Valdir Lolli

Processos do Advogado

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2. Processo 00613001920025120006
   Tribunal: TRT12 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATOrd 0061300-19.2002.5.12.0006 RECLAMANTE: CLENIR BITENCOURT CAMILO DE SOUZA E OUTROS (2) RECLAMADO: NEYDE MARIA DE SOUZA RIGONI - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c30878d proferido nos autos. DESPACHO Vistos para despacho. Considerando que: 1) nos  termos  do  art.  1.667  do  CC  e  seguintes,  o  regime  da comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges  e  suas  dívidas  passivas,  e  de  que  o  trabalho  do  exequente  reverteu  em proveito patrimonial da unidade familiar do sócio (certidão de casamento Id.4719833);  2) a execução movida pela credora trabalhista tramita desde o ano de 2002 sem a entrega efetiva da prestação jurisdicional; 3)  a  pesquisa  aos  convênios  em  desfavor  da  empresa  e  sócio restou infrutífera; Determino  a  responsabilização  de TEREZA APARECIDA CLAUDINO RIGONI CPF 845.541.429-49, ESPOSA DE RILDO LUIZ RIGONI pelos créditos trabalhistas da presente execução com sua inclusão no polo passivo, citando-a e dando-lhe ciência do despacho. Não  havendo  pagamento,  proceda-se  consulta  aos  convênios  à disposição do Juízo em desfavor daqueles. Cumpra-se. TUBARAO/SC, 29 de julho de 2025. RICARDO KOCK NUNES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANETE ANSELMO GASPAR DA SILVA - CLENIR BITENCOURT CAMILO DE SOUZA
3. Processo 00613001920025120006
   Tribunal: TRT12 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATOrd 0061300-19.2002.5.12.0006 RECLAMANTE: CLENIR BITENCOURT CAMILO DE SOUZA E OUTROS (2) RECLAMADO: NEYDE MARIA DE SOUZA RIGONI - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c30878d proferido nos autos. DESPACHO Vistos para despacho. Considerando que: 1) nos  termos  do  art.  1.667  do  CC  e  seguintes,  o  regime  da comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges  e  suas  dívidas  passivas,  e  de  que  o  trabalho  do  exequente  reverteu  em proveito patrimonial da unidade familiar do sócio (certidão de casamento Id.4719833);  2) a execução movida pela credora trabalhista tramita desde o ano de 2002 sem a entrega efetiva da prestação jurisdicional; 3)  a  pesquisa  aos  convênios  em  desfavor  da  empresa  e  sócio restou infrutífera; Determino  a  responsabilização  de TEREZA APARECIDA CLAUDINO RIGONI CPF 845.541.429-49, ESPOSA DE RILDO LUIZ RIGONI pelos créditos trabalhistas da presente execução com sua inclusão no polo passivo, citando-a e dando-lhe ciência do despacho. Não  havendo  pagamento,  proceda-se  consulta  aos  convênios  à disposição do Juízo em desfavor daqueles. Cumpra-se. TUBARAO/SC, 29 de julho de 2025. RICARDO KOCK NUNES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NEYDE MARIA DE SOUZA RIGONI - ME
4. Processo 50055647420248240005
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5005564-74.2024.8.24.0005/SC RELATOR : ADRIANA LISBOA AUTOR : SUELI AIROSO ADVOGADO(A) : VALDIR LOLLI (OAB SC006888) ADVOGADO(A) : MATEUS VISCARDI BASSI (OAB SC069754) AUTOR : SANDRA PEREIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : VALDIR LOLLI (OAB SC006888) ADVOGADO(A) : MATEUS VISCARDI BASSI (OAB SC069754) AUTOR : SANDRA MARIA LOPES PACHECO ADVOGADO(A) : VALDIR LOLLI (OAB SC006888) ADVOGADO(A) : MATEUS VISCARDI BASSI (OAB SC069754) AUTOR : VANESSA EDNA DA SILVA ADVOGADO(A) : VALDIR LOLLI (OAB SC006888) ADVOGADO(A) : MATEUS VISCARDI BASSI (OAB SC069754) AUTOR : SOLANGE TONET DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : VALDIR LOLLI (OAB SC006888) ADVOGADO(A) : MATEUS VISCARDI BASSI (OAB SC069754) AUTOR : NEIDI JUCELINA PASSOS ADVOGADO(A) : VALDIR LOLLI (OAB SC006888) ADVOGADO(A) : MATEUS VISCARDI BASSI (OAB SC069754) AUTOR : MARIA JOSE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VALDIR LOLLI (OAB SC006888) ADVOGADO(A) : MATEUS VISCARDI BASSI (OAB SC069754) AUTOR : MARGARETE ALMEIDA ADVOGADO(A) : VALDIR LOLLI (OAB SC006888) ADVOGADO(A) : MATEUS VISCARDI BASSI (OAB SC069754) AUTOR : MARCIA VARGAS ELIAS ADVOGADO(A) : VALDIR LOLLI (OAB SC006888) ADVOGADO(A) : MATEUS VISCARDI BASSI (OAB SC069754) AUTOR : MARIA LUCIA GARIPUNA ADVOGADO(A) : VALDIR LOLLI (OAB SC006888) ADVOGADO(A) : MATEUS VISCARDI BASSI (OAB SC069754) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 99 - 27/07/2025 - PETIÇÃO - ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE PERITO
5. Processo 50577289420258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5057728-94.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VALDEMIR FERMIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : VALDIR LOLLI (OAB SC006888) AGRAVANTE : LUIZ FERNANDO VERGINIO ADVOGADO(A) : VALDIR LOLLI (OAB SC006888) AGRAVANTE : LAERCIO OSMAR CARDOZO ADVOGADO(A) : VALDIR LOLLI (OAB SC006888) AGRAVANTE : ROBSON ALTAIR CARDOSO ADVOGADO(A) : VALDIR LOLLI (OAB SC006888) AGRAVANTE : VALDELIR CARRER ADVOGADO(A) : VALDIR LOLLI (OAB SC006888) AGRAVANTE : ADRIANO BATISTA MARQUES ADVOGADO(A) : VALDIR LOLLI (OAB SC006888) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Adriano Batista Marques e outros contra decisão que indeferiu o pleito de justiça gratuita formulado nos autos da declaratória c/c condenatória ajuizada em desfavor do Município de Orleans. Os agravantes defende, em suma, ter sido demonstrada a hipossuficiência financeira. Requerem a reforma da decisão recorrida para que seja concedido o pleito de justiça gratuita, com a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que desde já seja determinado o prosseguimento do feito originário sem o recolhimento das custas processuais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Como se verá adiante, os recorrentes fazem jus à justiça gratuita, de modo que devem ser dispensados do recolhimento do preparo recursal. Presentes os demais pressupostos inerentes à admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Mérito De início, cabe destacar a possibilidade de julgamento monocrático do feito, com lastro no art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que dispõe que são atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual, "depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça" . Além disso, o art. 932, VIII, do  Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" . Desta feita, não há que se falar em prejuízo ao julgamento monocrático deste feito mesmo sem contrarrazões, pois ainda não angularizada a relação processual na origem. Adianto que a pretensão recursal prospera. É cediço que a Constituição Federal garante o amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), assim como a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Ainda, de acordo com o caput do art. 98 do Código de Processo Civil prevê que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" . O caput do art. 99 do CPC, por sua vez, estabelece que "o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso" . Por conseguintes, os §§ 2º e 3º do art. 99, preconizam que o benefício da justiça gratuita só poderá ser indeferido se constatado nos autos evidências da falta dos pressupostos legais para a concessão, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência arguida por pessoa natural. Vale, ainda, ressaltar que já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça ser indevida a adoção de critérios exclusivamente objetivos para o cotejo da possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita, sendo indispensável a análise concreta da possibilidade econômica da parte requerente: "[...] PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CRITÉRIOS DE CONCESSÃO. PARÂMETRO OBJETIVO. RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 4º E 5º DA LEI 1.060/1950. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 REJEITADA. 1. O Tribunal de origem, ao estabelecer que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos, dissentiu da jurisprudência do STJ, que afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp 1.706.497/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.9.2016; AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018; e EDcl no AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.3.2016. 2. Os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que reanalise o pedido de Assistência Judiciária Gratuita à luz dos parâmetros aqui fixados. 