Venicius Nascimento

Processos do Advogado

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2. Processo 06002520620148240135
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Nº 0600252-06.2014.8.24.0135/SC APELANTE : ALCIDES DE JORGE ADVOGADO(A) : EMANUELA CRISTINA ANDRADE LACERDA (OAB SC021469) ADVOGADO(A) : ALVARO BORGES DE OLIVEIRA (OAB PR081263) APELADO : ARNO DAL RI ADVOGADO(A) : VENICIUS NASCIMENTO (OAB SC004569) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO (OAB SC017123) ADVOGADO(A) : KARINE CRISTIANE DA SILVA MENDES (OAB SC037806) DESPACHO/DECISÃO ​Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ALCIDES DE JORGE contra a decisão proferida nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança n. 0600252-06.2014.8.24.0135, cujo teor a seguir se transcreve: Do exposto, resolvo o mérito julgando parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) declarar rescindindo o contrato de locação discutido nos autos, determinando o despejo da parte passiva; b) condenar a parte passiva ao pagamento da quantia de R$ 7.894,10 (sete mil reais e oitocentos e noventa e quatro reais e dez centavos), correspondente aos alugueres em atraso quanto da data da petição inicial, bemcomo as demais que venceram no curso da demanda (art. 323 do CPC), acrescida a cláusula penal, no importe equivalente à R$.1.200,00 (mil e duzentos reais), devendo os valores serem corrigidos e acrescidos de juros de mora na forma da fundamentação supra. Expeça-se mandado de desocupação voluntária do imóvel pela parte passiva, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Findo o prazo, expeça-se novo mandado devendo o Oficial de Justiça retornar ao imóvel, oportunidade em que, verificando a saída voluntária da parte passive, deverá imitir a parte ativa na posse do imóvel. Não tendo ocorrido, deverá proceder o despejo forçado, autorizado desde já a utilização de força policial, caso necessária. Compete à parte ativa na hipótese de saída voluntária e retomada do bem antes da expedição do mandado, comunicar o fato ao cartório, evitando assimos custos de emissão de mandado. Considerando a sucumbência em parte mínima do pedido, condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no percentual de 10% sobre o valor da condenação (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda), conforme art. 85 do CPC ​( evento 128, SENT171 ). Irresignada, a parte recorrente interpôs a insurgência ora analisada, mirando a reforma da decisão ( evento 133, APELAÇÃO175 ). Ao fim, formulou a seguinte pretensão: Diante de todo o exposto, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade e procedibilidade do presente recurso de Apelação, REQUER desta eminente CORTE RECURSAL recebê-lo em seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo, para que após a análise das razões recursais seja dado PROVIMENTO a fim de: a) Reformar a sentença do juízo a quo para reconhecer a benesse da Justiça Gratuita em favor do Apelante, tal como concedida nos autos apensos, suspendendo a exigibilidade da cobrança quanto as custas processuais e honorários sucumbenciais, nos moldes do Artigo 98 do Código de Processo Civil; b) Reformar a sentença do juízo a quo para o fim de não conhecer da validade do referido contrato, julgando-se improcedentes os pedidos da inicial de despejo, invertendo-se, por consequência, os ônus de sucumbência; c) Sejam todas as intimações e publicações relativas ao Apelante, realizadas em nome de seus procuradores constituídos: Álvaro Borges de Oliveira, OAB/SC nº 18.071 e Emanuela Cristina Andrade Lacerda, OAB/SC 21.469, sob pena de nulidade, nos termos do Artigo 272, §5º do Código de Processo Civil. Aportou aos autos notícia de renúncia à representação processual da parte apelante ( evento 139, RENMANDA182 ), razão pela qual foi determinada sua intimação, por meio de oficial de justiça, no último domicílio conhecido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizasse sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, do CPC ( evento 33, DESPADEC1 ). Expediu-se carta de ordem ( evento 36, CARTAORDEM1 ), com a juntada do respectivo ofício ( evento 38, OFIC1 ), cujo cumprimento restou infrutífero em razão da não localização da parte (​ evento 42, CERT1 ​). Diante disso, foi determinada a intimação por edital (​ evento 44, DESPADEC1 ​), a qual foi devidamente realizada (​ evento 48, EDITAL1 ​). É o relatório. De acordo com o artigo 103 do CPC, a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, o