Jose Moacir Schmidt

Processos do Advogado

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2. Processo 00050482920074014300
   Tribunal: TRF1 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0005048-29.2007.4.01.4300 APELANTE: ENGIE BRASIL ENERGIA S. A. Advogados do(a) APELANTE: JOSE MOACIR SCHMIDT - SC7703-A, PRISCILA LEITE ALVES PINTO - SC12203-A APELADO: ORIMAURO NOGUEIRA, RONALDO NOGUEIRA, SAMUEL NOGUEIRA, AMILTON VICENTE INACIO, SANDRA MARIA NOGUEIRA, MARIA DA GLORIA ALONSO BORGES, CLAUDIO LUIZ NETO, NILZA MARTI NOGUEIRA LITISCONSORTE: ESPÓLIO DE JOSE LUIZ DE PINHO SPINOLA INVENTARIANTE: ANA MARIA GARCIA DE ASSIS OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: GILBERTO DE MATOS - GO3445-A Advogados do(a) INVENTARIANTE: MARCOS GARCIA DE OLIVEIRA - TO1810-A, ROBERVAL AIRES PEREIRA PIMENTA - TO497-A Advogados do(a) LITISCONSORTE: MARCOS GARCIA DE OLIVEIRA - TO1810-A, ROBERVAL AIRES PEREIRA PIMENTA - TO497-A, Advogado do(a) APELADO: ALINE NOGUEIRA - SP312481 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Engie Brasil S.A. contra acórdão proferido por esta Terceira Turma, que, em juízo de retratação determinado pela Vice-Presidência desta Corte, determinou a incidência de juros compensatórios, no percentual de 6% ao ano, calculados sobre o valor da diferença apurada entre 80% do valor ofertado e o valor fixado para a indenização, contados desde a imissão na posse, em 7/2/2008. O embargante alega omissão do acórdão, “pois não houve enfrentamento da tese defendida pela embargante de que incabível a incidência de verbas acessórias no caso (juros compensatórios, de mora e honorários advocatícios), pois com a redução da indenização pelo acórdão de id 201505105, inexistente base de cálculo para apuração de tais rubricas” (ID 411651639, p. 1). Requerem o provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, enfrentando “os arts. 15-A, 15-B, 27, § 1º e 33 do Decreto-Lei 3.365/1941, sanar a omissão apontada, com os efeitos daí emergentes. Postula, em qualquer hipótese, o prequestionamento da matéria e dos dispositivos de lei invocados” (ID 411651639, p. 2). Decido. O acórdão embargado exerceu juízo de retratação para adequar o regime de juros compensatórios ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADI n. 2.332. Todavia, insurge-se o embargante contra a incidência dos encargos acessórios, consectários legais da desapropriação, a saber, juros compensatórios, moratórios e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos dos arts. 15-A, 15-B, 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, respectivamente. Em suma, alega-se que os juros compensatórios são indevidos, pois o valor da oferta, corrigido monetariamente, é superior ao valor fixado a título de indenização. Pela mesma razão, seriam indevidos os juros moratórios e os honorários advocatícios, a teor do art. 15-B e do § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. No caso, o depósito prévio havia sido feito no valor de R$ 215.061,82, e a sentença condenou o expropriante em R$ 280.000,00, a título de indenização à terra nua e benfeitorias da propriedade, o que, a princípio, implicaria a incidência dos juros compensatórios e atribuiria o ônus da sucumbência ao expropriante. Entretanto, a sentença foi posteriormente reformada por acórdão (ID 189734019), de cujo dispositivo consta a determinação de excluir do cálculo da indenização devida 20,50% da área indenizada, correspondente ao terreno marginal e à área de preservação permanente, circunstância que, segundo a embargante, reduziu a condenação para R$ 222.582,42 - inferior, portanto ao valor da indenização fixado pela sentença. Diante disso, a embargante alega que o valor da oferta, corrigido monetariamente, tornar-se-ia superior ao da indenização, atingindo o montante de R$ 229.737,43, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Destarte, o integral esclarecimento dessa alegação depende de cálculos a serem elaborados pela contadoria judicial, porquanto, para tanto, há