3. Recurso Especial parcialmente provido (REsp 1797652/CE, Segunda Turma, rel. Min. Herman Benjamin, j. 9-4-2019). [...]" No caso, a justiça gratuita foi indeferida sob o fundamento de que os demandantes perceberiam remuneração superior a três salários mínimos. Os autores são todos servidores efetivos do Município de Orleans, motoristas de transporte escolar. Há documentação comprovante que Adriano Batista Marques percebe mensalmente valor líquido médio que não supera a marca de três salários mínimos ( evento 17, DOCUMENTACAO8 e evento 17, OUT16 ). O mesmo ocorre que Laércio Osmar Cardozo ( evento 17, DOCUMENTACAO10 e evento 17, OUT24 ), Luiz Fernando Verginio ( evento 17, OUT22 ), Robson Altair Cardoso ( evento 17, OUT21 ), Valter Carrer ( evento 17, DOCUMENTACAO5 , evento 17, DOCUMENTACAO6 e evento 17, OUT13 ) e Valdemir Fermiano da Silva ( evento 17, DOCUMENTACAO2 , evento 17, DOCUMENTACAO3 e evento 17, OUT23 ). Por mais que haja registro de percepção de remuneração acima da marca delineada, não são corriqueiras, excepcionando-se em relação a períodos de horas extras e férias. Frisa-se que "é desnecessária a condição de miserabilidade para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088613-5, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28/5/2015). E aqui, o acervo probatório revela elementos que corroboram com as alegações de hipossuficiência financeira, motivo pelo que fazem jus os demandantes à justiça gratuita. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O BENEFÍCIO - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DE CONCESSÃO INTEGRAL - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - RENDA MENSAL MODESTA - AUSÊNCIA DE BENS SIGNIFICATIVOS -IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. Demonstrada a insuficiência de recursos do agravante e ausente fundamentação específica na decisão agravada para a concessão parcial do benefício da justiça gratuita, impõe-se o deferimento integral da gratuidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036941-44.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2025). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AGRAVANTE ENCONTRA-SE ATUALMENTE DESEMPREGADA, POSSUINDO COMO FONTE DE RENDA O MÓDICO VALOR DECORRENTE DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL DE CUNHO ASSISTENCIAL (BOLSA FAMÍLIA). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA A CONTENTO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044159-26.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2025). Desta Quinta Câmara de Direito Público: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INDEFERE O PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. TESE DE QUE COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO SOMENTE CONSIDERANDO CRITÉRIOS OBJETIVOS. ELEMENTOS QUE COMPROVAM GASTOS, POR EXEMPLO, COM MORADIA E DEPENDENTE QUE, SE ABATIDOS DA REMUNERAÇÃO DA EXEQUENTE, JÁ RESULTA EM VALOR INFERIOR AO DESTACADO COMO LIMITE PELA DECISÃO RECORRIDA (TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS LÍQUIDOS). DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO AJUSTADA, COM O DESTAQUE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA PELO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052236-58.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2024). Assim sendo, o recurso deve restar provido para deferir a justiça gratuita aos autores na origem. Prejudicada a análise do pleito antecipatório. DISPOSITIVO Ante o exposto, com lastro no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do agravo de instrumento interposto pelos demandantes e dou-lhe provimento , nos termos da fundamentação. Concedo a justiça gratuita aos recorrentes nesta instância, dispensando-os do recolhimento do preparo. Comunique-se ao julgador originário. Intime-se. Adotados os procedimentos de praxe, com o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se.
6. Processo 50107253120258240005
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5010725-31.2025.8.24.0005/SC RELATOR : ADRIANA LISBOA AUTOR : ALINE DALCHIAVON BARBIERI ADVOGADO(A) : Fernanda Garbin (OAB PR049425) ADVOGADO(A) : VALDIR LOLLI (OAB SC006888) ADVOGADO(A) : MATEUS VISCARDI BASSI (OAB SC069754) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 7 - 28/07/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 4 - 16/06/2025 - Determinada a citação
7. Processo 50107192420258240005
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5010719-24.2025.8.24.0005/SC RELATOR : ADRIANA LISBOA AUTOR : SARA GOMES SUPERTI ADVOGADO(A) : Fernanda Garbin (OAB PR049425) ADVOGADO(A) : VALDIR LOLLI (OAB SC006888) ADVOGADO(A) : MATEUS VISCARDI BASSI (OAB SC069754) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 7 - 28/07/2025 - CONTESTAÇÃO
8. Processo 50107001820258240005
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5010700-18.2025.8.24.0005/SC RELATOR : ADRIANA LISBOA AUTOR : BARBARA DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO(A) : Fernanda Garbin (OAB PR049425) ADVOGADO(A) : VALDIR LOLLI (OAB SC006888) ADVOGADO(A) : MATEUS VISCARDI BASSI (OAB SC069754) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 7 - 28/07/2025 - CONTESTAÇÃO