que significa que, caso o causídico encontre-se suspenso, haverá irregularidade na sua representação. Nesse contexto, o Código de Processo Civil preconiza que eventual irregularidade na representação da parte deverá ser sanada nos seguintes termos: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. A renúncia ao mandato foi devidamente comunicada nos autos (​ evento 139, RENMANDA182 ​), conforme o disposto no art. 112 do CPC. Diante disso, foi determinada a intimação pessoal da parte apelante, por meio de oficial de justiça, no último domicílio conhecido, para que regularizasse sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, sob expressa advertência de que a inércia resultaria no não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, do CPC (​ evento 33, DESPADEC1 ​). Para tanto, expediu-se carta de ordem ( evento 36, CARTAORDEM1 ), com a juntada do respectivo ofício ( evento 38, OFIC1 ). Contudo, o cumprimento da diligência restou infrutífero, conforme certidão lavrada pelo oficial de justiça ( evento 42, CERT1 ), que assim declarou: “Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, DEIXEI DE proceder à intimação de ALCIDES DE JORGE , em virtude de não tê-lo localizado, pois ao lado da empresa Plimix não há funcionamento de nenhum estabelecimento. Há um galpão que encontra-se fechado, segundo a própria empresa. A borracharia mais próxima dista mais de 500 metros à frente e, nesta, o destinatário é desconhecido.” Diante da frustração da tentativa de intimação pessoal, foi determinada a intimação por edital ( evento 44, DESPADEC1 ), a qual foi devidamente realizada ( evento 48, EDITAL1 ). Nesse contexto, competia à parte manter seus dados cadastrais, especialmente o endereço, atualizados no curso do processo, a fim de possibilitar a regular comunicação dos atos processuais. Não o fazendo, assume os riscos da preclusão e dos efeitos processuais decorrentes de sua omissão. Assim, sendo ônus exclusivo da parte manter atualizados seus dados cadastrais, em especial o endereço para intimações, sob pena de responsabilizar-se pelos prejuízos decorrentes da sua omissão, não pode alegar desconhecimento para justificar a inércia. Portanto, é caso de não conhecimento do recurso, na medida em que, descumprida a determinação de regularização processual por parte do recorrente, nos termos do art. 76, §2º, II, do CPC, esta é a providência judicial cabível. Nesse rumo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELA PRIMEIRA APELANTE [LUANA KETULI GOULART RABELLO]. BENESSE DEFERIDA EM SEDE RECURSAL PARA DISPENSÁ-LA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. SEGUNDO APELANTE [DEIVID BARBOZA MANOEL] QUE REQUEREU O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE NA ORIGEM. PEDIDO NÃO APRECIADO. DEFERIMENTO TÁCITO [AGRG NOS EDCL NOS ERESP 1445382/CE, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 20/04/2016, DJE 29/04/2016]. PROEMIAL AFASTADA. 2. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. RENÚNCIA DO MANDATO EM GRAU RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ORDEM NÃO ATENDIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, I, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. APELO NÃO CONHECIDO. 3. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE. ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUE PERMITE, NO CASO, O RECEBIMENTO DA INSURGÊNCIA COMO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. 3.1. MÉRITO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DO IMÓVEL, COM DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM AO SEGUNDO RÉU. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PARTILHA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO SOBRE O PACTO. POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA DEMANDA ÀQUELES QUE FIGURAM COMO PROPRIETÁRIOS NO REGISTRO. 3.2. JUROS DE MORA. LICITUDE DO ENCARGO AJUSTADO EM 1,5% AO MÊS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO [CC, ART. 1.336, §1º]. SENTENÇA MANTIDA. 3.3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007017-35.2019.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024). Ante o não conhecimento da insurgência, necessária a imposição de honorários recursais (art. 85, § 11º, do CPC), razão pela qual majoro aqueles fixados na origem em 2%. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso, em razão da ausência de regularização da representação processual. Comunique-se ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se.
