Antonio Luiz Lavarda

Processos do Advogado

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2. Processo 00532224220088240038
   Tribunal: TJSC | Data: 16/04/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0053222-42.2008.8.24.0038/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ISMAEL DE JESUS GODOI RÉU: ADILSON LIMA RIBEIRO RÉU: CLAUDIANO DA SILVA EDITAL Nº 310074860130 Juízo do Juizado de Viol. Dom. e Fam. c. a Mulher e Crimes c. a Criança e o Adolesc. - C. Joinville Intimando(a)(s): I. D. J. G..  Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Pelo presente, fica intimada, atualmente em local incerto ou não sabido, o(a) acusado(a) ​I. D. J. G.​ que "Quanto aos valores apreendidos, se passados 90 dias do trânsito formal desta decisão, sem que ninguém os reclame, devem ser tidos como coisas abandonadas, pela interpretação do art. 123 do CPP. Então, publique-se o edital na forma do art. 746, §2º, do CPC (em sendo menos de uma salário-mínimo, "apenas afixado no átrio do edifício do fórum"), "para que o dono ou o legítimo possuidor a reclame", com prazo de 20 dias (CPC, art. 257, III, c/c CPP, art. 3º). Passado esse prazo sem requerimentos de restituição, tem-se como bem móvel abandonado, pelo que então se decreta sua reversão em favor do Município em que se deram os supostos fatos (analogia ao art. 1.276, caput, do CC). Aí então, transfira-se ao Município" E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, na forma da lei.
3. Processo 00532224220088240038
   Tribunal: TJSC | Data: 16/04/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0053222-42.2008.8.24.0038/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ISMAEL DE JESUS GODOI RÉU: ADILSON LIMA RIBEIRO RÉU: CLAUDIANO DA SILVA EDITAL Nº 310074860123 Juízo do Juizado de Viol. Dom. e Fam. c. a Mulher e Crimes c. a Criança e o Adolesc. - C. Joinville Intimando(a)(s): A. L. R., CPF 00556137990.  Prazo do Edital: 20 ( vinte) dias.  Pelo presente, fica intimada, atualmente em local incerto ou não sabido, o(a) acusado(a) A. L. R. que "Quanto aos valores apreendidos, se passados 90 dias do trânsito formal desta decisão, sem que ninguém os reclame, devem ser tidos como coisas abandonadas, pela interpretação do art. 123 do CPP. Então, publique-se o edital na forma do art. 746, §2º, do CPC (em sendo menos de uma salário-mínimo, "apenas afixado no átrio do edifício do fórum"), "para que o dono ou o legítimo possuidor a reclame", com prazo de 20 dias (CPC, art. 257, III, c/c CPP, art. 3º). Passado esse prazo sem requerimentos de restituição, tem-se como bem móvel abandonado, pelo que então se decreta sua reversão em favor do Município em que se deram os supostos fatos (analogia ao art. 1.276, caput, do CC). Aí então, transfira-se ao Município" E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, na forma da lei.
4. Processo 00532224220088240038
   Tribunal: TJSC | Data: 16/04/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0053222-42.2008.8.24.0038/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ISMAEL DE JESUS GODOI RÉU: ADILSON LIMA RIBEIRO RÉU: CLAUDIANO DA SILVA EDITAL Nº 310074860112 Juízo do Juizado de Viol. Dom. e Fam. c. a Mulher e Crimes c. a Criança e o Adolesc. - C. Joinville Intimando(a)(s): C. D. S., CPF06479434927. Prazo do Edital: 20 ( vinte) dias.  Pelo presente, fica intimada, atualmente em local incerto ou não sabido, o(a) acusado(a) C. D. S. que "Quanto aos valores apreendidos, se passados 90 dias do trânsito formal desta decisão, sem que ninguém os reclame, devem ser tidos como coisas abandonadas, pela interpretação do art. 123 do CPP. Então, publique-se o edital na forma do art. 746, §2º, do CPC (em sendo menos de uma salário-mínimo, "apenas afixado no átrio do edifício do fórum"), "para que o dono ou o legítimo possuidor a reclame", com prazo de 20 dias (CPC, art. 257, III, c/c CPP, art. 3º). Passado esse prazo sem requerimentos de restituição, tem-se como bem móvel abandonado, pelo que então se decreta sua reversão em favor do Município em que se deram os supostos fatos (analogia ao art. 1.276, caput, do CC). Aí então, transfira-se ao Município" E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, na forma da lei.