Walmor Floriano Furtado

Processos do Advogado

1. Processo 50035731820258240041
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003573-18.2025.8.24.0041/SC EXEQUENTE : WALMOR FLORIANO FURTADO ADVOGADO(A) : WALMOR FLORIANO FURTADO (OAB SC005949) ADVOGADO(A) : BERNADETE LIS (OAB PR050421) EXEQUENTE : BERNADETE LIS ADVOGADO(A) : WALMOR FLORIANO FURTADO (OAB SC005949) ADVOGADO(A) : BERNADETE LIS (OAB PR050421) EXEQUENTE : LUIZ SCHAFACHEK ADVOGADO(A) : WALMOR FLORIANO FURTADO (OAB SC005949) ADVOGADO(A) : BERNADETE LIS (OAB PR050421) EXECUTADO : BIG SAFRA LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA FERNANDES (OAB SC046083) ADVOGADO(A) : LIANCARLO PEDRO WANTOWSKY (OAB SC007571) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos principais, INTIME-SE a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da obrigação (art. 523 do Código de Processo Civil), sob pena de o valor exequendo sofrer acréscimo de multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, § 1°, do CPC). Advirta-se ao devedor que, após esse prazo, independentemente do pagamento, passará a fluir o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação (art. 525 do CPC); 1.1. Intime-se via advogado contituído, se houver, salvo se o trânsito em julgado da sentença exequenda tiver ocorrido há mais de um ano, quando a intimação deverá ser pessoal (art. 513, §§1º, 2º e 4º, do CPC). 2. Realizado o pagamento dentro do prazo legal , INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, ocasião em que o processo será extinto pelo pagamento (art. 924, II, do CPC); 3. Realizado o pagamento parcial , a multa e os honorários incidirão sobre a diferença entre valor exigido e o valor pago (art. 523, § 2°, do CPC); 4. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento , haverá a incidência de multa de 10% sobre a quantia exequenda, acrescida de honorários advocatícios de 10% sobre o montante, incluindo a multa. 5. Se houver impugnação , tendo em conta o disposto no art. 5º, III, da Lei Estadual n. 17.654/2018, vigente a partir de 1/4/2019, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a Taxa de Serviços Judiciais referente à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, sob pena de deserção - salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 5.1. Decorrido o prazo do item supra, certifique-se quanto ao recolhimento e voltem conclusos. 6. Não efetuado o pagamento, tampouco oposta a impugnação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito  sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º, CPC). 7. DA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 7.0.1. Caso haja requerimento da parte exequente para utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, DEFIRO, desde já , a sua utilização, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 7.0.2. O Sisbajud e o Renajud poderão ser manejados concomitantemente, já que o último não representa constrição física na modalidade deferida, os demais em caso de insucesso inicial, tudo apenas se houver requerimento específico e pontual da parte. 7.1.) SISBAJUD 7.1.2. Caso haja requerimento, apresentada a planilha atualizada do débito, proceda-se à indisponibilidade, via Sisbajud, de ativos financeiros em nome do executado, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, limitada à quantia exequenda, mediante a Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” pelo período de 30 (trinta) dias. 7.1.3. Se positiva a ordem, proceda-se, via Sisbajud, à imediata transferência do montante indisponibilizado para a conta judicial vinculada aos autos, oportunidade em que a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 7.1.4. Após, INTIME-SE parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não o tenha,  para que, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CP C), COMPROVE: a) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (b) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. Na primeira hipótese, deverá juntar os autos extrato bancário referente aos últimos 6 (seis) meses da conta em que ocorreu o bloqueio. 7.1.5. Caso haja impugnação, na forma do item '7.1.4' (art. 854, § 3º, do CPC), tornem os autos conclusos (fluxo dos urgentes), para ulteriores deliberações. 7.1.6. Decorrido in albis o prazo do item 7.1.4, proceda-se, via Sisbajud, à transferência do montante indisponibilizado para a conta judicial vinculada aos autos, oportunidade em que a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 7.1.7. Advirto à parte executada de que, decorrido em in albis o prazo indicado no item "7.1.4", será expedido alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação , o que desde já autorizo. 7.1.8. Caso não haja valores indisponibilizados, ou que sejam iguais ou inferiores a R$ 50,00, determino, desde já, a liberação do bloqueio em razão do custo de operacionalização da transferência; 7.1.9 Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 7.1.10. Decorrido o prazo do item 7.1.9 sem manifestação, proceda-se, via Sisbajud, ao cancelamento a indisponibilidade de ativos da parte executada, e expeça-se, desde já, o alvará em seu favor para a liberação dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. 7.1.11. Se i nfrutífera a ordem após o período de 30 (trinta) dias (item 5.1), ou encontrados valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda a Escrivania, via Sisbajud, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25/2009). 7.1.12. Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada, de ofício, no prazo de 24h a contar da resposta (art. 854, § 1º, do CPC). 7.2). RENAJUD 7.2.1. Caso haja requerimento, proceda-se à busca de bens em nome da parte executada por meio do sistema Renajud. 7.2.2. Se houver veículo(s) em nome do(s) executado(s), com base na previsão contida no artigo 1º, do  Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, defiro o pedido de utilização do sistema RENAJUD para inclusão da restrição de “transferência” no cadastro do veículo eventualmente registrado em nome do(s) executado(s). 7.2.3. À Serventia para que efetue a inclusão da restrição, com a juntada aos autos o comprovante. 7.2.4. Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias: a) comprovar a cotação de mercado (tabela FIPE) e o espelho do Detran do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, do Código de Processo Civil; b) informar se tem interesse em ser nomeada como depositária do bem, sob pena de se nomear a parte executada (art. 840 § 2º, do CPC); c) em caso de haver anotação de alienação fiduciária, manifestar-se se há interesse na penhora dos direitos creditórios; d) especifique em qual dos veículos pretende a penhora, no caso de existirem vários. 7.2.5.  Em caso de manifestação de interesse na penhora dos direitos creditórios do(s) veículo(s), expeça-se ofício ao credor fiduciário (com o CPF do executado e número do renavam do veículo) para que, no prazo de 15 dias, informe os dados do contrato, quantidade de parcelas pagas e pendentes de pagamento, saldo devedor e data de vencimento da última parcela. 7.2.6. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito e manifeste-se sobre o interesse na penhora dos direitos creditórios considerando o teor da resposta do ofício, sob pena de presumir sua desistência na constrição. 7.2.7 Cumpridos os itens supra no que for cabível, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo automotor. Muito embora o art. 845, § 1º, do CPC preveja penhora por termo nos autos, veículos automotores são bens móveis e têm transferência por mera tradição. A observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) permite concluir que o registro perante o Detran não é suficientemente condizente com a realidade patrimonial, de modo que aplico o § 2º do mesmo dispositivo em analogia. 7.2.7.1. Caso o veículo automotor objeto do Renajud não seja localizado, autorizo desde logo penhora de tantos bens quanto bastem para quitar a dívida, inclusive de outros veículos automotores em posse da parte executada, mesmo se registrados em nome de terceiros perante o Detran, uma vez que a transferência de propriedade de bens móveis opera-se com a mera tradição. 7.2.7.2. No caso de penhora de direitos creditórios, expeça-se termo nos autos. 7.2.8. aso manifestado o interesse de a parte exequente ser nomeada depositária, determino igualmente a remoção do(s) bem(ns) penhorado(s), consignando-se que competirá à parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 7.2.9. Da penhora intime-se a parte executada. 7.2.10. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação, na alienação por hasta pública ou iniciativa particular do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. 7.2.11 Cumpridas as determinações anteriores, delego ao cartório a nomeação do leiloeiro oficial, de acordo com o sistema de rodízio, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a quem incumbe a providenciar a expedição de editais e sua ampla divulgação. 7.2.12. Fica sob a responsabilidade do leiloeiro designado, a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 7.2.13. Em caso de arrematação, fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente comprovados. 7.2.14. Tão logo sobrevenha aos autos a data da realização do leilão/praça, deverá o cartório providenciar a intimação da executada, do exequente e dos procuradores habilitados nos autos. 8. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 8.1.Caso haja requerimento, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos e DETERMINO: 8.1.1. OFICIE-SE para que se proceda à averbação da penhora nos autos indicados, com base no valor atualizado do débito indicado pela pela parte exequente. Depreque-se, se necessário. 8.1.2. Solicite-se ao juízo destinatário a intimação da(s) parte(s) que lá é(são) ré(s) a respeito dessa penhora, para que, na forma do art. 855, I, do Código de Processo Civil, não faça(m) nenhum pagamento diretamente à(s) parte(s) aqui executada(s), mas somente por meio de depósitos judiciais nos respectivos autos, sob pena de aplicar-lhe o disposto no art. 312 do Código Civil, ou seja, de poder ser constrangida(s) a pagar novamente. 8.1.3.. Com a  resposta da determinação, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito da penhora para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se 8.1.4. Apresentada impugnação/defesa, intime-se a parte exequente para responder no prazo de 15 dias. 9.  PENHORA PORTAS ADENTRO 9.1. Caso haja requerimento de penhora de bens móveis específicos em posse do devedor, inclusive de veículos automotores, ou requerimento de busca de bens em sua residência, defiro a expedição de mandado de penhora portas adentro. 9.2. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se possui interesse em ser nomeado como depositário caso localizado(s) veículo(s) automotor(es) e outros bens móveis em posse da parte executada, sob pena de se presumir a sua anuência com a nomeação do executado como depositário (art. 840 § 2º, do CPC). 9.3. Consigna-se que, manifestado o interesse em ser nomeado como depositário do bem, competirá à parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 9.4. Após, expeça-se mandado de penhora portas adentro e avaliação, inclusive de eventuais veículos automotores em posse da parte executada, ainda que não formalmente registradas em seu nome. 9.5. Encontrados bens passíveis de penhora, lavre-se o respectivo auto,  intimando-se a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC), que terá o prazo de 15 dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847 do CPC). 