3. Processo 00006800520038240044
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000680-05.2003.8.24.0044/SC AUTOR : CORPORE FITNESS COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB SC011231) AUTOR : J. P. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) AUTOR : PANASONIC DO BRASIL LIMITADA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB SP169709) ADVOGADO(A) : FABIO KORENBLUM (OAB PR068743) ADVOGADO(A) : JAQUELINE LOBO DA ROSA (OAB PR017452) RÉU : LOJAS ZOMER DE MOVEIS LTDA/ ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LOSS (OAB SC029025) ADVOGADO(A) : FABIO ESTEVAM MACHADO (OAB SC012894) INTERESSADO : ANDRE ZOMER ADVOGADO(A) : ANDRÉ WAGNER INTERESSADO : ANTONIO ZOMER ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LOSS INTERESSADO : ESPÓLIO DE SILVINO ZOMER ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LOSS INTERESSADO : HELIA ZOMER FENILLI MELLO ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LOSS INTERESSADO : CAMARGO & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO(A) : DANIELLE PELICIOLI SARTORI LOPES TEIXEIRA INTERESSADO : ALAN CARLOS MORAES ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : ALINE ZOMER ROSSI ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : AMARILDO RAMOS ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : ANA LUCIA ALBERTON LONGO BUSSOLO 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ANTUNES ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO LUCHI ADVOGADO(A) : EROTIDES MARIA SILVEIRA SCHMIDT INTERESSADO : VALMIR FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Gabriel da Fonseca Kolling ADVOGADO(A) : Márcio Augusto Costi INTERESSADO : MARLETE DA SILVA JOAO ADVOGADO(A) : Mônica Brasil Delfino INTERESSADO : JOSE LUIZ BENEDET ADVOGADO(A) : Mônica Brasil Delfino INTERESSADO : ADILSON M. CONSTANTINO ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA LONGO INTERESSADO : ALEX MERINI MORETTO ADVOGADO(A) : MÁRIO SCHIOCHET INTERESSADO : GISELE PIRES PAES ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA LONGO ADVOGADO(A) : HENRIQUE LONGO INTERESSADO : IVANILDA AMANCIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS VAILATI INTERESSADO : MAROLI WIGGERS BUSS ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA LONGO INTERESSADO : MORGANA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : SANDRA ANDRADE LIRA INTERESSADO : PAULA PEREIRA ELIAS ADVOGADO(A) : SANDRO ROBERTO MACIEL INTERESSADO : OSVALDIR JOSE DE LIMA ADVOGADO(A) : PRISCILA SOARES DE SOUZA INTERESSADO : SINDICATO DOS EMPREGADOS COM. RIO DO SUL ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE TITO VOSS INTERESSADO : CCE DA AMAZÔNIA S.A ADVOGADO(A) : JACKSON ANDRE DE SA INTERESSADO : DAVESAT ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANI NUNES OLIVEIRA INTERESSADO : INSTITUTO PROFESSOR RAINOLDO UESSLER SC LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE INTERESSADO : LATINA ELETRODOMESTICOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JACKSON ANDRE DE SA INTERESSADO : SEMP AMAZONAS S.A. ADVOGADO(A) : Patrícia Schmitz Simoni Colombi ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS INTERESSADO : SIMBAL SP INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA ADVOGADO(A) : JACKSON ANDRE DE SA INTERESSADO : ZOMER EXPORT MOVEIS LTDA - ME ADVOGADO(A) : VILMAR COSTA ADVOGADO(A) : VALÉRIA ZOMER ALVES INTERESSADO : PRISCILA FARIAS DE OLIVEIRA VARGAS ADVOGADO(A) : Mônica Brasil Delfino INTERESSADO : ANTONIO CARLOS MUNIZ ADVOGADO(A) : João Gabriel Testa Soares ADVOGADO(A) : Edson Arcari INTERESSADO : ROSELI DE FÁTIMA ZEZAK ADVOGADO(A) : CLAUDIO SELHORST INTERESSADO : ENEDI DA SILVA AMARAL ADVOGADO(A) : FABRÍCIO BITTENCOURT INTERESSADO : ALEX LEANDRO BARCELOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA BEATRIZ PEREIRA DA ROCHA INTERESSADO : ALCIDES MEDEIROS ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : ALESSANDRA APARECIDA DOMINGOS ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : ANDREIA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : ANDREIA DA SILVA ELIAS ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA 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ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : MARLI FERNANDES ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : NAURA ZOMER ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : RAFAEL ESMERALDINO ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : RENATO DA ROSA ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : ROGERIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : ROSANGELA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : ROSY MARGARIDA CAMPOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : SABRINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : SILVANIA LIMA ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : SUZANA DE GOIS ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : THIAGO MARIANO ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : WELMER MOREIRA ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : DEUSDEULENE ADEMAR 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VERIDIANA TAVARES MARTINS ADVOGADO(A) : LUCAS DA SILVA BARBOSA INTERESSADO : JOÃO LUIS VIEIRA VAZ ADVOGADO(A) : LUCAS DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : ANDERSON DA SILVA STOCCO ADVOGADO(A) : VERIDIANA TAVARES MARTINS INTERESSADO : NORBERTO SILVERIO ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA LONGO ADVOGADO(A) : HENRIQUE LONGO INTERESSADO : GABRIEL CABRAL CORREA ADVOGADO(A) : LEOBERTO ESMERIO PEREIRA ADVOGADO(A) : JUAREZ ROGERIO FURTADO INTERESSADO : JACKSON DENARDI ADVOGADO(A) : LEOBERTO ESMERIO PEREIRA ADVOGADO(A) : JUAREZ ROGERIO FURTADO INTERESSADO : LETÍCIA ZALI BALDANÇA ADVOGADO(A) : LEOBERTO ESMERIO PEREIRA ADVOGADO(A) : JUAREZ ROGERIO FURTADO INTERESSADO : FABIO DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : LEOBERTO ESMERIO PEREIRA ADVOGADO(A) : JUAREZ ROGERIO FURTADO INTERESSADO : CRISTINA FERRARI SCHMITT ADVOGADO(A) : LEOBERTO ESMERIO PEREIRA ADVOGADO(A) : JUAREZ ROGERIO FURTADO INTERESSADO : IVANEO HILLESHEIM ADVOGADO(A) : LEOBERTO ESMERIO PEREIRA ADVOGADO(A) : JUAREZ ROGERIO FURTADO INTERESSADO : ALEXANDRE 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SANTIAGO ADVOGADO(A) : VENICIUS NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GUILHERME NASCIMENTO NETO INTERESSADO : ELIANI BEATRIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FRANCISCO EMILIO JESIEN INTERESSADO : REGINA SANTORO ADVOGADO(A) : FABRÍCIO BITTENCOURT INTERESSADO : REGINALDO FERNANDES MARCOS ADVOGADO(A) : ROBERVAL ALVES DA SILVA INTERESSADO : GIULIANO GROSS CAETANO ADVOGADO(A) : VERA LUCIA DE VASCONCELLOS BOLZAN INTERESSADO : HILDO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : João Gabriel Testa Soares ADVOGADO(A) : Edson Arcari INTERESSADO : JOAO OSWALDO MOREIRA ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA LONGO INTERESSADO : JOSE GERALDO PEREIRA DE ABREU ADVOGADO(A) : VENICIUS NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GUILHERME NASCIMENTO NETO INTERESSADO : LUIZ CARLOS BATISTA MARQUES ADVOGADO(A) : BEATRIZ FELLA DIUSTINA BASILONE LEITE INTERESSADO : ELIETE APARECIDA GONCALVES DE SOUSA ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA LONGO ADVOGADO(A) : HENRIQUE LONGO INTERESSADO : VANUSA DE SOUZA CAMILO ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA LONGO ADVOGADO(A) : HENRIQUE LONGO INTERESSADO : RAULINA ROEPKE ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ARRABAÇA INTERESSADO : ELIANE DA SILVA BATISTA ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA LONGO ADVOGADO(A) : HENRIQUE LONGO INTERESSADO : ADAILTON JOSE DA LUZ ADVOGADO(A) : MICHELE BARRETO ADVOGADO(A) : CRISTIANI APARECIDA ALVES INTERESSADO : RUTE OURIQUES ADVOGADO(A) : EROTIDES MARIA SILVEIRA SCHMIDT ADVOGADO(A) : SILVIO JULIANO LUCHI ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO LUCHI INTERESSADO : VALMIR BENEDET ADVOGADO(A) : MICHELE BARRETO ADVOGADO(A) : CRISTIANI APARECIDA ALVES INTERESSADO : WANDERLEY ZABOT FILHO ADVOGADO(A) : VALÉRIA ZOMER ALVES ADVOGADO(A) : RAMIREZ ZOMER INTERESSADO : ALDA TERESINHA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ILDEFONSO CARVALHO DUARTE INTERESSADO : ADRIANA DOS SANTOS SCHULTZ ADVOGADO(A) : ILDEFONSO CARVALHO DUARTE INTERESSADO : JOAO CARLOS CORREA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA VASCONCELLOS ROSA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA DE VASCONCELLOS BOLZAN ADVOGADO(A) : ROMILDO BOLZAN JUNIOR INTERESSADO : JOÃO BATISTA CORTE ADVOGADO(A) : JUÇARA BEATRIZ LOPES MORAES INTERESSADO : AMARILDO MARTINS ADVOGADO(A) : FÁBIO KFOURI PALMA INTERESSADO : JUSCEMAR FAGUNDES DIAS ADVOGADO(A) : FÁBIO KFOURI PALMA INTERESSADO : ELECTROLUX DO BRASIL S/A ADVOGADO(A) : OSVALDO FRANCISCO JUNIOR ADVOGADO(A) : JACKSON