Jefferson Nercolini Domingues

Processos do Advogado

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2. Processo 50517252620258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5051725-26.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB PR016948) AGRAVADO : G & R TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : FABIO CAINELLI DE ALMEIDA (OAB rs106886) ADVOGADO(A) : JULIO ALFREDO DE ALMEIDA (OAB RS024023) ADVOGADO(A) : OTÁVIO HARDTKE BOAVENTURA (OAB RS124849) AGRAVADO : SINTIA GIAZZONI ADVOGADO(A) : FABIO CAINELLI DE ALMEIDA (OAB rs106886) ADVOGADO(A) : JULIO ALFREDO DE ALMEIDA (OAB RS024023) ADVOGADO(A) : OTÁVIO HARDTKE BOAVENTURA (OAB RS124849) AGRAVADO : ROBETTI TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : FABIO CAINELLI DE ALMEIDA (OAB rs106886) ADVOGADO(A) : JULIO ALFREDO DE ALMEIDA (OAB RS024023) ADVOGADO(A) : OTÁVIO HARDTKE BOAVENTURA (OAB RS124849) INTERESSADO : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS FEDELI INTERESSADO : BANCO JOHN DEERE S.A. ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA INTERESSADO : CATALISE SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO CAINELLI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JULIO ALFREDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : OTÁVIO HARDTKE BOAVENTURA INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CATARINENSE - SICOOB CREDIPLANALTO SC/RS ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI ADVOGADO(A) : JEFFERSON NERCOLINI DOMINGUES INTERESSADO : PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS FEDELI DESPACHO/DECISÃO Banco CNH Industrial Capital S.A. interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (Evento 1) contra a interlocutória prolatada pelo Magistrado oficiante na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, na ação de recuperação judicial - autos n. 5000248-05.2025.8.24.0536 - proposta por G & R Transportes Ltda. Em recuperação judicial e Robetti Transportes Ltda. Em recuperação judicial, com o seguinte teor: Nesses termos: (a) RECONHEÇO , durante a vigência do stay period , o caráter essencial dos semirreboques de placas BEK8H93/PR; BEK8H94/PR; RAB2817; RAB2867; RLG9I12; RLH0I02; RLH0G92; RLH0H52; RLP7D51; RLP7F71; RLP7G21; RXS2B79; RYF0B20; RYF0C10; RYF0C50; RLC2D23; RLM3J06; RLM3J26; RLM4A66; RLN1A57; RLN2J97; RLN3A27; RYD8I41; RYD8J11; e RYD8H51, uma vez que comprovada a essencialidade, titularidade dos bens, vínculo operacional e utilização efetiva e atual, por meio da documentação acostada ao evento 176, DOC1 ; (b) RECONHEÇO , durante a vigência do stay period , o caráter essencial dos cavalos de placas RLO8J41; RXL9A69; BAF0G22; RLE1D36; RXL4C45; e RYS0D07, uma vez que comprovada a essencialidade, titularidade dos bens, vínculo operacional e utilização efetiva e atual, por meio da documentação acostada ao evento 176, DOC1 ; (c) INDEFIRO o reconhecimento de essencialidade das camionetes Toyota Hilux – AVT9J94; Chevrolet S10 – QQC5J07; Dodge Ram – RYO9I62; e Toyota Hilux – SDZ8I13, uma vez que não são imprescindíveis à manutenção da atividade empresária. 2. INTIMEM-SE as Recuperandas, a Administradora Judicial e o Ministério Público para ciência e cumprimento. (Evento 1888, autos de origem). As razões recursais foram apresentadas no Anexo 1 do Evento 1. Empós, os autos foram distirbuídos a esta relatoria por prevenção. É o necessário escorço. Ab initio , constato que o presente Inconformismo é cabível – art. 1.015, parágrafo único, do NCPC (Tema 1022 do STJ) – tempestivo – art. 1.003, § 5º, do NCPC – sendo desnecessária a apresentação dos documentos indispensáveis para a sua apreciação, visto que os autos de origem são eletrônicos – art. 1.017, § 5º, do NCPC – com o devido recolhimento do preparo – art. 1.007 do NCPC – estando preenchidos, assim, os requisitos extrínsecos de admissibilidade. Passo então ao enfoque do pleito de concessão do efeito suspensivo, na forma do art. 1.019, inciso I, do Código Fux. A análise da tutela recursal clamada encontra supedâneo no art. 995, parágrafo único, do novel Cânone Processual Civil, que exige a presença do binômio periculum in mora / fumus boni juris ao seu deferimento. É dizer, é preciso estar presente tanto a probabilidade de provimento do Recurso quanto o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Quanto ao periculum in mora , a Recorrente alega que O perigo de dano é inequívoco. Os bens vinculados ao agravante são veículos de grande porte, utilizadas no transporte rodoviário de cargas, sujeitas a elevado desgaste mecânico e estrutural em razão da natureza da atividade exercida. Agrava-se tal risco pelo fato de não haver qualquer comprovação, nos autos, de que as recuperandas estejam realizando as manutenções preventivas e corretivas necessárias, o que acentua a possibilidade de deterioração física dos ativos e, por conseguinte, depreciação acelerada do seu valor de mercado. A manutenção desses bens sob a posse de devedores inadimplentes, sem controle, inspeção ou fiscalização do credor, impõe ônus desproporcional ao agravante, titular do direito de propriedade fiduciária. Permitir que esses bens permaneçam em uso contínuo, sem contraprestação financeira, sem garantia de conservação e sem previsão de regularização dos contratos, viola o equilíbrio contratual, compromete a integridade da garantia e esvazia a tutela jurisdicional. (Evento 1). A verberação é genérica, não trazendo qualquer argumento que estampe risco de dano concreto, tendo apresentado ilações genéricas a respeito possibilidade dos bens serem danificados pela Agravada, não apresentando o mínimo de prova capaz de alicerçar tais alegações. Ademais, observa-se que o periculum in mora é inverso, haja vista que o afastamento da declaração de essencialidade do bem ensejaria a imediata retomada, por parte dos Credores, dos atos de cobrança de dívida, judicial e extrajudicialmente. Dessarte, indefiro a carga suspensiva clamada. É o quanto basta. Ex positis : (a) indefiro o efeito suspensivo; (b) determino o cumprimento do disposto no art. 1.019, inciso II, do NCPC, com especial atenção ao disposto no art. 183, do NCPC, considerando que a União Federal, Estado de Santa Catarina e o Município de São Domingos são partes interessadas; e (c) ato contínuo, concedo vista à douta Procuradoria-Geral da Justiça, nos termos do art. 178, inciso I, do NCPC. Intimem-se.
3. Processo 50517252620258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5051725-26.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Comercial - 4ª Câmara de Direito Comercial na data de 04/07/2025.
4. Processo 50054467320258210029
   Tribunal: TJRS | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005446-73.2025.8.21.0029/RS EXEQUENTE : PATRICK VANDERLEI BIRMANN RIBEIRO ADVOGADO(A) : PATRICK VANDERLEI BIRMANN RIBEIRO (OAB RS067208) EXECUTADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CATARINENSE - SICOOB CREDIPLANALTO SC/RS ADVOGADO(A) : silvia regina ronsani (OAB SC012090) ADVOGADO(A) : Jefferson Nercolini Domingues (OAB SC006380) ADVOGADO(A) : Jane Aparecida Stefanes Domingues (OAB SC006895) DESPACHO/DECISÃO Efetuado o depósito, expeça-se alvará ao exequente, observados os dados bancários elencados no evento 17, PEDEXPALV1 , dispensado o decurso do prazo recursal. Concretizado o resgate, o exequente tem cinco dias para dizer sobre eventual saldo, sob pena de ser considerada cumprida a obrigação e extinto o processo.
5. Processo 00004557220248010081
   Tribunal: TJAC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: JANDERSON SOARES DA SILVA (OAB 6345/AC), ADV: JANDERSON SOARES DA SILVA (OAB 6345/AC), ADV: JOÁZ DUTRA GOMES, ADV: JOÁZ DUTRA GOMES, ADV: BRUNO FRANCALACCI SERAFIM (OAB 47753/SC), ADV: LUCAS EXTERKÖTTER FERNANDES (OAB 53384/SC) - Processo 0000455-72.2024.8.01.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - DENUNCIADO:
   B1M.Z.S.
   B0 -
   B1J.S.S.
   B0 - Defiro o pedido da Defesa. Determino a suspensão da contagem do prazo para apresentação da Resposta à Acusação (Defesa Prévia). Determino à Secretaria que reitere, com urgência, a solicitação à Polícia Federal para que encaminhe a este Juízo, com a maior brevidade possível, a integralidade dos elementos probatórios mencionados na Informação de Polícia Judiciária nº 970365/2024 e na decisão de fls. 409/410, incluindo "reports" e mídias (imagens e gravações). Fica estabelecido que o novo prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da Defesa Prévia terá início após a certificação nos autos, pela Secretaria.
6. Processo 00011596420135040008
   Tribunal: TST | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recorrente : BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ADVOGADO : EDUARDO FREIRE FERNANDES Recorrido : CAROLINA DA SILVA PETERS DE AVILA ADVOGADO : DILCEU ANTÔNIO ZATT Recorrido : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO SUL - SICREDI JUSTIÇA ADVOGADO : CLOVIS RICARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES ADVOGADO : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JÚNIOR ADVOGADO : JEFFERSON NERCOLINI DOMINGUES GVPMGD/ D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão prolatado por este Tribunal Superior do Trabalho em que a parte se insurge quanto à "licitude da contratação de mão de obra terceirizada para a prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços" e "isonomia de direitos entre empregados terceirizados e os empregados da tomadora de serviços". É o relatório. A questão referente à terceirização de serviços para a consecução da atividade fim da empresa foi objeto da ADPF 324 julgada simultaneamente com o RE 958.252/MG, do qual resultou o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, com o mérito julgado em 30/08/2018, acórdão publicado em 13/09/2019 e trânsito em julgado em 15/10/2024. Na ADPF 324 foi fixada a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Referida tese foi consolidada no Tema 725 de seguinte teor: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Importante destacar que a Suprema Corte, no acórdão dos embargos de declaração no RE 958.252, publicado no dia 24/08/2022, modulou os efeitos do julgamento para "assentar a aplicabilidade dos efeitos da tese jurídica fixada apenas aos processos que ainda estavam em curso na data da conclusão do julgado (30/08/2018), restando obstado o ajuizamento de ações rescisórias contra decisões transitadas em julgado antes da mencionada data que tenham a Súmula 331 do TST por fundamento, mantidos todos os demais termos do acórdão embargado". Esclareceu, também, por meio do acórdão em embargos de declaração, publicado no DJe no dia 11/03/2024, que os "valores que tenham sido recebidos de boa-fé pelos trabalhadores não deverão ser restituídos, ficando prejudicada a discussão relativamente à possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, tendo em vista já haver transcorrido o prazo para propositura, cujo termo inicial foi o trânsito em julgado da ADPF 324" (28/09/2021). Por outro lado, foi reconhecida a repercussão geral da matéria atinente à "equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços" nos autos do RE 635.546/MG (Tema 383) em que se fixou a seguinte tese jurídica: "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas", nos termos do acórdão publicado no DJe em 19/05/2021,com trânsito em julgado no dia 09/02/2024. Logo, versando o acórdão recorrido sobre questões atinentes a temas com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, com conclusão aparentemente dissonante da tese de mérito firmada nos aludidos precedentes, determino o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida nestes autos, a fim de que se manifeste, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, sobre a necessidade de exercer eventual juízo de retratação. Sendo exercido o juízo de retratação, ficará prejudicada a análise do tema único do recurso extraordinário por perda de objeto. Desse modo, em face dos princípios da economia e celeridade processuais, torna-se desnecessário o retorno dos autos para a Vice-Presidência, devendo, após o trânsito em julgado da presente decisão, ser o processo remetido ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Não sendo exercido o juízo de retratação, os autos devem retornar para a Vice-Presidência para exame da matéria. À Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários - SEPREX para a adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST
7. Processo 00011596420135040008
   Tribunal: TST | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recorrente : BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ADVOGADO : EDUARDO FREIRE FERNANDES Recorrido : CAROLINA DA SILVA PETERS DE AVILA ADVOGADO : DILCEU ANTÔNIO ZATT Recorrido : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO SUL - SICREDI JUSTIÇA ADVOGADO : CLOVIS RICARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES ADVOGADO : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JÚNIOR ADVOGADO : JEFFERSON NERCOLINI DOMINGUES GVPMGD/ D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão prolatado por este Tribunal Superior do Trabalho em que a parte se insurge quanto à "licitude da contratação de mão de obra terceirizada para a prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços" e "isonomia de direitos entre empregados terceirizados e os empregados da tomadora de serviços". É o relatório. A questão referente à terceirização de serviços para a consecução da atividade fim da empresa foi objeto da ADPF 324 julgada simultaneamente com o RE 958.252/MG, do qual resultou o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, com o mérito julgado em 30/08/2018, acórdão publicado em 13/09/2019 e trânsito em julgado em 15/10/2024. Na ADPF 324 foi fixada a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Referida tese foi consolidada no Tema 725 de seguinte teor: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Importante destacar que a Suprema Corte, no acórdão dos embargos de declaração no RE 958.252, publicado no dia 24/08/2022, modulou os efeitos do julgamento para "assentar a aplicabilidade dos efeitos da tese jurídica fixada apenas aos processos que ainda estavam em curso na data da conclusão do julgado (30/08/2018), restando obstado o ajuizamento de ações rescisórias contra decisões transitadas em julgado antes da mencionada data que tenham a Súmula 331 do TST por fundamento, mantidos todos os demais termos do acórdão embargado". Esclareceu, também, por meio do acórdão em embargos de declaração, publicado no DJe no dia 11/03/2024, que os "valores que tenham sido recebidos de boa-fé pelos trabalhadores não deverão ser restituídos, ficando prejudicada a discussão relativamente à possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, tendo em vista já haver transcorrido o prazo para propositura, cujo termo inicial foi o trânsito em julgado da ADPF 324" (28/09/2021). Por outro lado, foi reconhecida a repercussão geral da matéria atinente à "equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços" nos autos do RE 635.546/MG (Tema 383) em que se fixou a seguinte tese jurídica: "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas", nos termos do acórdão publicado no DJe em 19/05/2021,com trânsito em julgado no dia 09/02/2024. Logo, versando o acórdão recorrido sobre questões atinentes a temas com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, com conclusão aparentemente dissonante da tese de mérito firmada nos aludidos precedentes, determino o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida nestes autos, a fim de que se manifeste, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, sobre a necessidade de exercer eventual juízo de retratação. Sendo exercido o juízo de retratação, ficará prejudicada a análise do tema único do recurso extraordinário por perda de objeto. Desse modo, em face dos princípios da economia e celeridade processuais, torna-se desnecessário o retorno dos autos para a Vice-Presidência, devendo, após o trânsito em julgado da presente decisão, ser o processo remetido ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Não sendo exercido o juízo de retratação, os autos devem retornar para a Vice-Presidência para exame da matéria. À Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários - SEPREX para a adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST
8. Processo 50000226120008240023
