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Processos do Advogado

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2. Processo 50055404820224047202
   Tribunal: TRF4 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5005540-48.2022.4.04.7202/SC RECORRIDO : NILTON SANTOS CALIXTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO AIMI (OAB SC027396) ADVOGADO(A) : ANITA MUXFELDT AIMI (OAB SC011879) ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO AIMI DESPACHO/DECISÃO Agravo Interno de Incidente de Uniformização Nacional A respeito do cabimento do agravo interno de incidentes de uniformização nacional, tal é o regramento atual: RESOLUÇÃO N. 586/2019 - CJF, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 RESOLVE Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em anexo (0061016). (...) "Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) II – determinar a suspensão junto ao órgão responsável pelo exame preliminar de admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei federal que versar sobre tema submetido a julgamento: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; ou c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. III – negar seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça ; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização § 3º Da decisão proferida com fundamento nos incisos II e III, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma que prolatou o acórdão impugnado, mediante decisão irrecorrível . Negado seguimento ao incidente de uniformização nacional, a parte recorrente interpôs agravo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Remetam-se os autos à Turma Recursal de origem para julgamento.
3. Processo 50011007220234047202
   Tribunal: TRF4 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001100-72.2023.4.04.7202/SC RELATOR : GUSTAVO PEDROSO SEVERO REQUERENTE : ANITA MUXFELDT AIMI ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO AIMI (OAB SC027396) ADVOGADO(A) : ANITA MUXFELDT AIMI (OAB SC011879) ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO AIMI ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 18/07/2025 - Juntado(a)
4. Processo 50002627120244047210
   Tribunal: TRF4 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000262-71.2024.4.04.7210/SC RELATOR : LORENA SALES ARAUJO REQUERENTE : LINO COMIN ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO AIMI (OAB SC027396) ADVOGADO(A) : ANITA MUXFELDT AIMI (OAB SC011879) ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO AIMI ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 106 - 08/07/2025 - Juntado(a)
5. Processo 50047517820244047202
   Tribunal: TRF4 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004751-78.2024.4.04.7202/SC RELATOR : ANA INÉS ALGORTA LATORRE REQUERENTE : CLEONIR PROVENCI ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO AIMI (OAB SC027396) ADVOGADO(A) : ANITA MUXFELDT AIMI (OAB SC011879) ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO AIMI ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 01/07/2025 - Juntado(a)
6. Processo 50011007220234047202
   Tribunal: TRF4 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001100-72.2023.4.04.7202/SC RELATOR : GUSTAVO PEDROSO SEVERO REQUERENTE : ANITA MUXFELDT AIMI ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO AIMI (OAB SC027396) ADVOGADO(A) : ANITA MUXFELDT AIMI (OAB SC011879) ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO AIMI ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 51 - 23/06/2025 - Ato ordinatório praticado Evento 50 - 23/06/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
7. Processo 50036348620234047202
   Tribunal: TRF4 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003634-86.2023.4.04.7202/SC AUTOR : LEONIR MINUSCULI ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO AIMI (OAB SC027396) ADVOGADO(A) : ANITA MUXFELDT AIMI (OAB SC011879) ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO AIMI ATO ORDINATÓRIO Foi instituído, na Justiça Federal da 4ª Região, o Projeto Tramitação Ágil das Aposentadorias , o qual é estruturado sobre o preenchimento dos dados controvertidos pela parte autora, por meio do Painel Previdenciário. O Projeto, diferentemente da Tramitação Ágil dos benefícios por incapacidade, não tem como foco a tramitação automatizada do processo. O objetivo do preenchimento dos dados controvertidos é estruturar de maneira uniforme a controvérsia, permitindo a identificação mais célere dos pedidos e a realização qualificada da análise dos documentos. A adesão ao Projeto possui a aptidão de colaborar para a solução célere e efetiva da controvérsia, traduzindo vantagens para a parte autora, em especial por meio: (i) da celebração de acordos , inclusive em ações complexas envolvendo o reconhecimento de tempo rural, urbano e especial (na 1ª Vara Federal de Joaçaba, em pouco tempo, já foram homologados mais de 80 acordos em processos dessa natureza); (ii) da utilização dos dados informados diretamente na sentença, garantindo a sua reprodução fidedigna (de modo que a parte se torna partícipe da elaboração da sentença) e conferindo agilidade ao julgamento do processo; (iii) da facilitação do cumprimento de eventual sentença de procedência, mediante o uso dos dados estruturados. A adesão é voluntária, ou seja, depende da concordância da parte autora, por meio do preenchimento do Painel Previdenciário. É certo, porém, que, se a parte aderir, cooperando "para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", na forma do art. 6º do CPC, o tempo despendido para o preenchimento do Painel será facilmente revertido em ganhos para a parte autora, diante das vantagens já enumeradas da adesão ao Projeto. Diante disso, intime-se a parte autora para, querendo, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova).
8. Processo 50039896220244047202
   Tribunal: TRF4 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5003989-62.2024.4.04.7202/SC RELATOR : ÉRIKA GIOVANINI REUPKE RECORRIDO : VALDECIR JOST (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO AIMI (OAB SC027396) ADVOGADO(A) : ANITA MUXFELDT AIMI (OAB SC011879) ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO AIMI ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 06/06/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO