Luci Maria Alves

Processos do Advogado

1. Processo 00008351120078240030
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000835-11.2007.8.24.0030/SC RELATOR : Rafael Sandi EXECUTADO : PAULO CESAR LOPES ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 164 - 02/07/2025 - Juntada - Guia Gerada
2. Processo 03289288220148240023
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0328928-82.2014.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ERNA HACK BARRETO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para, querendo, manifestarem-se acerca da expedição da Requisição de Pagamento de Precatório conforme Resolução CNJ 303/2019, " Art. 7º. Os ofícios precatórios serão elaborados individualmente, por beneficiário. § 5º. Antes do envio da requisição, o juízo da execução intimará as partes para manifestação." A não correspondência entre o número do evento indicado e a peça respectiva nos autos importará ausência do documento e consequente cancelamento do precatório, conforme disposto no art. 7º, § 5º, da Resolução GP 9/2021.
3. Processo 03380164720148240023
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0338016-47.2014.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ELVIRA GALVANI DE OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) DESPACHO/DECISÃO 1) A penhora comunicada no evento 1427 foi registrada nos autos (ev. 1429). 2) Encaminhados os autos à contadoria, em cumprimento da decisão do evento 651, DESPADEC1 , foram retificados os cálculos, conforme evento 865. Houve concordância, conforme eventos 994, 1108, 1119, e os pagamentos requisitados na sequência. 3) Habilite-se Ana Paula Karpinski Osório, na qualidade de herdeira/sucessora de DALILA KOPP OSÓRIO, retifique-se o cadastro, conforme requerido no evento 1109 e 1110, devendo ser observada a nova partilha dos bens. RETIFIQUEM-SE as requisições de pagamento, considerando a nova partilha. 4) No evento 1117, 1301 e 1302, a herdeira, ora habilitada, Ana Paula Karpinski Osório, atuando em causa própria, requereu fixação de honorários advocatícios sucumbenciais referente a fase de cumprimento de sentença, de forma proporcional a sua atuação, bem como justiça gratuita. Resta prejudicada análise neste momento, uma vez que eventuais honorários advocatícios devidos em sede de execução serão arbitrados quando da extinção pelo pagamento. O pedido de justiça gratuita, por sua vez, será apreciado caso haja condenação aos ônus sucumbenciais a ser custeado eventualmente pela sucessora. 5) Noticiado o falecimento de ​ MARIA DALVA FARIAS GOULART ​, DEFIRO a sucessão para os herdeiros na forma requerida no evento 1118. 6) Noticiado o falecimento de GRAZIELA PEIXOTO DOS REIS , DEFIRO a sucessão para os herdeiros na forma requerida no evento 1122. 7) Noticiado o falecimento de DULCE STURN, DEFIRO a sucessão para os herdeiros na forma requerida no evento 1419. 8) Com razão a manifestação do IPREV do evento 1420, porquanto, embora o crédito seja partilhado entre os herdeiros, ele é único e do espólio, razão pela qual o valor referência para averiguar a forma de pagamento do título, se RPV ou Precatório, é o integral e não o partilhado entre os herdeiros, sob pena de fracionamento do precatório. Desse modo, CANCELO o ofício de pagamento expedido no evento 1124, em relação aos valores devidos aos herdeiros de Elvira Galvani de Oliveira . Requisitem-se os respectivos precatórios.
4. Processo 03377713620148240023
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0337771-36.2014.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ABELARDO PACHECO MENDONCA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ACHILLES SANTOS SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ACQUELINO JOAO PIOVEZANA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ADARCI SBRUZZI (Espólio) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ADILSON VIEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ADUCIO JACQUES (Espólio) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ALAOR NEVES DE ARRUDA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ALBERTO CARVALHO DE MEDEIROS (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ALBIO BOING ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ALCEU CARVALHO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ALCEU DIOTALLEVY (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ALDEMAR VETTORI ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ALDIR ALVIM DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ALÉCIO DA ROSA BOTELHO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ALYRIO ALVERDE PICCOLI ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ALOISIO ACACIO PIAZZA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ALOYSIO VICENTE WESENDONCK (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ALVARO ADIR ROSAR (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ALVARO JOAO ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ANASTACIO MARTINS ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS VIEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ANTONIO DALLACOSTA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ANTONIO ELIMAR DA ROSA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ANTONIO PRADI ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ANTONIO PRIETO GAMEIRO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : AQUINO ALVES DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ARY DA LUZ PEREIRA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ARI RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : AYLOR DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : BENJAMIM FERNANDO DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : BOAVENTURA VIEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : BRUNO KUNTZE ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : CAETANO BUZZI (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : CARLITO COELHO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : CARLOS AUGUSTO DE AGUIAR DA COSTA (Espólio) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : CARLOS KRACIK FILHO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : CARLOS LEOPOLDO MATTE ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : CARLOS RONALD CORREA REIS ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : CELSO MARCOS LESSA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : CIDEMAR JOSE DUTRA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : CLAUDINO ANACLETO CARDOZO FILHO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : CLAUDIO ALBERTO BAUMGARTEN ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : CLAUDIO ANDRADE RAMOS ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : DANILO COLLATO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : DILZA ANDERSON MONTEIRO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : EDEGAR ANTONIO CASTEGNARO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : EDEN RICARDO ZANATO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : EDGAR BHERING PIAZERA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ELIO JARBAS DE MATOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ELVIRA GUADALUPE TUROS ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : EMILIO HOINACKI (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ENIO JOSE GUERREIRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ENIO LAUS ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : EUDO NERINO REBELO (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : FAUSTO NILTON BOTELHO (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : FELIX ALBANO MICHELS (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : FERNANDO AURELIO CANDELOT MOROZI (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : FERNANDO FERREIRA DE MELLO JUNIOR ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : FLAVIO LUIZ GOMES ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : FLAVIO ROBERTO COLLACO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : FRANCISCO ARAUJO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : FRANCISCO JARES FILHO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : FRANCISCO VADY NOZAR MELLO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : GENTIL SANTIN ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : GERVASIO ARI NUNES ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : GERVASIO FRANCISCO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : GODOFREDO HERMES JOSUE DORL (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : GUIDO AMERICO GARCIA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : GUILHERME FERDINANDO ARNT ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : GUILHERME MEIRA QUINTAO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : HEINS DANIEL HORONGOSO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : HELGE DETLEV PANTZIER (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : HENRIQUE ARRUDA RAMOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : HERALDO NEVES ARRUDA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : HERCILIO LENTZ (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : HERCILIO MARTINS ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : Hermano Marinho Pereira ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : HERMENEGILDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : HUMBERTO PEREIRA VECCHIO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : IGNEZ TOSCAN (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : INDIO JORGE ZAVARIZI (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : IRLAN HAIRTON LEIRIA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : IVO BANDEIRA CORTE (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JACOB SILVA JUNIOR (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JAIME ROQUE PEROTTONI ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JAIMOR RUFINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JOAO ARNO KRAUEL ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JOAO BATISTA DE FARIA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JOAO CIRO MOREIRA MUSSI ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JOAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JOAO JOSE JEREMIAS ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JOÃO LUIZ DIAS NETO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JOAO PAULO MOSENA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JOAO WILTON PAZ DE MENDONCA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JOEL MATIAS ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JOSE ALEIXO DELLAGNELO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JOSE ALVES DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JOSE GERVASIO JUSTINO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JOSE JOAO FERREIRA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JOSE LAMIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JOSE LUIZ GAVIOLI (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JOSE NILDE DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JOSE THADEU MOSMANN RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JOSE ZEFERINO POVOAS ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JULIO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JURANDIR ARAUJO FIGUEREDO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : LEDO BENEDICTO SALIES FERREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : LENIO ROCHA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : LOCIO ANTUNES (Espólio, Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : LUIS OTTO SCHAEFER ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : LUIZ AYR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : LUIZ FERNANDO CEZAR KARMANN ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : LUIZ FERNANDO DE MELLO (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : LUIZ JOSE COLLACO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : LUIZ MEIRELES SOARES NUNES ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : MANOEL NIVALDO PEREIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : MARCOS AURELIO LEMOS ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : MARIA DA GLORIA LIMA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : MARILENE CRISTINA CASTAGNA (Espólio, Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : MAURI FERNANDO MAFRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : MELSI MOREIRA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : NAIR AGOSTINI ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : NARBAL JOSE DUARTE (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : NELSON ABRAHAM NETTO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : NELSON ALDO MATE ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : NELSON AMANCIO MADALENA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : NELSON CABRAL ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : NELSON SANDER (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : NERY SEBASTIAO FERREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : NEY CLAUDIO FRANZONI VIEGAS ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : NEY VIANA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : NILTO BOGO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : NILTON BRASIL PACHECO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : NILTON PIAZZA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : OCTACILIO HENRIQUE RIGON (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ODAIR COMEL PERIOLO (Espólio) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ODILON CELSO DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : OSCAR JACINTO ZUCCHETTI (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : OSMAR FURLAN ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : OSVALDO THAIS ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : PATRICIO OCTACILIO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : PAULO ANTONIO BOTELHO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : PAULO DA COSTA RAMOS ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : PAULO ERNANI DA CUNHA TATIM ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : PAULO FLAVIO CARDOSO RENNER ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : PAULO YOITIRO KIRITA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : PEDRO GIL PALMA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : PEDRO JACY DA SILVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : PEDRO JOSE DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : PEDRO MEDEIROS DE SANTIAGO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : REINHOLD TOEBE ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : RENATO VARGAS PRUX ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ROLANDO PREISSLER BIELSCHOWSKY (Espólio) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : Rubens da Silva Vicente ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : RUBENS MIGUEL DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : RUY CARLOS KRIESEL ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : SALIM JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : MILTON MONGUILHOTT (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : SEBASTIAO PEREIRA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : SERGIO HENRIQUE MOURA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : SEVERINO FURLANETTO (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : SILAS CARDOZO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : VALDIR ERMINIO FERRARI (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : VALDIR ESPINDOLA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : VALDIR LOPES (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : VALDIR SALVI ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : VALFREDO FRANCISCO ROSA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JULIO CESAR D'AVILA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : VALQUIR DOS SANTOS MARQUES ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : VALMOR ZOZIMO PEIXOTO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : VALTER MELENTINO FERREIRA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : VICENTE ROGERIO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : WALDEMAR BEDUSCHI (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : WALDEMAR DA COSTA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : WALDEMAR DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : WALDIR FREITAS JACQUES ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : WALDIR VIDAL DA FONSECA ADVOGADO(A) : KAYO CESAR ENRIQUE VIEIRA DE ALBUQUERQUE (OAB SC040013) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : WALDO JOSE FRANZONI ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : WALDOMIRO STEFENI (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : WALMOR ALBINO SCHENKEL ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : WALTER CANTERMI ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : WILSON BUNN (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ZÉLIO JUNKES ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : SAMUEL FERNANDO LINHARES ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : NILVA FABRE STEFANI (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : STELVIO STEFANI (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : GLACIELER STEFANI (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : IRACEMA SARDA VIEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : HENRIQUE BOAVENTURA VIEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI 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(Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : RICARDO ANTONIO PEREIRA MONGUILHOTT (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : LEDA MARIA JOSE MONGUILHOTT (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : ROSANGELA PEREIRA MONGUILHOTT (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : GABRIELA MAZZURANA MONGUILHOTT PARUCKER (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : JONATA MAZZURANA MONGUILHOTT (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : FERNANDO MAZZURANA MONGUILHOTT (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : LIGIA PEREIRA MONGUILHOTT (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : ADILSON CAETANO BUZZI (Sucessor) ADVOGADO(A) 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LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : IVETE REGINA WESENDONCK (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : JAIMOR WESENDONCK (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : LETICIA DUTRA WESENDONCK (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : GUILHERME WESENDONCK (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : ANDRE RICARDO WESENDONCK (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : MARIA WESENDONCK (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : LEILA REGINA MATOS KOWALSKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : MARA REGINA DE MATOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : MARCELO KOWALSKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : LUSMARINA EMILIA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : MARCOS AIMAR DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : ALVACIR DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JULIANA PALMA DE SECO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ALCEU EMERENCIANO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : THAIS MELLO BARACUHY (OAB SC055122) ADVOGADO(A) : LUIZA CARVALHO DOS SANTOS (OAB SC056353) EXEQUENTE : VALERIO EMERENCIANO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : THAIS MELLO BARACUHY (OAB SC055122) ADVOGADO(A) : LUIZA CARVALHO DOS SANTOS (OAB SC056353) EXEQUENTE : ALVES & RUSCHEL ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte credora intimada, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da quitação do débito, ciente de que o silêncio poderá acarretar a extinção do feito.
5. Processo 03377713620148240023
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0337771-36.2014.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ALOISIO ACACIO PIAZZA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ALCEU EMERENCIANO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : THAIS MELLO BARACUHY (OAB SC055122) ADVOGADO(A) : LUIZA CARVALHO DOS SANTOS (OAB SC056353) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : ALVACIR DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : ADEMIR LUIS WESENDONCK (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : ADILSON CAETANO BUZZI (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : ADRIANA BERTI TOSCAN (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : ALAOR HENRIQUE LISBOA ARRUDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : ADRIANA LISBOA DIOTALLEVY (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : ACHILLES SANTOS SILVA JUNIOR (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : ALEXANDRE COUTO FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : ADRIANA COUTO FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : ALLAN CRISTIAN PANTZIER (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ALVARO ADIR ROSAR (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ALOYSIO VICENTE WESENDONCK (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ABELARDO PACHECO MENDONCA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ALÉCIO DA ROSA BOTELHO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ALDIR ALVIM DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ALDEMAR VETTORI ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ALCEU DIOTALLEVY (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ALCEU CARVALHO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ALBIO BOING ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ALBERTO CARVALHO DE MEDEIROS (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ALAOR NEVES DE ARRUDA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ADUCIO JACQUES (Espólio) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ADILSON VIEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ADARCI SBRUZZI (Espólio) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ACQUELINO JOAO PIOVEZANA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ACHILLES SANTOS SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte credora intimada, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da quitação do débito, ciente de que o silêncio poderá acarretar a extinção do feito.
6. Processo 03377713620148240023
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0337771-36.2014.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ABELARDO PACHECO MENDONCA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ACHILLES SANTOS SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ACQUELINO JOAO PIOVEZANA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ADARCI SBRUZZI (Espólio) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ADILSON VIEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ADUCIO JACQUES (Espólio) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ALAOR NEVES DE ARRUDA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ALBERTO CARVALHO DE MEDEIROS (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ALBIO BOING ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ALCEU CARVALHO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ALCEU DIOTALLEVY (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ALDEMAR VETTORI ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ALDIR ALVIM DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ALÉCIO DA ROSA BOTELHO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ALYRIO ALVERDE PICCOLI ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ALOISIO ACACIO PIAZZA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ALOYSIO VICENTE WESENDONCK (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ALVARO ADIR ROSAR (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ALVARO JOAO ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ANASTACIO MARTINS ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS VIEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ANTONIO DALLACOSTA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ANTONIO ELIMAR DA ROSA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ANTONIO PRADI ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ANTONIO PRIETO GAMEIRO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : AQUINO ALVES DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ARY DA LUZ PEREIRA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ARI RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : AYLOR DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : BENJAMIM FERNANDO DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : BOAVENTURA VIEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : BRUNO KUNTZE ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : CAETANO BUZZI (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : CARLITO COELHO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : CARLOS AUGUSTO DE AGUIAR DA COSTA (Espólio) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : CARLOS KRACIK FILHO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : CARLOS LEOPOLDO MATTE ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : CARLOS RONALD CORREA REIS ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : CELSO MARCOS LESSA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : CIDEMAR JOSE DUTRA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : CLAUDINO ANACLETO CARDOZO FILHO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : CLAUDIO ALBERTO BAUMGARTEN ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : CLAUDIO ANDRADE RAMOS ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : DANILO COLLATO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : DILZA ANDERSON MONTEIRO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : EDEGAR ANTONIO CASTEGNARO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : EDEN RICARDO ZANATO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : EDGAR BHERING PIAZERA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ELIO JARBAS DE MATOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ELVIRA GUADALUPE TUROS ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : EMILIO HOINACKI (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ENIO JOSE GUERREIRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ENIO LAUS ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : EUDO NERINO REBELO (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : FAUSTO NILTON BOTELHO (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : FELIX ALBANO MICHELS (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : FERNANDO AURELIO CANDELOT MOROZI (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : FERNANDO FERREIRA DE MELLO JUNIOR ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : FLAVIO LUIZ GOMES ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : FLAVIO ROBERTO COLLACO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : FRANCISCO ARAUJO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : FRANCISCO JARES FILHO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : FRANCISCO VADY NOZAR MELLO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : GENTIL SANTIN ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : GERVASIO ARI NUNES ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : GERVASIO FRANCISCO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : GODOFREDO HERMES JOSUE DORL (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : GUIDO AMERICO GARCIA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : GUILHERME FERDINANDO ARNT ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : GUILHERME MEIRA QUINTAO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : HEINS DANIEL HORONGOSO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : HELGE DETLEV PANTZIER (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : HENRIQUE ARRUDA RAMOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : HERALDO NEVES ARRUDA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : HERCILIO LENTZ (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : HERCILIO MARTINS ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : Hermano Marinho Pereira ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : HERMENEGILDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : HUMBERTO PEREIRA VECCHIO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : IGNEZ TOSCAN (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : INDIO JORGE ZAVARIZI (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : IRLAN HAIRTON LEIRIA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : IVO BANDEIRA CORTE (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JACOB SILVA JUNIOR (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JAIME ROQUE PEROTTONI ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JAIMOR RUFINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JOAO ARNO KRAUEL ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JOAO BATISTA DE FARIA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JOAO CIRO MOREIRA MUSSI ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JOAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JOAO JOSE JEREMIAS ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JOÃO LUIZ DIAS NETO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JOAO PAULO MOSENA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JOAO WILTON PAZ DE MENDONCA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JOEL MATIAS ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JOSE ALEIXO DELLAGNELO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JOSE ALVES DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JOSE GERVASIO JUSTINO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JOSE JOAO FERREIRA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JOSE LAMIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JOSE LUIZ GAVIOLI (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JOSE NILDE DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JOSE THADEU MOSMANN RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JOSE ZEFERINO POVOAS ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JULIO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JURANDIR ARAUJO FIGUEREDO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : LEDO BENEDICTO SALIES FERREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : LENIO ROCHA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : LOCIO ANTUNES (Espólio, Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : LUIS OTTO SCHAEFER ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : LUIZ AYR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : LUIZ FERNANDO CEZAR KARMANN ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : LUIZ FERNANDO DE MELLO (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : LUIZ JOSE COLLACO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : LUIZ MEIRELES SOARES NUNES ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : MANOEL NIVALDO PEREIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : MARCOS AURELIO LEMOS ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : MARIA DA GLORIA LIMA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : MARILENE CRISTINA CASTAGNA (Espólio, Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : MAURI FERNANDO MAFRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : MELSI MOREIRA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : NAIR AGOSTINI ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : NARBAL JOSE DUARTE (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : NELSON ABRAHAM NETTO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : NELSON ALDO MATE ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : NELSON AMANCIO MADALENA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : NELSON CABRAL ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : NELSON SANDER (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : NERY SEBASTIAO FERREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : NEY CLAUDIO FRANZONI VIEGAS ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : NEY VIANA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : NILTO BOGO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : NILTON BRASIL PACHECO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : NILTON PIAZZA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : OCTACILIO HENRIQUE RIGON (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ODAIR COMEL PERIOLO (Espólio) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ODILON CELSO DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : OSCAR JACINTO ZUCCHETTI (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : OSMAR FURLAN ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : OSVALDO THAIS ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : PATRICIO OCTACILIO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : PAULO ANTONIO BOTELHO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : PAULO DA COSTA RAMOS ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : PAULO ERNANI DA CUNHA TATIM ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : PAULO FLAVIO CARDOSO RENNER ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : PAULO YOITIRO KIRITA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : PEDRO GIL PALMA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : PEDRO JACY DA SILVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : PEDRO JOSE DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : PEDRO MEDEIROS DE SANTIAGO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : REINHOLD TOEBE ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : RENATO VARGAS PRUX ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ROLANDO PREISSLER BIELSCHOWSKY (Espólio) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : Rubens da Silva Vicente ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : RUBENS MIGUEL DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : RUY CARLOS KRIESEL ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : SALIM JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : MILTON MONGUILHOTT (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : SEBASTIAO PEREIRA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : SERGIO HENRIQUE MOURA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : SEVERINO FURLANETTO (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : SILAS CARDOZO ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : VALDIR ERMINIO FERRARI (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : VALDIR ESPINDOLA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : VALDIR LOPES (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : VALDIR SALVI ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : VALFREDO FRANCISCO ROSA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JULIO CESAR D'AVILA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : SAMUEL FERNANDO LINHARES ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : NILVA FABRE STEFANI (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : STELVIO STEFANI (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : GLACIELER STEFANI (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : IRACEMA SARDA VIEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : HENRIQUE BOAVENTURA VIEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : LUCIA HELENA OLIENISCKI VIEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : LÚCIA HELENA VIEIRA NASCIMENTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) 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(Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : LEONIDAS CARLOS MARTINS (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SAYONARA EMERICH LENTZ MELLER (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : GECIO HUMBERTO MELLER (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : ANNE KAY EMERICH LENTZ MELLER (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : PAULO ROBERTO MELLER (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : HERCILIO EMERICH LENTZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : MARILANE PEREIRA PACHECO LENTZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : MARCUS AURELIO DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) 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(Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : OLGA TEREZINHA FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : NEI LUIZ FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : CRISTIANE FERREIRA BRANDT (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : NERI ALCINDINO FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SAIONARA STORINO FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : MARIA DE LURDES FURLANETTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : GELSON FURLANETTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : MARIA CARIZE FURLANETTO NOGUEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : KAROLINE FURLANETTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : JOSE CARLOS MENDONCA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : ROBERTO PACHECO MENDONCA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : MARIA ELIZABETE MENDONCA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : MARIA LUCIA PACHECO MENDONCA TEIXEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : LUIS EMMANUEL TEIXEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : MARIA CRISTINA MENDONCA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : REGINA CELI PEREIRA MONGUILHOTT (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : RICARDO ANTONIO PEREIRA MONGUILHOTT (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : LEDA MARIA JOSE MONGUILHOTT (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : ROSANGELA PEREIRA MONGUILHOTT (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : GABRIELA MAZZURANA MONGUILHOTT PARUCKER (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : JONATA MAZZURANA MONGUILHOTT (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : FERNANDO MAZZURANA MONGUILHOTT (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : LIGIA PEREIRA MONGUILHOTT (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : ADILSON CAETANO BUZZI (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : EDUARDO BUZZI (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SERGIO LUIZ BUZZI (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JUDIT VERONICA BUZZI (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : NADIR MARIA PEDRASSANI (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : JOAO BATISTA BUNN (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : ELAINE CECILIA ROMIO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : DAVID DOMINGOS ROMIO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : ADEMIR LUIS WESENDONCK (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : IVETE REGINA WESENDONCK (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : JAIMOR WESENDONCK (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : LETICIA DUTRA WESENDONCK (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : GUILHERME WESENDONCK (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : ANDRE RICARDO WESENDONCK (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : MARIA WESENDONCK (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : LEILA REGINA MATOS KOWALSKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : MARA REGINA DE MATOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : MARCELO KOWALSKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : LUSMARINA EMILIA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : MARCOS AIMAR DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : ALVACIR DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : JULIANA PALMA DE SECO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) EXEQUENTE : ALCEU EMERENCIANO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : THAIS MELLO BARACUHY (OAB SC055122) ADVOGADO(A) : LUIZA CARVALHO DOS SANTOS (OAB SC056353) EXEQUENTE : VALERIO EMERENCIANO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : THAIS MELLO BARACUHY (OAB SC055122) ADVOGADO(A) : LUIZA CARVALHO DOS SANTOS (OAB SC056353) EXEQUENTE : ALVES & RUSCHEL ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte credora intimada, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da quitação do débito, ciente de que o silêncio poderá acarretar a extinção do feito.
7. Processo 50424448520218240000
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 00003041420058240023
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000304-14.2005.8.24.0023/SC RELATOR : Alexandre Schramm AUTOR : GOLDEN AIR - AEROTAXI LIMITADA ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 161 - 23/06/2025 - Juntada - Guia Gerada
9. Processo 00009883520208240500
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
10. Processo 50100395820208240023
    Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Apelação Nº 5010039-58.2020.8.24.0023/SC APELADO : ALVANI MARIA REFOSCO MASSIGNAN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) APELADO : DORVALINA ANTONIO MORLO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) APELADO : FRANCISCA TIVES KUNTZE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) APELADO : ENEIDA IARA CORREA COSTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) DESPACHO/DECISÃO 1. Por intermédio da sentença proferida no evento evento 104, SENT1 (origem), a prestação jurisdicional, diante do pagamento do crédito, extinguiu a fase executiva do feito, fixando honorários em 10% sobre o valor do crédito consolidado. Inconformado, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV interpôs recurso de apelação ( evento 116, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) " parte do valor do débito foi pago requisição de pequeno valor (RPV) e, por isso, sujeita se ao entendimento firmado no IRDR - Tema 4, no qual restou decidido que somente haveria a incidência de honorários advocatícios na hipótese de não ser paga, tempestivamente, a RPV, ou seja, no caso de o ente público não efetuar o pagamento dentro do prazo legal de 60 dias "; b) " não prospera a desvinculação ao Tema 4 do TJSC, sendo descabida a condenação do Executado em honorários sucumbenciais quando o pagamento se deu dentro do prazo legal, devendo ser revista a decisão que reconheceu direito a fixação de honorários quando da sentença "; c) " Quanto aos valores pagos por meio de precatório deve ser observado o art.85, §7º, do CPC, portanto, indevidos honorários ". Ao final: Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, para reformar a sentença e afastar a condenação do apelante/executado em honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Sucessivamente, requer seja suspenso o feito até julgamento final do Tema 1190/STJ. Pugna-se, por fim, pela condenação da apelada em honorários recursais. Sem contrarrazões (ev123, origem). Dispensada a intervenção do Parquet , porquanto a demanda possui natureza meramente patrimonial e não se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 127 da CF e 178 do CPC. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Insurge-se o ente ancilar estadual defendendo a não incidência da verba sucumbencial pautado no fundamento de que, em essência, o crédito sujeito a RPV foi adimplido dentro do prazo legal de sessenta dias. De proêmio, registro que, não sendo oriundo de demanda coletiva, o caso deve ser balizado pela compreensão concernente às disposições ordinárias de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tal como, em atenção à controvérsia apresentada, o disposto no art. 535, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Nesse particular, este Tribunal tem orientação vinculante firmada no IRDR n. 4, cuja tese jurídica é a consecutiva: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. Ademais, enveredando no mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte orientação sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.190): Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Assim, a hodierna compreensão predominante neste Tribunal de Justiça consubstancia a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais contra a Fazenda no caso de adimplemento tempestivo da obrigação mediante RPV (CPC, art. 535, § 2º, II), a teor do definido no IRDR n. 4/TJSC, que se sintoniza com o Tema 1.190/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ACÓRDÃO) INDIVIDUAL SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM JULGAMENTO PROFERIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO DIRETAMENTE NA COMARCA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO.  PRETENSO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NOS EFEITOS MODULATIVOS DO TEMA 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1. Sentença proferida em cumprimento de sentença individual que, após embargos de declaração opostos pelo ente estadual e da não admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, aplicou a tese do IRDR 4 desta Corte de Justiça, afastando o arbitramento de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o feito deve permanecer sobrestado aguardando o julgamento dos recursos especial e extraordinário interpostos em face do IRDR 4; (ii) há incompatibilidade da tese do IRDR 4 com a tese fixada no Tema 1.190 do STJ; (iii) incide a modulação dos efeitos fixadas no Tema 1.190 do STJ; e (iv) é devida a multa por litigância de má-fé III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há impedimento para o julgamento do presente reclamo, isto porque  "publicado o acórdão paradigma" (art. 1.040 do Código de Processo Civil), "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior" (inciso III). Soma-se a isso que o efeito suspensivo concedido na decisão de admissão dos recursos especial e extraordinário manejados em desfavor do julgamento proferido no IRDR 4 deixou de subsistir, afinal, o reclamo nobre foi devolvido pelo Superior Tribunal de Justiça porque não reconhecido como representativo da controvérsia. 4. Com base no IRDR 4, caso o requistório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. Na hipótese de impugnação ou oposição de embargos à execução de sentença, sobre o valor controvertido deverá ser observada a sucumbência usual, mas sobre o valor incontrovertido, caso não seja pago no prazo legal, sofrerá igualmente adição de honorários. 4.1 Segundo o Tema 1.190 do STJ, "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". 4.2. O Tema 1190 do STJ contou com a modulação de seus efeitos, de modo que a tese firmada é aplicável aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024; aos casos anteriores, o Superior Tribunal de Justiça considerou a possibilidade de arbitramento da verba honorária, ainda que o cumprimento de sentença não tenha sido impugnado, porque este era o entendimento da Corte da Cidadania. 4.3. Infere-se que o IRDR 4 pautou a fixação de honorários advocatícios na hipótese de pagamento extemporâneo, ainda que o cumprimento de sentença tenha, ou não, sido impugnado; enquanto o Tema 1190 do STJ previu o arbitramento da aludida verba em razão da impugnação, ou não, ao cumprimento de sentença. 4.4. A tese do IRDR 4 foi formada na vigência do atual Diploma Processual Civil, enquanto o entendimento primevo do Superior Corte de Justiça, sem nenhum caráter vinculante, foi construído sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 4.5. Ocorre que nem o Tema 1190 do STJ desconsiderou o prazo de dois meses concedido ao Poder Público para promover o pagamento das  Requisições de Pequeno valor. Aliás, a antiga orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que eram cabíveis honorários aos cumprimentos de sentença sujeitos à RPV, independente de impugnação, não dispensava o decurso do prazo de dois meses previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. Vide: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024. 4.6. Ainda que se adote os efeitos modulativos do Tema 1190/STJ, não é possível arbitrar honorários, caso a Fazenda Pública pague o requisitório no prazo de dois meses, tal como previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. 4.7. Nessa tessitura, entende-se que a tese jurídica firmada no IRDR 4 não é incompatível com o Tema 1190 do STJ, tampouco com a modulação de seus efeitos; do contrário, é complementar, pois apenas avança para tratar sobre o cabimento de honorários sobre a parcela incontroversa, na hipótese de impugnação. 4.8. Assim, deve-se adotar, na espécie, o entendimento firmado na tese do IRDR 4, sobretudo porque também tratou sobre os cumprimentos de sentença impugnados ou embargados. 5. Caso concreto: embargos à execução opostos pelo ente público. Ausência de pagamento imediato do valor incontroverso. Verba honorária devida com base nesse parâmetro (valor incontroverso). Observância ao Tema 1076 do STJ. Arbitramento por apreciação equitativa. 6. Litigância de má-fé não configurada. Multa afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários recursais. Descabimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, 80, 534, 535, §3º, II, e 1040, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1190 e 1076; e TJSC. IRDR 4; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024; STJ, REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024; STJ, REsp n. 2.092.186, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 20/05/2025; TJSC, Apelação n. 5014553-20.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007982-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025; TJSC, Apelação n. 0000332-44.2019.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.865.732/MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/10/2021; e TJSC, Apelação n. 5076406-64.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-01-2025. (TJSC, Apelação (Grupo Público) n. 5001296-40.2012.8.24.0023, rel. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28-05-2025). Na hipótese vertente, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença apontando excesso de execução no montante de R$ 11.000,00, o que, após manifestação pela parte exequente, foi acolhido pelo juízo a quo ( evento 37, DESPADEC1 , origem). Ato contínuo, expediu-se ofício para que se procedesse ao respectivo pagamento. O prazo para cumprimento se iniciou em 19/8/2020 (ev35, origem). Então, a parte executada comprovou o depósito do valor devido na subconta vinculada ao processo, constando-se pelo documento encartado que o crédito foi pago na data de 1/10/2020 ( evento 49, PED JT COMP PAGTO2 , origem). Logo, a parte executada satisfez tempestivamente a obrigação de pagar nos exatos termos do art. 535, § 2º, II, do CPC, motivo pelo qual não é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais referentes à fase executiva. Dessa feita, a reforma da sentença para extirpar a condenação em desfavor do IPREV a título de honorários sucumbenciais é medida que se impõe. Registro, por oportuno, que a inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em eventual agravo interno pressuporá que as teses de observância obrigatória emanadas por esta Corte e pelo STJ, ora perfilhadas, sejam desconstituídam pela parte inconformada com o decisum . 5. Finalmente, não há espaço para fixação de honorários recursais, na forma da parte final do § 11 do artigo 85 do CPC, porque não atendidos os requisitos estipulados pela jurisprudência do STJ, consoante publicado na Edição 129 do Jurisprudência em Teses daquela Corte: A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente ; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Essa intelecção foi reverberada pelo Tema 1.059/STJ: " A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação ". 6. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para extirpar a condenação a título de honorários advocatícios arbitrados em desfavor da parte executada, dado o adimplemento tempestivo da obrigação de pagar mediante RPV. Intimem-se.