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXEQUENTE : HELENA NUNES PIRES ADVOGADO(A) : JANE APARECIDA STEFANES DOMINGUES (OAB SC006895) ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) ADVOGADO(A) : JEFFERSON NERCOLINI DOMINGUES (OAB SC006380) EXEQUENTE : DALVA IETE NUNES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JANE APARECIDA STEFANES DOMINGUES (OAB SC006895) ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) ADVOGADO(A) : JEFFERSON NERCOLINI DOMINGUES (OAB SC006380) EXEQUENTE : AMERICO SILVEIRA D AVILA ADVOGADO(A) : JANE APARECIDA STEFANES DOMINGUES (OAB SC006895) ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) ADVOGADO(A) : JEFFERSON NERCOLINI DOMINGUES (OAB SC006380) EXEQUENTE : ALOSIR MORETTI ADVOGADO(A) : JANE APARECIDA STEFANES DOMINGUES (OAB SC006895) ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) ADVOGADO(A) : JEFFERSON NERCOLINI DOMINGUES (OAB SC006380) EXEQUENTE : CANDIDA MARIA GUEDES ADVOGADO(A) : JANE APARECIDA STEFANES DOMINGUES (OAB SC006895) ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) ADVOGADO(A) : JEFFERSON NERCOLINI DOMINGUES (OAB SC006380) EXEQUENTE : IVONE DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : JANE APARECIDA STEFANES DOMINGUES (OAB SC006895) ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) ADVOGADO(A) : JEFFERSON NERCOLINI DOMINGUES (OAB SC006380) EXEQUENTE : EVONI CE ADVOGADO(A) : JANE APARECIDA STEFANES DOMINGUES (OAB SC006895) ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) ADVOGADO(A) : JEFFERSON NERCOLINI DOMINGUES (OAB SC006380) EXEQUENTE : LEONETE MARTINS DE SOUZA (Sucessão) ADVOGADO(A) : JANE APARECIDA STEFANES DOMINGUES (OAB SC006895) ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) ADVOGADO(A) : JEFFERSON NERCOLINI DOMINGUES (OAB SC006380) EXEQUENTE : EUNICE MENDES DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JANE APARECIDA STEFANES DOMINGUES (OAB SC006895) ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) ADVOGADO(A) : JEFFERSON NERCOLINI DOMINGUES (OAB SC006380) EXEQUENTE : INGRACIA CONCEICAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JANE APARECIDA STEFANES DOMINGUES (OAB SC006895) ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) ADVOGADO(A) : JEFFERSON NERCOLINI DOMINGUES (OAB SC006380) ADVOGADO(A) : LUA MAGAGNIN BOEIRA (OAB SC044370) EXEQUENTE : LORDEMIL MORAES RODRIGUES ADVOGADO(A) : JANE APARECIDA STEFANES DOMINGUES (OAB SC006895) ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) ADVOGADO(A) : JEFFERSON NERCOLINI DOMINGUES (OAB SC006380) EXEQUENTE : ACACIO JACQUES ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) ADVOGADO(A) : JEFFERSON NERCOLINI DOMINGUES (OAB SC006380) ADVOGADO(A) : JANE APARECIDA STEFANES DOMINGUES (OAB SC006895) EXEQUENTE : ELEONORA CLIMACO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) EXEQUENTE : ELIETE CLIMACO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) EXEQUENTE : ESTEVÃO DE SOUSA CLIMACO ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) EXEQUENTE : ELZI DE SOUZA CLIMACO ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) EXEQUENTE : LUIZ EDUARDO GONZAGA PRAZERES ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) EXEQUENTE : PAULO ROBERTO GONZAGA PRAZERES ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) EXEQUENTE : FRANCISCO CARLOS GONZAGA PRAZERES ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) EXEQUENTE : ALBERTINA KOLLING ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) ADVOGADO(A) : JEFFERSON NERCOLINI DOMINGUES (OAB SC006380) ADVOGADO(A) : JANE APARECIDA STEFANES DOMINGUES (OAB SC006895) EXEQUENTE : JOAO BATISTA DE SOUSA ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) EXEQUENTE : OLINDINA ROSA DE SOUZA ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) EXEQUENTE : ALENIR ROSA DE SOUZA ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) ADVOGADO(A) : JEFFERSON NERCOLINI DOMINGUES (OAB SC006380) ADVOGADO(A) : JANE APARECIDA STEFANES DOMINGUES (OAB SC006895) EXEQUENTE : ALMIR ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) EXEQUENTE : AMILTON ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) EXEQUENTE : SILVIA MATTAR JACQUES ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) EXEQUENTE : KARINA CLIMACO MARTINS ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) EXEQUENTE : MAGDA MARLENE DE SOUZA CLIMACO ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) EXEQUENTE : OTAVIO KOLLING ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) EXEQUENTE : IVETE DE SOUZA ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) EXEQUENTE : DANIEL CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) EXEQUENTE : DEBORA DE SOUZA ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) EXEQUENTE : LUZIA DA ROCHA DE SOUSA ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) EXEQUENTE : RODRIGO ROCHA DE SOUSA ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) EXEQUENTE : REGINALDO ROCHA DE SOUSA ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) EXEQUENTE : EDISON JUSTINO DA SILVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JANE APARECIDA STEFANES DOMINGUES (OAB SC006895) ADVOGADO(A) : JEFFERSON NERCOLINI DOMINGUES (OAB SC006380) ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA 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FILHO ADVOGADO(A) : JANE APARECIDA STEFANES DOMINGUES (OAB SC006895) ADVOGADO(A) : JEFFERSON NERCOLINI DOMINGUES (OAB SC006380) ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) EXEQUENTE : LENI DA SILVA MELO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JEFFERSON NERCOLINI DOMINGUES (OAB SC006380) ADVOGADO(A) : JANE APARECIDA STEFANES DOMINGUES (OAB SC006895) ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) EXEQUENTE : ELIZABETE MATILDE DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JEFFERSON NERCOLINI DOMINGUES (OAB SC006380) ADVOGADO(A) : JANE APARECIDA STEFANES DOMINGUES (OAB SC006895) ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) EXEQUENTE : KLAITON DE SOUZA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JEFFERSON NERCOLINI DOMINGUES (OAB SC006380) ADVOGADO(A) : JANE APARECIDA STEFANES DOMINGUES (OAB SC006895) ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) EXEQUENTE : SAMARONI DE SOUZA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JEFFERSON NERCOLINI DOMINGUES (OAB SC006380) ADVOGADO(A) : JANE APARECIDA STEFANES DOMINGUES (OAB 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ADVOGADO(A) : JANE APARECIDA STEFANES DOMINGUES (OAB SC006895) ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) ADVOGADO(A) : JEFFERSON NERCOLINI DOMINGUES (OAB SC006380) EXEQUENTE : SANDRO PIAZERA GONCALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : JANE APARECIDA STEFANES DOMINGUES (OAB SC006895) ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) ADVOGADO(A) : JEFFERSON NERCOLINI DOMINGUES (OAB SC006380) EXEQUENTE : SANDRA PIAZERA GONCALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : JANE APARECIDA STEFANES DOMINGUES (OAB SC006895) ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) ADVOGADO(A) : JEFFERSON NERCOLINI DOMINGUES (OAB SC006380) EXEQUENTE : EDUARDO LUIZ PIAZERA BION (Sucessor) ADVOGADO(A) : JANE APARECIDA STEFANES DOMINGUES (OAB SC006895) ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) ADVOGADO(A) : JEFFERSON NERCOLINI DOMINGUES (OAB SC006380) EXEQUENTE : RICARDO PIAZERA GONCALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : JANE APARECIDA STEFANES DOMINGUES (OAB SC006895) ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) ADVOGADO(A) : JEFFERSON NERCOLINI DOMINGUES (OAB SC006380) EXEQUENTE : PATRICIA PIAZERA GONCALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : JANE APARECIDA STEFANES DOMINGUES (OAB SC006895) ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) ADVOGADO(A) : JEFFERSON NERCOLINI DOMINGUES (OAB SC006380) EXEQUENTE : ROSALINA DE SOUSA RIBEIRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : JEFFERSON NERCOLINI DOMINGUES (OAB SC006380) ADVOGADO(A) : JANE APARECIDA STEFANES DOMINGUES (OAB SC006895) ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) EXEQUENTE : MARIA JOSE DE OLIVEIRA ALVES (Sucessão) ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) ADVOGADO(A) : JANE APARECIDA STEFANES DOMINGUES (OAB SC006895) EXEQUENTE : ROSELI FRANZONI DE SOUZA ADVOGADO(A) : JANE APARECIDA STEFANES DOMINGUES (OAB SC006895) ADVOGADO(A) : JEFFERSON NERCOLINI DOMINGUES (OAB SC006380) ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) ATO ORDINATÓRIO ❗Em cumprimento ao princípio da eficiência e com o objetivo de auxiliar na tramitação célere do feito , lavo o presente ato ordinatório para ORIENTAR o(a) advogado(a) da parte interessada a verificar se constam nos autos todas as informações e documentos necessários ao correto preenchimento da requisição de pagamento por precatório , especialmente: Art. 6º. I- íntegra da sentença da fase de conhecimento ou título executivo extrajudicial; (Redação dada pelo art. 1° da Resolução GP n. 50 de 15 de dezembro de 2021) II- íntegra dos acórdãos de todos os recursos em caso de modificação parcial ou total do título executivo original; (Redação dada pelo art. 1° da Resolução GP n. 50 de 15 de dezembro de 2021) III- certidões de julgamento