Jeremias Felsky

Processos do Advogado

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2. Processo 00049919220148240031
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 15003664020228260633
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500366-40.2022.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - FERNANDO CONDELLO MATTOZO - Vistos. Cota retro: Defiro. Intime-se pessoalmente a Autoridade Policial da Delegacia de Itariri para que manifeste quanto ao informado às fls. 752/753. Servirá a presente como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JEREMIAS FELSKY (OAB 5964/SC), ALBERT DE OLIVEIRA FILHO (OAB 108139/PR)
4. Processo 50026006420218240086
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 11046728220138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1104672-82.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - ACUMULADORES AJAX LTDA - - CACHOEIRA METAIS LTDA - Banco Itaú - Unibanco S/A e outros - Banco Fibra S.A - - Osmar Brasil de Almeida - - White Martins Gases Industriais S/A - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Banco Votorantim S.A. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco do Brasil S/A - - BANCO SANTANDER [BANCO ABN AMRO REAL S.A.] - - Banco Paulista S.A. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Banco Intercap S/A - - Banco Indusval S.A. - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Osmar Brasil de Almeida - - Braga Comércio e Indústria Ltda - - HIDRAL-MAC INDUSTRIAL LTDA - - Rede Recapex Pneus Ltda - - Helifab Bombas e Acessórios Ltda - - Rede Recapax Pneus Ltda - - INCOL - QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - - Prass Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE BAURU - - UNIVAR BRASIL LTDA - - POSTO ALVORADA LTDA - - Opmec Serviços e Locação Ltda - - Cemig Geração e Transmissão S.a. - - LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A - - Copagas Distribuidora de Gas Ltda - - LUCAS FERNANDO DA SILVA M.E. - - BANCO TOPAZIO S/A - - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - DAE - - TECONDI - Terminal para Contêineres da Margem Direita S/A ("Ecoporto Santos") - - Serrana Securitizadora S/A - - REINALDO ALVES DE TOLEDO - - Serrana Securitizadora S/A - - Instituto Falcão Bauer da Qualidade - Ifbq - - Marcel Padilha Gasparelo - - SK AUTOMOTIVE S/A DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS - - Furnas Centrais Eletricas S/A - - CARBOTEX QUIMICA, INDUSTRIA, COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Walmar Fitas Comércio e Distribuição Ltda - - Banco Bradesco S/A e outros - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgica e de Material Eletrico de Bauru - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Trendbank Banco de Fomento - Multisetorial - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDUSTRIA EXODUS I - - LEGO FOMENTO MERCANTIL S/A - - Ventura Recauchutagem Prestadora de Serviços e Comércio de Pneus Ltda - - Retorte do Brasil Ltda - - Bio-Rad Laboratórios Brasil Ltda - - Banco Rural S/A - em Liquidação Extrajudicial e outros - V FACCIO ADMINISTRAÇÕES - Administradora de Imóveis Goiás Spe Ltda - - Jane Macedo dos Santos Silva - - Marco Antonio de Souza - - Ccb Brasil Arrendamento Mercantil S/A e outros - Banicred Fomento Mercantil Ltda e outros - Prudent Investimentos Ltda - - Advanced G12 Industria de Produtos Eletronicos Ltda Epp - - Dircelene Alves da Silva - - POTENZA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - Giovani Jose Vieira - - Carlos Alberto da Silva e outros - Wanderson Lopes Miranda e outros - AJAX TREPLAN CONSTRUTORA LTDA - - Ratimbum Descartaveis Ltda e outros - EVANDRO JOSE ANTONIO DE MELO - - Antonio Aparecido Alves Mercado - - Walter Júnior Rodrigues da Silva - - RONDON RECAPAGENS E COMÉRCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA EPP e outros - Totvs Sa e outros - Jose Carlos Monteiro - - Marcio Henrique de Souza - - Wesley de Lima Nascimento - - Renan Nunes Severino - - Joel Garcia - - Giovani Jose Vieira - - Al Quimica Comercio de Produtos Quimicos Ltda. - - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - Ccee - - Alan Douglas Leite - - Antônio Carlos de Jesus Barros - - Evandro Dias de Moraes e outros - Bravo Comercio e Locaçao Ltda EPP - Aetheria Compra e Venda de Bens e Participações Ltda - - ANDRE LUIS DE SOUZA BARROS AMARAL - - FABIANO LUIZ DOMINGUES - - LEDA MARCELIN DA SILVA - - WILLIAN PEREIRA DA SILVA - - WASHINGTON ALMEIDA DE OLIVEIRA - - MICHAEL GONÇALVES DA SILVA - - ADILSON FERREIRA DA SILVA - - CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA - - SAMUEL JEFERSON MALAQUIAS DE OLIVEIRA - - Bravo Comercio e Locaçao Ltda EPP - - Bio-Rad Laboratórios Brasil Ltda - - Baterias Tambosi Ltda - - Wilian Pereira da Silva - - Juliano de Almeida Gauer - - Adauto Alves da Silva - - Maria Aparecidaa Martins - - Natanael Paulo Silva - - Elias Antônio Bertulino - - Temistocles da Silva Nascimento - - Carls Jose Bertaglia - - CCB BRASIL S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - - (Credor/terceiro) Setape - Serviços Técnicos de Avaliações do Patrimônio e Engenharia Ltda. - - AJAX TREPLAN CONSTRUTORA LTDA - - ADJUD Administradores Judiciais Ltda- EPP - - Coenergia Recuperação de Materias Ltda Me - - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema III - - Moisés Alves do Carmo - - Edilson Nunes da Silva - - Moisés Alves do Carmo - - Carlos José da Silva Ariedi - - Suzy Criistina Cortez - - Totus S/A e outros - Ecom Corretora e Gestora de Energia Ltda e outros - Rodrigo Cezar Madureira - - Helen Flavia Rodrigues - - Supergasbras Energia Ltda - - Maria de Fátima Julião dos Santos - - Leonardo Rampazo - - Luiz Caldas da Conceição Filho - - Anderson de Freitas Gonçalves - - Banco Safra S/A - - Antonio Inacio Rodrigues de Araujo - - Renan Borin Barboza - - Sérgio Artur Doretto - - Renato Divino de Oliveira - - José Lima de Aragão Filho - - BANCO RENDIMENTO S/A - - Francisco Raimundo Silva - - Maria da Conceição Alamino - - Telefônica S/A - - Diversos - - José Luiz Gomes - - Luciana Helena Michelini - - Ronildo Lemos Vaz - - Fedrigoni Brasil Papéis Ltda - - Fundo de Liquidação Financeira - - Julio Cesar Chelski - - Gean Crissostomo da Silva - - Duramax Baterias - - Duramax Baterias Posteraro - Eireli - - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA - - Robson Damas Vieira - - João Gonçalves - - LUCINDA DE LOURDES BRAGA MARCELO - - Maria Auxiliadora de Freitas - - Copagaz Distribuidora de Gás S.A. - - Votorantin Cimentos S/A - - Felipe Daniel Castro Fonzar - - Atena Preparadora de Leilões Eireli - Sumaré Leilões - - Marco Antônio Leon e outros - Ricardo Akio Isogai - - Givaldo Tome da Silva - - Jose Vaz Da Silva - - Eliel Mendes de Lucena - - Ediney Alves de Toledo - - Jessica da Silva Santos - MUNICÍPIO DE BAURU - - Betacrux Securitizadora Ltda. e outros - Fazenda do Estado de Goiás - Relação: 0706/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a administradora judicial quanto à petição retro. Intime-se. Advogados(s): Natasha Freitas Vitica (OAB 292834/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Ricardo de Lima Galvão (OAB 297427/SP), Rodrigo Tambara Marques (OAB 297440/SP), Alecsandro Aparecido Silva (OAB 295771/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 295551/SP), Fernando Henrique de Andrade (OAB 292895/SP), Oender Cesar Sabino (OAB 300489/SP), Hyara Maria Gomes Lorca (OAB 284665/SP), Ronaldo Barbaresco Telles (OAB 284313/SP), Ronaldo de Rossi Fernandes (OAB 277348/SP), Patricia da Costa E Silva Ramos Schubert (OAB 150177/SP), Maria Fernanda Vieira Bruno (OAB 273865/SP), Alberto Augusto Redondo de Souza (OAB 273959/SP), Roger Nicoletti Mardonado (OAB 271843/SP), Hudson Antonio do Nascimento Chaves (OAB 313075/SP), Luis Marcelo Bartoletti de Lima E Silva (OAB 324000/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Bruna Mariana Pelizardo Cardoso (OAB 321357/SP), Amanda Poli Sementille (OAB 321347/SP), Aparecida Breda Milanese (OAB 317673/SP), Alessandra Marcondes Delia Cabrera (OAB 315502/SP), Thiago Merege Pereira (OAB 302222/SP), Barbara Bertazo (OAB 310995/SP), Marcelo Pereira Lobo (OAB 310312/SP), Lucas Amadeus Kemp Pinhata Junqueira (OAB 306857/SP), Cesar Augusto Pereira Vicente (OAB 303478/SP), Robery Bueno da Silveira (OAB 303253/SP), Lucas Martinão Gonçalves (OAB 302784/SP), Bruno Perez Sandoval (OAB 324700/SP), Wagner Aparecido Santino (OAB 91190/SP), Shigueko Sakai (OAB 98880/SP), Mauricio Possebon Neto (OAB 98874/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Nilzete Barbosa (OAB 94683/SP), Arthur Monteiro Junior (OAB 91638/SP), Silvia Lucia Oliveira (OAB 91282/SP), Fernando Lima de Moraes (OAB 98978/SP), Beatriz Helena dos Santos (OAB 87192/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Celso Wagner Thiago (OAB 82719/SP), Gilson Rodrigues de Lima (OAB 81812/SP), Luiz Fernando Bobri Ribas (OAB 74357/SP), Dalva Prazeres de Almeida (OAB 72131/SP), Ligia Maria Costa Ribeiro (OAB 271778/SP), Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Ana Carolina da Silva Degrava (OAB 272814/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Sandra Nascimento (OAB 284799/SP), Andre Pissolito Campos (OAB 261263/SP), Erivan Roberto Cunha (OAB 257630/SP), Alessandro Rufato (OAB 266108/SP), Selma Sueli Barreto Dias (OAB 264042/SP), Luzia Cristina Borges (OAB 260199/SP), Barbara Galo (OAB 257306/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Luciano Augusto Fernandes Filho (OAB 258201/SP), Raul Omar Peris (OAB 63130/SP), Luiz Carlos Pabst (OAB 6338/SC), Ivan Mercêdo de Andrade Moreira (OAB 59382/MG), Emily Karoline Valefuogo (OAB 401614/SP), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Tarso Duarte de Tassis (OAB 84545/MG), Elivony Sousa Ferreira (OAB 19129/GO), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), CARLOS ELIAS DA SILVA (OAB 30590/GO), OSCAR DERING DE OLIVEIRA NETO (OAB 45560/GO), Patrik Costa Pinto (OAB 411921/SP), Thaís Inácia de Castro (OAB 509791/SP), Carla Manila 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Oliveira Lucato (OAB 160982/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Jose Augusto Trevizan (OAB 157410/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Rodrigo Alonso Sanchez (OAB 152430/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Sidnei Leoni Molina (OAB 161269/SP), Dorival Jose Klein (OAB 149514/SP), Adriana Comtesse (OAB 148788/SP), Carlos Eduardo Ruiz (OAB 148516/SP), Alvaro Tadeu dos Santos (OAB 147325/SP), Antonio Carlos Guidoni Filho (OAB 146997/SP), Jose Geraldo Correa (OAB 143300/SP), Luciane Cristina Alves Santino (OAB 142583/SP), Maria Angelica Lenotti (OAB 169733/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Renato Silva Godoy (OAB 179093/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Ana Paula Silveira de Labetta (OAB 174839/SP), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Marcio Fernandes dos Santos (OAB 174114/SP), Leandro Godines do Amaral (OAB 162628/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Eduardo Bianconcini de Freitas (OAB 168732/SP), João 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6. Processo 50146105420198240008
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50070744420248240031
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO ESPECIAL EM Recurso em Sentido Estrito Nº 5007074-44.2024.8.24.0031/SC RECORRENTE : MARCO ANTONIO PINSEGHER (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : JEREMIAS FELSKY (OAB SC005964) ADVOGADO(A) : EDILEIA BUZZI (OAB SC027209) DESPACHO/DECISÃO MARCO ANTONIO PINSEGHER interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 42, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 35, ACOR2 . Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 413 do CPP, pois manteve a sentença de pronúncia, mesmo diante da ausência de provas do dolo eventual. Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à controvérsia , é certo que, para dissentir do entendimento firmado por este Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, atividade incompatível com as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. Assim, o recurso deve ser inadmitido conforme preconiza a Súmula 7 do STJ ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ). Ademais, a admissão do recurso esbarra na Súmula 83 do STJ, pois o acórdão recorrido decidiu em sintonia com o entendimento firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: " Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ", no sentido de que a decisão de pronúncia deve ser mantida quando há elementos concretos que indicam a possibilidade de dolo eventual, cabendo ao Tribunal do Júri a decisão final sobre a tipificação. Mutatis mutandis , extrai-se do repertório jurisprudencial da Corte Superior:  . DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. COMPATIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus, no qual se questiona a pronúncia por homicídio doloso na direção de veículo automotor, com dolo eventual e qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão envolve a análise da suficiência do conjunto probatório para a manutenção da pronúncia por homicídio doloso, com dolo eventual. 3. Outra questão em discussão seria saber se a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima é compatível com o dolo eventual em crime de homicídio na direção de veículo automotor. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem fundamentou a manutenção da pronúncia com base em elementos concretos que indicam a possibilidade de dolo eventual, como embriaguez, alta velocidade e manobra proibida em via estreita. 5. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça admite a compatibilidade entre o dolo eventual e a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima, quando constatado que o autor dela se utilizou dolosamente como meio ou como modo específico mais reprovável para agir e alcançar outro resultado, mesmo sendo previsível e tendo admitido o resultado morte. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima é compatível com o dolo eventual. 2. A decisão de pronúncia deve ser mantida quando há elementos concretos que indicam a possibilidade de dolo eventual, cabendo ao Tribunal do Júri a decisão final sobre a tipificação e qualificadoras do delito." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, III e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 857.676/ES, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 9/9/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.095.975/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023. (AgRg no HC n. 968.991/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL HOMICÍDIO DOLOSO NO TRÂNSITO. ART. 121, § 2º, IV, C/C O § 4º. ARTS. 304 E 305 DO CTB. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. FASE DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia reclama, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a indicação, com base em dados concretos dos autos, de prova de materialidade e indícios de autoria. 2. Consoante reiterados pronunciamentos deste Tribunal Superior, o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, no qual a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal. 3. Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca da existência de dolo, ainda que eventual, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional. 4. No presente caso, a pronúncia está fundamentada em elementos extrajudiciais e judiciais, revelando-se, assim, suficientes para um juízo positivo na fase da pronúncia. (AgRg no AREsp n. 2.795.012/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) Recurso não admitido. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 42, RECESPEC1 . Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.
8. Processo 09000812120178240086
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0900081-21.2017.8.24.0086/SC (originário: processo nº 09000812120178240086/SC) RELATOR : JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE : EVERSON LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : JEREMIAS FELSKY (OAB SC005964) APELANTE : NEIDE MARIA GUAITA DA ROCHA (RÉU) ADVOGADO(A) : DIEGO OLIVO (OAB SC065194) APELANTE : PATRICIA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : MAURICIO DE OLIVEIRA BERGAMO (OAB SC029519) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 98 - 17/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 97 - 16/07/2025 - Julgamento do Agravo Improvido