Carlos Alberto Lorenz

Processos do Advogado

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2. Processo 50076428020208240005
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5007642-80.2020.8.24.0005/SC (originário: processo nº 50075518720208240005/SC) RELATOR : Roque Cerutti RÉU : LUAN ARAGÃO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO LORENZ (OAB SC006633) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 85 - 04/07/2025 - Despacho Evento 47 - 09/11/2023 - Despacho
3. Processo 50020427320238240005
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002042-73.2023.8.24.0005/SC ACUSADO : GABRIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO LORENZ (OAB SC006633) DESPACHO/DECISÃO Notificado pessoalmente (evento 18), na forma do comando inicial, o acusado, por defensor dativo, ofertou defesa preliminar, devidamente apreciada no evento 34, em cujo comando, de igual, recebida a denúncia, posteriormente, designada audiência instrutória, e, por fim, determinada a citação do réu, na forma do artigo 56 da Lei n. 11.343/2006. Entretanto, considerando a inexitosidade da tentativa de citação pessoal no endereço indicado na ocasião da soltura (evento 60), o Ministério Público pugnou pela decretação da revelia do acusado (evento 63). Contudo, a inexistência de perfectibilização do ato citatório, seja pessoalmente ou mesmo pela via ficta, obsta a realização da solenidade instrutória, tampouco a decretação da revelia, porquanto, como corolário da ausência de citação, resta prejudicada a formação da relação processual. Acerca da hipótese, oportuna a leitura dos ensinamentos de Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto: [...] Segundo Vicente Greco Filho, a citação é o chamamento do acusado a juízo, vinculando-o ao processo e a seus efeitos. Pela citação válida completa-se a relação processual e o processo pode desenvolver-se regularmente" (Manual de Processo Penal, São Paulo: Saraiva, 4ª. ed., 1997, p. 21). É através da citação válida, portanto, que se instaurada o actum trium personarum, ou seja, a partir dela "o processo terá completada a sua formação", como salienta o legislador. Instala-se, assim, a relação angular que coloca em um ponto a acusação, noutro o juiz a quem o pedido é endereçado e, por último o acusado, que, citado, passa a compor a relação. (Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal comentados por artigos. 2. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: JusPodivm, 2018, p. 973). Inclusive, como cediço, o desprezo à citação, pessoal ou editalícia, é causa de nulidade absoluta da ação penal, consoante regramento expresso contido no artigo 564, inciso III, alínea "e", do Código de Processo Penal. Veja-se, ainda, a lição doutrinária a seguir transcrita: Essa causa de nulidade - ausência de citação - é corolário natural dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Naturalmente, sem ser citado ou se a citação for feita em desacordo com as normas processuais, prejudicando ou cerceando o réu, é motivo para anulação do feito a partir da ocorrência do vício. Trata-se de nulidade absoluta. (NUCCI, Guilherme Souza. Curso de Direito Processo Penal. 15. edição. p. 1065. Disponível na biblioteca virtual do TJSC). Sequer, ademais, o sucesso da notificação pessoal é capaz de suprir a falta de citação, por tratar-se de ato que antecede o recebimento da inicial acusatória, destinado, meramente, a possibilitar o contraditório adrede à formação do processo, em observância ao rito especial da Lei n. 11.343/2006, em seu artigo 55. Portanto, conquanto notificado pessoalmente, a inexistência de realização do ato citatório, ecoa-se, traduz-se como impedimento à realização da audiência instrutória, e, obviamente, à decretação da revelia do acusado, sob pena de eivar de nulidade absoluta os ato processuais doravante praticados. A propósito, é farto o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL OU POR EDITAL . NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA OFERECIMENTO DE DEFESA QUE NÃO SUPRE O ATO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 55 E 56 DA LEI DE DROGAS. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECRETO DE REVELIA DE RÉU QUE SEQUER FOI CITADO. PREJUÍZO IRREFUTÁVEL. NULIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DO ARTIGO 564, III, ALÍNEA "E" DO CPP. PREFACIAL ACOLHIDA. ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (TJSC, Apelação Criminal n. 5014391-93.2019.8.24.0023, rel. Desembargador Luiz Neri oliveira de Souza, j. 9.3.2023). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. DEFESA APRESENTADA POR MEIO DE DEFENSOR SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS, ANTES DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RÉU NÃO ENCONTRADO PARA SER INTIMADO A CONSTITUIR NOVO DEFENSOR OU RATIFICAR A PEÇA PRELIMINAR APRESENTADA. TAMBÉM NÃO ENCONTRADO PARA SER INTIMADO ACERCA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL OU POR EDITAL . REVELIA INDEVIDAMENTE DECRETADA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL QUE NÃO SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO , NO CASO CONCRETO. PREJUÍZO EVIDENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DECRETADA. MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0003450-43.2017.8.24.0023, rel. Desembargadora Cínthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaeffer, j. 11.2.2021) -[grifos meus]. Dessarte, INDEFIRO o requerimento ministerial (evento 63). Ao Ministério Público para que indique endereço válido à citação, ou, alternativamente, requeira a realização do ato pela via editalícia. Fornecido o paradeiro do acusado, expeça-se o competente mandado de citação e intimação, com urgência .
