Nelson Aguiar Neves
Nelson Aguiar Neves
Número da OAB:
OAB/SC 004360
📋 Resumo Completo
Dr(a). Nelson Aguiar Neves possui 10 comunicações processuais, em 7 processos únicos, com 1 comunicação nos últimos 7 dias, processos entre 2007 e 2025, atuando em TJMG, TJSP, TJSC e especializado principalmente em RECUPERAçãO JUDICIAL.
Processos Únicos:
7
Total de Intimações:
10
Tribunais:
TJMG, TJSP, TJSC
Nome:
NELSON AGUIAR NEVES
📅 Atividade Recente
1
Últimos 7 dias
6
Últimos 30 dias
10
Últimos 90 dias
10
Último ano
⚖️ Classes Processuais
RECUPERAçãO JUDICIAL (5)
APELAçãO CíVEL (2)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (1)
CUMPRIMENTO DE SENTENçA (1)
PRECATÓRIO (1)
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Processos do Advogado
Mostrando 10 de 10 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025Tipo: IntimaçãoAPELAÇÃO Nº 0005770-64.2007.8.24.0040/SC (originário: processo nº 00057706420078240040/SC) RELATOR : VILSON FONTANA APELANTE : A. MENDES TERRAPLANAGEM, CONSTRUÇÃO E EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOEL DE MENEZES NIEBUHR (OAB SC012639) ADVOGADO(A) : CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) ADVOGADO(A) : THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) APELADO : ADILCIO CADORIN (RÉU) ADVOGADO(A) : ADILCIO CADORIN (OAB SC008767) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ BERNARDI (OAB SC019896) ADVOGADO(A) : Kariny Bonatto dos Santos (OAB SC022450) INTERESSADO : LUIZ CARLOS RAMIRES (RÉU) ADVOGADO(A) : VILMAR SUTIL DA ROSA INTERESSADO : OTTO RAMPINELLI - EPP (RÉU) ADVOGADO(A) : ERNESTO BAIÃO BENTO INTERESSADO : REGUA E COMPASSO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME (RÉU) ADVOGADO(A) : VILMAR SUTIL DA ROSA INTERESSADO : POSTO TORDESILHAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR ADVOGADO(A) : THIAGO TORQUATO VIANA INTERESSADO : TRANSPORTES ALVORADA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDREA RODRIGUES SIQUEIRA ADVOGADO(A) : NELSON AGUIAR NEVES ADVOGADO(A) : AMANDA ALVES RIZZATTI ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 33 - 14/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 32 - 10/07/2025 - Conhecido o recurso e provido
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Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1088747-75.2015.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - DEV Mineração S.A. - Em Recuperação Judicial - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Ciência à Recuperanda e Administradora Judicial da acerca da resposta de ofício às fls. 30224. - ADV: WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA 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Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1088747-75.2015.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - DEV Mineração S.A. - Em Recuperação Judicial - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Fls. 29.752/29.754 (última decisão). 1) Fl. 29.760; 30.127 (Regularização processual): Ciente o juízo. 2) Fls. 29.764/29.766 (Recebimento de ofício do Juízo do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Macapá requer a informação do sobre o pedido de habilitação do crédito trabalhista do credor CIRO MARCUS RODRIGUES DA SILVA (CPF 810.852.812-72): Manifeste-se a devedora no prazo de 15 dias, respondendo ao juízo oficiante, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 29.768; 29.773/29.774 (Credores informam dados bancários): Ciência à devedora. 4) Fls. 29.770 (DEV MINERAÇÃO S/A requer a juntada de autorização do estagiário de direito Jonathan Hyun Su Rhie, para retirar no Banco do Brasil os extratos bancários oriundos da recuperação judicial): Ciente. 5) Fl. 29.801; 30.086/30.087 (Pedido de penhora no rosto dos autos): Tratando-se de recuperação encerrada, os pedidos de penhora deverão ser direcionados à devedora, não cabendo novos pedidos nesses autos. 6) Fls. 30.074/30.075 (Recuperanda requer prazo para apresentação de respostas dos pagamentos aos credores): Concedo prazo suplementar de 30 dias para apresentação de resposta, por parte da Recuperanda. 7) Fl. 30.080 (INCE CO GERMANY LLP informa que o Banco do Brasil não realizou a transferência requeria através de ofício): Expeça-se novo ofício, solicitando seja esclarecido se a transferência foi realizada, salientando que, em caso negativo, deverá cumprir a determinação desde logo. 8) Fls. 30.081/30.083 (administradora judicial): Ciência aos credores e interessados dos esclarecimentos prestados. Int. - ADV: ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), TIAGO MATTOS (OAB 110293/MG), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA 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TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 83096/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), EDUARDO JOAQUIM PINTO TEREZA FILHO (OAB 106655/MG), EDUARDO JOAQUIM PINTO TEREZA FILHO (OAB 106655/MG), LAILA NADER MENDES MASSA (OAB 144429/MG), ANA MARIA DAMASCENO DE CARVALHO FARIA (OAB 157554/MG), JORDANO AUGUSTO SOUZA FERNANDES (OAB 408189/SP), WILLIAM FREIRE (OAB 47727/MG), RICARDO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA SOBRINHO (OAB 132021/RJ), EVERSON GOMES CAVALCANTI (OAB 5712/MA), DAVID MASSARA JOANES (OAB 118374/MG), ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES (OAB 353809/SP), GIOVANNA MARIANO PAZ DE MARTINO (OAB 351868/SP), GABRIELA MASCARENHAS FIUZA (OAB 352089/SP), CÍCERO BORGES BORDALO JÚNIOR (OAB 152/AP), CÍCERO BORGES BORDALO JÚNIOR (OAB 152/AP), CLAUDIO MACEDO (OAB 31894/GO), CLAUDIO MACEDO (OAB 31894/GO), CLAUDIO MACEDO (OAB 31894/GO), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES (OAB 353809/SP), SAMIRA BRAVIN NAGY (OAB 358513/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), ANDRE LUIZ 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Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025Tipo: EditalCOMARCA DE BELO HORIZONTE 2ª VARA EMPRESARIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 25/06/2025 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE. EDITAL PARA PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL-PJE Nº 5110566-79.2024.8.13.0024. REQUERENTES: COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS-COTEMINAS (CTNM), COTEMINAS S.A. (CSA), OXFORD COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A. (OXFORD), EMPRESA NACIONAL DE COMÉRCIO RETIDO E PARTICIPAÇÕES S.A. (ENCORPAR), ENCORPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (EEI), COMPANHIA DE TECIDOS SANTANENSE (CTS), SANTANENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (SEI), AMMO VAREJO S.A. (AMMO), FAZENDA DO CANTAGALO LTDA. (FAZENDA) e SPRINGS GLOBAL PARTICIPAÇÕES S.A. (SPGSA) juntos denominados GRUPO COTEMINAS. DR. MURILO SÍLVIO DE ABREU, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE TOMAREM CONHECIMENTO QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUPRA, POR AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO, SERÁ ALIENADA JUDICIALMENTE, NA FORMA DOS ARTS.66, §3º, 141, II, E 142, TODOS DA LEI Nº 11.101/2005, ALTERADA PELA LEI Nº 14.112/2020 (LFR), UMA ÁREA DE 30.000 M² A SER DESMEMBRADA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA AV. BACHAREL TOMAZ LANDIM, S/Nº JARDIM LOLA, NA CIDADE DE NATAL/RN, CEP 59290-000, OBJETO DA MATRÍCULA N. º 44.872 DO 1º OFÍCIO DE NOTAS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN (IMÓVEL), NA MODALIDADE DE PROPOSTAS FECHADAS ENDEREÇADAS PARA A ILMA. ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, NOMEADA NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONFORME ESTE EDITAL E DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AOS IDS 10467141177 E 10458260754, SERVINDO O PRESENTE EDITAL PARA PROMOVER E ESTABELECER AS CONDIÇÕES PARA O PROCESSO COMPETITIVO, FICANDO TODOS OS INTERESSADOS CIENTIFICADOS DE QUE PODERÃO APRESENTAR PROPOSTA FECHADA PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. 1. BEM A SER ALIENADO JUDICIALMENTE. SERÁ ALIENADO O IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DA COTEMINAS S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (COTEMINAS), COM SUA ÁREA, LIMITAÇÕES E CONFRONTAÇÕES PRELIMINARMENTE DESCRITOS NO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO (ANEXO I ID 10381134453 p.11), DE ACORDO COM A CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL (ANEXO II ID 10381134453 p.12-17) DESTE EDITAL, JUNTO DE TODAS AS BENFEITORIAS, ACESSÓRIOS E DOS DEMAIS EQUIPAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO SEU CORRETO USO E FUNCIONAMENTO POR QUALQUER INQUILINO, INCLUINDO, MAS SEM SE LIMITAR, AO GERADOR, SISTEMA DE HIDRANTES E AR-CONDICIONADO, CONFORME DESCRITO NO LAUDO DE CONSTATAÇÃO (ANEXO III ID 10381134453, p.18-43, 10381124363, 10381144583, 10381148817, 10381138240, 10381125508, 10381144586). 2.DA MODALIDADE DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. A ALIENAÇÃO SERÁ REALIZADA NA FORMA DO ART. 142, V, DA LFR, POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS FECHADAS PELOS INTERESSADOS (PROPOSTAS FECHADAS). 3. DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS. COM EXCEÇÃO DO TRX REAL ESTATE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO-FII ("TRXF), QUE APRESENTOU, ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, A PROPOSTA VINCULANTE PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, CONFORME ANEXO III DESTE EDITAL ("PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL"), QUE FOI CONSIDERADA A MELHOR PROPOSTA RECEBIDA PELO GRUPO COTEMINAS ATÉ ENTÃO E FOI USADA COMO BASE PARA DEFINIÇÃO DO PREÇO MÍNIMO (CONFORME DEFINIDO ABAIXO), E, PORTANTO, ESTÁ AUTOMATICAMENTE HABILITADO A PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL REGULADO NESTE EDITAL, JÁ QUE PREENCHE TODAS AS CONDIÇÕES MÍNIMAS, SERÃO ADMITIDOS A PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL AS PESSOAS JURÍDICAS REGULARMENTE CONSTITUÍDAS, QUE ATENDAM ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES: (I) O INTERESSADO EM PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DEVERÁ MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PRAZO DE 10 (DEZ DIAS CORRIDOS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO AO GRUPO COTEMINAS, A SER ENCAMINHADA POR E-MAIL PARA COTEMINASPRJ@COTEMINAS.COM.BR, COM CÓPIA PARA O ADMINISTRADOR JUDICIAL E PROTOCOLO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SEMPRE NO MESMO PRAZO AQUI ESTABELECIDO ("QUALIFICAÇÃO"); E (II) NA NOTIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO, ALÉM DE INFORMAR O INTERESSE EM PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, O INTERESSADO DEVERÁ: (II.I) APRESENTAR COMPROVANTES DE EXISTÊNCIA E REGULARIDADE, DEVIDAMENTE EMITIDOS PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELO REGISTRO DE CONSTITUIÇÃO DO INTERESSADO; (II.II) APRESENTAR CÓPIA DO RESPECTIVO CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO SOCIAL; (II.III) APRESENTAR DECLARAÇÃO DE REFERÊNCIA BANCÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRIMEIRA LINHA ATESTANDO A SUA CAPACIDADE ECONÔMICA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL PARA PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO DE QUE TRATA ESTE EDITAL; (II.IV.) APRESENTAR PROVA DE QUE POSSUI DISPONIBILIDADE DE RECURSOS OU MEIOS SUFICIENTES PARA FAZER FRENTE AO PAGAMENTO DO PREÇO MÍNIMO, PODENDO TAL PROVA SER FEITA, POR EXEMPLO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO IRREVOGÁVEL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REGISTRADA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL; E (II.V.) MANIFESTAR EXPRESSAMENTE A SUA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL À SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (ASSAÍ), POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO EXISTENTE ENTRE O ASSAÍ E A COTEMINAS (CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL), NOS TERMOS PREVISTOS NO ITEM ABAIXO (TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL), BEM COMO A SUA CIÊNCIA EM RELAÇÃO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (CONFORME DEFINIDO ABAIXO). 3.1. A NÃO APRESENTAÇÃO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO, OU O NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO, CONFORME ANÁLISE A SER CONDUZIDA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL, FARÁ COM QUE O RESPECTIVO INTERESSADO NÃO TENHA SUA PROPOSTA CONSIDERADA PARA OS FINS DO PROCESSO DE VENDA DO IMÓVEL. 3.2. TRANSCORRIDO O PRAZO DE QUALIFICAÇÃO, O ADMINISTRADOR JUDICIAL ANALISARÁ O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS POR AQUELES QUE MANIFESTARAM O INTERESSE EM PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO E INFORMARÁ NOS AUTOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS CONTADOS DO TÉRMINO DO PRAZO DE QUALIFICAÇÃO, OS HABILITADOS A PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO (PARTICIPANTES QUALIFICADOS), OPORTUNIDADE EM QUE INFORMARÁ DATA E HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS (CONFORME DEFINIDO ABAIXO), CONFORME ESPECIFICADO NO ITEM DO PRESENTE EDITAL. 3.3. SE AUSENTE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE, O ADMINISTRADOR JUDICIAL, NO MESMO PRAZO, APRESENTARÁ MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS COM A INDICAÇÃO DE QUE O TRXF, NA QUALIDADE DE PROPONENTE DA PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL, SE SAGROU VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO, O QUE SERÁ ENTÃO OBJETO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, DISPENSANDO-SE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS. 4. DO PREÇO MÍNIMO DE AQUISIÇÃO E DA FORMA DE PAGAMENTO. O VALOR MÍNIMO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE É DE R$ 32.604.898,50 (TRINTA E DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E QUATRO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), FIXOS E IRREAJUSTÁVEIS (PREÇO MÍNIMO). 4.1. O PREÇO MÍNIMO FOI FIXADO COM BASE NOS TERMOS E CONDIÇÕES PREVISTOS NA PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL. 4.2. O VALOR DE AQUISIÇÃO DEVERÁ SER PAGO EM DINHEIRO À VISTA. 4.3. O ADQUIRENTE DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DE AQUISIÇÃO NA DATA DA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL EM FAVOR DO ADQUIRENTE (PREÇO DE AQUISIÇÃO). 4.4. O PREÇO DE AQUISIÇÃO SERÁ PAGO PELO ADQUIRENTE DA SEGUINTE FORMA: (A) O MONTANTE EQUIVALENTE A 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) DO PREÇO DE AQUISIÇÃO SERÁ PAGO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NA CONTA CORRENTE A SEGUIR INDICADA: CONTA Nº 3422-3, AGÊNCIA Nº 3395, MANTIDA JUNTO AO BANCO BRADESCO S.A., DE TITULARIDADE DA VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO (CONTA CENTRALIZADORA), E (B) O VALOR CORRESPONDENTE A 5% (CINCO POR CENTO) DO PREÇO DE AQUISIÇÃO SERÁ PAGO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PONTA NEGRA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 45.303.835/0001-59, BANCO 0260 NU PAGAMENTOS S.A, AG. 0001, C/C 86110485-2, E DA MARCOS PARNA LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 38.461.871/0001-85, BANCO 748 SICREDI, NA PROPORÇÃO DE 2,5% (DOIS E MEIO POR CENTO) DO PREÇO DE AQUISIÇÃO PARA CADA UMA DELAS, A TÍTULO DE COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, POR CONTA E ORDEM DA COTEMINAS. 5. DA DATA, HORÁRIO E LOCAL DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS FECHADAS. O TRXF, JÁ AUTOMATICAMENTE HABILITADO PARA PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, E OS PARTICIPANTES QUALIFICADOS DEVERÃO, DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS CONTADOS DO TÉRMINO DO PRAZO DE QUALIFICAÇÃO PREVISTO NO ITEM DESTE EDITAL, APRESENTAR SUAS PROPOSTAS FECHADAS. 5.1. AS PROPOSTAS DEVERÃO SER ENTREGUES EM ENVELOPES LACRADOS E DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, SENDO CERTO, PORTANTO, QUE SERÃO ACEITAS APENAS PROPOSTAS SELADAS ANTECIPADAMENTE, E ENTREGUES DIRETAMENTE À RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE OU SEU SUBSTITUTO DO CARTÓRIO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, SOB RECIBO DO CARTÓRIO CONJUNTAMENTE COM O ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA FINS DO RECEBIMENTO DO "LINK" DE PARTICIPAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS (CONFORME ABAIXO DEFINIDO). 5.2. OS ENVELOPES SERÃO RECEBIDOS COM DATA E HORA NO MOMENTO DA ENTREGA E PERMANECERÃO ACAUTELADOS NO GABINETE DO JUÍZO ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS. 5.3. OS INTERESSADOS QUE APRESENTAREM PROPOSTAS DE MANEIRA DISTINTA DA PREVISTA NESTE EDITAL NÃO SERÃO CONSIDERADOS PARA FINS DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. 5.4. O TRXF, NA QUALIDADE DE PROPONENTE DA PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL, ESTÁ DISPENSADO DE APRESENTAR NOVA PROPOSTA FECHADA PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO INDICADO NESTE EDITAL, SENDO A PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL AUTOMATICAMENTE HABILITADA NO PROCESSO COMPETITIVO. 5.5. AS PROPOSTAS FECHADAS DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE OBSERVAR AS SEGUINTES CONDIÇÕES MÍNIMAS E RESPECTIVAS FORMALIDADES: (I) INDICAR O PREÇO DE AQUISIÇÃO, RESPEITADO O PREÇO MÍNIMO, E A RESPECTIVA FORMA DE PAGAMENTO; (II) CONTER DECLARAÇÃO DO PROPONENTE DE QUE ESTÁ CIENTE E CONCORDA INTEGRAL E IRRESTRITAMENTE COM A CELEBRAÇÃO DA MINUTA DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO COM A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; (III) CONTER DECLARAÇÃO DO PROPONENTE DE QUE ESTÁ CIENTE E CONCORDA INTEGRAL E IRRESTRITAMENTE COM O DIREITO DE PREFERÊNCIA IMÓVEL; E (IV) CONTER DECLARAÇÃO DO PROPONENTE DE QUE ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE, CASO SUA PROPOSTA FECHADA SEJA CONSIDERADA VENCEDORA NOS TERMOS DESTE EDITAL E HAJA O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DE SUAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NESTE EDITAL E/OU NA SUA PROPOSTA FECHADA, O PROPONENTE INCORRERÁ EM MULTA EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DE SUA PROPOSTA. 5.6. NÃO SERÁ ACEITA QUALQUER CONDIÇÃO, SUSPENSIVA OU RESOLUTIVA, OU QUE EXIJA A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS ADICIONAIS ÀS RECUPERANDAS E/OU AOS SEUS RESPECTIVOS CREDORES, DE MODO QUE EVENTUAIS PROPOSTAS FECHADAS QUE CONTIVEREM DISPOSIÇÕES NESSE SENTIDO SERÃO AUTOMATICAMENTE DESCONSIDERADAS. 5.7. AS PROPOSTAS FECHADAS PODERÃO SER APRESENTADAS CONJUNTAMENTE POR MAIS DE UM INTERESSADO, DESDE QUE TODOS TENHAM SIDO QUALIFICADOS COMO PARTICIPANTES QUALIFICADOS NA FORMA DESTE EDITAL. OS PROPONENTES SERÃO RESPONSÁVEIS EM CARÁTER SOLIDÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 264 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, PELO CUMPRIMENTO DE TODAS AS DISPOSIÇÕES DA RESPECTIVA PROPOSTA FECHADA, INCLUINDO O PAGAMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO, CASO CONSAGRADA COMO PROPOSTA VENCEDORA. 6. ABERTURA DAS PROPOSTAS FECHADAS E CONCLUSÃO. AS PROPOSTAS FECHADAS SERÃO ABERTAS EM AUDIÊNCIA A SER CONDUZIDA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM DATA A SER INDICADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL NOS TERMOS DO ITEM DESTE EDITAL, RESPEITADA A DISPONIBILIDADE DO JUÍZO, MAS OBJETIVANDO QUE OCORRA EM ATÉ 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS CONTADOS DO ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS FECHADAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO ABERTAS PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS CREDORES, SENDO AS RECUPERANDAS, PROPONENTES APTOS E DEMAIS INTERESSADOS INTIMADOS POR MEIO DO E-MAIL FORNECIDO CONJUNTAMENTE COM A PROPOSTA, OU EM JUÍZO, ATÉ 48 HORAS, ANTES DA ABERTURA DA SESSÃO. O D. JUÍZO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE PROCEDERÁ À ABERTURA DOS ENVELOPES LACRADOS, DE MODO A CONCLUIR O PROCEDIMENTO ALIENATÓRIO (AUDIÊNCIA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS). 7. DIREITO DE PREFERÊNCIA TRXF. CASO, DURANTE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS CONSTATE-SE, APÓS A ABERTURA DE TODAS AS PROPOSTAS FECHADAS RECEBIDAS, QUE A PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL APRESENTADA PELO TRXF NÃO REPRESENTA A PROPOSTA COM O MAIOR PREÇO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, RESPEITADO O PREÇO MÍNIMO, O TRXF PODERÁ, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, EXERCER O SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA, NOS TERMOS DOS SUBITENS ABAIXO ("DIREITO DE PREFERÊNCIA IMÓVEL"). 7.1. O DIREITO DE PREFERÊNCIA IMÓVEL PODERÁ SER EXERCIDO PELO TRXF, DE FORMA IRREVOGÁVEL, NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS OU EM ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS DA DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. 7.2. CASO SEJA REQUERIDO, POR ALGUM CREDOR, E DETERMINADO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES (AGC), NOS TERMOS DO ART. 66, §1º, DA LFR, IGUALMENTE, PODERÁ O TRXF, DE FORMA IRREVOGÁVEL, NA PRÓPRIA AGC, OU EM ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS DA DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA IMÓVEL. 8. PROPOSTA VENCEDORA. SERÁ CONSIDERADO VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO O COMPETIDOR QUE OFERECER A MELHOR PROPOSTA, ASSIM CONSIDERADA A QUE OFERECER O MAIOR PREÇO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, RESPEITADO O PREÇO MÍNIMO, O DIREITO DE PREFERÊNCIA IMÓVEL E O DISPOSTO NOS SUBITENS ABAIXO ("PROPOSTA VENCEDORA"). 8.1. CASO (I) A PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL SEJA A ÚNICA PROPOSTA APRESENTADA NO ÂMBITO DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL; (II) O TRXF EXERÇA O SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA IMÓVEL; OU (III) NÃO HAJA PROPONENTES QUALIFICADOS ALÉM DO TRXF, O TRXF SERÁ JUDICIALMENTE DECLARADO COMO VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, NA FORMA E NOS TERMOS PREVISTOS NESTE EDITAL. 8.2. CASO O TRXF NÃO EXERÇA O DIREITO DE PREFERÊNCIA IMÓVEL, SERÁ JUDICIALMENTE DECLARADO COMO VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL O PROPONENTE QUE VENHA A APRESENTAR A PROPOSTA FECHADA DE MAIOR VALOR, RESPEITADO O PREÇO MÍNIMO. 8.3. NA HIPÓTESE ACIMA, CONFORME DISPÕE A PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL, O TRXF FARÁ JUS AO RECEBIMENTO DE BREAK-UP FEES (MULTA RESCISÓRIA) EQUIVALENTE A 5% DO PREÇO DE AQUISIÇÃO. A MULTA RESCISÓRIA DEVERÁ SER PAGA PELO VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO, EM ATÉ 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA DECLARAÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA. 8.4. A PROPOSTA VENCEDORA, DEFINIDA NOS TERMOS DESTE ITEM 8 E SEUS SUBITENS, DEVERÁ SER HOMOLOGADA JUDICIALMENTE, NOS TERMOS DO ITEM 10 ABAIXO. 9. PAGAMENTO DO PREÇO E TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. O PAGAMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO PELO RESPECTIVO ADQUIRENTE DEVERÁ SER REALIZADO CONFORME OS TERMOS E CONDIÇÕES PREVISTOS NA PROPOSTA VENCEDORA, RESPEITADOS OS REQUISITOS E CONDIÇÕES MÍNIMAS PREVISTAS NESTE EDITAL. A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL SERÁ FORMALIZADA POR MEIO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO E DOS DEVIDOS REGISTROS PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES, INCLUINDO, MAS SEM SE LIMITAR, O COMPETENTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SERÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE TODAS AS PROVIDÊNCIAS E DESPESAS NECESSÁRIAS PARA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA O SEU NOME, INCLUINDO, MAS SEM SE LIMITAR, OS IMPOSTOS DEVIDOS, LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA, EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, REGISTRO E AVERBAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA OU REGULARIZAÇÕES QUE PORVENTURA POSSAM OCORRER OU SER NECESSÁRIOS. 9.1. AINDA QUE O TRXF SAGRE-SE VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO, A AQUISIÇÃO EFETIVA DO IMÓVEL PELO TRXF ESTÁ SUJEITA À SUPERAÇÃO DAS SEGUINTES CONDIÇÕES PRECEDENTES, NESTA ORDEM (CONDIÇÕES PRECEDENTES): A. VITÓRIA, PELO TRXF, DO PROCESSO COMPETITIVO, COM A MANUTENÇÃO INTEGRAL DOS TERMOS E CONDIÇÕES PREVISTOS NA PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL, AINDA QUE AQUI NÃO REPLICADOS; B. INEXISTINDO IMPUGNAÇÕES, RECURSOS E/OU MANIFESTAÇÕES CONTRA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, O DIRECIONAMENTO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES AO PREÇO DE AQUISIÇÃO À VIRGO APÓS 15 (QUINZE) DIAS DA DECISÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU A VENDA DO IMÓVEL AO TRXF; C. VALIDAÇÃO, CUMPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE TODAS AS PREMISSAS CONSTANTES NA PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL; D. SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EM OFERTA PÚBLICA DE COTAS DO TRXF EM MONTANTE SATISFATÓRIO E SUFICIENTE À CONCLUSÃO DA TRANSAÇÃO, SE FOR O CASO; E E. EMISSÃO DE TERMO DE LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONDICIONADA ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES PRECEDENTES: (I) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES POR PARTE DE CREDORES E OUTRAS PARTES INTERESSADAS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOBRE O VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO E/OU RECURSO QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO QUE DECLARAR O VENDEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO; (II) UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PARA PAGAMENTO DOS CRIS (CONFORME ABAIXO DEFINIDO); E (III) RECEBIMENTO DE RECURSOS NA CONTA CENTRALIZADORA. O TERMO DE LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PODERÁ SER EMITIDO PELA VIRGO À COTEMINAS, NA DATA DE FECHAMENTO, NA FORMA AUTORIZADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS TITULARES DOS CRIS A SER REALIZADA SOMENTE APÓS RECEBIMENTO INTEGRAL DO PREÇO DE AQUISIÇÃO. O TRXF, OU EVENTUAL ADQUIRENTE, PODERÁ OPTAR POR SOLICITAR À VIRGO UM TERMO DE LIBERAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM DATA ANTERIOR, CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO. 9.2. CASO AS CONDIÇÕES PRECEDENTES NÃO SEJAM SUPERADAS NO PRAZO ESTIPULADO, A PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL ESTARÁ AUTOMATICAMENTE SUBMETIDA À (I) CONDIÇÃO SUSPENSIVA, NÃO PRODUZINDO EFEITOS ATÉ QUE AS CONDIÇÕES PRECEDENTES SEJAM ATENDIDAS, QUE DEVERÁ OCORRER NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, OU (II) CONDIÇÃO RESOLUTIVA, CASO AS CONDIÇÕES PRECEDENTES NÃO SEJAM SUPERADAS NO PRAZO AQUI PREVISTO, ENSEJANDO O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL SEM QUALQUER DIREITO A RESSARCIMENTO OU PENALIDADES PELO E/OU PARA O TRXF, RESSALVADAS EVENTUAIS HIPÓTESES DE MÁ-FÉ COMPROVADA. 10. HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA. A PROPOSTA VENCEDORA DEVERÁ SER HOMOLOGADA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE (A) DECLARARÁ O VENCEDOR, O QUAL ASSUMIRÁ O IMÓVEL LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS, DE QUALQUER NATUREZA, OBSERVADO O PAGAMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO E A EMISSÃO DO TERMO DE LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, E (B) DETERMINARÁ AO 1º OFÍCIO DE NOTAS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN O DESMEMBRAMENTO DA ÁREA EQUIVALENTE A 30.000M² DO IMÓVEL, CONFORME INDICADO PRELIMINARMENTE NOS CONSIDERADOS DESTE EDITAL E POSTERIORMENTE DEVERÁ SER MELHOR DETALHADO EM MEMORIAL DESCRITIVO A SER PROVIDENCIADO PELA COTEMINAS, JUNTAMENTE COM EVENTUAIS AUTORIZAÇÕES E APROVAÇÕES DO DESDOBRO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 11. AUTO DE ARREMATAÇÃO. HOMOLOGADA A PROPOSTA VENCEDORA DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DEFINIDA NOS TERMOS DESTE EDITAL, E COMPROVADO O PAGAMENTO DO PREÇO DA ARREMATAÇÃO, SERÁ LAVRADO O AUTO DE ARREMATAÇÃO EM FAVOR DO VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, QUE CONSTITUIRÁ TÍTULO HÁBIL A COMPROVAR A AQUISIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. 11.1. CONSTARÁ DO AUTO DE ARREMATAÇÃO A ORDEM JUDICIAL PARA (A) CANCELAMENTO DE EVENTUAIS ÔNUS, CONSTRIÇÕES, GRAVAMES E/OU INDISPONIBILIDADES QUE EVENTUALMENTE RECAIAM SOBRE OS BENS INTEGRANTES DO IMÓVEL; (B) DESMEMBRAMENTO DA ÁREA LÍQUIDA DE 30.000 M² DO IMÓVEL PELO COMPETENTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS; E (C) REALIZAÇÃO DO REGISTRO/AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO EM QUAISQUER ÓRGÃOS (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, O COMPETENTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS), MEDIANTE PAGAMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO, NOS TERMOS AQUI PREVISTOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE QUAISQUER ÔNUS, GRAVAMES E/OU INDISPONIBILIDADES E DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS (OU POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVAS) DE QUALQUER NATUREZA POR PARTE DAS RECUPERANDAS, COM EXCEÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE RECAI ATUALMENTE SOBRE O IMÓVEL, CONFORME CONSTITUÍDA NOS TERMOS DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA E OUTRAS AVENÇAS, CELEBRADO EM 05 DE AGOSTO DE 2021, CONFORME ADITADO, EM GARANTIA DOS CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS DA 314ª SÉRIE DA 4ª EMISSÃO DA VIRGO (CRIS), LASTREADOS NA ESCRITURA DA 5ª (QUINTA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL E FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA COLOCAÇÃO PRIVADA (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA), QUE SERÁ IMEDIATAMENTE CANCELADA APÓS O RECEBIMENTO INTEGRAL DO PREÇO DE AQUISIÇÃO, SENDO CERTO QUE QUAISQUER CUSTOS, OBRIGAÇÕES OU EXIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DAS REFERIDAS MEDIDAS PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DEVERÁ SER ARCADA E CONDUZIDA PELA COTEMINAS. 12. CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. O VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO DEVERÁ CELEBRAR O TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL COM A COTEMINAS E O ASSAÍ, PREVENDO A CESSÃO DA POSIÇÃO DE LOCADOR PELA COTEMINAS EM FAVOR DO VENCEDOR, NO PRAZO DE ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS CONTADO DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO DE QUE TRATA O ITEM ACIMA. 12.1. O PAGAMENTO DA RECEITA DO ALUGUEL MENSAL VIGENTE DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL, PASSARÁ A SER 100% (CEM POR CENTO) DEVIDO AO VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO, NO ATO DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO PREÇO DE AQUISIÇÃO, NOS TERMOS AQUI PREVISTOS. 13. DA AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DO ADQUIRENTE PELAS OBRIGAÇÕES DAS RECUPERANDAS. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 141, II E 66, §3º DA LFR E DO ART. 133, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NÃO HAVERÁ SUCESSÃO DO ADQUIRENTE NAS OBRIGAÇÕES DO GRUPO COTEMINAS, INCLUSIVE AS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, AS DERIVADAS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO E AS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO. 14. DISPOSIÇÕES GERAIS. A PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL SUPRE EVENTUAL INSUCESSO NAS NOTIFICAÇÕES PESSOAIS DOS RESPECTIVOS PATRONOS. AS DEMAIS CONDIÇÕES OBEDECERÃO AO QUE DISPÕE A LFR E NO QUE COUBER, O CPC. 14.1. POR MEIO DESTE EDITAL, FICAM INTIMADOS, DE FORMA ADICIONAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS FAZENDAS PÚBLICAS, SEM PREJUÍZO DA OBSERVÂNCIA DE OUTRAS FORMAS DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 142, § 7º, DA LFR. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, FOI EXPEDIDO ESTE EDITAL, QUE SERA AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. BELO HORIZONTE, 25 DE JUNHO DE 2025. CLAUDIO LOURENÇO VIEIRA, EVENTUAL SUBSTITUTO DA ESCRIVÃ JUDICIAL, POR ORDEM DO MM. JUIZ DE DIREITO.
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Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1088747-75.2015.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - DEV Mineração S.A. - Em Recuperação Judicial - Petrobrás Distribuidora S/A - - LIMA GONÇALVES, JAMBOR, ROTENBERG E SILVEIRA BUENO ADVOGADO - - Unimed Seguros Saúde S/A - - BORRACHA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - - Brasilis Kaduna Consultoria e Participações Ltda - - Abecom Rolamentos e Produtos de Borracha Ltda - - Westech Equipamentos Industriais Ltda. - - Du Pont do Brasil S.a. - - GARDNER DENVER NASH BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOMBAS LTDA - - General Roller Equipamentos Industriais Ltda - - Inbras Eriez Equipamentos Magnéticos e Vibratórios Ltda - - FLSMIDTH LTDA - - Bauma Equipamentos Industriais Ltda - - DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS LTDA. - - Metso Brasil Industria e Comercio Ltda - - William Eduardo Freire Advogados Associados - - Trop Comércio Exterior Ltda - - VALMET FABRICS TECIDOS TECNICOS LTDA. - - Banco Votorantim S.A. - - Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda - - Abn Amro Bank N. V. - - Intesa Sanpaolo S.p.a., Hong Kong Branch - - Sergio, Sabino Sociedade de Advogados - - Executiva Recursos Humanos Ltda - - BRASFELT LTDA - - MAQUISUL COMERCIAL LTDA - - POLLYRUBBER LTDA - - Sotreq S/A - - Gerald Metals Sa - - VIAÇÃO VALE DO AMAZONAS LTDA - - INSTRUMATIC MEDIÇÃO E CONTROLE LTDA EPP - - BANCO BRADESCO S/A - - SEW-EURODRIVE BRASIL LTDA. - - Silveira,Athias, Soriano de Mello, Guimraes, Pinheiro & Scaff-Advogados - - Fundambras Sociedade de Previdencia Privada - - Geofix Engenharia Fundações e Estaqueamento Sociedade Comercial Ltda - - AGGREKO ENERGIA LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA - - Macapa Pilot - Empresa de Praticagem S/s Ltda - - Terra Alta Distribuidora Ltda - - Amapari Energia S.a. e outros - Atlas Copco Brasil Ltda. e outros - Softwareone Comércio e Serviços de Informática Ltda - - Arcelormittal Brasil S.A. - - Oliveira & Gonçalves Advogados Consultores e Associados - - WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A - - Etecon Ltda. - - Internovia Natural Resources Fz Lle - - Banco Bradesco S.A. e outros - Marcelo Tadeu Pinto de Souza - S.A OLIVEIRA TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EPP - - GUIMARÃES E FERREIRA LTDA. ME (fantasia "CONSTRUTORA MAGALHÃES") - - Planus Informática e Tecnologia Ltda. e outros - Anglo Ferrous Brazil S.A. - - Aurum Mining Pte Ltd - Pro-aço Consultoria para Engenharia de Estruturas Metálicas Ltda - Epp - - Soldatel Eletrosoldas do Brasil Ltda - - Porpino Nunes Advogados Associados S/s - - Vale Fertilizantes S/A - - João Henrique Fortunato Gomes - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - SGS DO BRASIL LTDA - - Bt Latam Brasil Ltda. - - BT Brasil Serviços de Telecomunicações Ltda. - - Bt Communications do Brasil Ltda. - - Enrolamento de Motores Piracicaba Ltda. Epp - - Borrachas Del Rey Ltda - - Oldendorff Carriers Gmbh & Co - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda - - Petropasy Tecnologia Em Poliuretanos Lt - - Moly-cop Chile S.a. - - Jav Disitribuição de Materiais Elétricos e Automação Ltda. - - Alex de Melo Vasconcelos - - Empresa de Praticagem dos Rios, Portos e Canais da Bacia Amazônica Oriental S/s Ltda. - - Marco Antonio Correa Ferreira - - Paes Carvalho Navegação e Logística Ltda. - - Empresa de Praticagem da Bacia Amazônica e Barra Norte S/s Ltda - - Bacia Amazônica Práticos S/s Ltda - - Rodoviário Vilaça Ltda - - Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - - Geofix Engenharia Fundações e Estaqueamento Sociedade Comercial Ltda - - Edson Soares de Souza - - Antonio Queiroz Alves - - Raimundo Gonçalves Ferreira Júnior - - Amilton Macedo de Andrade - - Armando da Silva Batista - - Emerson dos Santos Castro - - Joao Batista Eivel Silva de Lima - - João de Deus Almeida de Abreu - - Abrahão Costa Viana - - Silvio Carlos de Souza Moreira - - Laurindo Marques de Almeida - - Bediel Souza Lobato - - Benedito Nazareno Evangelista Rodrigues - - Bruno Santos de Souza - - Charles de Melo Batista - - Edinho de Sousa Santos - - Gidalte Ferreira Palheta - - Gilberto de Oliveira Silva - - Elizel Souza do Nascimento - - Pompeu, Longo, Kignel e Cipullo Advogados - - Jorge de Souza Costa - - Roberto Carvalho da Cruz - - Valdino Gadelha Prestes Junior - - Leovegildo Silva Costa - - Manoel de Almeida Silva Filho - - Wagno da Silva Araujo - - Dampskibsselskabet Norden A/s - - Trans-prata Ltda - - Mercotrans Transportes e Logística Ltda - - Douglas Rodrigues Barros - - Juvic Ltda - - Alexssandro da Silva e Silva - - Carlos Alberto Soares Ferreira - - Santos Neto e Cia Ltda - - Anglo American Minério de Ferro Brasil S.a - - Juracy Mendes Filho - - Amazonia Inspeção e Serviços Eireli - - Bps Comércio e Empreendimentos Ltda - - Petribu, Cabrera, Pires de Mello e Ciccone Sociedade de Advogados - - Elmer Andrade Shikama - - Jarlon Costa Melo - - Daniel Guimaraes Costa - - Daiana Maia Carvalho - - Dorielson Brito de Moraes - - Gustavo Oliveira Gomes - - João Domingos Abreu Serejo - - Raniere Ferreira de Sales Barbosa - - C M T Comércio de Metais Ltda - Epp - - S de S França Eireli - Me - - Rede Engenharia e Sondagens S/A - - Fenix Serviços de Coleta de Resíduos Industriais Ltda - Epp - - Tania Cristina Takara - - A2 Construtora, Comércio e Serviços Ltda-epp - - COMITÊ DE CREDORES - - D P JINDAL GROUP - - LÁZARO ANTONIO BARBOSA DA CRUZ - - COMPANHIA DOCAS DE SANTANA - CDSA - - Marcelo Henrique Faria Roque - - Mendes Junior Trading e Engenharia S.a. - - José Murilo Procópio de Carvalho - - Beadell Brasil Ltda. - - Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores Em Estiva de Minérios do Estado do Amapá - - Sindicato dos Arrumadores e Trabalhadores de Movimentação de Mercadorias Gerais Nos Portos e Comércio Amazenador-amapá - - Denis de Oliveira Rocha - - Eder Jose Dantas Trindade - - Fabiano Vilhote Campelo - - Fabio Marreiros de Carvalho - - Fabio Teixeira Chaves - - Jose Sansão Souza Batista - - Josue de Lima Ramos - - Marciete Maria Medeiros Gomes - - Paulo Wender Leal Damascena - - Robson Rodrigues Carneiro - - Rubenilson Machado de Souza - - Sandro Laio Sanches Uchoa - - Silnei Barros Vale - - Shirlene de Almeida Barros - - Companhia Docas de Santana-cdsa (credor) - - Ausenco do Brasil Engenharia Ltda. - - Vivian Tavares Kayser - - White Martins Gases Industriais do Norte Ltda - - Porpino Nunes Advogados Associados S/s - - SGS GEOSOL LABORATÓRIOS LTDA - - Raquel Diniz Dalseco - - Ivanildo Meireles Borges - - Sebastião do Espirito Santo Pinheiro do Nascimento - - Coppermetal Comércio de Aços e Metais Ltda - - Henrique Hermano de Oliveira Lara - - Solon Freitas da Costa - - Ince & Co Germany Llp - - Aladir Pires da Silva - - Emanoel Fonseca Nogueira - - Albertino da Silva Sousa - - Eliandro Lima dos Souza - - Elival Farias do Carmo - - Fabricio Teixeira Chaves - - Israel Gomes Sousa - - Jarilon de Araujo dos Santos - - Jorge Silidonio Costa - - Jose Bertino da Mota Filho - - Jose Carlos de Oliveira - - Aloisio Moreira - - Geraldo de Jesus Tiago - - Márcio Roberto de Oliveira Santos Júnior - - Manoel Moreira de Souza - - Raimundo Carlos Pantoja - - Tiago Amaral dos Reis - - Welton da Cruz Baia - - Sulamerica Cia de Seguro Saude - - Irmãos Santos Cavalcanti Serviços e Comércio Ltda e outros - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Tecmo Construções Comercio e Montagem Industrial Ltda -me - - André Luiz Cardoso Brito - - José Maurício dos Santos Monteiro - - Gevisa S/A - - S&m Transportes e Locação de Máquinas Pesadas Ltda - - Indo Sino Trade Pte Ltd. - - Sergio Ferreira Santiago - - Polycast Indústria e Comércio Ltda. - - Moises de Aguiar Fernandes - - Joaquim Carvalho Nobre Dias - - Jocival da Silva e Silva - - SONDA PROCWORK INFORMÁTICA LTDA - - Luz Publicidade Sao Paulo S/A - - Caramuru Alimentos S/A - - Air Products Brasil Ltda - - Paulo Germano Pinto Medeiros - - Química Brasileira Ltda - - Ronise Silva da Silva - - Patrícia Dí Paula Jakelânia da Silva Alves - - Gge-serviço Engenharia e Manutenção Em Geral Eireli - - BR Railparts Industria e Comercio de Materiais Ferroviarios LTDA. e outros - Legacy Hill Resources - Jorge Luiz Silva Penante - - Willian Teixeira Bastos - - VOESTALPINE BOHLER WELDING SOLDAS DO BRASIL LTDA - - Correias Mercúrio S/A Industria e Comércio - - Leandro Abdon Bezerra - - TRANSPORTES RODAJ LTDA - - V Garambone Projetos e Consultoria - - Silmar Navegação LTDA - EPP - - A.e.f Gouveia - - Consulper Consultoria e Pericia Ltda Epp - - Ismael Leão de Andrade - - Yuri Villacorta Silva - - Tugbrasil Apoio Portuário S.a - - MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A - - Ipiranga Produtos de Petróleo S.A - - Heringer, Monteiro & Curvelo Advogados - - IBQ Indústrias Químicas S.A - - LEASEPLAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A - - Sérgio Magno da Fonseca - - Graziela Rocha Mattar Mei - - Peyrani Brasil S/A - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. - - Andreza Marliani Leite Pastana - - Audi Viero Junior - - Tâmara Christiane Pacheco Leal - - Tullia Karina Cei Casseb - - Waldinete Ferreira Lobato - - Renan Rodrigues dos Santos - - Elisbete Alves da Silva - - Glauber dos Santos Souza - - Lazaro Antonio Barbosa Cruz - - Elizangela Pinheiro Viana - - Marlucia de Farias Barriga - - Maria de Nazare dos Santos Lobato - - TAILA LOBATO ZAQUEO - - TAISSE LOBATO ZAQUEO - - TAILANE LOBATO ZAQUE - - Walmir Valença Silva - - Pankaj Kumar - - Daniel Nunes Chagas - - Ciro Marcus Rodrigues da Silva - - Leilane dos Santos Ferreira - - Tailane Lobato Zaqueu - - Joao Viana de Almeida - - Wellinghton da Silva Melo - - VIBRA ENERGIA S.A - - Dhones Santos de Almeida - - Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA - - Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. - - Elétrica Industrial Ltda - - Milkapital Investimentos e Participações Eireli - - Bastos Freire Sociedade Individual de Advocacia - - Rema Tip Top Serviços e Vulcanização Ltda - - Wanderlei Bammann de Carvalho - - RTT Engineered Solutions Ltda - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - - WHITE MARTISN GASES INDUSTRIAIS LTDA - - Luana Quele Trindade Dantas - - Leonardo dos Santos Pereira - - Josiane Pastana Cruz - - Thiago Sereno Furtado - - Manoel da Silva Lobo - - antonio mamedio araujo - - Outotec Tecnologia Brasil Ltda e outros - Vb -serviços, Comércio e Administração Ltda - Seca Fossa Santana – Sefosan Ltda – Me - - Sandra Gonsalves Guimarães e outros - Vistos. Fls. 29.752/29.754 (última decisão). 1) Fl. 29.760; 30.127 (Regularização processual): Ciente o juízo. 2) Fls. 29.764/29.766 (Recebimento de ofício do Juízo do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Macapá requer a informação do sobre o pedido de habilitação do crédito trabalhista do credor CIRO MARCUS RODRIGUES DA SILVA (CPF 810.852.812-72): Manifeste-se a devedora no prazo de 15 dias, respondendo ao juízo oficiante, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 29.768; 29.773/29.774 (Credores informam dados bancários): Ciência à devedora. 4) Fls. 29.770 (DEV MINERAÇÃO S/A requer a juntada de autorização do estagiário de direito Jonathan Hyun Su Rhie, para retirar no Banco do Brasil os extratos bancários oriundos da recuperação judicial): Ciente. 5) Fl. 29.801; 30.086/30.087 (Pedido de penhora no rosto dos autos): Tratando-se de recuperação encerrada, os pedidos de penhora deverão ser direcionados à devedora, não cabendo novos pedidos nesses autos. 6) Fls. 30.074/30.075 (Recuperanda requer prazo para apresentação de respostas dos pagamentos aos credores): Concedo prazo suplementar de 30 dias para apresentação de resposta, por parte da Recuperanda. 7) Fl. 30.080 (INCE CO GERMANY LLP informa que o Banco do Brasil não realizou a transferência requeria através de ofício): Expeça-se novo ofício, solicitando seja esclarecido se a transferência foi realizada, salientando que, em caso negativo, deverá cumprir a determinação desde logo. 8) Fls. 30.081/30.083 (administradora judicial): Ciência aos credores e interessados dos esclarecimentos prestados. Int. - ADV: GUSTAVO BOTELHO HORTA DOS SANTOS (OAB 76514/MG), LUDMILLA FERNANDES MENTOR PITOL (OAB 24529/PA), RODOLFO MEIRA ROESSING (OAB 12719/PA), RODOLFO MEIRA ROESSING (OAB 12719/PA), EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES (OAB 127481/RJ), TAYNÁ SUANY CARDOSO VIDEIRA (OAB 3996/AP), TAYNÁ SUANY CARDOSO VIDEIRA (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (OAB 110800/RJ), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), RAFAELA DE CAROLIS JOTTA (OAB 131578/RJ), RAFAELA DE CAROLIS JOTTA (OAB 131578/RJ), FRANKLIN CARVALHO MACEDO (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), RIVALDO VALENTE FREIRE (OAB 992A/AP), RIVALDO VALENTE FREIRE (OAB 992A/AP), RIVALDO VALENTE FREIRE (OAB 992A/AP), FRANCNEY GUEDES DA SILVA (OAB 3043/AP), FABIANO D C OLIVEIRA (OAB 94192/RJ), TIAGO MATTOS (OAB 110293/MG), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), ANTONIO CARLOS PIROTTI PEREIRA (OAB 177792/MG), LEIVO RODRIGUES DOS SANTOS 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Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025Tipo: Lista de distribuiçãoProcesso 0301574-26.2019.8.24.0082 distribuido para Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Civil - 4ª Câmara de Direito Civil na data de 20/06/2025.
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Tribunal: TJSC | Data: 28/05/2025Tipo: IntimaçãoProcesso sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais