Gilberto José Carlini

Processos do Advogado

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2. Processo 50008362720258240143
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5000836-27.2025.8.24.0143/SC AUTOR : EDSON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GILBERTO JOSÉ CARLINI (OAB SC004538) DESPACHO/DECISÃO Em relação ao pedido de justiça gratuita, a declaração de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural ostenta presunção de veracidade (CPC, art. 99, § 3º). Todavia, é entendimento pacificado pelo STJ a respeito da presunção relativa da hipossuficiência alegada (AgInt no REsp n. 2.061.951/MG), de modo que o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação (EDcl no AREsp n. 2.261.044/SE) e, em caso contrário, pode o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência (STJ, AgInt no AREsp 854.626/MS). No caso dos autos, apesar da declaração de hipossuficiência juntada pela parte autora ( evento 1, DOC5 ), não há elementos suficientes que atestem sua precária situação financeira e de sua família, fato a ensejar a complementação dos documentos relacionados ao benefício almejado. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove (CPC, art. 99, §2º), de maneira completa, atualizada e detalhada a sua real situação financeira (abrangidas as pessoas que integram o núcleo familiar, a exemplo do seu cônjuge/companheiro), inclusive com certidões negativas (móveis [veículos] e imóveis), extratos bancários e cópia de faturamento/contracheque, além de declarações de imposto de renda e informações correlatas, de ambos, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Caso a parte autora aufira seus rendimentos da agricultura, o comprovante de renda poderá ser substituído pelo extrato de notas de produtor referente aos doze meses anteriores ao ajuizamento da ação, ciente a parte requerente de que poderá ser determinada inspeção judicial para verificação do alegado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.
3. Processo 50365352320258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5036535-23.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50000094520088240035/SC) RELATOR : TULIO PINHEIRO AGRAVANTE : JAIME SEBOLD ADVOGADO(A) : GIANI ZAIRA SEIDEL (OAB SC010767) ADVOGADO(A) : ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO (OAB SC020928) ADVOGADO(A) : IVO SCHMITZ NETO (OAB SC060399) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO : SILVINOS LEANDRO ADVOGADO(A) : GILBERTO JOSÉ CARLINI ADVOGADO(A) : ESTEVAO RUCHINSKI ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 29 - 08/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 28 - 08/07/2025 - Não conhecido o recurso
4. Processo 50069817520258240054
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5006981-75.2025.8.24.0054 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul na data de 18/06/2025.
5. Processo 50011526520258240070
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5001152-65.2025.8.24.0070 distribuido para Vara Única da Comarca de Taió na data de 18/06/2025.
6. Processo 50022221920254047213
   Tribunal: TRF4 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5002222-19.2025.4.04.7213 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - RIO DO SUL na data de 03/07/2025.
7. Processo 50008328720258240143
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5000832-87.2025.8.24.0143 distribuido para Vara Única da Comarca de Rio do Campo na data de 02/07/2025.
8. Processo 50008354220258240143
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5000835-42.2025.8.24.0143 distribuido para Vara Única da Comarca de Rio do Campo na data de 02/07/2025.