Jeferson Aurelio Becker Sociedade Individual De Advocacia

Processos do Advogado

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2. Processo 50040112420234047213
   Tribunal: TRF4 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004011-24.2023.4.04.7213/SC RELATOR : EDUARDO CORREIA DA SILVA REQUERENTE : ELENICIO STUPP ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163) ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 109 - 10/07/2025 - COMUNICAÇÕES
3. Processo 50040112420234047213
   Tribunal: TRF4 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004011-24.2023.4.04.7213/SC RELATOR : EDUARDO CORREIA DA SILVA REQUERENTE : ELENICIO STUPP ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163) ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 111 - 10/07/2025 - COMUNICAÇÕES
4. Processo 50031847520254047202
   Tribunal: TRF4 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003184-75.2025.4.04.7202/SC RELATOR : ELISÂNGELA SIMON CAUREO AUTOR : SICERO LUIZ SCHEIS ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163) ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 13 - 09/07/2025 - CONTESTAÇÃO
5. Processo 50000218820244047213
   Tribunal: TRF4 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5000021-88.2024.4.04.7213/SC RELATORA : Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN RECORRENTE : WALTER SCHLOSSER (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163) ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a). Florianópolis, 07 de julho de 2025.
6. Processo 50037529220244047213
   Tribunal: TRF4 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5003752-92.2024.4.04.7213/SC RELATORA : Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN RECORRENTE : OSNI IGNACZUK (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163) ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a). Florianópolis, 07 de julho de 2025.
7. Processo 50038109520244047213
   Tribunal: TRF4 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50028605720224047213
   Tribunal: TRF4 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5002860-57.2022.4.04.7213/SC RECORRENTE : GONCALINO TELES DE BORBA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163) ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER DESPACHO/DECISÃO Incidente de Uniformização Regional A parte interpõe incidente de uniformização para a Turma Regional contra decisão prolatada pela Turma Recursal. O incidente de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia, a decisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da TRU4 sobre o tema: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR RURAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. DECRETO Nº 53.831/64. TRABALHO NA AGROPECUÁRIA. 1. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DE SE EXIGIR A PRESENÇA DE ATIVIDADES SOMENTE NA AGRICULTURA (TESE DA PARTE AUTORA) OU NA AGRICULTURA E PECUÁRIA (TESE DO ACÓRDÃO RECORRIDO) PARA QUE SE POSSA FAZER O ENQUADRAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL, NO PERÍODO EM DISCUSSÃO (25/07/1991 A 05/08/1994). 2. RETORNO AO ANTIGO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO, EM ALINHAMENTO COM O JULGAMENTO DO SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO PUIL 452/PE, NO SENTIDO DE QUE PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, AFIGURA-SE CABÍVEL O ENQUADRAMENTO POR ATIVIDADE DE TEMPO DE SERVIÇO DE SEGURADO EMPREGADO EM RELAÇÃO À ATIVIDADE DE AGROPECUÁRIA COM BASE NO CÓDIGO 2.2.1 DO DECRETO Nº 53.831/64 ATÉ 28.04.95, DESDE QUE O TRABALHO SEJA EFETIVAMENTE DESEMPENHADO NA AGROPECUÁRIA, NÃO SE ENQUADRANDO COMO TAL A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA APENAS NA LAVOURA OU APENAS NA PECUÁRIA.   (TRF4, PUIL 5000182-11.2019.4.04.7137, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator ANDRÉ DE SOUZA FISCHER, julgado em 19/03/2021) Assim, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento firmado pela Turma Regional de Uniformização, incide analogicamente a Questão de Ordem nº. 13 da Turma Nacional de Uniformização: Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. (Aprovada na 2ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 14.03.2005). Turma de Uniformização, em 14.3.2005, DJ 28.4.2005, p.471. Ante o exposto, resta prejudicado o incidente de uniformização regional. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo os autos à origem.