Edelson Hortencio Alves Julio

Processos do Advogado

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2. Processo 11032575420198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1103257-54.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Centrais Eólicas Embiruçu S.a. - - Centrais Eólicas Carrancudo S.a. - - Centrais Eólicas Cedro S.a. e outros - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em petição conjunta por Grupo Renova, Special Situations Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e VC Energia II Fundo de Investimento em Participações, em face da decisão que declaração nula a operação de conversão de créditos por credor parte relacionada, em violação à cláusula do plano de recuperação judicial que veda novas capitalizações após o prazo nele estipulado. Em síntese, os embargantes informam que a operação de capitalização com o Fundo VC já foi realizada, não sendo possível revertê-la. Assim, de modo a dar cumprimento à decisão anterior, apresentam acordo com as partes envolvidas, estendendo a possibilidade capitalização aos demais credores. Embora não apontarem propriamente obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, o acordo celebrado resulta em solução consensual para a controvérsia, com benefícios mútuos e extensão da oportunidade para todos os demais credores, em observância ao princípio da paridade entre os credores. Considerando que os embargos têm nítido caráter integrativo e que a solução adotada já não traz prejuízo a nenhuma das partes, entendo que não subsiste a violação ao Plano, mas sim aperfeiçoamento da execução da recuperação judicial, de forma que o acolhimento é medida que se impõe, à luz dos princípios da consensualidade, eficiência e da preservação da empresa. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para revogar a declaração de nulidade e autorizar a operação de capitalização de créditos objeto da petição conjunta, nos termos pactuados entre os embargantes, estendendo-se a possibilidade aos demais credores, em condições isonômicas, até a data limite de 10 dias corridos contados da publicação de fato relevante a ser publicado pelo Grupo Renova após a publicação desta decisão. Oportunamente, considerando que já encerrada a recuperação e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO (OAB 357549/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), NATHALIA BESCHIZZA (OAB 367999/SP), ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS (OAB 360017/SP), DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP), FERNANDA NEVES PIVA (OAB 356170/SP), THAÍS VASCONCELLOS DE SÁ (OAB 411106/SP), PAULO ENVER G. 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3. Processo 11032575420198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1103257-54.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Parque Eólico Iansã Ltda. - - Renovapar S.a. e outros - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Fls. 61.844/61.845 (última decisão) Fls. 61839/61.842 (embargos de declaração opostos por Special Situations); Fls. 61.850/68.855 (resposta aos embargos de declaração); Fls. 61.969/61.973 (Manifestação da Administradora Judicial): Os embargos de declaração merecem acolhimento, com efeitos modificativos. A cláusula 8.9 do PRJ trata do pagamento dos créditos em favor de credores partes relacionadas, nos seguintes termos: "8.9.1.1. Durante os primeiros 24 (vinte e quatro) meses contados da Data de Homologação, e desde que observada a Cláusula 6.1., os Credores Partes Relacionadas poderão converter, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, e independentemente de qual Recuperanda seja sua devedora original, parte ou a integralidade de seus Créditos Concursais ou Extraconcursais em capital social da Renova Energia. 8.9.1.1.1. O preço de emissão das ações que resultarem da conversão dos Créditos em capital social será equivalente ao preço médio de fechamento das ações da Renova Energia na B3 apurado nos 30 (trinta) dias anteriores à data do Pedido. 8.9.1.1.2. (....) 8.9.1.2. Decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da Data de Homologação, não haverá mais possibilidade de conversões em capital da Renova Energia e eventuais saldos de Créditos Concursais por Credores Partes Relacionadas por meio da emissão de debêntures, emitidas pela Renova Enewrgia e não conversíveis em capital social ("Debêntures Partes Relacionadas") No caso dos autos, a operação de conversão de créditos de partes relacionadas em capital social da Renova Energia foi realizada após o prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da homologação judicial do PRJ prazo esse fixado de maneira expressa na cláusula 8.9.1.1 do plano. Ademais, nos termos da cláusula 8.9.1.2, expirado o prazo da conversibilidade, os créditos de partes relacionadas deveriam ser satisfeitos exclusivamente por meio de debêntures subordinadas, condicionadas à quitação prévia dos créditos de todos os demais credores sujeitos à recuperação, o que não se observou na operação realizada. Portanto, não se trata de uma operação qualquer de capitalização de créditos admitida pela LSA, como havia suposto a decisão embargada, mas de clara violação aos termos do PRJ, que goza de força vinculante para todos os credores e para a recuperanda, nos termos do art. 50 da Lei 11.101/05. Ao promover a conversão em ações fora do prazo, com critério de avaliação diverso do estipulado no plano (cláusula 8.9.1.1.1), e de maneira vantajosa a um fundo relacionado (VC Energia II) houve violação à paridade entre os credores, com a alteração unilateral das condições de pagamento de um credor específico, Conforme ressaltado pela embargante em sua manifestação de fls. 61.250/61.266, a operação pretendida confere vantagem econômica indevida ao ser realizada por preço de emissão múltiplas vezes menor em relação aos demais credores. No mais, considerando que, durante o período de supervisão cabe ao juízo da recuperação a fiscalização do fiel cumprimento ao Plano, não há como se afastar a competência deste juízo para análise de flagrante violação ao Plano. Ante o exposto, acolho os embargos para reconhecer a nulidade da operação de conversão de crédito realizada pelo Grupo Renova em favor de parte relacionada após o prazo estipulado na cláusula 8.9.1.1 do PRJ. Determino que a recuperanda observe, para eventual quitação do referido crédito, exclusivamente a forma prevista na cláusula 8.9.1.2, mediante emissão de debêntures subordinadas, condicionadas à quitação dos créditos de todos os demais credores sujeitos. No mais, mantenho a sentença de encerramento, pelos próprios termos. 2) Fls. 61.860/61.963, 62015 e 62018/62048 (CPFL Transmissão S.A., Chimarrao Transmissora de Energia S.A. e Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, requerem a regularização da representação processual): À z. Serventia para anotação. Aguarde-se a regularização por Chimarrao Transmissora de Energia S.A., nos termos do quanto solicitado à fl. 62.017. 3) Fls. 61.975 (Mensagem eletrônica solicitando a expedição de certidão de objeto e pé do processo de Recuperação Judicial); Fls. 61.976 (Certificado pela z. Serventia a expedição, juntada às fls. 61.977/62.014): Ciência a Recuperanda e demais interessados. 4) Fls. 62.055/62.094 (Mensagem eletrônica da Junta Comercial do Estado de São Paulo, comprovando a averbação do registro da sentença de encerramento): Ciência a Recuperanda. 5) Fls. 62.095/62.097 (Mensagem eletrônica da Junta Comercial do Estado da Bahia, informando que procedeu com o cumprimento da ordem judicial dando baixa das anotações relacionadas ao processo): Ciência a Recuperanda. 6) Fls. 62.098/62106 (José Roselano Moretto informa que a empresa Sadesul Projetos e Construções Ltda. encontra-se em processo de Recuperação Judicial, nos autos nº 1001005-42.2022.8.26.0625, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Taubaté/SP. Informa, ainda, que o crédito listado nesta Recuperação Judicial não poderia ter sido objeto de cessão ao escritório de advocacia Keppler e Advogados Associados que, inclusive, representa a cedente naquele processo de Recuperação Judicial sem a devida autorização judicial): Considerando os fatos noticiados e, inclusive, está sob análise pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Taubaté/SP, aguarde-se a decisão definitiva daquele Juízo sobre a cessão de crédito formalizada pela Sadesul, que encontra-se em Recuperação Judicial desde 27/01/2022. Registro que a cessão de crédito apresentada a este Juízo foi formalizada em 05/02/2025 (fls. 61.733/61.734). Dê ciência a Recuperanda. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela Recuperanda, com cópia da decisão homologatória de fls. 61.844/61.845. 7) Fls. 62.107; 62.109 (regularização processual): Ao cartório. Int. - ADV: GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO (OAB 357549/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), NATHALIA BESCHIZZA (OAB 367999/SP), ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS (OAB 360017/SP), DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP), FERNANDA NEVES PIVA (OAB 356170/SP), THAÍS VASCONCELLOS DE SÁ (OAB 411106/SP), PAULO ENVER G. 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4. Processo 50262879520258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026287-95.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50007079220158240039/SC) RELATOR : ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA AGRAVANTE : EDELSON HORTENCIO ALVES JULIO ADVOGADO(A) : EDELSON HORTENCIO ALVES JULIO (OAB SC005963) AGRAVANTE : ADRIANE SANTANA DA COSTA JÚLIO ADVOGADO(A) : ADRIANE SANTANA DA COSTA JÚLIO (OAB SC012837) AGRAVADO : FRANCELINO ROSA (Espólio) ADVOGADO(A) : VILSON LAUDELINO PEDROSA (OAB SC016092) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : SALETE MARIA MAZETTO ROSA (Inventariante) ADVOGADO(A) : VILSON LAUDELINO PEDROSA (OAB SC016092) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 27 - 26/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 26 - 26/06/2025 - Conhecido o recurso e provido
5. Processo 50459944920258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5045994-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MICHELINE RIBEIRO JULIO (Inventariante) ADVOGADO(A) : MANIF ANTONIO TORRES JULIO (OAB PR008989) ADVOGADO(A) : PAULA RENA BERALDO (OAB PR048102) AGRAVANTE : ESPÓLIO DE EDÉLSIO RIVELINO ALVES JÚLIO (Espólio) ADVOGADO(A) : PAULA RENA BERALDO (OAB PR048102) ADVOGADO(A) : MANIF ANTONIO TORRES JULIO (OAB PR008989) AGRAVADO : EDELSON HORTENCIO ALVES JULIO ADVOGADO(A) : EDELSON HORTENCIO ALVES JULIO (OAB SC005963) ADVOGADO(A) : ADRIANE SANTANA DA COSTA JÚLIO (OAB SC012837) AGRAVADO : VITOR ROBERTO ADAMI ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA FAUSTO (OAB SC056983) ADVOGADO(A) : Angelo Roberto Spiller (OAB SC006144) AGRAVADO : ROSICLEIA BEATRIZ ADAMI KOHN ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA FAUSTO (OAB SC056983) ADVOGADO(A) : Angelo Roberto Spiller (OAB SC006144) AGRAVADO : JOSE WIANEY ADAMI ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA FAUSTO (OAB SC056983) ADVOGADO(A) : Angelo Roberto Spiller (OAB SC006144) AGRAVADO : MIRIAN FATIMA ADAMI GRANEMANN ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA FAUSTO (OAB SC056983) ADVOGADO(A) : Angelo Roberto Spiller (OAB SC006144) AGRAVADO : CLEIDE SALETE ADAMI VASQUES ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA FAUSTO (OAB SC056983) ADVOGADO(A) : Angelo Roberto Spiller (OAB SC006144) AGRAVADO : AVENY RIBEIRO ADAMI ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA FAUSTO (OAB SC056983) ADVOGADO(A) : Angelo Roberto Spiller (OAB SC006144) DESPACHO/DECISÃO I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Espólio de Edélsio Rivelino Alves Julio, representado por sua inventariante, Micheline Ribeiro Julio , contra a decisão interlocutória exarada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lages, nos autos do cumprimento de sentença n. 5017332-31.2020.8.24.0039, ajuizado por Vitor Roberto Adami , Rosicleia Beatriz Adami Kohn , José Wianey Adami, Cleide Salete Adami Vasques , Aveny Ribeiro Adami e Mirian Fátima Adami Granemann, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, por meio da qual se sustentava a nulidade da citação (evento 377 dos autos de origem). A parte defende que a decisão agravada padece de vícios, porquanto não observou a inexistência de esgotamento prévio das tentativas de localização da parte executada antes da realização da citação por edital. Assevera que a inventariante do espólio jamais mudou de endereço, mantendo residência no mesmo local desde o início do processo, motivo pelo qual não se poderia considerar o citando como estando em local incerto ou não sabido. Acrescenta que todas as tentativas de citação se deram em horário comercial, quando a inventariante, viúva e provedora da família, encontrava-se fora de casa em razão de seu trabalho, o que justificaria o insucesso das diligências realizadas. Argumenta que houve, inclusive, recusa à entrega da correspondência no local de trabalho da inventariante, em razão do desconhecimento do nome do espólio por parte de terceiros que atuavam no local, situação que não poderia ser interpretada como tentativa deliberada de ocultação. Sustenta, ainda, que a certidão de “não procurado”, lavrada pelo serviço postal, não tem o condão de demonstrar a má-fé ou a ciência inequívoca da existência da demanda, tampouco autoriza, por si só, a adoção da medida excepcional da citação ficta. Pontua, também, que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de diligência suficiente para localização da parte ré, incluindo consulta a bancos de dados públicos e tentativas em horários e dias alternativos, acarreta a nulidade da citação editalícia e de todos os atos subsequentes. Requer, ao final: 1) A concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, até o julgamento do mérito, com comunicação ao Juízo principal; 2) A intimação dos Agravados, na pessoa dos seus advogados, para querendo apresentem contrarrazões ao presente; 3) Seja conhecido e integralmente provido o Agravo de Instrumento, para que seja reformada a decisão agravada, decretando a reforma da decisão agravada e consequente declaração de nulidade da citação por edital e atos processuais praticados a partir da mesma, com a devida e válida participação do Agravante. Após, vieram-me os autos conclusos. É o necessário escorço. Passo a decidir. II. Com o propósito de imprimir maior celeridade ao exame do pedido emergencial, esclarece-se que análise dos pressupostos de admissibilidade recursal será diferida para oportunidade futura, com espeque na efetividade do processo, enquanto norte da atividade judicante. Como é cediço, o agravo de instrumento não é dotado, originalmente, de efeito suspensivo. Cabe à parte, então, requerer a atribuição do efeito, quando o imediato efeito da decisão tiver propensão de causar, ao recorrente, lesão grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (arts. 995 e 1.019, inc. I, do CPC). Lado outro, o Relator poderá, ainda, antecipar a pretensão recursal nos casos em que a decisão objurgada for negativa e a demora for prejudicial ao recorrente. Nesse caso, compete ao recorrente demonstrar a presença dos mesmos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora . Ocorre, porém, que os requisitos ao deferimento da medida precisam ser efetivamente comprovados, haja vista sua excepcionalidade diante do regramento adjetivo geral. Em relação ao fumus boni iuris , Eduardo Arruda Alvim, ensina que é necessário " que fique caracterizada a plausibilidade do direito alegado pelo requerente da tutela provisória, ou seja, deve ser possível ao julgador, dentro dos limites permitidos de seu conhecimento ainda não exauriente da causa, formar uma convicção ou uma avaliação de credibilidade sobre o direito alegado " ( in Tutela Provisória . 2ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 153). Quanto ao periculum in mora , Elpídio Donizetti disserta que haverá urgência se, " por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que esse direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido " ( in Curso Didático de Direito Processual Civil . 20ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 419). Ainda, a medida não pode configurar situação faticamente irreversível. Destaca-se, contudo, como bem pontuado por Eduardo A. Alvim, que a reversibilidade, contudo, deve ser ponderada entre o direito ao contraditório e o acesso à justiça, de modo que, em determinadas situações, caso revogada ou anulada a decisão que tenha concedido a tutela de urgência, haverá a conversão da obrigação específica ( status quo ant e) em obrigação genérica (perdas e danos) - in Direito processual civil. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2019. p. 466. Na hipótese dos autos, entendo que dos autos não sobejam fundamentos bastantes à concessão da medida. No caso em apreço, não se evidencia a presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, pressuposto indispensável à concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com efeito, observa-se que a eficácia da decisão agravada encontra-se condicionada à ocorrência da preclusão, conforme expressamente consignado pelo juízo de origem: “Assim preclusa a decisão, voltem conclusos para designação de perito para a avaliação.” . Assim, diante da interposição do presente recurso, restou obstado o trânsito em julgado da decisão, o que, por si só, impede o desencadeamento dos atos expropriatórios, afastando a urgência que justificaria a medida suspensiva. Dessarte, não tendo a parte recorrente demonstrado o grave prejuízo, de difícil ou impossível reparação que a decisão lhe causaria, mister se faz indeferir a atribuição do efeito suspensivo, já que a ausência de uma das condicionantes para a concessão do efeito almejado prejudica a análise do outro, pois são cumulativos. E se assim o é, porquanto não demonstrados, à espécie, os pressupostos ao deferimento da medida, inviável acolher o requerimento de suspensão dos efeitos da decisão objurgada. III. Ante o exposto, com espeque no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso . Intimem-se. Comunique-se o Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para a oportuna inclusão em pauta de julgamentos.
6. Processo 50466561320258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5046656-13.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 01 - 7ª Câmara de Direito Civil - 7ª Câmara de Direito Civil na data de 17/06/2025.
7. Processo 50000127520148240039
   Tribunal: TJSC | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000012-75.2014.8.24.0039/SC EXEQUENTE : ADRIANE SANTANA DA COSTA JULIO ADVOGADO(A) : EDELSON HORTENCIO ALVES JULIO (OAB SC005963) ADVOGADO(A) : ADRIANE SANTANA DA COSTA JULIO (OAB SC012837) EXEQUENTE : EDELSON HORTENCIO ALVES JULIO ADVOGADO(A) : EDELSON HORTENCIO ALVES JULIO (OAB SC005963) EXECUTADO : MARIO PEREIRA GOMES ADVOGADO(A) : VILSON LAUDELINO PEDROSA (OAB SC016092) DESPACHO/DECISÃO Sem manifestação dos credores, suspendo a execução e o prazo prescricional pelo período de um ano (art. 921, III e § 1º, do CPC), cientes os exequentes de que, com o decurso desse intervalo, passará a fluir, automática e independentemente de intimação, o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), com o arquivamento administrativo dos autos (art. 921, § 2º, do CPC), ressalvado o prosseguimento, a qualquer tempo, na hipótese de serem encontrados bens passíveis de constrição (art. 921, § 3º, do CPC).
8. Processo 50114783720248240000
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5011478-37.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 135) RELATOR: Desembargador ANDRÉ CARVALHO AGRAVANTE: EDELSON HORTENCIO ALVES JULIO ADVOGADO(A): EDELSON HORTENCIO ALVES JULIO (OAB SC005963) ADVOGADO(A): ADRIANE SANTANA DA COSTA JÚLIO (OAB SC012837) AGRAVADO: AVENY RIBEIRO ADAMI ADVOGADO(A): Angelo Roberto Spiller (OAB SC006144) ADVOGADO(A): ANA PAULA DE OLIVEIRA FAUSTO (OAB SC056983) AGRAVADO: CLEIDE SALETE ADAMI VASQUES ADVOGADO(A): Angelo Roberto Spiller (OAB SC006144) ADVOGADO(A): ANA PAULA DE OLIVEIRA FAUSTO (OAB SC056983) AGRAVADO: JOSE WIANEY ADAMI ADVOGADO(A): Angelo Roberto Spiller (OAB SC006144) ADVOGADO(A): ANA PAULA DE OLIVEIRA FAUSTO (OAB SC056983) AGRAVADO: MIRIAN FATIMA ADAMI GRANEMANN ADVOGADO(A): Angelo Roberto Spiller (OAB SC006144) ADVOGADO(A): ANA PAULA DE OLIVEIRA FAUSTO (OAB SC056983) AGRAVADO: ROSICLEIA BEATRIZ ADAMI KOHN ADVOGADO(A): Angelo Roberto Spiller (OAB SC006144) ADVOGADO(A): ANA PAULA DE OLIVEIRA FAUSTO (OAB SC056983) AGRAVADO: VITOR ROBERTO ADAMI ADVOGADO(A): Angelo Roberto Spiller (OAB SC006144) ADVOGADO(A): ANA PAULA DE OLIVEIRA FAUSTO (OAB SC056983) INTERESSADO: EDÉLSIO RIVELINO ALVES JÚLIO (Espólio) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2025. Desembargador SAUL STEIL Presidente