciárias da Primeira Região, no período de 06 a 10/01/2010”. 3. O acórdão embargado considerou o dia 07/01/2010 como o início da contagem do prazo para interposição da apelação e o dia 21/01/2010 como último dia. Tendo sido interposta a apelação em 22/01/2010, foi reconhecida como intempestiva. Contudo, o prazo para interposição do recurso estava suspenso até 10/01/2010 por força da Portaria/PRESI 600-03 de 05 de janeiro de 2010 desta egrégia Corte. 4. Portanto, a apelação foi interposta tempestivamente em 22/01/2010, o que impõe o conhecimento e julgamento do recurso. 5. No julgamento do RE 474.132/SC, sob a sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral), o egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu que a norma de imunidade tributária estabelecida no art. 149, §2º, I, da Constituição Federal não alcança a Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras – CPMF (RE 474.132, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2010, DJe-231 de 01/12/2010). 6. Com o objetivo de sanar o erro apontado, reconhecer a apelação da embargante e negar-lhe provimento. 7. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 07 de abril de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
4. Processo 50042835720234047006
   Tribunal: TRF4 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004283-57.2023.4.04.7006/PR REQUERENTE : SALETE APARECIDA MACHULAK ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES ATO ORDINATÓRIO VISTA À PARTE AUTORA ACERCA DO PAGAMENTO De acordo com o disposto no artigo 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62/2017, da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região ( "efetuado o pagamento, intimação da parte interessada, para que se manifeste acerca da satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias;" ), e nos termos do disposto no inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo, encaminho o processo para vista da parte autora acerca do pagamento efetuado, conforme DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES juntado no evento anterior, cientificando-se de que, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, o processo será arquivado , nos termos do artigo 221, inciso XXX, do mesmo Provimento ( "baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório;" ). Nos termos do disposto no artigo 49 e § 1º da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal ( "Art. 49 - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." ), o depósito foi realizado em conta de livre movimentação em nome de cada um dos beneficiários, dispensando autorização judicial para saque . CIÊNCIA ACERCA DO PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO Nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( link ), e nos termos do disposto na alínea "a" , do inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo, os beneficiários dos valores poderão realizar o pedido de TED automático por meio do formulário próprio e específico disponível no E-Proc , um para cada conta de depósito , o qual será automaticamente encaminhado pelo sistema à instituição financeira correlata para cumprimento, salientando que somente serão efetuadas transferências na modalidade automática para contas de mesma titularidade dos valores depositados (mesmo CPF/CPNJ) , tal como requisitados e depositados, cabendo ao advogado verificar a correção dos dados . CIÊNCIA ACERCA DA CERTIDÃO DE VALIDAÇÃO dA PROCURAÇÃO Conforme disposto na alínea "b" , do inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo: "b) Para a expedição da certidão de validação da procuração, conforme previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, será observado o prazo de 15 (quinze) dias (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região)." (grifamos)
5. Processo 50065474720234047006
   Tribunal: TRF4 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006547-47.2023.4.04.7006/PR REQUERENTE : MARINES APARECIDA CHIMILOSKI NAUMETS ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES ATO ORDINATÓRIO VISTA À PARTE AUTORA ACERCA DO PAGAMENTO De acordo com o disposto no artigo 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62/2017, da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região ( "efetuado o pagamento, intimação da parte interessada, para que se manifeste acerca da satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias;" ), e nos termos do disposto no inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo, encaminho o processo para vista da parte autora acerca do pagamento efetuado, conforme DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES juntado no evento anterior, cientificando-se de que, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, o processo será arquivado , nos termos do artigo 221, inciso XXX, do mesmo Provimento ( "baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório;" ). Nos termos do disposto no artigo 49 e § 1º da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal ( "Art. 49 - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." ), o depósito foi realizado em conta de livre movimentação em nome de cada um dos beneficiários, dispensando autorização judicial para saque . CIÊNCIA ACERCA DO PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO Nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( link ), e nos termos do disposto na alínea "a" , do inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo, os beneficiários dos valores poderão realizar o pedido de TED automático por meio do formulário próprio e específico disponível no E-Proc , um para cada conta de depósito , o qual será automaticamente encaminhado pelo sistema à instituição financeira correlata para cumprimento, salientando que somente serão efetuadas transferências na modalidade automática para contas de mesma titularidade dos valores depositados (mesmo CPF/CPNJ) , tal como requisitados e depositados, cabendo ao advogado verificar a correção dos dados . CIÊNCIA ACERCA DA CERTIDÃO DE VALIDAÇÃO dA PROCURAÇÃO Conforme disposto na alínea "b" , do inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo: "b) Para a expedição da certidão de validação da procuração, conforme previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, será observado o prazo de 15 (quinze) dias (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região)." (grifamos)
6. Processo 50007228820244047006
   Tribunal: TRF4 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000722-88.2024.4.04.7006/PR REQUERENTE : SHIRLEI APARECIDA FRANCA ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES ATO ORDINATÓRIO VISTA À PARTE AUTORA ACERCA DO PAGAMENTO De acordo com o disposto no artigo 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62/2017, da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região ( "efetuado o pagamento, intimação da parte interessada, para que se manifeste acerca da satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias;" ), e nos termos do disposto no inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo, encaminho o processo para vista da parte autora acerca do pagamento efetuado, conforme DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES juntado no evento anterior, cientificando-se de que, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, o processo será arquivado , nos termos do artigo 221, inciso XXX, do mesmo Provimento ( "baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório;" ). Nos termos do disposto no artigo 49 e § 1º da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal ( "Art. 49 - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." ), o depósito foi realizado em conta de livre movimentação em nome de cada um dos beneficiários, dispensando autorização judicial para saque . CIÊNCIA ACERCA DO PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO Nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( link ), e nos termos do disposto na alínea "a" , do inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo, os beneficiários dos valores poderão realizar o pedido de TED automático por meio do formulário próprio e específico disponível no E-Proc , um para cada conta de depósito , o qual será automaticamente encaminhado pelo sistema à instituição financeira correlata para cumprimento, salientando que somente serão efetuadas transferências na modalidade automática para contas de mesma titularidade dos valores depositados (mesmo CPF/CPNJ) , tal como requisitados e depositados, cabendo ao advogado verificar a correção dos dados . CIÊNCIA ACERCA DA CERTIDÃO DE VALIDAÇÃO dA PROCURAÇÃO Conforme disposto na alínea "b" , do inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo: "b) Para a expedição da certidão de validação da procuração, conforme previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, será observado o prazo de 15 (quinze) dias (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região)." (grifamos)