Elisa Helena De Rezende Correa Pimenta

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00028030620258160083
   Tribunal: TJPR | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº 0002803-06.2025.8.16.0083 Processo:   0002803-06.2025.8.16.0083 Classe Processual:   Execução de Título Judicial Assunto Principal:   Honorários Advocatícios Valor da Causa:   R$5.200,00 Exequente(s):   Elisa Helena de Rezende Correa Pimenta Executado(s):   KLAUS EMERSON PRESTRIDGE GREINER Vistos e examinados. Defiro o pedido formulado no mov. 31.1 e determino a expedição do alvará de transferência para levantamento dos valores, conforme requerido. Na sequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da satisfação do débito, ficando advertida de que o silêncio será interpretado como declaração de esgotamento das pretensões executivas e, consequentemente, implicará extinção do processo. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datada e assinada eletronicamente. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito
3. Processo 50021235020258240167
   Tribunal: TJSC | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 11073875320208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1107387-53.2020.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Janaina Aparecida Henrique Knabben - Frederico Caldeira Knabben - - André Caldeira Knabben - - Gabriel Henrique Knabben - - Camila Giulia Moreira Silva Knabben - Mauricio Ozi - Vistos. Fls. 2445/6: manifestem-se os herdeiros. Fl. 2445, item c: anote-se o novo valor da causa. Sem prejuízo, defiro os levantamentos requeridos a fl. 2446, itens d e e, para pagamento das custas e reembolso de despesas. Intime-se. - ADV: MAURICIO OZI (OAB 129931/SP), ALEXANDRE BERTHE PINTO (OAB 215287/SP), ELISA HELENA DE REZENDE CORREA PIMENTA (OAB 3599/SC), ALEXANDRE BERTHE PINTO (OAB 215287/SP), ALEXANDRE BERTHE PINTO (OAB 215287/SP), ALEXANDRE BERTHE PINTO (OAB 215287/SP)
5. Processo 50153006220248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50014190620228240082
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50080954020228240091
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50577765320258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5057776-53.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MICHELLE DIPOLD ADVOGADO(A) : ELISA HELENA DE REZENDE CORREA PIMENTA (OAB SC003599) AGRAVADO : MARIANA MARTINS DO LAGO ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : EDUARDO JUNQUEIRA BERTONCINI (OAB SC051423) ADVOGADO(A) : RODRIGO TISSOT DE SOUZA (OAB SC051419) ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME DE BEM GOUVEA (OAB SC045613) ADVOGADO(A) : RODRIGO JUNQUEIRA BERTONCINI (OAB SC039001) AGRAVADO : FERNANDO HOFFMANN PEGORARO ADVOGADO(A) : EDUARDO JUNQUEIRA BERTONCINI (OAB SC051423) ADVOGADO(A) : RODRIGO TISSOT DE SOUZA (OAB SC051419) ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME DE BEM GOUVEA (OAB SC045613) ADVOGADO(A) : RODRIGO JUNQUEIRA BERTONCINI (OAB SC039001) DESPACHO/DECISÃO Michelle Dipold interpôs agravo de instrumento de decisão da juíza Alessandra Meneghetti, da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da comarca da Capital, que, no evento 82 dos autos de cumprimento de sentença n° 5039766-23.2024.8.24.0023 deflagrado por Fernando Hoffmann Pegoraro e Mariana Martins do Lago Albuquerque , deixou de conhecer das suas alegações e pedidos de evento 80/origem, por se tratar de pedido de reconsideração. Constou das razões recursais, às p. 2-3: "A executada, ora agravante, foi surpreendida, em 09/06/2025, com a ordem de bloqueio judicial de valores mantidos em suas contas bancárias, por meio do sistema SISBAJUD, totalizando o montante de R$ 34.415,83, sendo R$ 24.015,89 bloqueados em conta da instituição financeira PicPay (Agência 3077 – Conta Corrente 268003), e R$ 10.399,94 bloqueados em conta da corretora XP Investimentos (Agência 0001 – Conta Corrente 8588047). A agravante requereu o desbloqueio integral dos valores, sustentando a natureza absolutamente impenhorável dos montantes por se tratarem de verbas de natureza alimentar. Em análise do pedido, o juízo a quo determinou o desbloqueio parcial no valor de R$ 5.648,00, reconhecendo que tal quantia se referia à pensão alimentícia recebida pela filha menor da agravante, acolhendo parcialmente a impugnação apresentada. Todavia, em 13/06/2025, novas ordens de bloqueio, culminando na constrição do montante de R$ 196.703,10, também por meio do sistema SISBAJUD. A agravante novamente requereu o desbloqueio, argumentando que os valores bloqueados são provenientes de aplicações financeiras oriundas da partilha de bens decorrente de seu divórcio, tratando-se de sua única fonte de subsistência, uma vez que atualmente não exerce atividade remunerada formal, tampouco possui qualquer outro bem ou renda significativa. Em pedido subsidiário, requereu o desbloqueio de, ao menos, valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, o que também foi indeferido. Diante da negativa judicial e da clara violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, não restou alternativa à executada senão a interposição do presente recurso, visando à reforma da decisão, nos termos a seguir expostos ". Prosseguiu a agravante, às p. 3-6: " No que se refere ao primeiro bloqueio judicial ocorrido em 09/06/2025, em que pese o desbloqueio de R$ 5.648,00, cumpre destacar que o valor de R$ 24.015,89 bloqueado na conta digital mantida pela agravante na instituição PicPay (Agência 3077 – Conta Corrente 268003) é composto exclusivamente por valores recebidos a título de pensão alimentícia paga regularmente pelo genitor da filha menor da agravante, no valor equivalente a quatro salários mínimos mensais. A referida conta bancária é utilizada exclusivamente para o recebimento das verbas alimentares destinadas à menor, sendo movimentada apenas para pagamento de despesas ordinárias da criança, como alimentação, moradia, saúde, educação, transporte e lazer. [...] Assim, a origem e a finalidade alimentar dos valores bloqueados estão devidamente comprovadas, sendo indevida qualquer medida de constrição judicial que recaia sobre tal numerário [...] impõe-se o desbloqueio integral do valor de R$ 24.015,89, por se tratar de verba absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC, sob pena de grave violação a direitos fundamentais ". Asseverou, às p. 6-8: " Conforme dispõe o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável o valor depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, o que visa assegurar uma reserva mínima de subsistência ao devedor e sua família. [...] a jurisprudência pátria já reconhece, de forma consolidada, que a proteção se estende a qualquer tipo de conta bancária ou aplicação financeira que funcione como reserva mínima de patrimônio, especialmente quando utilizada para assegurar a subsistência do executado em situação de vulnerabilidade econômica. No caso em tela, os valores bloqueados têm origem identificada e lícita, pois decorrem da partilha de bens recebidos em decorrência de processo de divórcio, representando o único patrimônio da agravante. Trata-se de recursos acumulados e mantidos em conta para garantir sua manutenção e a de sua família, diante da ausência de qualquer outra fonte de renda significativa, como pode ser observado na sentença anexa ao EVENTO 80. [...] Desse modo, é imprescindível o desbloqueio integral, ou, ao menos, do valor equivalente a 40 salários mínimos, como medida de justiça, humanidade e coerência com o ordenamento jurídico ". Pleiteou a atribuição de efeito suspensivo-ativo não apenas para obstar a eficácia da decisão agravada, mas objetivando o imediato desbloqueio dos R$ 24.015,89 depositados junto à instituição de pagamento PicPay, e daqueles R$ 60.720,00 alcançados das suas aplicações financeiras, também propugnando a manutenção, na subconta vinculada à execução, do remanescente bloqueado, até o julgamento de mérito do recurso. Requereu, ao final, " o provimento definitivo do presente agravo de instrumento, para reformar integralmente a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade integral dos valores bloqueados, seja por sua natureza alimentar, seja por constituírem reserva mínima para subsistência, determinando-se o desbloqueio total das quantias constritas " (p. 12). O feito foi distribuído a esta vaga 4 da Quarta Câmara de Direito Civil pela prevenção, dada a anterior distribuição do Agravo de Instrumento n° 5017143-97.2025.8.24.0000, em cujos autos a aqui agravante se insurge à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, tendo sido indeferido, contudo, o seu pedido de atribuição de efeito suspensivo ao reclamo ( evento 4, INF1 ). DECIDO. I – Assim deliberou a juíza a quo ( evento 82 /origem): 1. Este Juízo já se pronunciou sobre a impenhorabilidade dos valores constritos, motivo pelo qual os argumentos de evento 80 representam simples pedido de reconsideração. A decisão objeto do pedido de reconsideração é mantida. O pedido não possui previsão legal, não há erro material no decisum e não foram deduzidos novos fatos ou argumentos capazes de modificar o pronunciamento judicial. Nestes termos, indefiro o pedido. 2. Cumpra-se a decisão de evento 65, observados os dados bancários de evento 80. II – O presente recurso não deve ser conhecido, porque inadmissível. Relativamente ao bloqueio da soma de R$ 24.015,89 – mencionada à p. 2 da peça recursal e que, segundo a agravante, estava depositada em conta da instituição financeira PicPay – , observo que já na petição de evento 42, PET1 /origem a recorrente havia pleiteado o seu desbloqueio, ao argumento de se tratar de reserva destinada integralmente à subsistência da sua filha menor, para a cobertura de despesas com alimentação, educação, saúde, moradia e lazer. Por força da decisão de evento 65, DESPADEC1 /origem, proferida em 16/6/2025 , a magistrada singular entendeu comprovada a destinação alimentar tão somente do montante de R$ R$ 5.648,00, cuja transferência à conta do PicPay foi feita por Julio Cesar Reis ( evento 42, DOC22 /origem). Concluindo, de outro norte, não demonstrada a origem dos demais valores constritos. A executada/agravante não se insurgiu, por meio de recurso, a essa decisão que acolheu apenas em parte a sua impugnação referente ao bloqueio de R$ 34.415,83 , conforme o registro do evento 68/origem. Embora protocolizado como "pedido de liminar/antecipação de tutela" o requerimento de evento 80, PET2 /origem, vê-se que, em relação à quantia de R$ 24.015,89, a executada somente insistiu no desbloqueio por se tratar de verba destinada integralmente ao sustento da filha menor. Daí ressaindo os contornos de pedido de reconsideração. A jurisprudência deste Tribunal orienta: " O pedido de reconsideração não é sucedâneo de recurso tampouco interrompe ou suspende o prazo recursal, de sorte que o agravo de instrumento interposto contra a segunda decisão que apenas ratificou a primeira, sem observância do prazo legal, não é de ser conhecido, por sua intempestividade " (Agravo de Instrumento n° 5020117-83.2020.8.24.0000, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23/11/2021). Na mesma linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO . INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUANTO À REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS NAS CONTAS BANCÁRIAS DO INVENTARIADO, COM A FINALIDADE DE VERIFICAR A NULIDADE DE ATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE AO ÓBITO DESTE. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE . PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER, NEM INTERROMPER O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO ( Agravo de Instrumento nº 5059385-42.2023.8.24.0000, rela. Desa. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 14/12/2023). Rejeitada em 16/6/2025 a impugnação da agravante com relação ao bloqueio da soma de R$ 24.015,89, e indeferido o tão só pedido de reconsideração que protocolizou no curso do prazo recursal (encerrado em 10/7/2025), concluo inviável conhecer da insurgência neste ponto, à luz do entendimento jurisprudencial. Por meio do presente recurso a executada/agravante também requereu o desbloqueio da soma até o limite de 40 salários mínimos (R$ 60.720,00), fazendo menção ao art. 833, X, do CPC e ao entendimento jurisprudencial, e alegando que apenas em 13/6/2025, posteriormente à impugnação de evento 42, PET1 /origem, teriam ocorrido novos bloqueios que culminaram na constrição de montante superior ao teto do inc. X. Ainda que na impugnação de evento 42, PET1 /origem a discussão da executada/agravante tenha se centrado no bloqueio dos R$ 24.015,89 que estavam depositados na conta junto ao PicPay, e de mais R$ 10.399,94 que disse ela terem sido bloqueados de conta junto à corretora XP Investimentos, fato é que a togada singular, na decisão de evento 65, DESPADEC1 /origem, analisou em sua totalidade os R$ 196.703,10 bloqueados via Sisbajud, e desde aquele momento afastou, fundamentadamente, a incidência do disposto no inc. X do art. 833 do CPC. A agravante, como já pontuado, não recorreu dessa decisão dentro do prazo que lhe foi aberto no evento 68/origem, e que findou em 10/7/2025. Por conseguinte, à luz do art. 507 do CPC, tampouco se mostra viável conhecer do recurso neste particular, por se tratar de questão envolta pela preclusão. III – Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso porque inadmissível (art. 932, III, do CPC), nos moldes da fundamentação. Insira-se esta decisão nos autos em primeiro grau, para ciência. Custas ex lege . Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se.