ANDRE DE SA INTERESSADO : GUILHERME CROCETTA ZOMER ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA INTERESSADO : GUIOMAR MARGARIDA PHILIPPE ADVOGADO(A) : GISELI APARECIDA BORGARO ADVOGADO(A) : FABRÍCIO BITTENCOURT INTERESSADO : ANDREIA APARECIDA PATRICIO GODINHO PEREIRA ADVOGADO(A) : João Gabriel Testa Soares ADVOGADO(A) : Edson Arcari INTERESSADO : FABIANO CARDOSO ADVOGADO(A) : Mônica Brasil Delfino INTERESSADO : JOAO SILVIO VIER ADVOGADO(A) : RICARDO PAIM CÂNDIDO DOS SANTOS INTERESSADO : ANA CRISTINA SOUZA DOS PRAZERES TCATCH ADVOGADO(A) : Edson Arcari INTERESSADO : MARIO FERNANDO BERNA ADVOGADO(A) : Edson Arcari INTERESSADO : ALCEU DE ABREU BATISTA ADVOGADO(A) : Edson Arcari INTERESSADO : JORGE WAGENFUHR ADVOGADO(A) : Edson Arcari INTERESSADO : ENIO CORREA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : Edson Arcari INTERESSADO : ELIZABETH STRAMOSK CHAVES ADVOGADO(A) : Edson Arcari INTERESSADO : ALEXANDRA DINIZ ALVES DE GODOS ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO INTERESSADO : LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : IVO DALCANALE INTERESSADO : MORGANA DE NOVAES DA SILVA ADVOGADO(A) : IVO DALCANALE INTERESSADO : FERNANDA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : IVO DALCANALE INTERESSADO : MONTALAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ADVOGADO(A) : Miguel Arenhart INTERESSADO : LUANA BOUFLEUR ADVOGADO(A) : JACKSON SILVA LINS ADVOGADO(A) : HEVERTON DA SILVA LINS ADVOGADO(A) : LUANA APARECIDA BOUFLEUR INTERESSADO : JANEA VERGINIA MACHADO SATURNO ADVOGADO(A) : EMERSON SOUZA GOMES INTERESSADO : PHILIPS DA AMAZONIA - IND ELETR LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO LUIZ BROCK ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI INTERESSADO : DIRCEU MENDES MOREIRA ADVOGADO(A) : MICHELINE LODETTI ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARA MENGUE VALIM INTERESSADO : MARIA MÁRCIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ZULAMIR CARDOSO DA ROSA INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTERESSADO : FABIANO CARDOSO ADVOGADO(A) : LÚCIO FRAGA LEITE INTERESSADO : RUTE ALMEIDA MOCO ADVOGADO(A) : ADÃO PAULO FERREIRA INTERESSADO : IDELFONSO LEAL DE SOUZA ADVOGADO(A) : IDELFONSO LEAL DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSIANE APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : DAIVAN MARTINS ADVOGADO(A) : VIVIANA MARTINS INTERESSADO : ELIANE ROSA DA SILVEIRA DIAS ADVOGADO(A) : TATIANE PORTES DA SILVA INTERESSADO : VERA ELIANA VARGAS VILARINHO ADVOGADO(A) : TATIANE PORTES DA SILVA INTERESSADO : ADEMIR MATIAS VARGAS ADVOGADO(A) : Mônica Brasil Delfino INTERESSADO : ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : IREMAR GAVA INTERESSADO : SERGIO MARIO ANTUNES DE CASTRO ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : ROBERTO BECKHAUSER MENDES ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : JOAO OSNI GONCALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : ELISABETH TEREZINHA MAFRA DE OLIVEIRA JOAO ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : BIANKA STIPP BION ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : MARCIA REGINA SOUZA ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : KARINA FERNANDES LUIZ ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : RICARDO LUIZ ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : FABRICIO MARIO VIRGILIO ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : RONI PETERSON DA SILVA ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : DAILSON DELCILIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : CLAUDIO SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : FRANCISCO CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : MERY ROSE TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : VALERIA AMARAL DE SOUZA ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : SAMI MARCOS BERNARDES ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : TATIANA MARIA TEODOSIO ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : MARCELO MANOEL TEIXEIRA ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : MARCIO ROSA BARBOSA ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : SANDRO SOUSA INACIO ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : GERIANO MARCOS BORCHARDT ADVOGADO(A) : DORIANA HAABEN INTERESSADO : BEATRIZ TEREZINHA MORAIS ADVOGADO(A) : IARA MARIA MENEZES QUADROS INTERESSADO : TAMILEO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADO(A) : JONAS DA SILVA DE MATOS DESPACHO/DECISÃO Passo a análise das questões pendentes de apreciação, de modo a conduzir a presente demanda ao seu bom termo , ou seja, ao pagamento dos credores . Desse modo: a) intime-se o sr. administrador judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se: a.1) a respeito da petição, documentos e ofício acostados nos eventos 6814 e 6824; a.2) postular o que entender de direito em relação ao item 4. DEVOLUÇÃO DA VARA DO TRABALHO DE FLORIANOPOLIS da manifestação de evento 6820, quando assenta que Relativamente a esses substituídos, os retiramos da relação de pagamentos, estando os mesmos identificados em relatório em anexo. , de modo a conduzir a presente demanda falimentar ao seu bom termo, ou seja, o efetivo pagamento dos credores; a.3) no tocante ao item 6. DO RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE DECISÃO da manifestação de evento 6820, deverá postular o que entender de direito; b) consoante requerido, determino o pagamento dos credores mencionados nos itens 2.1, 3 e 3.1 da manifestação do sr. administrador judicial acostada no evento 6820; b.1) expeçam-se os respectivos alvarás judiciais; b.2) no tocante ao mencionado pelo sr. administrador judicial quanto ao Advogado Walter Brunetta Filho não restou localizado, inclusive seu registro na OAB/PR informa a situação como “CANCELADO” . (evento 6820, item 3.1), deverá o sr. administrador judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, empreender esforços e diligências no sentido de sua localização, na medida em que se trata de auxiliar do juízo e tem deveres de responsabilidade tendente a boa e regular tramitação dos autos ; c) no tocante ao item 2.2 da manifestação de evento 6820, entende este juízo que haverá maior efeito prático da medida se o próprio administrador judicial, auxiliar do juízo e ciente de seus deveres nos autos , efetue, em conduta proativa , os pagamentos diretamente em cada um dos autos dos processos mencionados ; c.1) desse modo, expeça-se alvará judicial em favor do sr. administrador judicial, relativo à totalidade do valor correspondente aos credores mencionados no item 2.2 da manifestação de evento 6820; c.2) deverá o sr. administrador judicial prestar contas nesses autos, no tocante ao valor recebido, no prazo máximo e improrrogável de até 15 (quinze) dias, sob as penas da lei; d) acolho, também, o pedido formulado pelo sr. administrador judicial no item 5. DA REMUNERAÇÃO DO SÍNDIC O da manifestação de evento 6820, de modo que determino a reserva da importância de R$ 65.190,56 (sessenta e cinco mil cento e noventa reais e cinquenta e seis centavos) para pagamento do Administrador Judicial; e) no tocante ao item 7. DOS DÉBITOS COM F.G.T.S. da manifestação de evento 6820, adotará o juízo o mesmo entendimento constante do item "c" da presente decisão, de modo que caberá ao sr. administrador judicial afetuar os respectivos pagamentos; e.1) todavia, o valor envolvido supera demasiadamente o numerário depositado em juízo, de maneira que, portanto, não haverá quantitativo suficiente para pagamento na totalidade. Desse modo, deverá o sr. administrador judicial manifestar-se nos autos postulando o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias; Intimem-se. Cumpra-se.
4. Processo 00072919120048160001
   Tribunal: TJPR | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 221) DEFERIDO O PEDIDO (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Processo 50016088720208240135
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001608-87.2020.8.24.0135/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002020-52.2019.8.24.0135/SC EMBARGANTE : ARNO DAL RI (Espólio) ADVOGADO(A) : ELAYNE CRISTINA REIS DE ALMEIDA DO NASCIMENTO (OAB SC055588) ADVOGADO(A) : VENICIUS NASCIMENTO (OAB SC004569) ADVOGADO(A) : GUILHERME NASCIMENTO NETO (OAB SC057154) ADVOGADO(A) : GIANCARLO MATURANO GHISLENI (OAB SC034754) DESPACHO/DECISÃO O executado ofereceu bens para fins de garantia do juízo. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o bem oferecido à penhora, com a apresentação do valor atualizado do débito. No caso de insuficiência da garantia, intime-se o executado para supri-la em 5 (cinco) dias. Quando suficiente ou inerte o exequente, expeça-se o termo de penhora, proceda-se à devida averbação e intime-se a parte executada para embargos, no prazo legal.