de todos os recursos em caso de interposição de recurso improcedente; (Redação dada pelo art. 1° da Resolução GP n. 50 de 15 de dezembro de 2021) IV- certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; (Redação dada pelo art. 1° da Resolução GP n. 50 de 15 de dezembro de 2021) V- decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; VI- demonstrativos de cálculo do valor requisitado, bem como cálculos anteriores que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução GP n. 50 de 15 de dezembro de 2021) ➡️Verificar se constam (e, em caso negativo, informar) os dados bancários atualizados, nestes termos: 1- Dados bancários do(a) beneficiário(a) do crédito ; ou 1.1) Para o caso de serem informados os dados bancários de pessoa diferente da beneficiária do crédito , observar os §§ 3º e 4º, art. 6º, Resolução GP/TJSC nº 09 de 26 de fevereiro de 2021:Observar os parágrafos § 3º e § 4º, art. 6º, Resolução GP/TJSC nº 09 de 26 de fevereiro de 2021: § 3º. Caso a conta bancária informada para depósito na requisição de pagamento de precatório não pertença ao beneficiário do crédito , será necessário o envio de procuração com poderes expressos para receber e dar quitação ou outro documento hábil que autorize a pessoa indicada a receber os valores requisitados; § 4º. Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados , será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica . § 5º O destaque de honorários contratuais deverá ser informado na mesma requisição do crédito principal, em campo próprio de preenchimento, hipótese na qual deverá ser anexado o contrato respectivo . (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 89 de 18 de dezembro de 2024) - Compõem os dados bancários: nome completo e CPF/CNPJ do titular da conta, nome e número do banco, agência com dígito e conta com dígito. 2) Informar se há imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores em execução: 2.1) Em havendo imposto de renda , se os valores estão submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) com o número de meses , nos termos da Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XI; 2.2) Caso haja contribuição previdenciária , o valor e o órgão previdenciário relacionado, nos termos da Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XIII, alínea "a". ⚠️ A alteração de dados da requisição já expedida que não se enquadre como erro material dependerá de determinação do juízo da execução , ressalvadas as disposições desta resolução. ( Art 7º, § 3º) ➡️ DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Art. 15. Os honorários sucumbenciais não deverão ser considerados como parcela integrante do crédito principal devido ao credor para fins de classificação da requisição como de pequeno valor, expedindo-se requisição própria do valor total devido a título de honorários, facultado ao advogado renunciar ao valor excedente para processamento por meio de RPV. Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber em razão de honorários contratuais , deverá juntar aos autos o respectivo contrato e requerer a reserva perante o juiz da execução antes da apresentação do precatório ao Tribunal de Justiça, na forma disciplinada pelo § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906 de 4 de julho de 1994, e a requisição observará o disposto no § 3º do art. 5º e no § 5º do art. 6º desta resolução. § 1º Após a expedição do precatório, o pedido de destaque, acompanhado do respectivo contrato, deverá ser formulado diretamente ao presidente do Tribunal de Justiça. § 3º Havendo divergência entre as informações constantes na requisição e no contrato, prevalecerá o contido neste. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução GP n. 89 de 18 de dezembro de 2024) Art. 17. O advogado titular de honorários sucumbenciais terá direito à superpreferência desde que preenchidos os requisitos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sendo vedada a concessão do benefício com relação aos honorários contratuais. Parágrafo único. Quando indicada pessoa jurídica como titular dos honorários sucumbenciais, o sócio não fará jus à superpreferência. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução GP n. 89 de 18 de dezembro de 2024) ❌ Não juntar planilha do débito atualizada, caso contrário, haverá necessidade de nova intimação da parte executada para manifestação. Fundamentação legal: Resolução GP/TJSC n. 09/2021 , Resolução Nº 303 de 18/12/2019