necessidade de cotejo do valor da oferta inicial e o da indenização judicial, atualizadas para a mesma data. Ou seja, a alegação não pode ser examinada, senão após a devida apuração pela contadoria. Diante do exposto, determino a remessa dos autos à contadoria judicial deste Tribunal, a fim de que seja apurada a suficiência, ou não, do valor da oferta inicial como justa indenização, com observância do título judicial formado, notadamente do acórdão de ID 189734019 quanto à exclusão do percentual de 20,50% do cálculo do valor da indenização. Apresentado o trabalho técnico, intimem-se as partes e o Ministério Público Federal para manifestação, retornando conclusos a seguir. Intimem-se. Cumpra-se. Com urgência. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada
3. Processo 50005339820218240063
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5000533-98.2021.8.24.0063/SC (originário: processo nº 50005339820218240063/SC) RELATOR : GERSON CHEREM II APELANTE : CHARLENE PEREIRA KNAUL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARISETE DE VARGAS (OAB SC040663) ADVOGADO(A) : PATRICIA DOS SANTOS (OAB SC029859) ADVOGADO(A) : ANDRÉ HENRIQUE BRÄSCHER (OAB SC016242) APELANTE : CLOVIS VIEIRA PEREIRA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARISETE DE VARGAS (OAB SC040663) ADVOGADO(A) : PATRICIA DOS SANTOS (OAB SC029859) ADVOGADO(A) : ANDRÉ HENRIQUE BRÄSCHER (OAB SC016242) APELANTE : SILVIA MARIA SILVA PEREIRA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARISETE DE VARGAS (OAB SC040663) ADVOGADO(A) : PATRICIA DOS SANTOS (OAB SC029859) ADVOGADO(A) : ANDRÉ HENRIQUE BRÄSCHER (OAB SC016242) APELANTE : CHARLES PEREIRA KNAUL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARISETE DE VARGAS (OAB SC040663) ADVOGADO(A) : PATRICIA DOS SANTOS (OAB SC029859) ADVOGADO(A) : ANDRÉ HENRIQUE BRÄSCHER (OAB SC016242) APELANTE : ELVIO VIEIRA PEREIRA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARISETE DE VARGAS (OAB SC040663) ADVOGADO(A) : PATRICIA DOS SANTOS (OAB SC029859) ADVOGADO(A) : ANDRÉ HENRIQUE BRÄSCHER (OAB SC016242) APELANTE : WILLIAM PEREIRA KNAUL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARISETE DE VARGAS (OAB SC040663) ADVOGADO(A) : PATRICIA DOS SANTOS (OAB SC029859) ADVOGADO(A) : ANDRÉ HENRIQUE BRÄSCHER (OAB SC016242) APELADO : AIDA MAFALDA DE CARVALHO (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR SCHMIDT (OAB SC007703) APELADO : ALTINO RAMOS SCHMIDT (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOETTEN DE ALMEIDA (OAB SC020458) APELADO : RIZOLETE MARIA DE LIMA SCHMIDT (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOETTEN DE ALMEIDA (OAB SC020458) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 48 - 01/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 47 - 01/07/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos
4. Processo 00050482920074014300
   Tribunal: TRF1 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ENGIE BRASIL ENERGIA S. A. Advogados do(a) APELANTE: PRISCILA LEITE ALVES PINTO - SC12203-A, JOSE MOACIR SCHMIDT - SC7703-A APELADO: CLAUDIO LUIZ NETO, RONALDO NOGUEIRA, SAMUEL NOGUEIRA, MARIA DA GLORIA ALONSO BORGES, ORIMAURO NOGUEIRA, SANDRA MARIA NOGUEIRA, AMILTON VICENTE INACIO, NILZA MARTI NOGUEIRA LITISCONSORTE: ESPÓLIO DE JOSE LUIZ DE PINHO SPINOLA INVENTARIANTE: ANA MARIA GARCIA DE ASSIS OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: ALINE NOGUEIRA - SP312481 Advogado do(a) APELADO: ALINE NOGUEIRA - SP312481 Advogado do(a) APELADO: ALINE NOGUEIRA - SP312481 Advogado do(a) APELADO: GILBERTO DE MATOS - GO3445-A Advogados do(a) LITISCONSORTE: ANA MARIA GARCIA DE ASSIS OLIVEIRA, MARCOS GARCIA DE OLIVEIRA - TO1810-A, ROBERVAL AIRES PEREIRA PIMENTA - TO497-A Advogados do(a) INVENTARIANTE: MARCOS GARCIA DE OLIVEIRA - TO1810-A, ROBERVAL AIRES PEREIRA PIMENTA - TO497-A O processo nº 0005048-29.2007.4.01.4300 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2025 a 04-08-2025 Horário: 09:00 Local: Sala virtual (Resolução 10118537) - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 22/07/2025, às 9h, e encerramento no dia 04/08/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Terceira Turma: 3tur@trf1.jus.br
5. Processo 50005339820218240063
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000533-98.2021.8.24.0063/SC (Pauta: 185) RELATOR: Desembargador GERSON CHEREM II APELANTE: CHARLENE PEREIRA KNAUL (AUTOR) ADVOGADO(A): MARISETE DE VARGAS (OAB SC040663) ADVOGADO(A): PATRICIA DOS SANTOS (OAB SC029859) ADVOGADO(A): ANDRÉ HENRIQUE BRÄSCHER (OAB SC016242) APELANTE: CLOVIS VIEIRA PEREIRA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARISETE DE VARGAS (OAB SC040663) ADVOGADO(A): PATRICIA DOS SANTOS (OAB SC029859) ADVOGADO(A): ANDRÉ HENRIQUE BRÄSCHER (OAB SC016242) APELANTE: SILVIA MARIA SILVA PEREIRA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARISETE DE VARGAS (OAB SC040663) ADVOGADO(A): PATRICIA DOS SANTOS (OAB SC029859) ADVOGADO(A): ANDRÉ HENRIQUE BRÄSCHER (OAB SC016242) APELANTE: CHARLES PEREIRA KNAUL (AUTOR) ADVOGADO(A): MARISETE DE VARGAS (OAB SC040663) ADVOGADO(A): PATRICIA DOS SANTOS (OAB SC029859) ADVOGADO(A): ANDRÉ HENRIQUE BRÄSCHER (OAB SC016242) APELANTE: ELVIO VIEIRA PEREIRA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARISETE DE VARGAS (OAB SC040663) ADVOGADO(A): PATRICIA DOS SANTOS (OAB SC029859) ADVOGADO(A): ANDRÉ HENRIQUE BRÄSCHER (OAB SC016242) APELANTE: WILLIAM PEREIRA KNAUL (AUTOR) ADVOGADO(A): MARISETE DE VARGAS (OAB SC040663) ADVOGADO(A): PATRICIA DOS SANTOS (OAB SC029859) ADVOGADO(A): ANDRÉ HENRIQUE BRÄSCHER (OAB SC016242) APELADO: AIDA MAFALDA DE CARVALHO (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE MOACIR SCHMIDT (OAB SC007703) APELADO: ALTINO RAMOS SCHMIDT (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO GOETTEN DE ALMEIDA (OAB SC020458) APELADO: RIZOLETE MARIA DE LIMA SCHMIDT (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO GOETTEN DE ALMEIDA (OAB SC020458) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2025. Desembargador SAUL STEIL Presidente
6. Processo 00156963819988240023
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0015696-38.1998.8.24.0023/SC EXEQUENTE : POZOSUL CIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : DEONISIO ROCHA (OAB SC010659) EXECUTADO : ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes, nos termos do art. 34-B, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2013 para, querendo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. Ficam cientes as partes de que decorrido o prazo sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações.
7. Processo 00000024120078160183
   Tribunal: TJPR | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6622 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0000002-41.2007.8.16.0183 Autos n.:   0000002-41.2007.8.16.0183 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$ 20.000.000,00 Autor(s):   Município de São João/PR Réu(s):   TRACTEBEL ENERGIA S. A. Vistos os autos para despacho. DETERMINO: a) o aguardo da aptidão dos autos n. 0000002-41.2007.8.16.0183, 0000677-25.2007.8.16.0079 e 0001569-60.2009.8.16.0079 à conclusão para sentença; e b) após, retornem todos os autos, conjuntamente, conclusos para sentença. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital.   (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito
8. Processo 00042130720084014300
   Tribunal: TRF1 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 0004213-07.2008.4.01.4300 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA SAO SALVADOR - CESS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO DEMARIA - SC12055 e JOSE MOACIR SCHMIDT - SC7703 POLO PASSIVO:REINALDO RIBEIRO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULA SABBATINI DA SILVA LOBO - GO19009 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMPANHIA ENERGETICA SAO SALVADOR - CESS JOSE MOACIR SCHMIDT - (OAB: SC7703) LUCIANO DEMARIA - (OAB: SC12055) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GURUPI, 22 de maio de 2025. (assinado eletronicamente)