4. Processo 50108108520238240005
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5010810-85.2023.8.24.0005/SC ACUSADO : MARCOS OLIVEIRA DE JESUS ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO LORENZ (OAB SC006633) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, via de consequência, ARBITRO ao defensor nomeado, Dr. Dr. Carlos Alberto Lorenz (OAB/SC 06.633),  honorários assistenciais em R$ 187,50 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), pelos serviços prestados, o que faço com fundamento na Resolução Conjunta CM/9 de 13 de junho de 2022 e respectivas alterações. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Após, cumpridas todas as determinações, arquive-se.
5. Processo 50081808520258240005
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5008180-85.2025.8.24.0005/SC ACUSADO : RAGNER DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO LORENZ (OAB SC006633) DESPACHO/DECISÃO 1. O acusado apresentou resposta à acusação no evento 21. Dessarte, doravante, impõe-se a designação de audiência instrutória, em cuja ocasião será averiguada a viabilidade de recebimento da denúncia, nos termos do artigo 81 da Lei n. 9.099/95. 2. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 27/11/2025, às 15:00 horas (02 testemunhas + 01 interrogatório). Os testigos residentes na comarca integrada 1 deverão comparecer presencialmente à solenidade, sob pena de condução coercitiva e multa no importe de 1/2 (meio) salário mínimo (art. 219 do CPP), exceto pelas testemunhas residentes em outras comarcas, cuja inquirição será tomada por meio de videoconferência. O(s) réu(s), igualmente, será(ão) interrogado(s) de forma presencial, na sala de audiências desta unidade jurisdicional. Os defensores que optarem por participar do ato na modalidade virtual , deverão manifestar e xpressamente o interesse, informando (via peticionamento), com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, o e-mail para envio de link de acesso ao sistema PJSC Conecta , ficando advertidos, desde já, de que não serão enviados links por meio do aplicativo WhatsApp e de que o silêncio importará na obrigação de comparecimento presencial . Por fim, as partes devem ser cientificadas que, caso possível, o processo será julgado em audiência, devendo as alegações finais serem apresentadas oralmente no ato designado. Expeça-se mandado de intimação da(s) testemunha(s). Depreque(m)-se a(s) intimação(ões), acaso necessário. Requisitem-se os agentes públicos . Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se . 1. A comarca integrada compreende as cidades de Balneário Camboriú, Itajaí, Navegantes e Camboriú
6. Processo 50010650220248240505
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5001065-02.2024.8.24.0505/SC APELANTE : LEONARDO FRANK DE RAMOS (ACUSADO) ADVOGADO(A) : LARISSA SCHNEIDER (OAB SC048655) ADVOGADO(A) : DAIANE MEIRE DA SILVA (OAB SC049127) INTERESSADO : ROBSON RIBEIRO DE OLIVEIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO LORENZ DESPACHO/DECISÃO LEONARDO FRANK DE RAMOS interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 40, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o(s) acórdão(s) de evento 32, ACOR3 . Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 244 e 157, §1º, do CPP, no que concerne à aventada ilicitude da prova obtida por meio de busca pessoal sem fundadas suspeitas, trazendo a seguinte fundamentação: “A busca pessoal realizada contra o recorrente foi justificada, no acórdão, pela suposta “atitude suspeita”. O comportamento atribuído ao recorrente, qual seja: mudar de direção ao ver a viatura e caminhar em direção ao mar, não configura fundada suspeita. Trata-se de conduta absolutamente ambígua, que pode decorrer de nervosismo, medo ou simples reflexo. A jurisprudência do STJ é firme nesse sentido: [...] Reconhecida a ilegalidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP), é imperioso concluir pela ilicitude das provas dela derivadas, nos termos do art. 157, §1º, do Código de Processo Penal, que veda o aproveitamento de provas obtidas por meio ilícito, assim como daquelas que delas decorrem por nexo causal.” Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 33, §2º, b, do CP, no que concerne ao regime fechado para início de cumprimento de pena, trazendo a seguinte fundamentação: “Os Tribunais Superiores possuem jurisprudência pacífica no sentido de que a reincidência, por si só, não justifica a imposição do regime mais gravoso, sendo indispensável a demonstração de elementos concretos que revelem maior reprovabilidade da conduta: [...] No caso em tela, não há qualquer elemento objetivo que justifique a fixação do regime fechado. A quantidade de entorpecentes apreendida é reduzida (5g de crack e 10g de maconha), não houve circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas, tampouco há elementos nos autos que demonstrem maior gravidade concreta da conduta que justifique tratamento mais severo.” Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial ao art. 244 do CPP, no que concerne à revista pessoal. Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente, sem alegar violação específica, requer a absolvição: " com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal, ante a inexistência de provas lícitas e suficientes para a condenação ". Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Em relação à primeira controvérsia , incide o óbice da Súmula 7 do STJ ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") , já que a análise das insurgências — que passam pela apreciação da comprovação da fundada suspeita para a busca pessoal; então reconhecida pelo colegiado, após perquirição das provas  —  implicaria exame aprofundado da matéria fático- probatória , transbordando as funções do Superior Tribunal de Justiça, de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE ECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. LEGALIDADE. PENA- BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÕNEA E PROPORCIONALIDADE NO AUMENTO. INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO [...] Conforme destacado pela Corte local, soberana na análise dos fatos e provas, está bem delimitada, pelo acervo probatório produzido na origem, e que não pode ser revisto no presente recurso, em razão da Súmula 7/STJ , a presença de justa causa para a ação dos policiais, posto que a revista pessoal e veicular do acusado se calcou em elementos concretos [...] (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.675.519/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 3/9/2024 ) PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA POR GUARDA MUNICIPAL. ATUAÇÃO COMO ATIVIDADE INVESTIGATIVA DESCARTADA. FUNDADA SUSPEITA NA PRÁTICA DE ILÍCITO E FLAGRÂNCIA. JUSTA CAUSA. REGULARIDADE NA ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. AFASTAMENTO QUE DEMANDA ANÁLISE DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. MAJORANTE. RECONHECIMENTO. IMEDIAÇÕES DE UNIDADE DE ENSINO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MERCANCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] In casu, o recorrente, ao notar a aproximação dos guardas municipais que estavam em patrulha, dispensou sacola plástica contendo entorpecentes, o que possibilitou a intervenção dos agentes públicos diante da suspeita acerca da prática de ilícito. Não há, pois, qualquer razão para considerar as provas colhidas como ilícitas. [...]. Ademais, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da dinâmica dos fatos que culminaram com a abordagem e busca pessoal no recorrente demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ . [...] (AgRg no REsp n. 2.083.135/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024 ) Quanto à segunda controvérsia , incide Súmula 83 do STJ (" Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida "), já que a decisão exarou entendimento compatível com a jurisprudência da Corte Superior – no sentido de que a reincidência justifica o agravamento do regime inicial. A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. [...] ii) se o agravante, apesar de reincidente, faz jus ao regime inicialmente semiaberto, considerando que a pena foi fixada em montante não excedente a 8 anos de reclusão. III. Razões de decidir 3. [...] 4. A reincidência do agravante justifica a manutenção do regime fechado, mesmo que a pena não exceda 8 anos, conforme o art. 33, § 2º, do Código Penal e precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. [...] (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp n. 2.510.405/GO, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, j. em 19-3-2025 , grifo não original) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS (2,047 KG DE MACONHA E 1, 298 KG DE COCAÍNA). DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO.POSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTO IDÔNEO. REGIME FECHADO E INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. [...] 3. Finalmente, considerando o quantum de pena privativa imposta (6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão) e a reincidência, inviável o abrandamento do regime inicial (art. 33, § 2º, do CP) e a substituição da pena (art. 44, II, do CP). 4. Agravo regimental improvido. (STJ, Sexta Turma , AgRg no HC n. 828.487/SP, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, j. em 11-12-2023 , grifo não original) Quanto à terceira controvérsia, busca o recorrente os mesmos resultados almejados e já discutidos em relação à primeira. Dito isso, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou a seguinte orientação: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OMISSÃO. [...] ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. REDUÇÃO PELA METADE. DATA DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO [...] Segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema [...] (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.065.313/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 15/3/2024 ) (Grifo nosso) Assim, considerando que a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, fica prejudicado o exame da alegada divergência jurisprudencial. Quanto à quarta controvérsia, incide a Súmula 284 do STF, aplicável por similitude, já que a parte recorrente não indicou com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados e em que medida teria o acórdão lhes afrontado ou lhes dado interpretação diversa da adotada por outro tribunal. Frisa-se que a simples menção a dispositivos penais ao longo do recurso especial, sem apontamento específico e preciso do dispositivo federal hipoteticamente infringido, não supre o requisito recursal. Tal circunstância impede a exata compreensão da controvérsia e, por isso, atrai a incidência do enunciado (" É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia "). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do ​ evento 40, RECESPEC1 ​. Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.
7. Processo 50023221520218240005
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002322-15.2021.8.24.0005/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310078913413 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú Intimando: RODRIGO BRITO, CPF: 069.668.309-17, atualmente em local incerto e/ou não sabido. Prazo do Edital: 10 dias Objetivo: INTIMAÇÃO do réu, a fim de comparecer à audiência de instrução e julgamento designada para a data de 08/09/2025 17:45:00 horas, na sala de audiências da 1ª Vara Criminal deste Juízo, junto ao Fórum de Balneário Camboriú, localizado na Avenida das Flores, S/Nº - Bairro: Bairro dos Estados - CEP: 88339900 - Fone: (47) 3261-1819. Prazo fixado: 3 dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez, na forma da lei.
8. Processo 00040459620178240005
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0004045-96.2017.8.24.0005/SC RÉU : FABIO GROSSMAN ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO LORENZ (OAB SC006633) SENTENÇA Ante o exposto julgo extinta a punibilidade de ??FABIO GROSSMAN, com base no art. 66, inciso II da LEP.