Alvaro Carlos Meyer

Processos do Advogado

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2. Processo 00229402720238160035
   Tribunal: TJPR | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 105) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. Processo 00229402720238160035
   Tribunal: TJPR | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 105) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Processo 50013115420128240008
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001311-54.2012.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ECKERMANN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) EXECUTADO : JOAO CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ALVARO CARLOS MEYER (OAB SC004096) DESPACHO/DECISÃO O procurador do executado, alegando dificuldade de contato com este, mesmo ciente dos dados constantes no Evento 206, preferiu não se manifestar quanto a alegada impenhorabilidade do bloqueio judicial (Evento 222). Destaca-se que não é cabível a nomeação de advogado dativo ao executado devidamente representado nos autos, sem a expressa renúncia efetivada. Por conseguinte, a impenhorabilidade não restou comprovada com as informações do Evento 206. Assim, expeça-se alvará do valor penhorado, em favor da exequente, com a atualização decorrente de encargos gerados na conta a partir do depósito da referida quantia. Deverá a exequente indicar número de conta bancária e requerer o que entende devido com base na decisão do Evento 202, em 15 (quinze) dias. Intimem-se.
5. Processo 50173745520228240930
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos à Execução Nº 5017374-55.2022.8.24.0930/SC EMBARGANTE : MERI APARECIDA MONTANARI ADVOGADO(A) : MIQUEIAS ABDIEL MELLOS DE QUADROS (OAB SC035212) ADVOGADO(A) : ALVARO CARLOS MEYER (OAB SC004096) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a embargante para que se manifeste, em 5 dias, diante do pedido de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração.
6. Processo 09001054720178240119
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0900105-47.2017.8.24.0119/SC RÉU : LAURI CARLOS KAGHOFER ADVOGADO(A) : ALVARO CARLOS MEYER (OAB SC004096) ADVOGADO(A) : LEANE ELIZABETH MEYER (OAB SC045941) ADVOGADO(A) : MIQUEIAS ABDIEL MELLOS DE QUADROS (OAB SC035212) RÉU : ROLF HATTENHAUER ADVOGADO(A) : ALVARO CARLOS MEYER (OAB SC004096) ADVOGADO(A) : MIQUEIAS ABDIEL MELLOS DE QUADROS (OAB SC035212) ADVOGADO(A) : LEANE ELIZABETH MEYER (OAB SC045941) RÉU : JOAO ROMAO ADVOGADO(A) : ALVARO CARLOS MEYER (OAB SC004096) ADVOGADO(A) : LEANE ELIZABETH MEYER (OAB SC045941) ADVOGADO(A) : MIQUEIAS ABDIEL MELLOS DE QUADROS (OAB SC035212) RÉU : ROLF HATTENHAUER ADVOGADO(A) : ALVARO CARLOS MEYER (OAB SC004096) ADVOGADO(A) : LEANE ELIZABETH MEYER (OAB SC045941) ADVOGADO(A) : MIQUEIAS ABDIEL MELLOS DE QUADROS (OAB SC035212) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação civil pública proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra LAURI CARLOS KAGHOFER e outros, ajuizada em dezembro de 2017 (eventos 52.1 e 53.1 ), na qual a parte autora sustentou a prática de improbidade administrativa pelos réus no âmbito do procedimento licitatório nº. 043/2012, que teria sido fraudado. Sustentou que os réus praticaram as condutas previstas nos arts. 10, VIII e XIII, e 11, caput e incisos I e V, todos previstos na Lei nº. 8.429/92. Requereu a declaração de nulidade do processo de licitação nº. 043/2012 e do contrato administrativo nº. 067/2012, o reconhecimento da prática de improbidade administrativa pelos réus e a aplicação das respectivas sanções previstas em lei. O pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir o ressarcimento ao erário ao final do processo, foi indeferido (evento 6.291 ). Os réus apresentaram defesa preliminar no evento 25.310 . Sustentaram inépcia da petição inicial, sob o argumento que  " não há qualquer apontamento em relação a como, quando e onde teriam ocorrido as condutas que deram origem a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ou ainda, qual a participação