Arany Gustavo De Brito Lauth

Processos do Advogado

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2. Processo 50004273620258240536
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Classificação de Crédito Público Nº 5000427-36.2025.8.24.0536/SC RÉU : LABINU CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : ARANY GUSTAVO DE BRITO LAUTH (OAB SC007706) INTERESSADO : ESTEVEZ GUARDA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Incidente de Classificação de Crédito Público autuado de ofício pelo Síndico dos autos da falência da empresa LABINU CONFECCOES LTDA (n. 0000196-39.1997.8.24.0031). Pois bem. A despeito da ótima intenção do Síndico, com a devida vênia, entendo que em se tratando de falência regida pelo Decreto-Lei n. 7.661/1945, o respectivo incidente de classificação não possui base legal, devendo eventual discussão sobre os créditos fiscais ser dirimida no seio dos autos falimentares. Ademais, apesar de não desconhecer os precedentes acerca da possibilidade da instauração do incidente em tais casos, tenho que a medida deve ser reservada para situações que resguardam alguma complexidade e determinada mediante decisão fundamentada. Portanto, tratando-se de mero incidente processual, determino sua baixa e arquivamento. Não há se falar em custas processuais.
3. Processo 50004265120258240536
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Classificação de Crédito Público Nº 5000426-51.2025.8.24.0536/SC RÉU : LABINU CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : ARANY GUSTAVO DE BRITO LAUTH (OAB SC007706) INTERESSADO : ESTEVEZ GUARDA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Incidente de Classificação de Crédito Público autuado de ofício pelo Síndico dos autos da falência da empresa LABINU CONFECCOES LTDA(n. 0000196-39.1997.8.24.0031). Pois bem. A despeito da ótima intenção do Síndico, com a devida vênia, entendo que em se tratando de falência regida pelo Decreto-Lei n. 7.661/1945, o respectivo incidente de classificação não possui base legal, devendo eventual discussão sobre os créditos fiscais ser dirimida no seio dos autos falimentares. Ademais, apesar de não desconhecer os precedentes acerca da possibilidade da instauração do incidente em tais casos, tenho que a medida deve ser reservada para situações que resguardam alguma complexidade e determinada mediante decisão fundamentada. Portanto, tratando-se de mero incidente processual, determino sua baixa e arquivamento. Não há se falar em custas processuais.
4. Processo 50027030820228240031
   Tribunal: STJ | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2874759/SC (2025/0074575-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : JOSELANE BARBOSA DE LIMA AGRAVANTE : LIVIA MARIA BARBOSA CORDEIRO LTDA ADVOGADOS : JOSÉ FERREIRA DE LIMA NETTO - PE024757 TAYANNE NATYARA LOPES CAMPOS - PE052454 AGRAVADO : MALHARIA INDAIAL LTDA ADVOGADO : ARANY GUSTAVO DE BRITO LAUTH - SC007706 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/07/2025.
5. Processo 00008596320175120033
   Tribunal: TRT12 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIAL ATOrd 0000859-63.2017.5.12.0033 RECLAMANTE: LUIZ ANTONIO LEMES RECLAMADO: HABITARK ENGENHARIA LTDA - EPP INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Destinatário: HABITARK ENGENHARIA LTDA - EPP Fica Vossa Senhoria intimada para ciência da atualização das despesas processuais. INDAIAL/SC, 04 de julho de 2025. RAFAEL AUGUSTO HARTMANN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - HABITARK ENGENHARIA LTDA - EPP
6. Processo 05000001420095120051
   Tribunal: TRT12 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0500000-14.2009.5.12.0051 RECLAMANTE: BRUNO RODRIGUES ESKELSEN RECLAMADO: D.N.Q. MAQUINAS LTDA - ME E OUTROS (4) DESTINATÁRIO: BRUNO RODRIGUES ESKELSEN INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria intimado(a) para, no prazo de 15 dias, declinar quais diligências deverão ser realizadas pelo Juízo para satisfação de seus créditos, ciente de que, no silêncio, o processo será suspenso para fluência do prazo prescricional, arts. 11-A, § 1º, e 878 da CLT, e Ofício Circular TST.CGJT Nº 9/2023. BLUMENAU/SC, 04 de julho de 2025. IRENE PIOKER Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO RODRIGUES ESKELSEN
7. Processo 00006119820245120018
   Tribunal: TRT12 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATSum 0000611-98.2024.5.12.0018 RECLAMANTE: ANGELA MARIA DALLA COSTA RECLAMADO: MONTEIRO TEXTIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 560ce06 proferido nos autos. Reitere-se a intimação à reclamante para que cumpra o despacho id a98c8e4 com urgência, tendo em vista inclusive que já houve dilação do prazo para cumprimento do disposto (id 4eae6f9) BLUMENAU/SC, 04 de julho de 2025. MICHELLE DENISE DURIEUX LOPES DESTRI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA DALLA COSTA
8. Processo 00006136820245120018
   Tribunal: TRT12 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATSum 0000613-68.2024.5.12.0018 RECLAMANTE: JAQUELINE NUNES DE BRITO RECLAMADO: MONTEIRO TEXTIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 686ad45 proferido nos autos. Reitere-se a intimação à reclamante para que cumpra o despacho id 4a03ac4 com urgência, tendo em vista inclusive que já houve dilação do prazo para cumprimento do disposto (id cebf4c1) BLUMENAU/SC, 04 de julho de 2025. MICHELLE DENISE DURIEUX LOPES DESTRI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE NUNES DE BRITO