9.6 Apresenta a manifestação, intime-se a parte exequente com prazo de 15 dias e retornem conclusos. 9.7.  Caso a penhora recaia sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder à remoção, depositando-os em mãos da parte exequente ou executada, excetuadas as hipóteses do art. 840,  III, do Código de Processo Civil e a manifestação expressa da parte exequente (3.4.2). 9.8. Não localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). 9.9. Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. 9.9.1. Caso penhorado veículo automotor, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias: a) comprovar a cotação de mercado e o espelho do Detran do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, do Código de Processo Civil; b) informar se tem interesse em ser nomeada como depositária do bem, sob pena de se nomear a parte executada (art. 840 § 2º, do CPC).; c) em caso de haver anotação de alienação fiduciária, manifestar-se se há interesse na penhora dos direitos creditórios. 9.9.2. Em caso de manifestação de interesse na penhora dos direitos creditórios do(s) veículo(s), expeça-se ofício ao credor fiduciário (com o CPF do executado e número do renavam do veículo) para que, no prazo de 15 dias, informe os dados do contrato, quantidade de parcelas pagas e pendentes de pagamento, saldo devedor e data de vencimento da última parcela. 9.9.3. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito e manifeste-se sobre o interesse na penhora dos direitos creditórios considerando o teor da resposta do ofício, sob pena de presumir sua desistência na constrição. 9.10. Cumpridos os itens supra no cabível, proceda-se à penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC) dos direitos creditórios. 9.10.1. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. 9.10.2. Cumpridas as determinações anteriores, delego ao cartório a nomeação do leiloeiro oficial, de acordo com o sistema de rodízio, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a quem incumbe a providenciar a expedição de editais e sua ampla divulgação. 9.10.3. Fica sob a responsabilidade do leiloeiro designado, a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 9.10.4. Em caso de arrematação, fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente comprovados. 9.10.5. Tão logo sobrevenha aos autos a data da realização do leilão/praça, deverá o cartório providenciar a intimação da executada, do exequente e dos procuradores habilitados nos autos. 10. PENHORA DE IMÓVEL 10.1. Determino a penhora do(s) imóvel(is) indicados pela parte executada e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. 10.2 Caso não conste a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is) , intime-se a parte exequente para apresentá-la(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. 10.3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento de terceiros, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do Código de Processo Civil 10.4. Se houver requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do Código de Processo Civil. 10.5. Expeça-se mandado de avaliação, somente se não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 10.6. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se pessoalmente a parte executada, por este ato constituída depositária do bem, e seu cônjuge (nos termos do art. 842 do CPC). 11. INFOJUD 11.1. Caso haja requerimento, proceda-se à consulta por meio do sistema INFOJUD, com base no Apêndice VI do CNCGJ, referentes aos 3 últimos anos. 11.2. Na impossibilidade de obtenção das informações no período em questão, oficie-se à Receita Federal. 11.3. Realizada a consulta ou com a resposta do ofício, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora. 11.4. De acordo com o Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020, da Corregedoria-Geral de Justiça, as informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal: a) Quando a informação referir-se exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos; b) Quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte, nos processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras e fiscais serão inseridas nos autos, com observância à preservação do sigilo; 11.5 Determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos como peças sigilosas para parte passiva e terceiros. Ainda, deverá a parte autora/exequente ser cientificada de que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de ser-lhe aplicadas sanções civis e criminais. 11.6. Veda-se a cópia ou a reprodução dessas informações, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 12) PREVJUD 12.1. Se houver requerimento, inclusive para a expedição de ofício ao INSS , ao cartório judicial para que proceda à consulta dos dados no Sistema Previdenciário Jud (PREVJUD) , nos termos do Apêndice XXXI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça 1 , a fim de obter acesso ao Dossiê Previdenciário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. 12.2. Com a juntada aos autos, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. 13) SIGEN+ 13.1. Se houver requerimento, PROCEDA-SE à utilização do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense - SIGEN+ para a consulta aos registros de animais cadastrados em nome da parte executada junto à CIDASC. 13.2 Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. 14) PROTESTO DE DECISÃO JUDICIAL 14.1. Expeça-se a certidão pleiteada pela parte exequente, nos termos do art. 517, § 2º, do Código de Processo Civil. 14.2. Saliento que é de responsabilidade da parte exequente apresentar a certidão ao Cartório competente para formalização do protesto, e da parte executada providenciar o levantamento da medida em caso de pagamento integral do débito ou realização de acordo neste sentido. 14.3. No mais, "a requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação." (art. 517, § 4º, do CPC). 15) INDEFIRO desde logo: 15.1) CNIB 15.1.1. Indefiro o pedido de utilização do sistema CNIB, porquanto, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema em questão deverá ser utilizado para pesquisa de bens. 15.1.2. Destaca-se, nessa linha de raciocínio, a possibilidade de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, cuja pesquisa, porém, deve ser implementada pelo próprio credor , através das Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis Estaduais, visto que o meio de consulta se encontra ao seu alcance (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010157-28.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2017). 15.2) SNIPER Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente para ser utilizado o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. É consabido que o indigitado sistema foi desenvolvido com a finalidade de "agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados" , sendo regulamentada sua utilização no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a partir da Circular-CGJ n. 300/2022. Não obstante a ferramenta disponibilizada, infere-se que, ao menos por ora, sua utilização não trará efetividade à execução, porquanto conforme se verifica nos documentos oficiais da plataforma, atualmente as únicas bases de dados disponíveis para consulta no SNIPER são: - Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). - Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. - Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. - Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. - Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. - CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Dessa forma, infere-se que as plataformas que já estão integradas ao SNIPER não possuem eficiência para a pesquisa de bens, salvo o Tribunal Superior Eleitoral, consulta esta, porém, que é pública e pode ser realizada pela parte exequente. Como visto, os sistemas que realmente indicam a existência de bens não foram (ainda) integrados à base de dados. Em relação ao Tribunal Marítimo e à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, impende destacar que tais sistemas só devem ser utilizados caso a parte exequente demonstre a possibilidade de a consulta trazer resultados positivos, já que a propriedade de embarcações e aeronaves é incomum. Outrossim, no que tange a eventuais participações societárias identificáveis por meio do referido sistema, a parte exequente também deverá demonstrar a efetividade de tal tipo de consulta, em especial por igualmente ser objeto de possível consulta pública. Por fim, quanto à busca de processos envolvendo a parte executada e de informações a seu respeito junto à Receita Federal do Brasil, tais dados são, em regra, públicos, razão pela qual tais diligências competem à parte exequente, não podendo o Poder Judiciário substituí-la completamente na tentativa de satisfazer os seus interesses. 15.2.1 Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. 15.3) CAGED O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED registra informações acerca de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consoante extraio da sua descrição no portal do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, certo é que o CAGED não aponta a existência ou não de bens, razão pela qual indefiro o pedido em questão. 15.4) Medidas atípicas (suspensão de CNH, passaporte, cartões de créditos, proibição de participação em concursos públicos etc) As medidas de suspensão da CNH, do passaporte e de proibição de participação em serviços públicos, entre outras medidas atípicas extremas, embora permitidas pelo ordenamento com base na atipicidade das medidas executivas (ADI n. 5941), devem ser pautadas por critérios de excepcionalidade, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme restou decidido na oportunidade. Ademais, conforme Resp 1788950, do Superior Tribunal de Justiça, os seguintes critérios devem ser observados: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. [...] 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) 15.4.1. Considerando a necessidade de existir indício de patrimônio expropriável pelo devedor, INDEFIRO o pedido em questão, sem prejuízo de o credor, após o esgotamento de todas as opções, comprovar ainda assim especificamente a existência desses bens e renovar o pedido. 15.5) Intimação do devedor para indicar bens à penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório: Trata-se de pedido formulado pelo exequente para que o executado seja intimado e apresente bens passíveis de penhora e garantia do Juízo, sob pena de aplicação da pena pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774 do Código de Processo Civil. Não obstante o pedido e a previsão legal, a referida norma não contempla a obrigatoriedade de que, pelo magistrado, seja determinada a intimação do executado para indicação de bens penhoráveis, mas sim que, uma vez intimado para tanto, deve o executado observar o comando judicial, indicando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça. Nesse contexto, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora trata-se, na verdade, de uma possibilidade prevista na legislação processual civil, sendo certo ser ônus do exequente diligenciar para a busca de bens passíveis da constrição, conforme disciplina o art. 798,  II, “c”, do Código de Processo Civil Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: [...] II - indicar: [...] c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Verifica-se, a partir do acima exposto, que é possível a intimação do executado para que apresente bens passíveis de penhora, desde que o exequente apresente indícios suficientes de sua existência. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS, CONSIDERANDO SER INÓCUA A PROVIDÊNCIA PRETENDIDA E QUE DEVE A PRÓPRIA EXEQUENTE INDICAR COMO PRETENDE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. A intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora se trata, na verdade, de uma possibilidade prevista na legislação processual civil, não se extraindo, do teor do art. 774, V e parágrafo único do CPC, a obrigatoriedade de que, pelo magistrado, seja determinada a pretendida intimação, mas sim que, uma vez intimado para tanto, deve o executado observar o comando judicial, indicando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça e, em consequência, pode ser sujeito ao pagamento de multa, nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC. Por outro lado, é certo ser ônus do exequente diligenciar para a busca de bens passíveis da constrição, conforme disciplina o art. 798, II, “c” do CPC. Decisão que não merece reparo. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0084198-67.2020.8.19.0000, rel. Des. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Quarta Câmara Civil, j. 19.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS À PENHORA. DILIGÊNCIAS DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É dever do exequente promover atos a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome do executado. 2. Antes de se proceder à intimação do executado para indicação de bens sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, ao exequente cabe demonstrar a fim localizar bens penhoráveis. 3. Caso em que a execução foi deflagrada em 2012 e há registros de várias ordens de arquivamento do feito, sem conduta ativa do Agravante para tentar localizar bens de propriedade do Agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70080815608, rel. Des.  Alberto Delgado Neto, Vigésima Terceira Câmara Cível, j. 25/06/2019) Ser uma faculdade judicial e depender de má-fé no caso concreto são elementos considerados reiteradamente pela jurisprudência deste Tribunal. Veja-se, com grifos próprios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE INSCRIÇÃO DOS EXECUTADOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR MEIO DO SERASAJUD; E ORDENOU A INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA QUE INDICASSEM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO CONTRA A JUSTIÇA. RECURSO DO POLO EXECUTADO. TENCIONADO AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO VIA SERASAJUD. ACOLHIMENTO. ADMISSIBILIDADE DO ATO, CONTANTO QUE REALIZADO NO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, A CONTAR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO DOS AUTOS EM QUE A INSCRIÇÃO FOI DEFERIDA CERCA DE 10 (DEZ) ANOS APÓS O VENCIMENTO DO TÍTULO EXECUTADO. INTERREGNO QUINQUENAL ESCOADO IN ALBIS. PROVIDÊNCIA COERCITIVA DESCABIDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO, A FIM DE DETERMINAR-SE O LEVANTAMENTO DO ATO RESTRITIVO. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, SOB PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA E/OU ULTRA PETITA QUANTO AO PONTO. INSUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. FACULDADE DO JUIZ DA CAUSA DE IMPOR O COMANDO EM VOGA, ATÉ MESMO EX OFFICIO, COM AMPARO NO ART. 774, INC. V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROVIDÊNCIA QUE ENCONTRA RESPALDO, OUTROSSIM, NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE OS AGENTES DO PROCESSO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANÁLISE OBSTADA, À MÍNGUA DE EXPOSIÇÃO DE QUALQUER FUNDAMENTO VAZADO PARA O DESIDERATO NA PEÇA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMÁTICAS SUSCITADAS EXAMINADAS À SACIEDADE E DE FORMA FUNDAMENTADA. APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS APONTADOS DESNECESSÁRIA, QUANDO INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006436-12.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2024 ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, CONSIDERANDO A NÃO INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, APLICOU AOS EXECUTADOS MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MULTA. EXECUTADOS QUE JÁ HAVIAM DITO QUE TODOS OS ATIVOS E PASSIVOS DA PARTE RECUPERANDA CONSTAM ARROLADAS NO PLANO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO VERIFICADO. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028836-49.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). Não se trata do caso em concreto. Além disso, não há indícios nos autos de que a parte executada esteja ocultando seu patrimônio de forma maliciosa, a fim de obstruir a execução. Má-fé não se presume; prova-se. Ante o exposto: 15.5.1. INDEFIRO o pedido de intimação do devedor para indicar bens à penhora, sem prejuízo de a parte exequente demonstrar especificamente a ocultação, quando poderá renovar o pleito. 16) Da certidão de admissibilidade da execução 16.1. Fica ciente o credor de que "o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade" (art. 828 do CPC), e de que terá o prazo de dez dias para comprovar eventuais averbações (§ 1º). 17) Do SERASAJUD 17.1. Caso requerido, com fundamento no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, proceda-se à inserção de restrição de crédito, via SerasaJud, do nome do(a) devedor(a) indicado(a) pela parte exequente e pelo último valor indicado, a qual deverá perdurar pelo período máximo de 5 anos , por conta e risco exclusivamente da parte exequente, tendo em conta o disposto no art. 828, § 5º, do Código de Processo Civil e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 17.2. Noticiado o pagamento do débito pela parte exequente ou comprovado o pagamento pela parte executada, garantida a execução ou caso seja extinta por qualquer motivo, proceda-se à imediata baixa da inscrição, independentemente de nova decisão (art. 782, § 4º, do CPC). 18) Dos sistemas e diligências não previstos nesta decisão 18.1. Ciente a parte exequente que esta decisão, em atenção ao princípio da eficiência (art. 8º do CPC), já compilou, antecipou e publicizou os entendimentos deste Juízo sobre os meios executivos à disposição. 18.2. Medidas distintas deverão ser apresentadas com argumentos concretos de utilidade, bem como eventual peculiaridade sobre alguma já tratada na presente. Nesses casos, conclusos. 19) Da renovação dos pedidos 19.1. Anoto que a repetição das medidas acima em intervalo inferior a 1 ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. 19.2. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 20. Da suspensão e do arquivamento (art. 921, III, § 1º, do CPC). 20.1. Está expresso no Código de Processo Civil que o prazo de prescrição intercorrente tem início na ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis a partir da vigência da Lei n. 14.195/2021 (art. 921, § 4º, do CPC), daí decorrendo a suspensão e o posterior arquivamento (art. 921, III, § 1º, do CPC). 20.2. Esgotados os meios executivos tratados nesta decisão ou decorrida alguma intimação in albis , intime-se a parte exequente para indicar em 15 dias concreta e especificamente bens existentes ou medidas com indício concreto de potencial efetividade, sob pena de suspensão ou arquivamento (art. 921, III, § 1º, do CPC). 20.3. Ciência à parte exequente desde logo que, após a suspensão e o arquivamento, novos pedidos deverão vir acompanhados de indicação concreta de novos bens, ou pelo menos indícios concretos de potencial efetividade da medida postulada, sob pena de não serem conhecidos (como exemplo, TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053002-19.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2023). Intimem-se. Cumpra-se. 1 . Redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022
2. Processo 00037736620128260185
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003773-66.2012.8.26.0185 (processo principal 0004051-09.2008.8.26.0185) (185.01.2008.004051/280) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Frigoestrela Sa - Am da Silva Porto & Cia Ltdame - - Am Formentão & Cia Ltdame - - Av Mercantil Agropecuária Ltda - - Abatedouro Coroaves Ltda - - Ademir de Jesus Demori - - Agnaldo Cesar da Silva - - Adib Domingos Jatene - - Abdul Latif Khaled El Hage - - Ademir Luiz Guarda - - Adáldio José de Castilho Filho - - Adriano Goes Luiz e Outros - - Ana Aparecida Gomes - - Antonio Dias Pereira - - Aliança Navegação e Logística Ltda - - Antonio Carlos Pelissari - - Altair Maria Pedrosa Castilho - - Almir Dalpasquale - - Agropecuária Cfm Ltda - - Agropecuária São Marcos Ltda - - Aldercio de Oliveira Martins - - Air Cold Armazéns Gerais Ltda - - Alessandro Martins Fortes - - Anderson Cabello Batista - - Almir Rogério Soares Vieira - - Agropecuária São Marcos Ltda e Outros - - André Luis Pereira Machado e Outros - - Banco do Brasil Sa - - Banco Rural Sa - - Banco Bradesco Sa - - Banco Tricury Sa - - Banco Indusval Sa - - Antonio Pires - - Banco Safra Sa - - Banco Abn Amro Real Sa - - Banco Paulista Sa - - Banco Paulista Sa - - Banco Nossa Caixa Sa - - Banco Daycoval Sa - - Banco Pine Sa - - Banco Sofisa - - Aparecido Rodrigues Pereira - - Antonio Rogerio dos Santos - - Bento Carlos Sgarboza - - Antonio Marino Brandão de Almeida - - Azizi Miguel João - - Ariobaldo Aparecido dos Santos Pereira - - Bomix Indústria de Embalagens Ltda - - Basequimica Produtos Químicos Ltda - - Banco Industrial e Comercial Bicbanco - - Bertin Sa - - Barbosa e Cavalini Transportes Riolândia Ltda - - Avícola Felipe Sa - - Banco Santander (brasil) Sa - - Boron Créditos Nãofinanceiros e Participações Sa - - Kmpg Auditores Independentes - - Edson de Castro - - Companhia Ultragaz Sa - - Cyklop do Brasil Embalagens Sa - - Eliana Nunes da Silva - - Cryovac Brasil Ltda - - Elektro Eletricidade e Serviços Sa - - Eder dos Santos - - Empresa Brasileira de Telecomunicações Embratel - - Continental Embalagens e Indústria de Caixas Ltda - - Etivaldo Vadão Gomes - - Dimensional Equipamentos Elétricos Ltda - - Centro de Gestao de Meios de Pagamento Sa - - Edilson Santos de Jesus - - Conselho Regional de Química da Iv Região - - Eder Vieira da Silva - - Durval Garms Junior - - Cleberson Nelson de Oliveira - - Domingos Bernardino Santana - - Dineusa Pires Argona - - Epaminondas Prudente de Moraes - - Delta Fomento Mercantil Ltda - - Carlos Roberto de Souza e Outro - - Bruno Gustavo Malheiros - - Claudemir Gimenes da Silva - - Companhia Brasileira de Soluções e Serviços - - Evandro Rodrigues Cervantes - - Diogo José de Castilho Neto - - Brickell Fomento Mercantil Sa - - Bpn Brasil Banco Múltiplo Sa - - Caramuru Alimentos Sa - - Cori Comércio e Representações de Ingredientes Ltda - - Ct Comércio e Serviços Ltda - - Brigido Soares Cardoso - - Carlos Elisete de Resende - - Commodityfinancecom - - Carini Transportes Tupã Ltdame - - Ca de Souza Diasme - - Castro & Rincha Ltdame - - Claudemir Labadessa & Cia Ltdame - - Claudecir Rodrigues Transporte Me - - Cooperativa Rural Vêneto Cooperveneto - - Delurdes Cavalotti Casere - - Exterminseto Comércio e Serviços Ltda - - Expresso Itaaves Transportes Ltda - - Espólio de Homero Brandão de Castro - - Dibral Distribuidoras de Bebidas Ltda - - Dalastra Monitoramento de Cargas e Transportes Ltda - - Citroplast Indústria e Comércio Ltda - - Bracol Holding - - Espolio de Nelson Tarnoschi - - Cm3 Cooperativa Agroindustrial - - Bremil Industria de Produtos Alimentícios Ltda - - Coutinho e Lemos Advogados Associados - - Byg Transequip Ind Com Empihadeiras Ltda - - Cristiano José Gregório Rossi - - Cooperativa Águas Frias Cooperáguas - - Evandro Tavares de Campos - - Espolio de Roberto Luiz Kaiser - - Emerson Pavão e Outro - - Carlos Fabiano da Silva Gomes - - Evilésio do Carmo Silva - - Daniela Polizelli - - Cicero Cavalcante Pinto - - Miguel Rodrigues Moraes de Souza - - João Carlos Ferreira - - Milene Cataruci de Almeida - - Francisco Nunes da Silva - - Luiz Carlos Dutra - - Hamburg Sud Brasil Ltda - - Gino de Biasi Filho - - José Roberto Martins - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Maria do Carmo Gomes Ferreira - - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Múltiplo - - Levi Dias - - Marcos Antonio Ferraz - - Helio Pereira de Lima - - João José Pinto - - Fábio José da Silva - - José Alexandre da Silva - - José Alexandre da Silva - - José Carlos de Matos - - New Max Industrial Ltda - - Guerino Seiscento - - Guerino Seiscento - - Nardini Agroindustrial Ltda - - Jorge Yaguiu - - Joaquim Oliveira Vieira - - Johnsondiversey Brasil Ltda - - Joaquim Pedro de Castro - - Maristela Storti Rasteiro de Oliveira - - Manoel Rossafa Rodrigues - - Feres Arid Junior - - Mavia Nidia Zanusso - - Milton Rossalo - - Madalena J dos Santos Reganin - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ - - Hamilton Sebastião Farinazzo - - Marco Antonio Crucioli - - João Pedro Gomieri - - Nilza Cristina Bonadio Franco Girardi - - Norapi de Paula Januário - - Jorge Tadashi Yamada - - José Carlos da Silva Marques - - Nobuko Suhara - - Ivanir Furlan - - Marcelo Osto Paro - - Mateus e Silveira Ltda - - Leandro Alberto Cavallini - - Francisco Simões de Melo - - Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha Sa - - Nelson Diniz da Silva - - Kaiapos Fabril e Exportadora Ltda - - José Ricardo Rezek - - José Ricardo Rezek - - Nati Representações Comerciais Ss Ltda - - Nilson Aparecido Trujilio Ramos - - Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha Sa - - Mirian Brito de Camargo - - Nádia Naira de Carvalho Gomieri - - Irmãos Ramalho Transportes Ltda - - Leila Ambrosini da Silva - - Nortel Suprimentos Industriais Sa - - José Aires Fabre - - Kaefer Agro Industrial Ltda - - Ledilson Benedito da Silva - - Ibrac Indústria Brasileira de Aditivos e Condimentos Ltda - - Icl Brasil Ltda - - Mário Cottica - - José Hilário Grisuk - - João D Escóssia Sejópoles Netto - - Induspan Industria e Comércio de Couros Pantanal Ltda - - Orsa Celulose, Papel e Embalagens Sa - - Joaquim Augusto Soares dos Santos de Azevedo Souza - - Jma Fernandópolis Comércio de Ferragens Ltda - - Luis Alberto Birolim - - Melo & Oliveira Transportes Ltdame - - Gonçalves & Mota Ltdame - - J Flávio Cabelo Transportes - - Itap Bemis Centro Oeste Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Luiz Ribeiro Rodrigues Lamales - - Mauro Antonio Gobbi - - Newflexo Ind e Com, de Etiquetas Ltda - - Mariana Arantes de Almeida - - Hilies de Oliveira - - Miguel José Salles - - Neide Maria da Silva Rodrigues Barueri Me - - Isoterm Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Nelcar Transportes Rodoviários Ltda - - Isis Transportes e Locação Ltda - - Metalúrgica Camrey Ltda - - Globalfood Sistemas, Ingredientes e Tecnologia para Alimentos Ltda - - Indústria Bandeirante de Artefatos de Plástico e Madeira Ltda - - Megadan Importadora e Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda - - Márcio Moura dos Santos - - Ligeirinho Transportes Rodoviários Ltda - - Lufrenne Distribuidora de Alimentos Ltda - - Marcos Martins Goulart - - Glauco Santana Ferreira - - Honorio Faedo - - João Andrey da Silva Passara - - Olímpio Macedo de Jesus - - Leonardo Ferreira Machado de Assis - - Medeiros & Martins Transportes Ltda - - J Adson Transportes Ltda Me - - Jaime Luiz Heck - - Maria de Lourdes Coelho Heck - - Luiz João Faccin - - Maria Alvaci Gomes Machado - - Maria Carolina Bodanese Balbinoti - - Luciano David Borges e Outro - - Getúlio Jenuíno - - Fernando Nunes Cirqueira - - F de Assis Junior Epp - - Jean Carlos Miranda e Outros - - Gisele Mutti Capiotto - - Jauir Leite de Morais - - Paulo Koojiro Kato - - Sidnei de Souza - - Ricardo Alves da Silva - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial Sa - - Patini & Cia Ltda - - Telecomunicações de São Paulo Sa - - Francisco Alves Barbosa - - Shell Brasil Ltda - - Valdir Pereira de Souza - - Ultra Maquinas Comercial de Ferramentas Ltda - - Luiz Pereira Campos - - Valdete Ferreira de Souza - - Tim Celular Sa - - Ronaldo Martins - - Viscofan do Brasil Sociedade Comercial e Industrial Ltda - - Refrigerantes Arco Iris Ltda - - Edson Ramos da Silva - - Paulo Francisco Gomes - - Sinval Ribeiro de Lima - - Cleber Jose da Silva - - Paulo Roberto Gomes Mansur - - Spel Embalagens Ltda - - Milton Gomes Batista - - Osmar da Silva e Outro - - Trendbank Sa Banco de Fomento - - Osmair Donizete Guareschi - - Ylidia Bolzan Mansur - - Fuga Couros Sa - - Adão Pereira da Silva - - Osvaldo Miura e outros - Weliton da Silva Marques - Rodrigo Antonio Cardoso - - Ralpho Carnelossi - - Ralpho Carnelossi - - Ronald Reis Alves - - Osmar de Almeida Correia - - Vicente Rodrigues da Cunha - - Silvio Alexandre Soubhia - - Otacilio Vilela Assunção - - Vivo Sa - - Roberto Cardieri Ferreira - - Transportadora Marruá Ltda - - Precédio Luiz Barbizan e outros - João Luiz Passetti e outro - Strech Shrink Film Ltda - - Top Line Transportes Rodoviários Ltda - - Posto Vanete Ltda - - Rm da Conceição Gervasio Transportes Me - - Walter Antonio Zanusso - - Toledo do Brasil Indústria de Balanças Ltda - - José Menezes Junior - - Ronei Jose da Silva - - Zfac Comercial Ltda - - Vadão Transportes Ltda - - Satel Despachos e Serviços Aduaneiros Técnicos Ltda - - Proseg Serviços Ltda - - Fábio Fagundes Gerbi - - Transportes Albino Ltda - - Savana Agroindustria Ltda - - Suleimen Khaled El Hage - - Sebo Jales Indústria e Comércio de Produtos Animais Ltda - - Rodrigues e Turmina Ltda - - Silva Sat Transportes e Monitoramento Ltda - - Torquato Barbiéri Junior - - Otávio Moacir Zanetteme - - Wa Transportes Ltda - - Zago Logistica e Transportes Ltda - - Tac Transportes Armazenagens e Logistica Ltda - - Paulo Cezar Zonta - - Vitor Cézar Zonta - - Rocha Franco Advogados Associados - - Taf Transportadora Fernandópolis Ltda - - Rafael Abrahão de Andrade Epp - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Alimentação e Afins de Votuporanga - - Terezinha Ribeiro Telles de Oliveira - - Tulio Oliveira Luiz - - Ruy Leo Thomazi Filho - - Rubens Agutuli - - Sebastião Roberto Agutuli - - Trans Carloti Transportadora Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores das Industrias da Alimentação de Votuporangasp - - Transportadora Xavier de Bauru Ltda Me - - Satel Baixada Santista Comissária de Despachos e Serviços Aduaneiros Ltda - - Satel de Santos Transportes Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Alimentação de Tupã - - Silvia Maria Marques de Morais - - Wlademar Reis Alves - - Transportadora Perecível Ltda Me - - Spin Suprimentos e Comércio Ltda - - Transportes Votuporanga Ltda - - Cristiano Rodrigues Alves Costa - - Trendbank Fomento Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Credtmix - - Zampolla e Spezamiglio Transportes Ltda - - Transkaomi Transportes Ltda Epp - - Via Fácil Sem Parar - - Sr Embalagens Plásticas Sa - - Renato Cézar Rodrigues - - Protecta Serviços de Controle de Pragas Ltda - - Odette Leite de Moraes - - Ricardo Machado de Assis - - Gilberto Pereira Campos - - Stepanovitch & Giuli Ltda - - Trans Xandão Transportes de Cargas Ltda - - Raulino Teixeira Machado - - Jampac Transportes Ltda - - Seij Yamazaki - - Transportadora Expresso Pavan Dicalle Ltda - - Thomas Greg & Sons Gráfica, Serviços, Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Equipamentos - - Adriano Francisco da Costa e Outros - - Sebastião Aparecido da Silva e Outro - - Luciano Saltiva Alves - - Ricardo Silva Pereira e Outro - - Atelecom Sa - - Wrivetti Ltda - - Telefonica Brasil Sa - - Cooperveneto Cooperativa Rural Veneto em Liquidação - - Dilnei Wiggers Meure - - Maria Elisabete de Melo e Silva Cavallini - - Flatana Comércio de Produtos Alimenticios Ltda - - Fuga Couros Hidrolândia Ltda - - Afengenharia Sc Ltda - - Antonio Nepunuceno Araújo - - Divino Ferreira Moratto - - Celio Ricardo de Melo - - Onisvanio Jose da Silva - - Weber Tolentino da Silva - - Mauro Tolentino Silva Junior - - Mauro Felipé da Silva Junior - - Leirson Sopuza Cunha - - Leila Alves Peres Rocha - - Julio Cesar Marques Gomes - - Jules do Nascimento Pires - - Elcimar Ferreira Borges - - Trans Food Transportes Ltda - - Transportadora Agro Ltda - - Maurício Marques de Morais - - Marcos Shiavinato - - Aparecida de Oliv Q Gomes - - Adriano Martins Domingues - - Clélia Maria Carneiro Oliva - - Transportadora Perecível Ltda Me - - Clipack Grampos e Máquinas Ltda - - Pantera Representações Ss Ltda - - Maria A.tenani Pereira Me - - ORIOVALDO CASSIN HERNANDES - - Nilton Graciano dos Santos - - Dilnei Wiggers Meurer - - MIRIAN BRITO DE AMARGO - - ADELIA SILVEIRA AROCA E OUTROS 375 - - JESUS DONIZETE VICENTE - - SUPER LACRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Rodrigo Aparecido Gonçalves - - JOÃO BOSCO DE MORAIS - - Wilson José da Silva - - J R Campos Representações de Produtos Alimentícios Fernandópolis Ltda - - Letícia Paula Dias de Aguiar - - Espólio de Miguel Moreira Braga - - João Henrique Orsi - - Marcos Furlan Dassie - - VALDIR DE PAULA - - Wademar Reis Alves - - Claudio Calça - - Walter Rivetti - - Adeildo da Paz Araujo - - Diversey Brasil Industria Química Ltda - - Alvaro Ribeiro Chanes - - Eletropaulo Metropolitana - - Jacobsen Amidos Especiais - Em Recuperação Judicial - - José Oscar Rodrigues - - Claro S.A. - - André Carvalho de Mello - - Fernando José Pereira Pissolito - - Espolio de Nelson Tarnoschi - - Bazan Factoring Fomento Mercantil Ltda - - EDP REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA - - Eduardo Camiz de Fonseca Junior - - Andre Luiz de Oliveira Amaral Hass - - Mauricio José Morasi - - Clovis Meneghel - - Davi Oliveira da Silva - - Albenah Garcia Filho - - Saint Gobain Distribuição Brasil Ltda - - Espólio de Joaquim Oliveira de Queiroz - - Anderson Batista - - Valderson Lima Ferreira - - Luzimar de Almeida Cardoso - - Aparecido Vieira dos Santos - - Antonio Angelieri - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S/A - - Espólio de Octavio Junqueira Leite de Moraes - - Gustavo Passarelli da Silva - - Marlene Casavecchia Grando - - Fabio Roberto Porcini - - Wagner Luis Porcini - - Luis Ribeiro Rodrigues Lamelas - - Msc Mediterranean Shipping do Brasil Ltda - - Luis Henrique Gabas de Carvalho - - José Antonio Fernandes - - Marcos Carvalho Zanon - - Macedo Soares e Martins Advogados Associados - - Air Cold - Armazéns Gerais Ltda - - Paulo Sérgio José - - Marcio Cristiano Pereira Viana - - Adriano Francisco da Costa - - Marcos Jesus Peloi - - Silnei Carlos Godoi - - Joao Antonio de Lazaro Rodrigues - - Banco Crefisa S/A - - EDGAR DONIZETE FORTES - - Maria das Graças Braga - - GIUSEPPE ANGELO RIZZA - - IVANA DANIELE BENEDITO - - Companhia Energética de Goiás Celg - - Maria das Graças Braga - - Sebastião dos Reis Silva Gomes - - Hope Fomento Mercantil Ltda - - Antonio Ramos Caiado Filho - - Tais da Silva Labadessa - - Devair da Silva - - Eliane Cristina Bazalha - - CARLOS JOSE POMPILIO - - Suzana Araujo Ferreira da Silva - - Lindomar Ferreira da Silva - - Sandra Regina dos Santos - - Jcs Transportes Ltda - - Carlos Roberto Theodoro - - Antonio Marcos Celine - - Leonardo Rodrigo da Silva do Nascimento - - Stretch Shrink Film Ltda - - Marcelo Henrique Berci Modolo - - Federação dos Trabalhadores nas Ind. de Alimentação do Estado de Mato Grosso do Sul - - Vilmar de Melo - - Aldo Dias de Moraes - - Alvaro Dias Moraes - - Andreza Naiara de Souza - - Daniel Rocha da Silva Rodrigues - - Elcio Aparecido Correa Leme - - Everton Jose da Silva - - Fabio Luis Ancelmo - - Fabio Roberto da Silva - - FRANCISLAINE ANGELICA DE BRITO - - Irismar Paiva Dalmazo - - Jose Eduardo de Mello Berti - - Julio Cesar da Silva Almeida - - Leandro Prates Viana - - Marcio Roberto Nistarda - - Marcio Rogerio Barbosa - - Maria Bianchini de Oliveira - - Mirian Domingues Navarro - - Moises Cristiano - - Oseas Alves Ferreira - - Paulo Ricardo Rossi - - Reginaldo Aparecido Pereira da Luz - - Ricardo Barbosa Alves - - Tammy Valéria Pereira Macedo Rocha ME - - Terezinha Aparecida Marinho - - Simone Monteiro da Silva - - Edino Justino - - Rodrigo Melo Ferreira - - Adriano Rosa Demori - - Quiteria Ferreira da Costa - - José Aparecido Amaral - - Gilmar Pereira Pardinho - - José Carlos de Oliveira - - José Severino Freitas - - Marcio de Jesus - - Adilson da Silva Pereira - - Anderson Fabiano Dias Cabreira - - Ederval Dias dos Santos - - José Sérgio do Nascimento - - Marcio Costa Pereira - - Mirian Domingues Navarro - - Rodrigo Pires Argona - - Adilson dos Santos Souza - - Antonio Carlos Fernandes dos Reis - - Clayton dos Santos Grinaldi - - Cicero Ferreira - - Flavio de Oliveira Alves - - Gilmar Francisco dos Santos - - Janirus Combinato Rodrigues de Paula - - Marcelo Manoel Venancio - - Marcio Aparecido Marconi - - Mauricio Aparecido Ferreira - - Pedro Monteiro dos Santos Neto - - Reginaldo Aparecido da Rocha - - Ronie Carlos Teixeira Leonel - - Rosemeire Aparecida Pereira Duenhas - - Vitalino Nunes Pinheiro - - Tiago Batista Vieira - - Claudio Ribeiro Duó - - Ana Paula de Jesus - - Gelsio Jose de Oliveira - - Valdemir Gava - - Francieli Pires Argona - - Julio Antonio do Valle - - Cristiano Rocha - - Izaura Tonetti de Almeida - - Nelson Luis dos Santos - - Alex Vidoti - - Angelo Grifo dos Santos - - Jaziel Junco - - Marcos Pinto - - Luciano Benedito da Silva - - José Luiz Palomo - - Adilson da Silva Vieira - - Daniel Barbosa Junior - - Mauro Santos Oliveira Pontes - - Luiz Lima - - Vania Grassi da Silva - - André Luiz Ferreira Maia - - Ivone Santana Salvador - - Rogerio da Silva de Jesus - - Joni Martins Domingos - - Jose Augusto da Silva - - KPMG Auditores Independentes - - Benedito de Paula Almeida Transportes ME - - Tangará Alimentos Ltda - - Adevair Lino Ferreira Bebidas Epp - - Sonia Eli Carvalho de Rezende - - Evelyn de Carvalho Jorge - - Eleandro Acedo - - Edinaldo Pires Mendes - - Guilherme Macedo Soares Advogados Associados - - Antonio Canato Junior - - Hania Daoud Haddad João' - - José Cláudio de Paula Moura - - ESPOLIO DE CONOR MOREIRA DO VALE - - Maria Umbelina Chaves Carvalho - - Elena Cleusa de Souza Chaves - - Elem Regina Chaves - - Donizeth Aparecida Chaves de Paula - - Elaine Cristina Chaves - - Guilherma Aparecida de Souza Chaves - - José Ferreira Chaves Junior - - Maria Conceição Chaves Carvalho - - Claudemir Rossafa Sanches - - Segmento Indústria de Uniformes Ltda - - Associacao dos Advogados do Brasil Asabb - - Massa Falida de Tinto Holding Ltda - - André Luiz Candido Saraiva e outros - Vistos. 1) Fls. 17.020-17.070. Petição da Associação dos Advogados do Banco do Brasil S.A. Apresenta cálculo e dados bancários, a solicitar pagamento de seu crédito. Manifestem-se autora e o Administrador Judicial. Prazo: 10 dias. 2) Fls. 17.071. Petição de Adriano Goes Luiz e Outros. Informa dados bancários para depósito de seus créditos. Ciência ao Administrador Judicial e à parte autora, que deverá promover o pagamento do montante devido e comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. 3) Fls. 17.072-17.131. Petição da Massa Falida de Tinto Holding Ltda (atual denominação de Bracol Holding Ltda). Junta procuração e informa dados bancários para depósito de seus haveres. Ciência ao Administrador Judicial e à parte autora, que deverá promover o pagamento do montante devido e comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. 4) Fls. 17.133-17.134. Petição do Banco Rural S.A. Requer depósito dos autos de seus crédito, em face da discussão acerca da extraconcursalidade de seu crédito. Manifestem-se autora e o Administrador Judicial. Prazo: 10 dias. 5) Fls. 17.135-17.136. Petição de André Luiz Candido Saraiva e Edinlado Pires Mendes. Informam dados bancários para depósito de seus haveres. Ciência ao Administrador Judicial e à parte autora, que deverá promover o pagamento do montante devido e comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. 6) Fls. 17.137-17.140. Petição de Abatedouro Coroaves Ltda. Informa alteração de procuradores. Promova-se o cartório as anotações no cadastro de partes no SAJ. 7) Fls. 17.188-17.189. Petição de Tim S.A. Informa dados bancários para depósito de seus haveres. Ciência ao Administrador Judicial e à parte autora, que deverá promover o pagamento do montante devido e comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. 8) Fls. 17.201. Petição da União (Fazenda Nacional). Comunica ciência à intimação. Nada a deliberar. 9) Fls. 17.141-17.144 e 17.145-17.183. Petições, respectivamente, do Administrador Judicial e da parte autora: i. Fls. 16.942 e 16.864. Petição de Agnaldo César da Silva. Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do crédito da peticionária, conforme apontamento supra do Administrador Judicial, e juntar comprovante nos autos; ii. Fls. 16.942 e 16.864. Jacobsen Amidos Especiais (em recuperação judicial). Deverá a interessada informar/confirmar os dados bancários ao Administrador e à autora, a fim de que possa ser efetuado o pagamento de seu crédito apontado; iii. Fls. 16.946 e 16.947. Petição de Antonio Marino Brandão de Almeida. Ciência ao credor acerca do pagamento realizado pela parte autora; iv. Fls. 16.948-16.957. Petição de Claudemir Rossafa Sanches. Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do crédito do peticionário, conforme apontamento supra do Administrador Judicial, e juntar comprovante nos autos; v. Fls. 16.863 e 16.864. Petição de Antonio Ramos Caiado Filho. Ciência ao credor acerca do pagamento realizado pela parte autora; vi. Fls. 16.973 e 16.974. Petição de Maria Umbelina Chaves Carvalho e Outros (sucessores de Francisca de Souza Chaves). Deverá a interessada informar/confirmar os dados bancários ao Administrador e à autora, a fim de que possa ser efetuado o pagamento de seu crédito apontado; vii. Fls. 16.987 e 16.988. Petição de Carlos Elisete de Resende. Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do crédito do peticionário, conforme petições e documentos a fls. 17.132 e 17.184-17.187 10) Fls. 17.202-17.208. Relatório apresentado pelo Administrador Judicial de credores que não receberam a segunda parcela do resíduo (fevereiro/2025) em virtude de ausência de informação de dados bancários para efetivação dos depósitos. Ciência aos interessados. Int. - ADV: ANTONIO DIAS PEREIRA (OAB 247585/SP), LEANDRO LORDELO LOPES (OAB 252899/SP), SILVANA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 249318/SP), VINICIUS DE ARAUJO GANDOLFI (OAB 248379/SP), RODRIGO FACHIN DE MEDEIROS (OAB 254402/SP), RICARDO APARECIDO FELIX DA SILVA (OAB 245887/SP), HEITOR LUCIANO BOTÃO GIMENES (OAB 245831/SP), PEDRO MUDREY BASAN (OAB 24506/SP), PEDRO MUDREY BASAN (OAB 24506/SP), PEDRO MUDREY BASAN (OAB 24506/SP), PEDRO MUDREY BASAN (OAB 24506/SP), ANTONIO CELSO DE MACEDO (OAB 27465/SP), ANTONIO SANT ANA NETO (OAB 29305/SP), CLAUDIO CRUZ GONCALVES (OAB 28766/SP), MILTON JORGE CASSEB (OAB 27965/SP), NOEDY DE CASTRO MELLO (OAB 27500/SP), ANTONIO CELSO DE MACEDO (OAB 27465/SP), JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS (OAB 255756/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS (OAB 255756/SP), AGENOR MASSARENTE (OAB 33410/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), GUSTAVO HEIJI DE PONTES UYEDA (OAB 243001/SP), MARCIA BROIM PANCOTTI (OAB 244188/SP), MARCIA BROIM PANCOTTI (OAB 244188/SP), PAULO HENRIQUE GUERRA GONÇALVES (OAB 244000/SP), OTTO ARTUR DA SILVA RODRIGUES DE MORAES (OAB 243997/SP), FLÁVIO RENATO DE QUEIROZ (OAB 243916/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), ANDRÉ GUSTAVO MARTINS MIELLI (OAB 241468/SP), BRUNA MARCHIONE DIAS CUNHA PITELLA (OAB 240923/SP), JOÃO XIMENES DE ARAGÃO JUNIOR (OAB 239100/SP), NADIA ISIS BARONI ALVES (OAB 238190/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JOAO CARLOS LIMA PEREIRA (OAB 59232/SP), JOAO CARLOS SEISCENTO (OAB 65530/SP), CARLOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 63690/SP), CARLOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 63690/SP), ANTONIO JOSE PANCOTTI (OAB 60957/SP), ANTONIO JOSE PANCOTTI (OAB 60957/SP), ODIMILSON FRANCISCO SIMOES (OAB 66299/SP), JOAO CARLOS LIMA PEREIRA (OAB 59232/SP), LAERCIO MELHADO (OAB 57903/SP), RUBENS DE CASTILHO (OAB 57292/SP), AMAURI SERGIO MORTAGUA (OAB 57233/SP), ANTONIO EDUARDO MATIAS DA COSTA (OAB 56995/SP), CELSO GIANINI (OAB 56640/SP), ILSON GODOY BUENO (OAB 73138/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), MILTON VOLPE (OAB 73732/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), BENEDITO CARLOS DE FREITAS (OAB 67271/SP), LUIZ CARLOS ARECO (OAB 72079/SP), HILDA PETCOV (OAB 69717/SP), GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP), TERESA CRISTINA DE SOUZA IANNI (OAB 69242/SP), TERESA CRISTINA DE SOUZA IANNI (OAB 69242/SP), VITOR CESAR BONVINO (OAB 34357/SP), MOACYR PONTES (OAB 44835/SP), LORACY PINTO GASPAR (OAB 46301/SP), LORACY PINTO GASPAR (OAB 46301/SP), LUIZ ZANIN (OAB 45607/SP), LUIZ APARICIO FUZARO (OAB 45250/SP), MOACYR PONTES (OAB 44835/SP), MARY AUGUSTO ESTIGARRIBIA (OAB 48244/SP), JAIME MONSALVARGA (OAB 36489/SP), JAIME MONSALVARGA (OAB 36489/SP), ALFEU ALVES PINTO (OAB 35459/SP), FREDERICO ALBERTO BLAAUW (OAB 34845/SP), FREDERICO ALBERTO BLAAUW (OAB 34845/SP), CELSO GIANINI (OAB 56640/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), EDNA REGINA CAVASANA ABDO (OAB 56253/SP), JOÃO RANUCI DA SILVA (OAB 53550/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), HELIO REGANIN (OAB 48641/SP), MARIO VICENTE DE NATAL ZARZANA (OAB 51903/SP), JURANDY PESSUTO (OAB 51515/SP), NELSON JOSE DE SOUZA TRAVASSOS (OAB 50527/SP), NELSON JOSE DE SOUZA TRAVASSOS (OAB 50527/SP), ROSA MARIA BRACCO SUAREZ (OAB 48877/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), VERA LUCIA ALVES DOS SANTOS (OAB 237918/SP), DANIEL DE LIMA ANTUNES (OAB 237484/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), CARLOS FERNANDO SUTO (OAB 230509/SP), JOSÉ EDUARDO TREVIZAN (OAB 233347/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (OAB 231958/SP), CARLOS ALBERTO DOS REIS (OAB 231877/SP), EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA (OAB 231525/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ALDO DE OLIVEIRA (OAB 227776/SP), MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP), JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (OAB 225735/SP), GRASIELE SOARES RIBEIRO (OAB 224745/SP), GRASIELE SOARES RIBEIRO (OAB 224745/SP), DANIEL DE LIMA ANTUNES (OAB 237484/SP), ANDRE AL MAKUL (OAB 237040/SP), DANIEL DE LIMA ANTUNES (OAB 237484/SP), DANIEL DE LIMA ANTUNES (OAB 237484/SP), DANIEL DE LIMA ANTUNES (OAB 237484/SP), DANIEL DE LIMA ANTUNES (OAB 237484/SP), DANIEL DE LIMA ANTUNES (OAB 237484/SP), GIUSEPPE GIAMUNDO NETO (OAB 234412/SP), JOSÉ RICARDO XIMENES (OAB 236837/SP), VALTER DIAS PRADO (OAB 236505/SP), BRUNO CIPOLLARI MESSIAS (OAB 234600/SP), BRUNO CIPOLLARI MESSIAS (OAB 234600/SP), ALEXANDRE MAGOSSO TAKAYANAGUI (OAB 234512/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 238121/SP), CLAUDIO URENHA GOMES (OAB 22399/SP), THIAGO MOREIRA DA SILVA (OAB 24258/DF), JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES (OAB 3291/MS), ANTONIO FERREIRA JUNIOR (OAB 7862/MS), GUSTAVO MARQUES FERREIRA (OAB 7863/MS), SILVIO CARLOS KOROBINSKI (OAB 51718/PR), MARCOS PHILIPE C. GOULART (OAB 22831/GO), REVIE A. CAOVILHA BOSSONI (OAB 26355/RS), WAGNER WILLIAM PEREIRA (OAB 66082/MG), WAGNER WILLIAM PEREIRA (OAB 66082/MG), ADILIO EVANGELISTA CARNEIRO (OAB 11711/GO), JENAÍNNE RODRIGUES SILVA MACHADO (OAB 21210/GO), JENAÍNNE RODRIGUES SILVA MACHADO (OAB 21210/GO), LEONILDO JOSE DA CUNHA (OAB 7809/MS), ALESSANDRA CARLA CORREA RATTI (OAB 23063/SC), BARBARA EDRIANI PAVEI (OAB 24490/SC), BARBARA EDRIANI PAVEI (OAB 24490/SC), MARCO CÉSAR DE CARVALHO (OAB 93821/MG), WALKER AMÉRICO OLIVEIRA (OAB 85107/MG), CASSIO VIECELI (OAB 13561/SC), LUIZ FERREIRA VIRGILIO (OAB 4614/MT), ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUÁ (OAB 10880/MS), ELSO MIGUES DIAS PEREIRA (OAB 7162/MS), JEAN ROMMY DE OLIVEIRA (OAB 5607/MS), CÉSAR REITER (OAB 20988/SC), LUIS CARLOS MIGLIA VACCA (OAB 5949/PR), THEÓQUITO AMADOR (OAB 3478/PR), JUCÉLIO FLEURY JÚNIOR (OAB 7867/GO), HENRIQUE LUIZ EBOLI (OAB 17133/GO), JOSE AFONSO MACHADO NETO (OAB 10203/MS), NELSON DIRCEU FENSTERSEIFER (OAB 13884/RS), MAMORU FUKUYAMA (OAB 10124/PR), GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA (OAB 7602/MS), FABIO LUIS FRANCO (OAB 23145/PR), SILVIO CARLOS KOROBINSKI (OAB 51718/PR), SILVIO CARLOS KOROBINSKI (OAB 51718/PR), SILVIO CARLOS KOROBINSKI (OAB 51718/PR), SILVIO CARLOS KOROBINSKI (OAB 51718/PR), SILVIO CARLOS KOROBINSKI (OAB 51718/PR), LEONILDO JOSE DA CUNHA (OAB 7809/MS), JEAN ROMMY DE OLIVEIRA (OAB 5607/MS), HIDERALDO LUIZ SILVA (OAB 11125/GO), ANDREA ALVES FERREIRA ROCHA (OAB 6916/MS), ALESSANDRA BEATRIZ BEZERRA (OAB 7630/MS), JEAN ROMMY DE OLIVEIRA (OAB 5607/MS), JEAN ROMMY DE OLIVEIRA (OAB 5607/MS), GUSTAVO NASPOLINI DA SILVA (OAB 23345/SC), JEAN ROMMY DE OLIVEIRA (OAB 5607/MS), JEAN ROMMY DE OLIVEIRA (OAB 5607/MS), ELISAMARA AMARAL DE CASTRO (OAB 102865/MG), OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (OAB 99758/RJ), AGNES PELA TALITA ZANETTIN (OAB 9127/MS), SILVIO CARLOS KOROBINSKI (OAB 51718/PR), VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 120971/RJ), EDUARDO RAMOS CAIADO (OAB 48768/GO), RAPHAEL GODINHO PEREIRA (OAB 23557/GO), LAURO CHIMENO NETO (OAB 391454/SP), GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA (OAB 7602/MS), GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA (OAB 7602/MS), JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB 51175/GO), FERNANDA JORGE LATTA (OAB 13550/MS), JULIANDRA FERREIRA MUNDIM (OAB 20727/MS), MAYRA FERREIRA DE QUEIROZ GARCIA (OAB 10230/MS), MAYRA FERREIRA DE QUEIROZ GARCIA (OAB 10230/MS), CAMILA CRAVEIRO VAZ (OAB 384908/SP), CAMILA CRAVEIRO VAZ (OAB 384908/SP), WALDIR DE FREITAS CHAVES NETO (OAB 27425/MS), DANIELA AMARAL (OAB 96432/PR), WALDIR DE FREITAS CHAVES NETO (OAB 27425/MS), WALDIR DE FREITAS CHAVES NETO (OAB 27425/MS), WALDIR DE FREITAS CHAVES NETO (OAB 27425/MS), WALDIR DE FREITAS CHAVES NETO (OAB 27425/MS), KARINE TUFANIUK NEVES (OAB 419769/SP), WALDIR DE FREITAS CHAVES NETO (OAB 27425/MS), WALDIR DE FREITAS CHAVES NETO (OAB 27425/MS), WALDIR DE FREITAS CHAVES NETO (OAB 27425/MS), PEDRO HENRIQUE SANTOS GARCIA (OAB 16666/MS), ALEXANDRE MORAIS CANTERO (OAB 8353/MS), WELITON DA SILVA MARQUES (OAB 21877/GO), VANESSA MEDEIROS MEIRA (OAB 352831/SP), VIVIANE CASTRO (OAB 14072/MS), TATIANI CRISTINA LAZARIN MAGRINI (OAB 356859/SP), SÉRGIO LUÍS MASCHIO (OAB 356550/SP), ALEXANDRE RAMOS CAIADO (OAB 20330/GO), PAULO HENRIQUE CHACON (OAB 355749/SP), RAPHAEL CAJAZEIRA BRUM (OAB 131848/RJ), MANOEL ESTRELA MATIEL NETO (OAB 350822/SP), MARCOS ANTÔNIO MOREIRA FERRAZ (OAB 11390/MS), SILVIO RIBEIRO DA SILVA (OAB 10841/MS), ROSELI MARTINS DE QUEIROZ (OAB 8874/MS), ROSELI MARTINS DE QUEIROZ (OAB 8874/MS), LUIZ RICARDO VERAN JUNIOE (OAB 29251/SC), CLEMENTE ALVES DA SILVA (OAB 6087/MS), LIZIANY NIERO VERAN (OAB 22099/SC), LUIZ FERNANDO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 12121/MS), ANDRÉ LUIS BASILIO SILVA (OAB 20593/MS), PAULO SÉRGIO QUEZINI (OAB 8818/MS), DEBORA BRAGA ANDERSON (OAB 26086/GO), SÉRGIO ANTONIO GARCIA (OAB 31960/GO), AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA (OAB 375175/SP), FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI (OAB 504705/SP), DEBORA BRAGA ANDERSON (OAB 26086/GO), DEBORA BRAGA ANDERSON (OAB 26086/GO), BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 76425/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), JUÇARA GONÇALEZ MENDES DA MOTA (OAB 258181/SP), MARCELO SUGAHARA FERREIRA (OAB 259868/SP), MARCELO SUGAHARA FERREIRA (OAB 259868/SP), ALINE SAIKI VANZO FERREIRA (OAB 260574/SP), ALINE SAIKI VANZO FERREIRA (OAB 260574/SP), ROGERIO GUSTAVO GARCIA DE ANDRADE (OAB 265042/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), NIVALDO MACIEL DE SOUZA (OAB 99295/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), CHRISTIANE NEGRI (OAB 266501/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), GISELE PRISCILA DO CARMO VERCEZE (OAB 268789/SP), ELISÂNGELA RODRIGUES MORALES (OAB 186331/SP), DANIEL ANDRÉ PAGAN RIBEIRO (OAB 266926/SP), CHRISTIANE NEGRI (OAB 266501/SP), FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO (OAB 266509/SP), FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO (OAB 266509/SP), FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO (OAB 266509/SP), FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO (OAB 266509/SP), FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO (OAB 266509/SP), FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO (OAB 266509/SP), MARCOS ROBERTO FERRI (OAB 273628/SP), ALTAIR MARIA DE CASTILHO BARALDO (OAB 78448/SP), JOSE ROBERTO REZENDE BATISTA (OAB 79625/SP), RONALDO MALACARNE DE OLIVEIRA (OAB 79141/SP), RONALDO MALACARNE DE OLIVEIRA (OAB 79141/SP), ELITH DARC DE OLIVEIRA (OAB 79134/SP), WLADEMIR DE BARROS (OAB 78757/SP), ROBERTO BARRIEU (OAB 81665/SP), ALTAIR MARIA DE CASTILHO BARALDO (OAB 78448/SP), ALTAIR MARIA DE CASTILHO BARALDO (OAB 78448/SP), ANTONIO ELIAS SEQUINI (OAB 77548/SP), WAGNER CLEMENTE CAVASANA (OAB 76976/SP), BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 76425/SP), BASILEU VIEIRA SOARES (OAB 95501/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), BASILEU VIEIRA SOARES (OAB 95501/SP), AROLDO MACHADO CACERES (OAB 92339/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), PAULO RENATO FERREIRA (OAB 88640/SP), ADEVALDO DIONIZIO (OAB 83278/SP), LUIZ ARMANDO MARTINS (OAB 88429/SP), IVONE MARIA DAAMECHE CAMARANO (OAB 86698/SP), JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (OAB 84738/SP), DARCY NASCIMBENI JUNIOR (OAB 84281/SP), DARCY NASCIMBENI JUNIOR (OAB 84281/SP), SILVIO CARLOS KOROBINSKI (OAB 51718/PR), ALEXANDRE ALVES DE SOUSA (OAB 303688/SP), APARECIDA BREDA MILANESE (OAB 317673/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), ÉLIDA LUCIANA FIORAVANTE COLLEONI (OAB 312831/SP), LINCOLN AUGUSTO LOPES DA SILVA VARNIER (OAB 306502/SP), DANIELE ALMEIDA MOLINA HERRERA REIS (OAB 321856/SP), JULIO CESAR MARTINS DOS SANTOS (OAB 303089/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), STEFANIE SALES DE OLIVEIRA (OAB 302823/SP), MARCELO FERNANDO DACIA (OAB 296491/SP), MONICA SIMONE DE MORAIS (OAB 296025/SP), MONICA SIMONE DE MORAIS (OAB 296025/SP), JOAO ALFREDO DANIEZE (OAB 5572/MS), SILVIO CARLOS KOROBINSKI (OAB 51718/PR), JOAO ALFREDO DANIEZE (OAB 5572/MS), JOAO ALFREDO DANIEZE (OAB 5572/MS), JOAO ALFREDO DANIEZE (OAB 5572/MS), JOAO ALFREDO DANIEZE (OAB 5572/MS), LAIS MALACARNE DE OLIVEIRA (OAB 326251/SP), JOAO ALFREDO DANIEZE (OAB 5572/MS), WILSON LUIS VOLLET FILHO (OAB 336391/SP), CRISTIANO ALVES MOREIRA (OAB 333920/SP), ALLAN MAYKON RUBIO ZAROS (OAB 327218/SP), RUD KLEBERTON FERREIRA MORAES (OAB 335268/SP), MARCOS ROBERTO FERRI (OAB 273628/SP), KELYANE PEREIRA SILVA FRAGA (OAB 277075/SP), FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP), EMERSON STUQUI KURIHARA (OAB 282085/SP), ANDERSON FABRICIO BARLAFANTE (OAB 277159/SP), THIAGO TEREZA (OAB 273725/SP), KELYANE PEREIRA SILVA FRAGA (OAB 277075/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), MATHEUS JANUARIO PEREIRA (OAB 273644/SP), FERNANDO FLAVIO PAVAN DA SILVA (OAB 272660/SP), FERNANDO FLAVIO PAVAN DA SILVA (OAB 272660/SP), FERNANDO FLAVIO PAVAN DA SILVA (OAB 272660/SP), FERNANDO FLAVIO PAVAN DA SILVA (OAB 272660/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), IGOR JOSE MAGRINI (OAB 292774/SP), FERNANDO JOSÉ PEREIRA PISSOLITO (OAB 294354/SP), EDMILSON OLIVEIRA (OAB 294349/SP), THIAGO DE PAULA (OAB 293642/SP), ADEVAIR LINO FERREIRA (OAB 292680/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), EMILIO FASANELLI PETRECA (OAB 289314/SP), LUIS GUSTAVO RUCCINI FLORIANO (OAB 288806/SP), LUIS GUSTAVO RUCCINI FLORIANO (OAB 288806/SP), MARIA BEATRIZ LEMOS REZEK (OAB 286661/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), LUIZ EDUARDO ARENA ALVAREZ (OAB 102488/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), DANIELA FANTUCESI MADUREIRA PIVETTA (OAB 134885/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), CLAUDIA PATRICIA ARNAL CARRASCO NOGUEIRA DIAS (OAB 135282/SP), DANIELA FANTUCESI MADUREIRA PIVETTA (OAB 134885/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), DANIELA FANTUCESI MADUREIRA PIVETTA (OAB 134885/SP), DANIELA FANTUCESI MADUREIRA PIVETTA (OAB 134885/SP), DANIELA FANTUCESI MADUREIRA PIVETTA (OAB 134885/SP), DANIELA FANTUCESI MADUREIRA PIVETTA (OAB 134885/SP), DANIELA FANTUCESI MADUREIRA PIVETTA (OAB 134885/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), DANIELA FANTUCESI MADUREIRA PIVETTA (OAB 134885/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), FREDERICO ALBERTO HENCKLAIN BLAAUW (OAB 137261/SP), FREDERICO ALBERTO HENCKLAIN BLAAUW (OAB 137261/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), MARIA REGINA APARECIDA BORBA SILVA (OAB 138261/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), FABIANA DE SOUZA RAMOS (OAB 140866/SP), JOAO JOSE PINTO (OAB 143887/SP), MILTON LOPES JUNIOR (OAB 143371/SP), RAUL CÉSAR DEL PRIORE (OAB 143221/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), PATRICIA NISHIYAMA NISHIMOTO (OAB 141350/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), ROGERIO COSTA CHIBENI YARID (OAB 140387/SP), ROGERIO COSTA CHIBENI YARID (OAB 140387/SP), WAGNER LUIZ MENDES (OAB 139742/SP), WAGNER LUIZ MENDES (OAB 139742/SP), ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND (OAB 139736/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), PEDRO MUDREY BASAN JUNIOR (OAB 137077/SP), JOAO JOSE PINTO (OAB 143887/SP), HERALDO PEREIRA DE LIMA (OAB 112449/SP), MARCAL ALVES DE MELO (OAB 113037/SP), MARCAL ALVES DE MELO (OAB 113037/SP), MARCAL ALVES DE MELO (OAB 113037/SP), MARCAL ALVES DE MELO (OAB 113037/SP), MARCAL ALVES DE MELO (OAB 113037/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), HERALDO PEREIRA DE LIMA (OAB 112449/SP), HERALDO PEREIRA DE LIMA (OAB 112449/SP), ROBERTO TOSHIO MIMURA (OAB 112098/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), NELSON LUIZ PIGOZZI (OAB 109438/SP), HENRI DIAS (OAB 108881/SP), JURACY ANTONIO ROSSATO JUNIOR (OAB 115840/SP), CONCEICAO PARRA QUECADA (OAB 119091/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MARCOS COIADO MAJEWSKI (OAB 116351/SP), CELSO LUIS ANDREU PERES (OAB 115983/SP), JURACY ANTONIO ROSSATO JUNIOR (OAB 115840/SP), MAURICIO MACEDO CRIVELINI (OAB 114456/SP), FABIO TELENT (OAB 115577/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), VALERIA BERTAZONI (OAB 119251/SP), REGES ANTONIO DE QUEIROZ (OAB 103982/SP), DOUGLAS JOSE GIANOTI (OAB 105086/SP), DOUGLAS JOSE GIANOTI (OAB 105086/SP), DOUGLAS JOSE GIANOTI (OAB 105086/SP), JUVENAL DA SILVA (OAB 104709/SP), CLAUDIO LISIAS DA SILVA (OAB 104166/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), NEZIO LEITE (OAB 103632/SP), NEZIO LEITE (OAB 103632/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), ALEXANDRE MIGUEL GARCIA (OAB 103575/SP), LUIS CARLOS ZORDAN (OAB 103086/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), PAULO HENRIQUE LEONARDI (OAB 106511/SP), CARLOS AUGUSTO BURZA (OAB 107415/SP), CARLOS AUGUSTO BURZA (OAB 107415/SP), CARLOS AUGUSTO BURZA (OAB 107415/SP), CARLOS AUGUSTO BURZA (OAB 107415/SP), CARLOS AUGUSTO BURZA (OAB 107415/SP), LAURINDO NOVAES NETTO (OAB 10606/SP), GUILHERME SONCINI DA COSTA (OAB 106326/SP), GUILHERME SONCINI DA COSTA (OAB 106326/SP), GUILHERME SONCINI DA COSTA (OAB 106326/SP), GUILHERME SONCINI DA COSTA (OAB 106326/SP), GUILHERME SONCINI DA COSTA (OAB 106326/SP), DANIELA FANTUCESI MADUREIRA PIVETTA (OAB 134885/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), SILVIO HENRIQUE SCHLITTLER INFORZATO (OAB 131292/SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), DORCILIO RAMOS SODRE JUNIOR (OAB 129440/SP), ATHEMAR DE SAMPAIO FERRAZ JUNIOR (OAB 129385/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), CESAR XIMENES (OAB 128465/SP), LEILA MEJDALANI PEREIRA (OAB 128457/SP), RICARDO SOARES DE CASTRO (OAB 128385/SP), PATRICIA GONCALEZ MENDES (OAB 126598/SP), PATRICIA GONCALEZ MENDES (OAB 126598/SP), PATRICIA GONCALEZ MENDES (OAB 126598/SP), JOAO LUIZ PASSETTI (OAB 132912/SP), DANIELA FANTUCESI MADUREIRA PIVETTA (OAB 134885/SP), DANIELA FANTUCESI MADUREIRA PIVETTA (OAB 134885/SP), DANIELA FANTUCESI MADUREIRA PIVETTA (OAB 134885/SP), DANIELA FANTUCESI MADUREIRA PIVETTA (OAB 134885/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), JOAO LUIZ PASSETTI (OAB 132912/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), JOAQUIM ARTUR FRANCISCO SABINO (OAB 119281/SP), GUSTAVO BARBAROTO PARO (OAB 121227/SP), RENATO SILVA (OAB 124158/SP), RENATO SILVA (OAB 124158/SP), ARMANDO DA SILVA (OAB 122965/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), RENATO SILVA (OAB 124158/SP), MATILDE AVERO PEREIRA (OAB 119984/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), RICARDO BERNARDI (OAB 119576/SP), DEUSDETH PIRES DA SILVA (OAB 119378/SP), WAGNER CASTILHO SUGANO (OAB 119298/SP), PATRICIA GONCALEZ MENDES (OAB 126598/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), PATRICIA GONCALEZ MENDES (OAB 126598/SP), EDISON REGINALDO BERALDO (OAB 126577/SP), LUCIA SIMOES DE ALMEIDA DE MORAIS (OAB 126360/SP), LUCIA SIMOES DE ALMEIDA DE MORAIS (OAB 126360/SP), ADRIANA CARDOSO DO AMARAL MIOTTO (OAB 124488/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), ANTONIO INACIO CARNEIRO (OAB 125322/SP), RUBENS LEANDRO DE PAULA (OAB 124814/SP), MONICA RIBEIRO DOS SANTOS KADI (OAB 124524/SP), ADRIANA CARDOSO DO AMARAL MIOTTO (OAB 124488/SP), ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), TATIANA CARINA L GALBIATI E INOCENTE DE OLIVEIRA AGOSTA (OAB 186687/SP), ALESSANDRO SUDARIO DA SILVA (OAB 192225/SP), EVERSON FAÇA MOURA (OAB 191131/SP), FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI (OAB 189940/SP), CARLOS RODRIGO PINTO FERNANDES (OAB 188656/SP), WELINGTON LOPES TERRÃO (OAB 186807/SP), AXON LEONARDO DA SILVA (OAB 194125/SP), TATIANA CARINA L GALBIATI E INOCENTE DE OLIVEIRA AGOSTA (OAB 186687/SP), TATIANA CARINA L GALBIATI E INOCENTE DE OLIVEIRA AGOSTA (OAB 186687/SP), TATIANA CARINA L GALBIATI E INOCENTE DE OLIVEIRA AGOSTA (OAB 186687/SP), TATIANA CARINA L GALBIATI E INOCENTE DE OLIVEIRA AGOSTA (OAB 186687/SP), TATIANA CARINA L GALBIATI E INOCENTE DE OLIVEIRA AGOSTA (OAB 186687/SP), TATIANA CARINA L GALBIATI E INOCENTE DE OLIVEIRA AGOSTA (OAB 186687/SP), LEANDRO MAKINO (OAB 198792/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), FABIO DOS SANTOS PEZZOTTI (OAB 199967/SP), MILENE CATARUCI DE ALMEIDA CAPOBIANCO (OAB 199454/SP), FABIANA FERNANDES PALERMO (OAB 198892/SP), LEANDRO MAKINO (OAB 198792/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), PAULA CECÍLIO DERENUSSON (OAB 196895/SP), PAULA CECÍLIO DERENUSSON (OAB 196895/SP), CRISTIANE DA SILVA BRESCANSIN (OAB 200072/SP), PATRÍCIA MAILA DOS REIS ALMEIDA (OAB 185344/SP), TATIANA CARINA L GALBIATI E INOCENTE DE OLIVEIRA AGOSTA (OAB 186687/SP), MARCELO SEMEDO BARCO (OAB 186078/SP), JOÃO LUIZ BALDISERA FILHO (OAB 185902/SP), MARCELO GUEDES NUNES (OAB 185797/SP), PATRÍCIA MAILA DOS REIS ALMEIDA (OAB 185344/SP), TATIANA CARINA L GALBIATI E INOCENTE DE OLIVEIRA AGOSTA (OAB 186687/SP), PATRÍCIA MAILA DOS REIS ALMEIDA (OAB 185344/SP), PATRÍCIA MAILA DOS REIS ALMEIDA (OAB 185344/SP), PATRÍCIA MAILA DOS REIS ALMEIDA (OAB 185344/SP), PATRÍCIA MAILA DOS REIS ALMEIDA (OAB 185344/SP), PATRÍCIA MAILA DOS REIS ALMEIDA (OAB 185344/SP), TATIANA CARINA L GALBIATI E INOCENTE DE OLIVEIRA AGOSTA (OAB 186687/SP), TATIANA CARINA L GALBIATI E INOCENTE DE OLIVEIRA AGOSTA (OAB 186687/SP), TATIANA CARINA L GALBIATI E INOCENTE DE OLIVEIRA AGOSTA (OAB 186687/SP), TATIANA CARINA L GALBIATI E INOCENTE DE OLIVEIRA AGOSTA (OAB 186687/SP), TATIANA CARINA L GALBIATI E INOCENTE DE OLIVEIRA AGOSTA (OAB 186687/SP), TATIANA CARINA L GALBIATI E INOCENTE DE OLIVEIRA AGOSTA (OAB 186687/SP), TATIANA CARINA L GALBIATI E INOCENTE DE OLIVEIRA AGOSTA (OAB 186687/SP), TATIANA CARINA L GALBIATI E INOCENTE DE OLIVEIRA AGOSTA (OAB 186687/SP), TATIANA CARINA L GALBIATI E INOCENTE DE OLIVEIRA AGOSTA (OAB 186687/SP), TATIANA CARINA L GALBIATI E INOCENTE DE OLIVEIRA AGOSTA (OAB 186687/SP), TATIANA CARINA L GALBIATI E INOCENTE DE OLIVEIRA AGOSTA (OAB 186687/SP), TATIANA CARINA L GALBIATI E INOCENTE DE OLIVEIRA AGOSTA (OAB 186687/SP), TATIANA CARINA L GALBIATI E INOCENTE DE OLIVEIRA AGOSTA (OAB 186687/SP), PATRÍCIA MAILA DOS REIS ALMEIDA (OAB 185344/SP), EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA (OAB 214289/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), LEONARDO AUGUSTO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 214557/SP), LEONARDO AUGUSTO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 214557/SP), LEONARDO AUGUSTO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 214557/SP), LEONARDO AUGUSTO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 214557/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), FABRÍCIO JOSÉ CUSSIOL (OAB 213673/SP), FABRÍCIO JOSÉ CUSSIOL (OAB 213673/SP), JOAO RICARDO DE MARTIN DOS REIS (OAB 212762/SP), JOAQUIM DE CARVALHO (OAB 21076/SP), FLÁVIA CARLOS OLIVEIRA GOMES (OAB 210375/SP), FLÁVIA CARLOS OLIVEIRA GOMES (OAB 210375/SP), TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES (OAB 217785/SP), ALEXANDRE MAGNO SANTANA PEREIRA (OAB 221547/SP), ALEXANDRE MAGNO SANTANA PEREIRA (OAB 221547/SP), CAMILA ANDRÉA DE CARVALHO CANASSA CERVANTES (OAB 220614/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES (OAB 218270/SP), CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/SP), TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES (OAB 217785/SP), TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES (OAB 217785/SP), TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES (OAB 217785/SP), MARCIA DELLOVA CAMPOS SAMPAIO (OAB 216592/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), JOSÉ CARLOS GOMES DA SILVA (OAB 200345/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), MARCOS LÁZARO STEFANINI (OAB 204060/SP), LUIZ CARLOS ALMADO (OAB 202455/SP), MARCILIO DIAS PEREIRA JUNIOR (OAB 20107/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), FERNANDA MAZZONI BOMFIM MARTINS (OAB 204508/SP), MÁVIA NÍDIA ZANUSSO (OAB 200368/SP), MÁVIA NÍDIA ZANUSSO (OAB 200368/SP), MÁVIA NÍDIA ZANUSSO (OAB 200368/SP), MÁVIA NÍDIA ZANUSSO (OAB 200368/SP), MÁVIA NÍDIA ZANUSSO (OAB 200368/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), ROBSON MARCELO MANFRÉ MARTINS (OAB 209679/SP), VIVIANE APARECIDA CASTILHO (OAB 208301/SP), CLAUDIO CRUZ GONÇALVES JUNIOR (OAB 208077/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THAIS CRUZ PEREIRA CHIARI (OAB 205010/SP), FÁTIMA GONÇALVES MOREIRA FECHIO (OAB 207022/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), MAURÍCIO DE LÍRIO ESPINAÇO (OAB 205914/SP), MAURÍCIO DE LÍRIO ESPINAÇO (OAB 205914/SP), EDUARDO DA GRAÇA (OAB 205687/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ (OAB 154881/SP), WERNER SUNDFELD (OAB 156185/SP), CLAUDIA FABIANA DO NASCIMENTO ZOGNO (OAB 155768/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ (OAB 154881/SP), ANDRÉ LUIZ ROXO FERREIRA LIMA (OAB 156748/SP), ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ (OAB 154881/SP), ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ (OAB 154881/SP), ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ (OAB 154881/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SARA SUZANA APARECIDA CASTARDO DACIA (OAB 152464/SP), FÁTIMA EVANGELISTA DE SOUSA CUNHA (OAB 161128/SP), FABIANO DANTAS ALBUQUERQUE (OAB 164157/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA RACHED (OAB 163468/SP), WELLINGTON ALVES DA COSTA (OAB 161710/SP), INGRID RILENI MATOS ALMEIDA (OAB 161397/SP), GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA (OAB 161328/SP), ELIS ANGÉLICA MIOTO (OAB 157972/SP), HENRIQUE LUIZ EBOLI (OAB 160678/SP), FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS (OAB 160440/SP), ADRIANO AUGUSTO FÁVARO (OAB 160360/SP), SABINO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 159159/SP), ELIS ANGÉLICA MIOTO (OAB 157972/SP), GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO (OAB 164185/SP), SIDINEI EVANGELISTA TOLEDO (OAB 147484/SP), FABIO ANDREI PACHECO (OAB 147716/SP), FERNANDO FERRAREZI RISOLIA (OAB 147522/SP), FERNANDO FERRAREZI RISOLIA (OAB 147522/SP), FERNANDO FERRAREZI RISOLIA (OAB 147522/SP), SIDINEI EVANGELISTA TOLEDO (OAB 147484/SP), FLAVIO LOPES FERRAZ (OAB 148100/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), JAIME MONSALVARGA JUNIOR (OAB 146890/SP), ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS (OAB 146229/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), SARA SUZANA APARECIDA CASTARDO DACIA (OAB 152464/SP), EDER ANTONIO BRANDAO (OAB 150559/SP), VILMAR SARDINHA DA COSTA (OAB 152088/SP), VILMAR SARDINHA DA COSTA (OAB 152088/SP), CLAUDIA YU WATANABE (OAB 152046/SP), EDER ANTONIO BRANDAO (OAB 150559/SP), EDER ANTONIO BRANDAO (OAB 150559/SP), EDER ANTONIO BRANDAO (OAB 150559/SP), EDER ANTONIO BRANDAO (OAB 150559/SP), EDER ANTONIO BRANDAO (OAB 150559/SP), EDER ANTONIO BRANDAO (OAB 150559/SP), EDER ANTONIO BRANDAO (OAB 150559/SP), EDER ANTONIO BRANDAO (OAB 150559/SP), PATRÍCIA MAILA DOS REIS ALMEIDA (OAB 185344/SP), PATRICIA BROIM PANCOTTI MAURI (OAB 180767/SP), LUIS AMÉRICO CERON (OAB 183898/SP), WALTER LUIZ SALOMÉ DA SILVA (OAB 182715/SP), ALEX COSTA PEREIRA (OAB 182585/SP), FERNANDO JOSÉ BELLINI CABRERA (OAB 182425/SP), RICARDO ALVES PEREIRA (OAB 180821/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), PATRICIA BROIM PANCOTTI MAURI (OAB 180767/SP), JOÃO CÉZAR ROBLES BRANDINI (OAB 180183/SP), MANOEL ROGELIO GARCIA (OAB 175343/SP), MANOEL ROGELIO GARCIA (OAB 175343/SP), MANOEL ROGELIO GARCIA (OAB 175343/SP), MANOEL ROGELIO GARCIA (OAB 175343/SP), PATRÍCIA MAILA DOS REIS ALMEIDA (OAB 185344/SP), PATRÍCIA MAILA DOS REIS ALMEIDA (OAB 185344/SP), PATRÍCIA MAILA DOS REIS ALMEIDA (OAB 185344/SP), PATRÍCIA MAILA DOS REIS ALMEIDA (OAB 185344/SP), PATRÍCIA MAILA DOS REIS ALMEIDA (OAB 185344/SP), PATRÍCIA MAILA DOS REIS ALMEIDA (OAB 185344/SP), PATRÍCIA MAILA DOS REIS ALMEIDA (OAB 185344/SP), PATRÍCIA MAILA DOS REIS ALMEIDA (OAB 185344/SP), PATRÍCIA MAILA DOS REIS ALMEIDA (OAB 185344/SP), PATRÍCIA MAILA DOS REIS ALMEIDA (OAB 185344/SP), PATRÍCIA MAILA DOS REIS ALMEIDA (OAB 185344/SP), PATRÍCIA MAILA DOS REIS ALMEIDA (OAB 185344/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), FÁBIO ANTONIO PIZZOLITTO (OAB 170545/SP), LUIS GONZAGA FONSECA JUNIOR (OAB 171578/SP), MAURO LEANDRO PONTES (OAB 171090/SP), MAURO LEANDRO PONTES (OAB 171090/SP), FÁBIO ANTONIO PIZZOLITTO (OAB 170545/SP), FÁBIO ANTONIO PIZZOLITTO (OAB 170545/SP), LUIS GONZAGA FONSECA JUNIOR (OAB 171578/SP), ADEMAR MANSOR FILHO (OAB 168336/SP), GILSON YOSHIZAWA ARAUJO (OAB 165977/SP), ELEUDES GOMES DA COSTA (OAB 165301/SP), GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP), ACACIO ROBERTO DE MELLO JUNIOR (OAB 164735/SP), MANOEL ROGELIO GARCIA (OAB 175343/SP), PEDRO MIRANDA ROQUIM (OAB 173481/SP), MANOEL ROGELIO GARCIA (OAB 175343/SP), MANOEL ROGELIO GARCIA (OAB 175343/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), CIRIACO GONCALEZ MENDES (OAB 173751/SP), RUBENS ZANELLA PENTEADO (OAB 172826/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP)
3. Processo 00005764920215120017
   Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MAFRA ATOrd 0000576-49.2021.5.12.0017 RECLAMANTE: ELAIS KOBSCZINSKI WEGRZINOVSKI RECLAMADO: CDT TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT   Destinatário: CDT TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL   Fica V. Sa. intimado(a) para: comprovar o pagamento dos honorários de contador, conforme planilha #id:b63e43e. MAFRA/SC, 03 de julho de 2025. RITA DE CASSIA HIRTH PESCHEL Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CDT TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
4. Processo 50006422920174047214
   Tribunal: TRF4 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de julho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os Juízes Federais Raphael de Barros Petersen e Rodrigo Koehler Ribeiro participam somente dos julgamentos dos processos em que são relatores, nos termos da Resolução 471/2024 e do Ato nº 3396/2024, ambos deste Regional. Apelação Cível Nº 5000642-29.2017.4.04.7214/SC (Pauta: 30) RELATOR: Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR) PROCURADOR(A): EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) APELANTE: BORILLE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): BERNADETE LIS (OAB PR050421) ADVOGADO(A): LARA CAROLINA DE LUCA FURTADO (OAB PR086743) ADVOGADO(A): WALMOR FLORIANO FURTADO (OAB SC005949) APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL 'ARAUCARIA' (RÉU) ADVOGADO(A): LARA CAROLINA DE LUCA FURTADO (OAB PR086743) ADVOGADO(A): WALMOR FLORIANO FURTADO (OAB SC005949) ADVOGADO(A): BERNADETE LIS (OAB PR050421) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de julho de 2025. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente
5. Processo 50000777920138240015
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000077-79.2013.8.24.0015/SC EXEQUENTE : ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. ADVOGADO(A) : WALMOR FLORIANO FURTADO (OAB SC005949) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora/exequente para se manifestar acerca da diligência negativa conforme certidão do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso requeira nova tentativa da diligência no mesmo ou diverso endereço, deverá recolher antecipadamente os valores referentes às custas do mandado.
6. Processo 50038008620258240015
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003800-86.2025.8.24.0015/SC EXEQUENTE : ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. ADVOGADO(A) : WALMOR FLORIANO FURTADO (OAB SC005949) EXECUTADO : IZABEL FUCK FIGURA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE BROLINI GLINSKI (OAB SC009539) EXECUTADO : ALTAIR JOSE FIGURA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE BROLINI GLINSKI (OAB SC009539) EXECUTADO : ALOIZE FIGURA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE BROLINI GLINSKI (OAB SC009539) ATO ORDINATÓRIO Faltou pagar uma condução para o terceiro executado, desse modo, fica intimada a parte exequente de que o link para pagamento de custas/diligências foi disponibilizado no evento retro. Prazo de 5 (cinco) dias.
7. Processo 00001266420128240041
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000126-64.2012.8.24.0041/SC RÉU : MARCELO JOSE SCHAFASCHEK ADVOGADO(A) : BERNADETE LIS (OAB PR050421) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE LUCA FURTADO (OAB PR066969) ADVOGADO(A) : MARCELO ERHARDT DE OLIVEIRA (OAB PR060313) ADVOGADO(A) : LARA CAROLINA DE LUCA FURTADO (OAB PR086743) ADVOGADO(A) : WALMOR FLORIANO FURTADO (OAB SC005949) RÉU : SILVANA AUGUSTIN ADVOGADO(A) : BERNADETE LIS (OAB PR050421) ADVOGADO(A) : WALMOR FLORIANO FURTADO (OAB SC005949) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE LUCA FURTADO (OAB PR066969) ADVOGADO(A) : MARCELO ERHARDT DE OLIVEIRA (OAB PR060313) ADVOGADO(A) : LARA CAROLINA DE LUCA FURTADO (OAB PR086743) RÉU : MOACIR DE JESUS BRAZ ADVOGADO(A) : WALMOR FLORIANO FURTADO (OAB SC005949) ADVOGADO(A) : BERNADETE LIS (OAB PR050421) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE LUCA FURTADO (OAB PR066969) ADVOGADO(A) : LARA CAROLINA DE LUCA FURTADO (OAB PR086743) ADVOGADO(A) : MARCELO ERHARDT DE OLIVEIRA (OAB PR060313) RÉU : JOSÉ SCHAFASCHEK FILHO ADVOGADO(A) : WALMOR FLORIANO FURTADO (OAB SC005949) ADVOGADO(A) : BERNADETE LIS (OAB PR050421) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE LUCA FURTADO (OAB PR066969) ADVOGADO(A) : MARCELO ERHARDT DE OLIVEIRA (OAB PR060313) ADVOGADO(A) : LARA CAROLINA DE LUCA FURTADO (OAB PR086743) DESPACHO/DECISÃO Em razão da necessidade de reorganização de pauta, REDESIGNO a audiência para o dia 04/09/2025 às 14h:00. Ressalto que os participantes residentes nesta Comarca DEVEM comparecer presencialmente ao ato. Para os demais participantes, a audiência foi pautada no Microsoft Teams e poderá ser acessada pelos advogados e Ministério Público por meio do link constante na capa do processo, por meio do botão "audiência", no menu ações. Alternativamente, poderá acessar o link em botão no "painel do advogado", quadro "audiências", item "audiências futuras". Cumpra-se nos moldes da decisão anterior. Intimem-se o réu e a defesa. Notifique-se o Ministério Público.
8. Processo 50013303120258240032
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001330-31.2025.8.24.0032/SC EXECUTADO : MIG ATACADO E VAREJO LTDA ADVOGADO(A) : WALMOR FLORIANO FURTADO (OAB SC005949) ADVOGADO(A) : BERNADETE LIS (OAB PR050421) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE LUCA FURTADO (OAB PR066969) ADVOGADO(A) : MARCELO ERHARDT DE OLIVEIRA (OAB PR060313) ADVOGADO(A) : LARA CAROLINA DE LUCA FURTADO (OAB PR086743) DESPACHO/DECISÃO 1. Fica a parte executada intimada para cumprimento voluntário do título judicial no prazo do art. 523 do CPC. Fica ainda advertida de que, transcorrido o prazo legal para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que ele apresente, independentemente de garantia do juízo, impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525). Caso a parte executada não tenha advogado constituído nos autos, expeça-se carta de intimação, observando-se o endereço em que ele foi citado ou localizado pela última vez (CPC, art. 513, § 2º, II). Ainda, na hipótese de o executado ter sido citado por edital, expeça-se edital de intimação (IV). 2 . Se houver apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte executada para recolher as custas (se for o caso) e, na sequência, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, sobre o incidente. 3. Caso haja pagamento espontâneo, acompanhando de petição assim noticiando, expeça-se, desde logo, alvará em favor da parte exequente, voltando-me, na sequência, para extinção. 4. Ausente o pagamento voluntário e decorrido o prazo para a apresentação de impugnação, voltem-me para determinação de atos expropriatórios. 5. Tratando-se de cumprimento de sentença, o pagamento das custas iniciais não é incumbência da parte exequente, mas do executado, que deverá recolhê-las quando interposta a impugnação, ou ao final, se não impugnado, conforme artigo 5º, inciso III, da Lei Estadual n. 17.654/2018. As demais despesas processuais, como as diligências dos oficiais de justiça, porém, ficam a cargo da parte exequente.
9. Processo 50009863920248240047
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   MONITÓRIA Nº 5000986-39.2024.8.24.0047/SC RELATOR : Ana Luisa Schmidt Ramos AUTOR : GILMAR BREY & CIA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE LUCA FURTADO (OAB PR066969) ADVOGADO(A) : LARA CAROLINA DE LUCA FURTADO (OAB PR086743) ADVOGADO(A) : WALMOR FLORIANO FURTADO (OAB SC005949) ADVOGADO(A) : BERNADETE LIS (OAB PR050421) AUTOR : AVY COMERCIO DE PECAS PARA APARELHOS ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE LUCA FURTADO (OAB PR066969) ADVOGADO(A) : LARA CAROLINA DE LUCA FURTADO (OAB PR086743) ADVOGADO(A) : WALMOR FLORIANO FURTADO (OAB SC005949) ADVOGADO(A) : BERNADETE LIS (OAB PR050421) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 23/06/2025 - Juntada de mandado não cumprido
10. Processo 50072327220234047000
    Tribunal: TRF4 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007232-72.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADLER - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE LUCA FURTADO (OAB PR066969) ADVOGADO(A) : WALMOR FLORIANO FURTADO (OAB SC005949) ADVOGADO(A) : LARA CAROLINA DE LUCA FURTADO (OAB PR086743) ADVOGADO(A) : BERNADETE LIS (OAB PR050421) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). Em razão da baixa dos autos de agravo de instrumento do E. TRF da 4ª Região, intimam-se as partes para que requeiram o que lhes couber, no prazo legal.