individual de cada um ", e a prescrição dos fatos imputados a Rolf Hattenhauer ME e Rolf Hattenhauer . No mérito, negaram as condutas que lhe foram imputadas. No evento 27.405 , determinou-se a suspensão do processo em razão da afetação do Recurso Extraordinário nº. 852475, cadastrado sob o tema 897, pelo STF. O Ministério Público se manifestou sobre a defesa preliminar no evento 44.1 . Pleiteou o afastamento das preliminares. Na decisão do evento 64.1 , foram afastadas a inépcia da inicial e a alegação de prescrição. Determinou-se o aditamento da petição inicial para a indicação precisa da tipificação do ato de improbidade imputada aos réus, em observância às modificações legislativas oriundas da Lei nº. 14.230/21. O Parquet apresentou o aditamento no evento 73.1 . Os réus foram citados nos eventos 94.1 , 95.1 , 96.1 e 101.1 . A contestação conjunta foi apresentada no evento 105.1 . Os réus reiteraram a argumentação quanto à ausência de descrição individualizada das condutas e a falta dolo específico, à inexistência de indícios mínimos para caracterizar a prática de ato de improbidade e à prescrição dos fatos imputados a Rolf Hattenhauer ME e Rolf Hattenhauer . Impugnação à contestação no evento 110.1 . No evento 112.1 , com base no art. 17, §10-C, da Lei nº. 8.429/92, o juízo tipificou o ato de improbidade administrativa supostamente imputável aos réus como aquele previsto no art. 10, VIII, da Lei nº. 8.429/92. Intimadas para especificação de provas, as partes pleitearam a oitiva de testemunhas. É o relatório. Decido. Fixo , como pontos controvertidos (CPC, art. 357, II e IV): a) a configuração ou não de fraude ao procedimento licitatório nº. 043/2012; b) a existência de dolo dos réus para fraudar o procedimento licitatório nº. 043/2012; c) a lesão ao erário decorrente de fraude ao procedimento licitatório nº. 043/2012. Para a elucidação dos pontos controvertidos fixados, defiro o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes (se assim requerido) e na oitiva de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 357, § 4º). Designo , para a realização de audiência de instrução e julgamento presencial, o dia 15/10/2025, às 14h . Nos termos do art. 455 do CPC, caberá aos procuradores das partes a intimação das testemunhas, por carta com aviso de recebimento, sob pena de preclusão. Autorizo , desde logo, a participação dos procuradores das partes por videoconferência, bem como das testemunhas que residirem fora da Comarca, ficando as partes advertidas que arcarão com as consequências processuais decorrentes de problemas de conexão das partes/testemunhas (lentidão, instabilidade, impossibilidade de habilitação do áudio/vídeo etc.) não causados pelo Poder Judiciário. Esclarece-se, desde logo, que os links de acesso para as partes, testemunhas e procuradores que não residam na Comarca serão disponibilizados no dia da realização do ato e serão encaminhados diretamente aos endereços eletrônicos e/ou Whatsapp informados nos autos, não implicando essa circunstância em dispensa da obrigação prevista no art. 455, caput e § 1º, do CPC. Diligências necessárias.
7. Processo 50054492820238240930
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005449-28.2023.8.24.0930/SC EXECUTADO : JULIO CESAR PONCHIROLLI ADVOGADO(A) : GUSTAVO PABST BRUNS (OAB SC065414) ADVOGADO(A) : ALVARO CARLOS MEYER (OAB SC004096) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, cumprir integralmente os termos da decisão do evento 43.
8. Processo 50030818720258240538
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5003081-87.2025.8.24.0538/SC ACUSADO : CRISTIANO DA CONCEICAO GONCALVES ADVOGADO(A) : ALVARO CARLOS MEYER (OAB SC004096) ATO ORDINATÓRIO Certifico que, diante do decurso de prazo sem resposta pelo acusado, procedi à indicação de defensor dativo através de sorteio no sistema AJG, tendo sido nomeado o Dr.  Álvaro Carlos Meyer - OAB/SC 4.096 , que fica intimado(a) para manifestar se aceita o encargo assim como, em caso positivo, apresentar defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias.