Terezinha Maria Baldissera

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00098213820088240023
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0009821-38.2008.8.24.0023/SC AUTOR : WAGNER DELLA ROVERE (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUIZ TADEU GRANDI (OAB SC007248) AUTOR : ANA PAULA DA CUNHA DALLACQUA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUIZ TADEU GRANDI (OAB SC007248) RÉU : MARGARETH WELINGTON PEREIRA ADVOGADO(A) : TEREZINHA MARIA BALDISSERA (OAB SC003706) RÉU : ROBSON WELINGTON PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSE VIDAL MACIEL (OAB SC014311) DESPACHO/DECISÃO 1 . Ana Paula da Cunha Dallacqua opôs embargos de declaração em face do ato ordinatório lançado no evento 391. Ocorre, contudo, que a presente irresignação não comporta guarida, pois não preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que a insurgência se refere ao ato ordinatório que a intimou para se manifestar sobre a contestação apresentada. Sabe-se que a determinação constante em "ato ordinatório" é desprovida de carga decisória, sendo descabida a oposição do reclamo. Desse modo, ausentes os requisitos de admissibilidade do recurso, não conheço dos embargos declaratórios opostos. 2 . Nada obstante, diante das insurgências apresentadas pela parte autora, faço um apanhado das ocorrências processuais até este momento: Trata-se de ação de reintegração de posse, incialmente proposta por Wagner Della Rovere , posteriormente sucedido por Ana Paula da Cunha Dallacqua , ajuizada em face de Margareth Welington Pereira , Robson Welington Pereira , Gerson Welington Pereira e Gentil Pereira , todos qualificados. Relatou o autor, em suma, que é proprietário de um terreno situado na Vila do Ribeirão da Ilha, no qual não foram realizadas benfeitorias, e que, no mês de março de 2008, os réus passaram a demarcar a área, usando tapumes de madeira e cercas de arame, obstando o exercício da posse pelo demandante. Narrou que os demandados o ameaçaram quando tentou construir um muro no local e que teme que realizem construções no local. Requereu, assim, a concessão de medida liminar para reintegração de sua posse e, no mérito, a procedência do pedido para tornar definitiva a liminar deferida, com a condenação dos demandados ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais. Designada audiência de justificação prévia ( 134.85 ), os réus foram citados ( 141.95 ). A realização da solenidade foi declarada prejudicada ( 143.96 ), com determinação de apensamento aos autos do usucapião n. 023.06.000173-1 e, consequente declínio da competência ( 147.132 ). O  juízo da vara de sucessões e registros públicos, entretanto entendeu não haver conexão entre esta ação e a de usucapião ( 153.149 ). Foi determinada a devolução dos autos ao Juízo da Fazenda, por entender haver interesse do ente municipal ( 158.154 ). Determinada a citação do Município de Florianópolis ( 165.166 ), houve apresentação de contestação ( 179.184 - 179.185 ), em que o ente municipal declarou não ser proprietário da área do imóvel do autor. Assim, foi proferida decisão determinando a exclusão do Município de Florianópolis do polo passivo e o retorno dos autos ao juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital ( 183.191 - 183.193 ). Com o retorno dos autos para esta unidade, foi determinada a intimação dos demandados para que apresentassem contestação, pois o prazo ainda não havia se iniciado ( 198.204 ). A procuradora que até então atuava como representante da parte ré, foi intimada para esclarecer se representava todos demandados ( 272.1 - 279.1 ) e informou representar apenas Margareth Baldissera ( 280.1 ). Diante do falecimento do autor, ele foi sucedido por Ana Paula da Cunha Dallacqua . Foi, então, proferida decisão determinando a intimação dos réus Robson, Gerson e Gentil para oferecimento de contestação, já que a intimação anterior havia sido realizada em nome de advogada que nunca os representou ( 331.1 ). Em melhor análise aos autos, verificou-se que a advogada também não havia juntado procuração outorgada por Margareth, de modo que, na verdade, nenhum dos réus havia sido intimado para apresentação de defesa. Dessa forma, considerando que os ofícios determinados na decisão de evento 331.1 haviam retornado com a informação de "endereço insuficiente", foi determinada a renovação do ato de intimação dos réus por oficial de justiça ( 352.1 ). 2.1 . Diante do relatado, no que diz respeito ao pedido de esclarecimentos quanto ao  " fundamento legal utilizado para citar novamente os réus que já haviam sido regularmente citados ainda em 2008 " (item 1 do evento 391.1 ), a questão foi apreciada na decisão de evento 198.204 , proferida em 5-11-2019. Em que pese acobertada pelo manto da preclusão, para que não pairem mais dúvidas, transcrevo as razões constantes naquela decisão: Compulsando-se os autos, verifica-se que a audiência de justificação restou prejudicada (fl. 98), ante a possibilidade de interesse do Município de Florianópolis na causa, o que resultou, posteriormente, na mudança de competência para a Unidade da Fazenda Pública. Nessa oportunidade, foi aberto prazo para o Município apresentar contestação (fl. 181), sem, entretanto, dar a mesma oportunidade a ré MARGARETH DELLA PEREIRA e OUTROS. De acordo com o Código de Processo Civil, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar nos casos em que houver a designação de justificação prévia. Vejamos: Art. 564. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar. Dessa forma, em obediência ao artigo 564 do Código Processual Civil, intime-se os réus para, querendo, apresentem contestação, sob pena de decretação dos efeitos da revelia (art. 344, CPC). Para complementar, é necessário destacar que o mandado que foi entregue aos réus quando de sua citação ( 140.92 ) consignou que o prazo para responder o feito se iniciaria com a intimação acerca da concessão ou não da medida liminar: A liminar só foi apreciada (e indeferida) na decisão de evento 198.204 (proferida em 2019), que é justamente a decisão que determinou a intimação dos réus para oferecimento de contestação (acima transcrita). Ainda, como se infere dos autos, o ato de intimação dos réus para oferecimento de contestação só restou perfectibilizado com a expedição do mandado de evento 383.1 : Destaco (novamente) que não houve nova citação , mas a intimação dos réus para apresentação de defesa, em conformidade com a legislação processual. 2.2 . Em relação ao item "2" da petição de evento 391.1 (" Esclareça como é possível um dos réus ( Gentil Pereira ) comparecer agora nos autos com contestação intempestiva sem ter sequer sido cumprido o mandado de citação "), verifico que o réu compareceu após a expedição do mandado de evento 383.1 , que, possivelmente, foi cumprido, ainda que não tenha havido certificação nos autos. Nada obstante, determino ao Cartório que solicite os esclarecimentos quanto ao cumprimento do mandado junto ao Oficial de Justiça, já que emitido há mais de 30 dias. 2.3 . Em relação ao item "3" da petição de evento 391.1 , afirma a parte autora que: Tramita em paralelo uma Ação de Usucapião que tem efeito mais abrangente, com as mesmas partes, mesmo objeto e causa de pedir (Proc. 0000173-05.2006.8.24.0023) ajuizado dois anos antes que este, o que torna aquele juízo prevento. Esclareça, portanto, porque razão V. Exa. não declinou competência para aquele outro juízo com vistas a evitar possíveis decisões contraditórias ou conflitantes. Contudo, como visto, houve declínio da competência para tramitação conjunta com a ação de usucapião, mas o juízo da Vara de Sucessões e Registros Públicos entendeu não haver conexão entre os feitos. Ressaltou, contudo, que aqueles autos permaneceriam suspensos, justamente para " evitar possíveis decisões contraditórias e conflitantes ": O entendimento é o adotado pela Corte Catarinense: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA 2ª VARA DA MESMA COMARCA ENTENDENDO HAVER CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL. FUNDAMENTO INAPLICÁVEL. REUNIÃO DOS PROCESSOS INVIÁVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU PARA EVITAR EVENTUAIS DECISÕES CONFLITANTES. CABIMENTO, SE FOR O CASO, DA SUSPENSÃO DO FEITO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA, EX VI DO ART. 313, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CPC. CONFLITO ACOLHIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5063291-06.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025). 3 . Prestados os esclarecimentos solicitados pelo causídico, é necessário pontuar que, embora o processo tenha se iniciado em 2008, de 30/7/2008 ( 147.132 ) a 29/6/2016 ( 187.199 ), os autos se encontravam em juízo diverso. Após o retorno do processo a esta unidade, a parte autora por algumas vezes deixou de dar o devido prosseguimento ao feito, em que pese intimada para tanto ( 207.212 , 209.1 , 225.1 ). Formulou também pedido de suspensão do feito ( 212.1 ), que foi deferido, em razão da situação da pandemia do Coronavírus. Posteriormente, designada audiência de conciliação a pedido do autor ( 237.1 ), deixaram de comparecer tanto a parte quanto seu procurador à solenidade, apesar de intimado: Após isso, não houve nova solenidade porque, como narrado alhures, foi constatado que a advogada que "representava os réus", na verdade, não representava nenhum demandado. Com o falecimento do autor, foi formulado requerimento de suspensão do feito pelo prazo de um ano na petição de evento 284.2 - o que foi indeferido por este juízo, nos seguintes termos: Não é razoável o prazo de um ano para suspensão do presente feito, nos termos do art. 76 do CPC, uma vez que se trata de processo ajuizado em 2008 (Meta 2), bem como consta da certidão de óbito que o autor não possuía filhos, era divorciado e vivia maritalmente com Ana Paula da Cunha Dall Acqua. ( 286.1 ) Após a regularização do polo ativo, diante da necessidade de intimação dos réus para oferecer contestação, o autor foi intimado " para comprovar o recolhimento das diligências do oficial de justiça no prazo de 15 (quinze) dias ", conforme decisão de evento 352.1 . Deixou, contudo, o prazo transcorrer in albis : Apenas no dia em que proferida a decisão que não conheceu o agravo de instrumento interposto pelo demandante ( processo 5039151-68.2025.8.24.0000/TJSC, evento 20, DESPADEC1 ), o autor efetuou o pagamento da diligência do oficial de justiça ( 380.1 ). Após a apresentação da defesa pela parte adversa, em vez de apresentar sua manifestação à contestação, a fim de viabilizar o prosseguimento do processo "que se arrasta há décadas" , o autor optou por opor embargos de declaração (que, acredita-se, sabia serem incabíveis) contra ato ordinatório que o intimou para réplica . Ora, embora a morosidade do Poder Judiciário seja passível de críticas, é dever das partes cooperar com o andamento processual para que se obtenha, em tempo razoável, uma decisão de mérito justa e efetiva, conforme estabelece o art. 6º do Código de Processo Civil. Anoto, aliás, que o mencionado artigo 6º do CPC fala em "tempo razoável", que não se confunde com a ordem para que o "processo seja célere". Como bem esclarece Fredie Didier 1 , "n ão existe um princípio da celeridade. O processo não tem de ser rápido/célere: o processo deve demorar o tempo necessário e adequado à solução do caso submetido ao órgão jurisdicional " (grifei) . O doutrinador continua: [...] Bem pensadas as coisas, conquistou-se, ao longo da história, um direito à demora na solução dos conflitos. A partir do momento em que se reconhece a existência de uma direito fundamental ao devido processo, está-se reconhecendo, implicitamente, o direito de que a solução do caso deve cumprir, necessariamente, uma série de atos obrigatórios, que compõe o conteúdo mínimo desse direito. A exigência do contraditório, o direito à produção de provas e aos recursos certamente atravancam a celeridade, mas são garantias que não podem ser desconsideradas ou minimizadas. É preciso fazer o alerta, para evitar discursos autoritários, que pregam a celeridade como valor. Os processos da Inquisição poderiam ser rápidos. Não parece, porém, que se sinta saudade deles. [...] A busca pela razoável duração do processo é, evidentemente, um objetivo legítimo. Contudo, como já dito na decisão de evento 345.1 , "a almejada celeridade na tramitação não pode servir de fundamento para que se viole o contraditório ou se ignore formalidades inerentes ao direito processual, como a correta contagem dos prazos para defesa ". Vale dizer, a razoável duração do processo deve sempre respeitar o princípio do devido processo legal e do contraditório, não se prestando nunca a ser instrumento de cerceamento de defesa. 4 . Intimem-se as partes para ciência acerca desta decisão e aguarde-se o decurso do prazo para réplica ( 388.1 ), observando-se que " a jurisprudência do STJ e do TJSC é pacífica quanto à ausência de efeito interruptivo dos embargos de declaração não conhecidos " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077140-45.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2025). 1. Curso de Direito Processual Civil; v.1; 15ª edição; 2013 Ed. Juspodivm; págs. 67/69
3. Processo 00031005519998240033
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tutela Cautelar Antecedente Nº 0003100-55.1999.8.24.0033/SC REQUERENTE : DAYSI TEREZINHA GILLI BOLEMANN PEREIRA ADVOGADO(A) : TEREZINHA MARIA BALDISSERA (OAB SC003706) SENTENÇA Do exposto, reconheço a prescrição do direito de ação da parte ativa e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, II do CPC.  Revogo eventuais medidas constritivas determinadas ou tutelas antecipadas e cautelares concedidas nos autos, devendo-se proceder às baixas cabíveis, bem como o desbloqueio ou o cancelamento de eventual ordem de bloqueio de valores, se for o caso, na modalidade reiterada ou não, em conta bancária em nome da parte adversa. Ainda, existindo valores em subconta vinculada aos autos, fica desde logo determinada a devolução ao depositante. Condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86, 87 e 90 do CPC, ressalvados os casos de isenção previstos no art. 4º da Lei Estadual n. 17.654/2018. Está igualmente obrigada a indenizar despesas adiantadas no curso do processo pela parte adversa, conforme art. 82, § 2º, do CPC, bem como honorários à parte adversa, caso tenha sido citada e tenha apresentado defesa técnica, no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda (art. 85, § 4º, do CPC). A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte(s) beneficiária da Gratuidade da Justiça, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950.  Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Acaso necessário, expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s). Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte beneficiária para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente).  Caso a parte beneficiária do alvará permaneça silente quanto à informação de seus dados bancários, determino ao cartório que efetue, através do servidor autorizado, a requisição de informações para obtenção de dados bancários pelo sistema SisbaJud e, acaso positivo, reitere-se o comando de expedição de alvará. Fica autorizado o desentranhamento/devolução de documentos, mediante retirada de cópias e lavratura de certidão, facultando que a parte requerente retire-o(s) mediante recibo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
4. Processo 50122791620258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012279-16.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 00005519719998240057/SC) RELATOR : MARCELO PONS MEIRELLES AGRAVANTE : VALERIO SCHMIDT ADVOGADO(A) : WLADIMIR GUEDES DA ROSA (OAB SC048204) ADVOGADO(A) : SILSSO BRANDAO JUNIOR (OAB SC054192) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA SA ADVOGADO(A) : TEREZINHA MARIA BALDISSERA (OAB SC003706) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO(A) : MÔNIA CAROLINA MAGRINI (OAB SC026963) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251) ADVOGADO(A) : Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB SC015592) INTERESSADO : CLEUSA MARCIA LEHMKUHL DE ABREU ADVOGADO(A) : FELLIP STEFFENS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 31 - 15/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 30 - 15/07/2025 - Conhecido o recurso e provido Evento 29 - 15/07/2025 - Julgamento do Agravo - Prejudicado
5. Processo 50062114620224040000
   Tribunal: TRF4 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PETIÇÃO (TURMA) Nº 5006211-46.2022.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50258427520204047200/SC) RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR INTERESSADO : ION ARAUJO SANT ANNA ADVOGADO(A) : ANDRE JOAO PEREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO BRANDEBURGO CURI INTERESSADO : MARISTELA BALDISSERA ADVOGADO(A) : MARISTELA BALDISSERA ADVOGADO(A) : TEREZINHA MARIA BALDISSERA INTERESSADO : RICARDO ALFONSO ECHENIQUE MORALES ADVOGADO(A) : Vinicius Marques Rosa Emygdio INTERESSADO : MARCOS DE SOUSA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR INTERESSADO : ANDRE REIS PINHO ADVOGADO(A) : MARCOS DAGOBERTO CARDOSO DELAVI INTERESSADO : VICTOR ANTONIO CACCIACARRO LINCOLN ADVOGADO(A) : GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR INTERESSADO : JOAO DA MATTA DE FREITAS NORONHA NETTO ADVOGADO(A) : FERNANDA VIEIRA DINIZ FARIAS INTERESSADO : SHALLA FRANCO BARBOSA MONTEIRO ADVOGADO(A) : FELIPE NEVES LINHARES INTERESSADO : MARCOS MARINHO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MARISTELA BALDISSERA ADVOGADO(A) : TEREZINHA MARIA BALDISSERA INTERESSADO : FLAVIA SEIXAS MARTINS DA COSTA ADVOGADO(A) : CLAUDIO FARENZENA ADVOGADO(A) : ADIVAN ZANCHET INTERESSADO : FABRICIO LUCAS PRICHOA ADVOGADO(A) : CLAUDIO FARENZENA ADVOGADO(A) : ADIVAN ZANCHET INTERESSADO : ELIZABETH LEMOS MANCINI ADVOGADO(A) : CLAUDIO FARENZENA ADVOGADO(A) : ADIVAN ZANCHET INTERESSADO : DELMAR BELLIN AMANTE ADVOGADO(A) : CLAUDIO FARENZENA ADVOGADO(A) : ADIVAN ZANCHET INTERESSADO : VIVIANNE DE HOLLEBEN THOME ADVOGADO(A) : JEFERSON DE SANTANA MÜLLER INTERESSADO : LUCIA HELENA COELHO PRAZERES ADVOGADO(A) : JEFERSON DE SANTANA MÜLLER INTERESSADO : NILA ANDRADE DE LIMA ADVOGADO(A) : GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO ADVOGADO(A) : ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR INTERESSADO : IVEN JOSE THIEVES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CLAUDIO FARENZENA ADVOGADO(A) : ADIVAN ZANCHET INTERESSADO : MARION CRISTINA ARAUJO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CLAUDIO FARENZENA ADVOGADO(A) : ADIVAN ZANCHET INTERESSADO : PEDRO JORGE MAXIMILIANO THOME ADVOGADO(A) : CLAUDIO FARENZENA ADVOGADO(A) : ADIVAN ZANCHET INTERESSADO : GIANE CATIA ROSA ALVES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : GLAUCO ARTUR RIBEIRO DE ASSUNCAO INTERESSADO : ALEXANDRE DO AMARAL GROELER ADVOGADO(A) : KATHLEEN DALMOLIN ADVOGADO(A) : FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO INTERESSADO : VALDEMAR DE OLIVEIRA LEITE ADVOGADO(A) : VALDEMAR DE OLIVEIRA LEITE INTERESSADO : CARINA BRETAS TZASCHEL GUZZI ADVOGADO(A) : AMANDA KEIKO GOULART YAMAGUCHI ADVOGADO(A) : NICOLE BRETAS TZASHEL GUZZI INTERESSADO : VIRGINIA THOME DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO FARENZENA ADVOGADO(A) : ADIVAN ZANCHET INTERESSADO : JOSE LUIZ THOME DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO FARENZENA ADVOGADO(A) : ADIVAN ZANCHET INTERESSADO : MARIA TEREZA HOCHHEIM ADVOGADO(A) : CLAUDIO FARENZENA ADVOGADO(A) : ADIVAN ZANCHET INTERESSADO : ALEXANDRE DE BARROS FALCAO FERRAZ ADVOGADO(A) : CLAUDIO FARENZENA ADVOGADO(A) : ADIVAN ZANCHET INTERESSADO : JOSE ALMIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLAUDIO FARENZENA ADVOGADO(A) : ADIVAN ZANCHET INTERESSADO : ROBERTO NERI VIEIRA ADVOGADO(A) : JOHN LENON BIHUNA ADVOGADO(A) : ARI LEITE SILVESTRE INTERESSADO : MARCOS JOSÉ ELIAS ADVOGADO(A) : FLAVIO FERREIRA INTERESSADO : MAURY CUSTODIO PEDRO JUNIOR ADVOGADO(A) : ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR INTERESSADO : FERNANDA BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR INTERESSADO : JULIO FRANCISCO BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR INTERESSADO : MARIA ELIZABETI BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR INTERESSADO : CLARICE CASALINHO GOMES ADVOGADO(A) : LUIS RODRIGO BERTOLINI DOS SANTOS INTERESSADO : JOAO ALFREDO DE ARRUDA GOMES ADVOGADO(A) : LUIS RODRIGO BERTOLINI DOS SANTOS INTERESSADO : CRISTINA DA NOVA AMORIM ADVOGADO(A) : GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR INTERESSADO : ANDRE REGIS KAHNS ADVOGADO(A) : JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO ADVOGADO(A) : ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR ADVOGADO(A) : GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA INTERESSADO : ERLI ALEXANDRINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR INTERESSADO : DECIO URBANO FILHO ADVOGADO(A) : JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR INTERESSADO : MARIA APARECIDA VIEIRA URBANO ADVOGADO(A) : JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR INTERESSADO : ASSOCIACAO DE MORADORES DO CAMPECHE ADVOGADO(A) : CELINA DUARTE RINALDI INTERESSADO : WANDA DUARTE GOMES ADVOGADO(A) : GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO ADVOGADO(A) : ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR INTERESSADO : WANDER VICENTE GOMES ADVOGADO(A) : GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO ADVOGADO(A) : ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR INTERESSADO : LUCIANA MENEZES TORRES ADVOGADO(A) : GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR ADVOGADO(A) : JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO INTERESSADO : CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR INTERESSADO : MARIA LUCIA OMETTO ADVOGADO(A) : RAQUEL PETRONI DE FARIA INTERESSADO : THIAGO GURGUEIRA PEDRO E SILVA ADVOGADO(A) : ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR INTERESSADO : VALMIR PAMPLONA PINHEIRO ADVOGADO(A) : FLAVIO FERREIRA INTERESSADO : JOAO CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO SILVA ALVES MOREIRA INTERESSADO : JOSE DE OLIVEIRA SAMPAIO ADVOGADO(A) : LUIS RODRIGO BERTOLINI DOS SANTOS INTERESSADO : TAMMY REGINA BRUCKER SAMPAIO ADVOGADO(A) : LUIS RODRIGO BERTOLINI DOS SANTOS INTERESSADO : ALBERTO BINO ADVOGADO(A) : CLAUDIO FARENZENA ADVOGADO(A) : ADIVAN ZANCHET ADVOGADO(A) : ADIVAN ZANCHET INTERESSADO : EIBACK LOCACAO E COMERCIALIZACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO FARENZENA ADVOGADO(A) : ADIVAN ZANCHET INTERESSADO : LUISA BELLOTTI MOURA PIGINI ADVOGADO(A) : RODRIGO BRANDEBURGO CURI ADVOGADO(A) : ANDRE JOAO PEREIRA INTERESSADO : RODRIGO PRADO PIGINI ADVOGADO(A) : RODRIGO BRANDEBURGO CURI ADVOGADO(A) : ANDRE JOAO PEREIRA INTERESSADO : MARIA DA GRACA CORAL ADVOGADO(A) : PEDRO DE MENEZES NIEBUHR ADVOGADO(A) : RAQUEL IUNG SANTOS ADVOGADO(A) : CAUÊ VECCHIA LUZIA ADVOGADO(A) : PEDRO DUARTE RODRIGUES GUIMARÃES INTERESSADO : RUBENS DOROW ADVOGADO(A) : CLAUDIO FARENZENA ADVOGADO(A) : ADIVAN ZANCHET INTERESSADO : THAIS SCOTTI DO CANTO DOROW ADVOGADO(A) : CLAUDIO FARENZENA ADVOGADO(A) : ADIVAN ZANCHET INTERESSADO : EDI LUIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR ADVOGADO(A) : GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 2807 - 14/07/2025 - Audiência de Conciliação designada
6. Processo 00553805720048240023
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0055380-57.2004.8.24.0023/SC RELATOR : Luciana Pelisser Gottardi Trentini RÉU : ANA FLAVIA CHAVES CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : OSWALDO JOSE PEDREIRA HORN (OAB SC001203) RÉU : AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC RÉU : ANA GABRIELA PRADE CANDIDO DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : OSWALDO JOSE PEDREIRA HORN (OAB SC001203) RÉU : NORMA SUELI LAMIM ADVOGADO(A) : JUAREZ PIVA (OAB SC010878) ADVOGADO(A) : CHARLES WEBER (OAB SC020560) RÉU : GERUSA LAMIM ADVOGADO(A) : JUAREZ PIVA (OAB SC010878) ADVOGADO(A) : CHARLES WEBER (OAB SC020560) RÉU : FLAVIA LAMIM ADVOGADO(A) : JUAREZ PIVA (OAB SC010878) ADVOGADO(A) : CHARLES WEBER (OAB SC020560) RÉU : JULIANA GARBE (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA (OAB SC017330) RÉU : ALEXANDRE GARBE ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA (OAB SC017330) RÉU : MAX GUILHERME GARBE ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA (OAB SC017330) RÉU : ROBERVAL SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ANNA PAULA TRIERWEILER KELLER (OAB SC016764) RÉU : KATIA SILVA ADVOGADO(A) : ANNA PAULA TRIERWEILER KELLER (OAB SC016764) RÉU : ROSE MARIE SABATINI DE OLIVEIRA SANTIAGO ROSA (Sucessor) ADVOGADO(A) : WALDEMAR NUNES JUSTINO (OAB SC006706) RÉU : CRISTINA DE OLIVEIRA E SANTIAGO SUEKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : WALDEMAR NUNES JUSTINO (OAB SC006706) RÉU : VALERIA DE OLIVEIRA E SANTIAGO (Sucessor) ADVOGADO(A) : WALDEMAR NUNES JUSTINO (OAB SC006706) RÉU : LABORATÓRIOS GEMBALLA LTDA. ADVOGADO(A) : SUSANA PABST (OAB SC009975) ADVOGADO(A) : VANESSA PABST METZLER (OAB SC011784) ADVOGADO(A) : BARBARA REINERT KRAUSS (OAB SC022539) ADVOGADO(A) : PEDRO FELIPE MANZKE CONEGLIAN (OAB SC033051) RÉU : B & C - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIANO MARTORANO MENEGOTTO (OAB SC015773) RÉU : HEMSBY DO BRASIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : MARISTELA BALDISSERA (OAB SC012480) ADVOGADO(A) : TEREZINHA MARIA BALDISSERA (OAB SC003706) RÉU : HERCULANO JOSE FURTADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO (OAB SC009990) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) RÉU : AMILTON GIACOMO TOMASI ADVOGADO(A) : DEBORA FORTKAMP (OAB SC016344) ADVOGADO(A) : AROLDO JOAQUIM CAMILLO (OAB SC000474) ADVOGADO(A) : MARLISE MARIA MAGRO (OAB SC011686) ADVOGADO(A) : BRUNA GILBERTINA NUNES (OAB SC053349) RÉU : CARLOS ALBERTO FURTADO ADVOGADO(A) : HOSSEIN ABD EL RAHIM FARHAT (OAB SC023142) RÉU : CONSTANTINO ASSIS ADVOGADO(A) : MARIANO MARTORANO MENEGOTTO (OAB SC015773) RÉU : ERIBERTO LUCHTENBERG ADVOGADO(A) : LARISSA PROENCA CARDOSO (OAB SC056050) ADVOGADO(A) : CLEBERSON ROBERTO PEREIRA (OAB SC018630) RÉU : FELIPE DE AVELAR FERREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : GLEY FERNANDO SAGAZ (OAB SC003147) RÉU : JAIRO ARNO DE MATOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : ALIANA ALVARES DA ROSA (OAB SC015213) ADVOGADO(A) : ALISSON MURILO MATOS (OAB SC019737) ADVOGADO(A) : ANDRE GARCIA ALVES CUNHA (OAB SC020443) RÉU : JOAO CARLOS DE BORBA ADVOGADO(A) : MARIANA FAORO DE BORBA (OAB SC020408) RÉU : SERGIO SACHET ADVOGADO(A) : GLEY FERNANDO SAGAZ (OAB SC003147) RÉU : LABORATÓRIO FARMACÊUTICO ELOFAR LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRE JULIANO TRUPPEL (OAB SC027076) ADVOGADO(A) : ROBERTHA CONSTANTINO DA SILVEIRA (OAB SC052560) ADVOGADO(A) : ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC018545) ADVOGADO(A) : JAILSON FERNANDES (OAB SC020146) ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) RÉU : LOTAR DIETER MAAS (Sucessão) ADVOGADO(A) : WALTER BEIRITH FREITAS (OAB SC021687) RÉU : MARCOS HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO(A) : DANIEL MELIM GOMES (OAB SC011832) RÉU : MARIA ISABEL KURSCHUS ASSIS ADVOGADO(A) : MARIANO MARTORANO MENEGOTTO (OAB SC015773) RÉU : MARIO CESAR SANDRI ADVOGADO(A) : JUAREZ PIVA (OAB SC010878) RÉU : MARIO REIS (Sucessão) ADVOGADO(A) : JUAREZ PIVA (OAB SC010878) RÉU : MULTITRADE - COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : GLEY FERNANDO SAGAZ (OAB SC003147) RÉU : NAUTER SANTIAGO ROSA (Sucessão) ADVOGADO(A) : WALDEMAR NUNES JUSTINO (OAB SC006706) RÉU : SILVIO SANDRI ADVOGADO(A) : LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663) RÉU : TACIANA MARIA GONCALVES ADVOGADO(A) : HOSSEIN ABD EL RAHIM FARHAT (OAB SC023142) INTERESSADO : MARIA MARGARIDA MEDEIROS PRADE (Sucessor) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN INTERESSADO : VALENTINA RAIMONDI ADVOGADO(A) : LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO INTERESSADO : JAIRO NOLLA DE MATOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRE GARCIA ALVES CUNHA ADVOGADO(A) : ALISSON MURILO MATOS INTERESSADO : MARICELI MATOS ROCHA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALISSON MURILO MATOS ADVOGADO(A) : ANDRE GARCIA ALVES CUNHA INTERESSADO : ALESSANDRA NOLLA DE MATOS ROCHA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRE GARCIA ALVES CUNHA ADVOGADO(A) : ALISSON MURILO MATOS INTERESSADO : JAIOVANI DE MATOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRE GARCIA ALVES CUNHA ADVOGADO(A) : ALISSON MURILO MATOS INTERESSADO : ANDRESA NOLLA DE MATOS FURTADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRE GARCIA ALVES CUNHA ADVOGADO(A) : ALISSON MURILO MATOS INTERESSADO : CELIA NOLLA DE MATOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRE GARCIA ALVES CUNHA ADVOGADO(A) : ALISSON MURILO MATOS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 4503 - 14/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
7. Processo 50025148320218240057
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de julho de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5002514-83.2021.8.24.0057/SC (Pauta: 48) RELATOR: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO APELANTE: MARIA LIDIA ANTERO (AUTOR) ADVOGADO(A): TEREZINHA MARIA BALDISSERA (OAB SC003706) ADVOGADO(A): MARISTELA BALDISSERA (OAB SC012480) APELADO: JOAO FRANCELINO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): CLEY CAPISTRANO MAIA DE LIMA (OAB SC019150) ADVOGADO(A): MARIANA OLIVEIRA GESSER (OAB SC061812) ADVOGADO(A): MARIANA FURTADO SANTOS (OAB SC063215) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2025. Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente
8. Processo 50376308820258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037630-88.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 00081585220058240090/SC) RELATOR : MONTEIRO ROCHA AGRAVANTE : LUCRECIA MIRANDA ADVOGADO(A) : MARIANA REGGES BINOTTO (OAB SC036317) ADVOGADO(A) : FLORA PAULESKY JULIANI DE ARRUDA (OAB SC033588) ADVOGADO(A) : EDUARDO GALVAO (OAB SC029299) ADVOGADO(A) : SINIELY SGUISSARDI (OAB SC034871) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : ELOA FAVARETTO (Inventariante) ADVOGADO(A) : TEREZINHA MARIA BALDISSERA (OAB SC003706) ADVOGADO(A) : LIA CAROLINE MIGUEL (OAB SC024851) ADVOGADO(A) : MARISTELA BALDISSERA (OAB SC012480) AGRAVADO : NATALIA FAVARETTO DE SOUSA ADVOGADO(A) : MARISTELA BALDISSERA (OAB SC012480) ADVOGADO(A) : TEREZINHA MARIA BALDISSERA (OAB SC003706) AGRAVADO : JULIA FAVARETTO DE SOUSA ADVOGADO(A) : MARISTELA BALDISSERA (OAB SC012480) ADVOGADO(A) : TEREZINHA MARIA BALDISSERA (OAB SC003706) AGRAVADO : JULIO GILBERTO DE SOUSA ADVOGADO(A) : LIA CAROLINE MIGUEL (OAB SC024851) INTERESSADO : JULIO GILBERTO DE SOUSA ADVOGADO(A) : LIA CAROLINE MIGUEL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 36 - 10/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 35 - 10/07/2025 - Julgamento do Agravo Improvido