Celito Jose Werlang

Processos do Advogado

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2. Processo 50007995920238240049
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000799-59.2023.8.24.0049/SC EXEQUENTE : KIST AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A) : TASSIA CASSOL (OAB SC063973) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO KREUTZ (OAB SC032515) ADVOGADO(A) : CELITO JOSE WERLANG (OAB SC004857) ADVOGADO(A) : ARTHUR FELIPE JUNGES (OAB SC074247) ATO ORDINATÓRIO Realizada a consulta no sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (evento retro), fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, com a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão/extinção do feito.
3. Processo 03002137320198240049
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0300213-73.2019.8.24.0049/SC RELATOR : CLAUDIO REGO PANTOJA AUTOR : ALCEU HACKENHAAR ADVOGADO(A) : CELITO JOSE WERLANG (OAB SC004857) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO KREUTZ (OAB SC032515) AUTOR : SIRLEI TERESINHA SCHNEIDER HACKENHAAR ADVOGADO(A) : CELITO JOSE WERLANG (OAB SC004857) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO KREUTZ (OAB SC032515) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 153 - 17/07/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR
4. Processo 10029090820158260637
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002909-08.2015.8.26.0637 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - M A ZANELATO & CIA LTDA - EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA VALE PARANAPANEMA S/A - - Banco Safra S/A e outros - R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL ESPECIALIZADA LTDA e outro - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - EURODONTO IMPORTAÇÃO e EXPORTAÇÃO LTDA-ME - - MAQUIRA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - - 3M DO BRASIL LTDA - - Telefônica Brasil S.A. - - LAMEDID COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (incorporada por LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA/EXPORTADORA LTDA) - - INDÚSTRIA FARMACÊUTICA RIOQUIMICA LTDA - - RAQUEL NOGUEIRA SOROCABA ME - - DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLOGICOS S/A - - CRISTÓFOLI EQUIPAMENTOS DE BIOSSEGURANÇA LTDA - - DENTAL SHOP SUPRIMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA EPP - - ANGELUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS S/A - - Banco do Brasil SA - - DABI ATLANTE S/A INDÚSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICAS - - CARLOS EDUARDO ITO TADANO - - DENTSCARE LTDA - - BAUMER S/A - - CLARO S/A - - KAVO DO BRASIL Indústria e Comércio Ltda - - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA-SICREDI CENTRO OESTE SP - - Banco Santander Brasil SA - - ANDRÉ LUIS TROMBINI - - ANDREI DE FREITAS OLIVEIRA - - CLAUDIA CORREA DE MELO - - EDEGAR DE SOUZA - - FABIANA CAROLINE DE SOUZA SILVA - - FERNANDO MAURO GULDONI - - GIANE FERREIRA SATO - - GILMAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR - - GUILHERME SILVA CAZADEI - - JÉSSICA MORÁBITO MARTINS - - PAULO CESAR MARQUES - - LUIS HENRIQUE DRUZIAN CAMARGO - - ROBSON LUIZ PANACE - - ROSANGELA APARTECIDA CONTESSOTTO - - THAYSE CRISTINI BORTOLETTI GAVA - - TIAGO PASSI DA SILVA - - VANESSA RAQUEL SILVA DE LIMA - - LUIS EDUARDO CELIS - - SCHOBELL INDUSTRIAL LTDA - - SORRIDENT'S FRANCHISING LTDA - - MEDICAL BURS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ABRASIVBOS LTDA-EPP - - Editora Nacional de Telecomunicações Ltda - - METALÚRGICA FAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - Totvs S.A - - CIASHOP - SOLUÇÕES PARA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - - Gricms Consultoria Fiscal Ltda. - - ASFER INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA - - Servlog Transporte e Distribuicao Eireli - Me - - LUCAS TEIXEIRA BENINE - - ANDERSON LEOPOLDINO CARLOS - - Invista Factoring e Fomento Mercantil S/A - - Johnson & Johnson Br Ind Com Produtos Saúde Ltda - - DENTAL MORELLI LTDA - - EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA VALE PARANAPANEMA - - Vigodente S/A Industria e Comercio - - Jhonathan Balhistero Vieira da Silva - - Vigodente S/A Industria e Comercio - - Vipi Industria Comércio Exportação e Importação de Produtos Odontológicos Ltda - - Technew Comércio e Indústria Ltda. - - CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - - H Strattner & Cia. Ltda. - - Talmax Produtos de Prótese Dentária Ltda. - - Microdont Comercio Importacao e Exportação de Produtos para Uso Médico e Odonto Ltda - - Clean Up Brazil Biotecnologia Ltda - - Eurofarma Laboratórios S/A - - Protedesc do Brasil Importação e Exportação Ltda. - - Hypera S/A - - ALLIAGE S/A INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICA - - DJF Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - Nova Dimensional Comércio e Serviços Metrológicos Ltda e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ e outros - Marcos Alberto Lopes - - Marcelo Martinez e outro - Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A. - - H Strattner e Cia Ltda e outros - Ficam os credores intimados, na pessoa de seus advogados, a se manifestarem nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a informação da administradora judicial às págs. 8314/8320. - ADV: VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI (OAB 307493/SP), CLEVERSON SOUZA DA SILVA (OAB 24684/PR), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), BRUNO GAYA DA COSTA MARTINS (OAB 136005/RJ), MARCO ANTONIO MARI (OAB 449243/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), ANDERSON CARLOS GOMES (OAB 300215/SP), MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA (OAB 299951/SP), MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA (OAB 299951/SP), MURILO DE ABREU SANTOS (OAB 84822/PR), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), JOSE CARLOS VIEIRA (OAB 355941/SP), LAÍS LINARES GONZALEZ (OAB 317540/SP), GILBERTO LAMARTINE PIMPINATTI (OAB 11655B/MS), IACIARA CRISTIANE QUINALIA DOS SANTOS (OAB 361684/SP), FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (OAB 355937/SP), ALEXANDRE DALLA VECHIA (OAB 27170/PR), CAROLINA SEQUINEL (OAB 51433/PR), PEDRO AUGUSTO VANTROBA (OAB 350335/SP), CASSIO FERNANDO FATARELLI LOPES DE ARAUJO (OAB 326879/SP), CASSIO FERNANDO FATARELLI LOPES DE ARAUJO (OAB 326879/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), ANA FLAVIA COUTO PINHEIRO DA CUNHA (OAB 148794/RJ), SCHELL & MARINHO ADVOCACIA (OAB 4857/SC), ROBERTA MARTINS MARINHO (OAB 24446/SC), MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3056/MT), PAULO GONÇALVES PASSANEZI (OAB 376225/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), PRISCILA GOMES BARBAO (OAB 36440/PR), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), WAGNER ANTONIO PINTO JUNIOR (OAB 186439/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), FERNANDO SAMPAIO LINS (OAB 235388/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), NOEDY DE CASTRO MELLO (OAB 27500/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), RICARDO RAMOS (OAB 35985/SP), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (OAB 146997/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), CAIO MEDICI MADUREIRA (OAB 236735/SP), JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (OAB 146997/SP), GUSTAVO ALVES MONTANS (OAB 148104/SP), WINICIUS BORINI RODRIGUES (OAB 244704/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE (OAB 146121/SP), ALEX MOREIRA DOS SANTOS (OAB 182101/SP), MICHEL PETROLLI ALBERICI (OAB 210139/SP), MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), RODRIGO JANUÁRIO CALABRIA (OAB 195152/SP), ALINE MAZZOLIN FERREIRA (OAB 180110/SP), LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP), JOSÉ GILSON FARIAS PEREIRA (OAB 183406/SP), LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO (OAB 192619/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ADRIANA APARECIDA COSTA (OAB 187176/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), LUÍS OTÁVIO DOS SANTOS (OAB 175342/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), ROSEMEIRE BRANCO LOPES (OAB 279777/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), ANDRÉA DE ALBUQUERQUE DO AMARAL (OAB 281122/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), ANA ROSA MARQUES CROCE (OAB 108973/SP), ROSEMEIRE BRANCO LOPES (OAB 279777/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), PAULO MAURICIO BELINI (OAB 87232/SP), ROBERTO PINTO DE CAMPOS (OAB 90252/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB 122266/SP), RICARDO AVELINO CARNEIRO (OAB 288053/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), CARLOS MARQUES DOS SANTOS (OAB 76912/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), REGIANE SIMÕES DE OLIVEIRA (OAB 271661/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP)
5. Processo 50014693820218240059
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5001469-38.2021.8.24.0059/SC AUTOR : ANITA BIEGER ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO KREUTZ (OAB SC032515) ADVOGADO(A) : CELITO JOSE WERLANG (OAB SC004857) ADVOGADO(A) : TIAGO KLEIN LAND (OAB SC055973) ADVOGADO(A) : TASSIA CASSOL (OAB SC063973) ADVOGADO(A) : JEFERSON MARTINI (OAB SC063851) AUTOR : DARNILO ALOISIO BIEGER ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO KREUTZ (OAB SC032515) ADVOGADO(A) : CELITO JOSE WERLANG (OAB SC004857) ADVOGADO(A) : TIAGO KLEIN LAND (OAB SC055973) ADVOGADO(A) : TASSIA CASSOL (OAB SC063973) ADVOGADO(A) : JEFERSON MARTINI (OAB SC063851) ATO ORDINATÓRIO Fica concedido o prazo requerido no petitório retro.
6. Processo 50023167020218240049
   Tribunal: STJ | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2985059/SC (2025/0251558-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JAKSON CRISTIAN FACENDA ADVOGADOS : CELITO JOSÉ WERLANG - SC004857 LUIZ FERNANDO KREUTZ - SC032515 TASSIA CASSOL - SC063973 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo distribuído pelo sistema automático em 11/07/2025.
7. Processo 50012453220238240059
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5001245-32.2023.8.24.0059/SC RELATOR : Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE : DJONE FRANZ GRAF (AUTOR) ADVOGADO(A) : CELITO JOSE WERLANG (OAB SC004857) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO KREUTZ (OAB SC032515) ADVOGADO(A) : TASSIA CASSOL (OAB SC063973) ADVOGADO(A) : ARTHUR FELIPE JUNGES (OAB SC074247) RECORRENTE : DAIAN FRANZ GRAF (AUTOR) ADVOGADO(A) : CELITO JOSE WERLANG (OAB SC004857) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO KREUTZ (OAB SC032515) ADVOGADO(A) : TASSIA CASSOL (OAB SC063973) ADVOGADO(A) : ARTHUR FELIPE JUNGES (OAB SC074247) RECORRIDO : LC INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JADERSON CALDART VANZ (OAB RS057515) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO OCULTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ACOLHIMENTO. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA SEMEADEIRA REFORMADA. PEÇAS INSTALADAS PELA RÉ QUE NÃO ERAM ORIGINAIS E ACABARAM DANIFICANDO OUTRAS PEÇAS. VÍCIO INCONTROVERSO. SOLICITAÇÃO DE REPAROS AINDA NO CURSO DO PRAZO DE GARANTIA. VALORES QUE CORRESPONDEM AO ORÇAMENTO E SERVIÇOS SOLICITADOS PELOS AUTORES. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS APÓS O DECURSO DO PRAZO DE GARANTIA. FATO ISOLADO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR, CONSIDERANDO ESPECIALMENTE A NEGATIVA DA PARTE RÉ EM REALIZAR OS REPAROS IMPRESCINDÍVEIS AO REGULAR FUNCIONAMENTO DA SEMEADEIRA. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVID O. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para reformar a sentença e condenar a ré ao pagamento de danos materiais aos autores, no valor total de R$ 4.666,90 (quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), corrigidos a partir de cada desembolso e mantidos os consectários legais. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (Art. 55, caput, da Lei 9.099/95), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025.
8. Processo 50005882120258240124
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000588-21.2025.8.24.0124/SC EXEQUENTE : ALECIO INACIO KOLING ADVOGADO(A) : ARTHUR FELIPE JUNGES (OAB SC074247) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO KREUTZ (OAB SC032515) ADVOGADO(A) : TASSIA CASSOL (OAB SC063973) ADVOGADO(A) : CELITO JOSE WERLANG (OAB SC004857) EXECUTADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ALECIO INACIO KOLING , em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos qualificados. DA INTIMAÇÃO 1. INTIME-SE a parte executada, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de multa de 10%, bem como dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte exequente de 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 523, §1º, do CPC). a) advirta-se a parte executada de que, após o decurso do lapso para pagamento voluntário, inicia-se automaticamente novo prazo de 15 dias, em que poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos e independente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 525). b) cientifique-se a parte executada de que, caso efetuado o pagamento parcial do valor indicado na exordial, incidirá sobre o restante do débito a multa e os honorários referidos no tópico 1, tudo nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. Caso a fase de cumprimento de sentença tenha sido instaurada em até um ano do trânsito em julgado da sentença , intime-se a parte executada na pessoa de seu Advogado. Do contrário , intime-se ele próprio, por carta com AR, observadas as demais hipóteses previstas no artigo 513, § 2º e § 4º, do CPC. Sendo o caso, promova-se o cadastro do causídico da parte contrária no feito e intime-se. Em se tratando de réu revel, citado por edital na fase de conhecimento, a intimação também deverá ser por edital (art. 513, IV, do CPC). 1.1 Efetuado o pagamento , intime-se a exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de presunção da satisfação do débito, o que ocasionará a extinção do feito pelo pagamento integral nos termos do art. 924, II do CPC. Da Penhora de Bens 2. Perfectibilizada a intimação e não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito e apresentar demonstrativo atualizado do crédito, no prazo de 15 dias. Com a apresentação do demonstrativo atualizado e caso haja requerimento, encaminhem-se os autos conclusos ao gabinete para realização de pesquisa de ativos financeiros pelo Sisbajud. 3 . Eventualmente infrutífera a pesquisa de ativos financeiros, independente de nova conclusão e observados a ordem de preferência do art. 835 e o princípio da efetividade, havendo pedido expresso, AUTORIZO a realização das seguintes buscas/diligências. MANDADO DE PENHORA 4. Fica autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação, observados os valores e o endereço indicados pela parte credora. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se (art. 841 c/c art. 917, § 1º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao processo, no prazo de 15 dias. RENAJUD 5. Fica autorizada a penhora de veículo(s) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), e exceto em se tratando de veículo com anotação de alienação fiduciária, através do sistema RENAJUD ( “averbação da penhora” , “restrição de transferência” e "restrição de circulação" ), mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br). Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário, requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. 5.1 Havendo requerimento expresso do credor, expeça-se mandado de apreensão, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839 e 870 do CPC. 5.2 Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 5.3 Inexitosa a constrição , intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. SERASAJUD 6. Infrutíferas as diligências anteriores, fica autorizada a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes. Sobre o assunto, infere-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 6.830/1980. REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA POR MEIO DO PROVIMENTO N. 15/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MEDIDA POSTULADA APÓS A CITAÇÃO DOS DEVEDORES E DEPOIS DE FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA, NO PONTO. "1. Afigura-se cabível a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, §3º, do CPC/2015, desde que, devidamente citado, não tenha efetuado o pagamento da dívida, porquanto medida coercitiva aplicável à execução de títulos extrajudiciais, tal como a Certidão de Dívida Ativa, cujo processo de execução rege-se pela Lei 6.830/80, mas também, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.    2. Hipótese em que tendo ocorrido a citação da parte executada, não houve o pagamento e não foram ainda encontrados bens passíveis de penhora, sendo possível a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes. [...]" (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70076545656, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Torres Hermann, j. em 13-04-2018).    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4026403-81.2018.8.24.0900, de Barra Velha, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-02-2019). Proceda o Sr. Chefe de Cartório a inclusão via sistema SerasaJud , pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. OFÍCIO INSS E MTE 7. Infrutíferas as diligências anteriores, fica autorizada a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Gerência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, para que, no prazo de 15 dias, verifiquem em seus cadastros e informem a (in)existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome do executado. Decorrido o aludido prazo, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. INFOJUD 8. Não sendo exitosas as ações anteriores, autorizo o envio de requisição das informações fiscais da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, nos termos do Provimento n. 13/2009, da Corregedoria Geral de Justiça. As informações e cópias das declarações de bens e rendimentos deverão ser juntadas aos autos, observado o sigilo externo e demais providências, conforme o Comunicado da CGJ n. 1-2020. SNIPER 9. Sobre o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), tem-se que foi desenvolvido para " agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados " (fonte sítio do CNJ), e foi regulamentada, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina por meio da Circular CGJ n. 300 de 07 de outubro de 2022. Contudo, a utilização da ferramenta não trará efetividade à execução. Isso porque, conforme se verifica no sítio do CNJ, atualmente, as únicas bases de dados disponíveis para consulta no SNIPER são: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência.  Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro.  Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos; sistemas dos quais não possuem eficiência para a pesquisa de bens, salvo o TSE, porém a consulta aos dados deste órgão é pública e pode ser averiguado pelo próprio exequente. Em relação ao Tribunal Marítimo e à ANAC, cumpre destacar que tais sistemas só devem ser utilizados caso a parte exequente demonstre a possibilidade de a consulta trazer resultados positivos, já que a propriedade de embarcações e aeronaves é algo absolutamente remoto nesta região, cabendo ao juiz repelir atos que não apresentem eficiência ao processo (CPC, art. 8º). Portanto, INDEFIRO a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) a fim de buscar bens de propriedade da parte executada. 10. Havendo pedidos diversos, façam-me conclusos para análise.