6. Processo 50000427420188240135
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000042-74.2018.8.24.0135/SC EXEQUENTE : SIRLENE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VENICIUS NASCIMENTO (OAB SC004569) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO (OAB SC017123) ADVOGADO(A) : ELAYNE CRISTINA REIS DE ALMEIDA DO NASCIMENTO (OAB SC055588) ADVOGADO(A) : GUILHERME NASCIMENTO NETO (OAB SC057154) EXEQUENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ATIVOS JUDICIAIS I RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : JULIA MARIA ARAUJO LUCCA (OAB MG176457) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. Vieram-me os autos conclusos em razão do petitório de evento 108, PET1 , no qual informou o causídico peticionante que foi levantado valores equivocadamente em favor do Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Ativos Judiciais i Responsabilidade Limitada, uma vez que não observada a quota-parte que lhe pertence. Intimado o fundo cessionário para manifestação, deixou decorrer o prazo in albis . Eis o breve relato. Passo a decidir. De antemão, verifico que razão não assiste ao peticionante/credor MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO . Conforme previamente deliberado na decisão de evento 88, DESPADEC1 , os valores depositado em subconta judicial no valor inicial de R$ 99.476,94 (noventa e nove mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos), pertencem exclusivamente ao Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Ativos Judiciais I, em virtude do acordo firmado entre este e o Estado de Santa Catarina (Precatório Alimentar n. 5017854-73.2023.8.24.0000, 60.2 ; 61.1 ; 62.1 ; 63.1 ). Em simples consulta aos autos do Precatório Alimentar n. 5017854-73.2023.8.24.0000, verifica-se que houve o pagamento parcial do Precatório requisitado, pagamento este consistente tão somente ao valor devido ao cessionário Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Ativos Judiciais I, já observado o destacamento dos honorários contratuais pertencentes aos causídicos da credora originária. Frise-se que tal pagamento foi antecipado em razão do acordo realizado entre a parte cessionária e o Estado de Santa catarina ( evento 63, DESPADEC1 ). Ou seja, o Precatório supracitado ainda pende de pagamento do saldo remanescente, saldo este que se refere justamente aos honorários contratuais (30%) pertencentes aos causídicos da credora originária SIRLENE ALVES DOS SANTOS . A Assessoria de Precatório bem destacou os valores objeto do Precatório Alimentar n. 5017854-73.2023.8.24.0000, assim como de seus respectivos beneficiários, individualizando o quantum devido para cada credor, conforme planilha de cálculo acostada no evento 61 dos autos n. 5017854-73.2023.8.24.0000 ( evento 61, PLANILHA DE PAGTO.1 ). Dito isto, não restam dúvidas de que houve a correta liberação dos valores em favor do cessionário Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Ativos Judiciais i Responsabilidade Limitada. Sem mais, determino o fiel cumprimento das determinações constantes na decisão de evento 88, DESPADEC1 . Intimem-se. Cumpra-se.
7. Processo 00072919120048160001
   Tribunal: TJPR | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8660 - E-mail: cahu@tjpr.jus.br Autos nº. 0007291-91.2004.8.16.0001 Processo:   0007291-91.2004.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$5.576,93 Exequente(s):   ARAUCARIA INTERMEDIACÕES E PARTICIPAÇÃO LTDA (CPF/CNPJ: 77.949.238/0001-92) Rua Ubaldino do Amaral, 410 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-195 ARAUCARIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA (CPF/CNPJ: 45.440.937/0001-16) Rua Ubaldino do Amaral, 410 - até 429/430 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-195 Executado(s):   VIVIANE DA SILVA SCHIAVENIN (CPF/CNPJ: 518.763.109-87) Rua Paraná, 835 AP 405 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-025       I. Perante o CPC/2015 a impenhorabilidade perde seu caráter absoluto previsto anteriormente no art. 649 do CPC/73, tratando-se de proteção relativa, que deve verificar a possibilidade de constrição enquanto salvaguarda a função alimentar da verba. Desta forma, as exceções previstas pelos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 833 do CPC não são mais as únicas situações em que a constrição de salário é possível. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento há muito consolidado no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Por sua vez, em julgamento de Embargos de Divergência perante o REsp n° 1874222 foi estabelecido pelo Relator ministro João Otávio de Noronha que a relativização da impenhorabilidade se mostra devida ainda quando não se discute crédito alimentar, mas apenas "quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução", e desde que "avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado". II. Não ignora o Juízo o peso da medida executória pleiteada e que, dentre os princípios que norteiam a execução, figura o princípio da menor onerosidade ao devedor, perfectibilizado pela redação do art. 805, caput do CPC: “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Entretanto, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que “ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”, consolidando o interesse do credor como princípio norteador da execução, além de atribuir especificamente ao devedor o ônus de indicar eventuais outras vias executórias desconhecidas pela parte. Lida-se, in casu, com feito em trâmite desde 2004, em execução há mais de sete anos, sem sucesso em saldar a dívida perseguida. Lançou-se mão de buscas perante os sistemas judiciais rotineiros (SISBAJUD, RENAJUD, etc.) sem êxito em localizar patrimônio suficiente.  Não se vislumbrou por parte do executado mínima cooperação na indicação de bens penhoráveis ou tentativa de pagamento substancial da dívida, sendo justificável a interferência judicial coercitiva. De fato, a medida requerida corresponde aos últimos esforços do exequente a fim de ver satisfeito seu crédito, ainda que parcialmente e mediante múltiplos pagamentos ao longo do tempo, considerando a natureza própria ao desconto em folha pretendido. Não se trata, portanto, de pleito abusivo que ignora a ordem de bens penhoráveis. Por outro lado, a penhora poderá ser substituída posteriormente caso o devedor venha a apresentar meios de execução menos onerosos a si, seguindo o previsto pelo art. 847 do CPC. III. No que toca à fixação do percentual aplicável, trata-se de tarefa árdua imposta ao Juiz e que depende de análise casuística. A Jurisprudência dominante tem como parâmetro padrão a constrição de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do devedor, mantendo incólumes mais que 2/3 (dois terços) da verba aferida, de modo a salvaguardar a subsistência do devedor e de sua família. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, NCPC. PRECEDENTE DO STJ. PERCENTUAL DE 30% QUE NÃO SE REVELA ELEVADO. NÃO COMPROMETE PADRÃO DE VIDA E MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL NO CASO CONCRETO DE 30% SOBRE O SALÁRIO TOTAL LÍQUIDO DO DEVEDOR.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0014446-21.2022.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.06.2022) Friso, tal percentual vem sendo adotado pelos Tribunais já considerando a natureza alimentar própria à verba, mas também que a penhora também deve constituir medida minimamente eficaz de modo a se satisfazer o crédito do exequente e evitar o prosseguimento ad eternum da execução. Por não verificar no caso em comento despesas extraordinárias e situações peculiares que indiquem pela necessidade de redução do percentual penhorável, determino a penhora do percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos mensais de aposentadoria recebidos pela devedora VIVIANE DA SILVA SCHIAVENIN (CPF nº 518.763.109-87), inclusive em relação ao 13º salário, até a satisfação do débito. IV. Intimem-se as partes da presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias. A devedora deverá ser intimada por meio de seus procuradores regularmente estabelecidos (art. 841, §1º do CPC) OU pela via postal, caso não possua procuradores cadastrados (art. 824, §2º do CPC) sendo que “considera-se realizada a intimação a que se refere o §2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274” (§3º do CPC). V. Transcorrido in albis o prazo recursal OU indeferido eventual pedido de efeito suspensivo à Corte Superior, oficie-se à PARANÁ PREVIDÊNCIA informando da presente decisão e requerendo a implementação de penhora de rendimentos da devedora VIVIANE DA SILVA SCHIAVENIN (CPF nº 518.763.109-87) no percentual de 20% (vinte por cento) operado sobre o valor líquido do benefício previdenciário. Os valores correspondentes deverão ser depositados mensalmente perante conta judicial vinculada a esta 22ª Vara Cível e aos presentes autos até segunda ordem, uma vez que caberá ao Juízo deliberar sobre eventual satisfação do crédito ou alteração devida. VI. Por fim, intime-se a exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, com a apresentação da planilha com o cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias.  VII. Vede que o processo possui número sequencial “7”. Os processos com números sequenciais ímpares “1”, “3”, “7” e “9” são presididos pelo M.M. Juiz Substituto desta 22ª Vara Cível desta Comarca de Curitiba. De acordo com o contido no SEI nº 0129103-81.2023.8.16.600, mais especificamente o Despacho nº10298386, a partir de 15 de abril de 2024 o M.M. Juiz Substituto fora designado para atuar na 16ª Subseção Cível, a qual abrange as 22ª e 23ª Varas Cíveis deste Foro Central, reduzindo-se o âmbito de competência então vigente nesta 22ª Vara Cível de 05 (cinco) para 4 (quatro) sequenciais de processos. Diante disso, restou deliberado de comum acordo entre os Magistrados que somente os processos de sequencial final 5 (cinco) junto ao Sistema Projudi passariam a ser  presididos pelo Juiz Titular. Como visto, este processo possui número sequencial “7”, verifica-se então que a presidência do presente feito, desde seu nascedouro, compete ao MM Juiz de Direito Substituto desta 22ª Vara Cível, Dr. Daniel Alves Belingieri, em decorrência de sua atribuição para a atuação em processos de sequenciais ímpares “1, “3”, “7” e “9” ou originários de tais feitos por força do critério da distribuição dos feitos vigente perante esta Vara Cível. Portanto, solicito ao Cartório que na próxima oportunidade faça o encaminhamento correto dos autos ao M.M. Juiz que o preside. Cumpra-se.   Curitiba, data da assinatura eletrônica.   PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito
8. Processo 50009957520118240008
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000995-75.2011.8.24.0008/SC EXEQUENTE : TERRA LTDA ADVOGADO(A) : VENICIUS NASCIMENTO (OAB SC004569) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO (OAB SC017123) ADVOGADO(A) : ELAYNE CRISTINA REIS DE ALMEIDA DO NASCIMENTO (OAB SC055588) ADVOGADO(A) : GUILHERME NASCIMENTO NETO (OAB SC057154) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte credora acerca do inteiro teor da decisão retro que deferiu atos constritivos contra o(s) executado(s), do resultado do cumprimento de tais atos, bem como para requerer o que entender pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias, apresentando planilha atualizada do débito e indicando patrimônio penhorável, se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral).