Cavalheiro & Donhauser Advogados Associados

Processos do Advogado

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2. Processo 50100457720254047202
   Tribunal: TRF4 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010045-77.2025.4.04.7202/SC AUTOR : IRACEMA GONCALVES ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER DESPACHO/DECISÃO A Lei n. 10.259/2001, em seu art. 3º, § 3º, estabelece ser absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais nas Subseções que em instalados. Assim, considerando que o valor da causa não supera o teto de 60 (sessenta) salários mínimos e que não há óbice à legitimidade das partes, determino o prosseguimento do feito pelo procedimento do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/01. Retifique-se a autuação para constar a classe Procedimento do Juizado Especial  Cível . Desnecessária qualquer redistribuição do feito, uma vez que esta Vara Federal detém competência para processo e julgamento dos feitos afetos ao Juizado Especial  Cível. Intime-se. Cumpra-se. Após, retornem conclusos.
3. Processo 50100388520254047202
   Tribunal: TRF4 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010038-85.2025.4.04.7202/SC AUTOR : TEREZINHA RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER DESPACHO/DECISÃO A Lei n. 10.259/2001, em seu art. 3º, § 3º, estabelece ser absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais nas Subseções que em instalados. Assim, considerando que o valor da causa não supera o teto de 60 (sessenta) salários mínimos e que não há óbice à legitimidade das partes, determino o prosseguimento do feito pelo procedimento do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/01. Retifique-se a autuação para constar a classe Procedimento do Juizado Especial  Cível . Desnecessária qualquer redistribuição do feito, uma vez que esta Vara Federal detém competência para processo e julgamento dos feitos afetos ao Juizado Especial  Cível. Intime-se. Cumpra-se. Após, retornem conclusos.
4. Processo 50156252520244047202
   Tribunal: TRF4 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015625-25.2024.4.04.7202/SC AUTOR : DAIANE APARECIDA CORREA DE LIMA ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 231,  V, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a secretaria intima a parte autora para manifestação acerca da(s) contestação(oes), no prazo de 15 dias. A presente intimação está sendo realizada através da rotina de automatização do processo eletrônico, diante da indicação de apresentação de contestação nos autos por uma das partes rés. Caso não seja a situação dos autos, solicito que seja informado ao juízo através de peticionamento, telefone ou e-mail para corrigirmos o andamento do processo.
5. Processo 50025962920254047118
   Tribunal: TRF4 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002596-29.2025.4.04.7118/RS RELATOR : CESAR AUGUSTO VIEIRA AUTOR : MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 3 - 25/07/2025 - Juntado(a)
6. Processo 50091562620254047202
   Tribunal: TRF4 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009156-26.2025.4.04.7202/SC AUTOR : DILCEU DA CRUZ ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017 e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, a Secretaria da 9ª Vara Federal de Florianópolis INTIMA a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo legal .
7. Processo 50026058820254047118
   Tribunal: TRF4 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002605-88.2025.4.04.7118/RS AUTOR : MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER DESPACHO/DECISÃO Analisando a rotina de prevenção do processo eletrônico, afere-se a existência do processo nº 5002607-58.2025.4.04.7118, que tramita no Juízo perante este mesmo Juízo, o qual, em uma análise preliminar, possui relação com o objeto da presente ação , haja vista que o contrato citado na inicial daqueles autos (346475786-7), tem o mesmo número do contrato objeto da presente demanda. Dessa forma, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10 do CPC, deverá a autora, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se quanto ao ponto, notadamente sobre eventual incidência dos institutos da litispendência, conexão ou continência. Intime-se a autora.
8. Processo 50156218520244047202
   Tribunal: TRF4 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015621-85.2024.4.04.7202/SC AUTOR : JOSE VALDIR BORGES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente, em parte, o pedido para: 1) declarar a nulidade dos contratos nº 7243439, 7243552, 8065227, 6740794, 6414523, 6414401, 1780334, 504778, 504962, 505013, 504847 e 504611; 2) condenar os requeridos - o INSS, de forma subsidiária - ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, devidamente corrigidos, nos termos da fundamentação; 3) determinar à instituição bancária que cancele, em definitivo, os descontos respectivos no benefício previdenciário da parte autora. A fim de agilizar a tramitação do feito, cálculos dos retroativos serão elaborados pela contadoria judicial após o trânsito em julgado, com abatimento dos valores creditados pela instituição bancária, atualizados nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Apresentada(s) apelação(ões), intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões, em 10 dias. Não suscitada(s) questão(ões) referida(s) no parágrafo primeiro do art. 1.009, do Código de Processo Civil, subam. Suscitada(s), intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 10 dias, manifestar(em)-se a respeito delas (§ 2º, art. 1.009, CPC) e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal.