Marcelo Alessi

Processos do Advogado

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2. Processo 00003625620215120050
   Tribunal: TRT12 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000362-56.2021.5.12.0050 distribuído para 3ª Turma - Gab. Des. José Ernesto Manzi na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visualizacao/25072200300467300000031793354?instancia=2
3. Processo 00003625620215120050
   Tribunal: TRT12 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000362-56.2021.5.12.0050 RECLAMANTE: KANANDA ALEX BUDAL RECLAMADO: WHIRLPOOL S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 547adba proferida nos autos. DESPACHO Mantenho o despacho agravado. Recebo o agravo de instrumento tempestivamente interposto (#id  535bff3). Regular a representação (#id c2b8cd3). Contraminuta apresentada (#id 969762e), observando o disposto no § 6º do art. 897 da CLT. Cumpridas as formalidades de estilo, remetam-se ao E. TRT.  JOINVILLE/SC, 18 de julho de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WHIRLPOOL S.A
4. Processo 00003625620215120050
   Tribunal: TRT12 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000362-56.2021.5.12.0050 RECLAMANTE: KANANDA ALEX BUDAL RECLAMADO: WHIRLPOOL S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 547adba proferida nos autos. DESPACHO Mantenho o despacho agravado. Recebo o agravo de instrumento tempestivamente interposto (#id  535bff3). Regular a representação (#id c2b8cd3). Contraminuta apresentada (#id 969762e), observando o disposto no § 6º do art. 897 da CLT. Cumpridas as formalidades de estilo, remetam-se ao E. TRT.  JOINVILLE/SC, 18 de julho de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KANANDA ALEX BUDAL
5. Processo 00007053020205120004
   Tribunal: TRT12 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000705-30.2020.5.12.0004 RECLAMANTE: FERNANDO FRANCISCO PEREIRA JUNIOR RECLAMADO: WHIRLPOOL S.A INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT   Destinatário: FERNANDO FRANCISCO PEREIRA JUNIOR   Fica V. Sa. intimado(a) para vista dos cálculos apresentados pelo perito, por 8 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT e observado o disposto no art. 346 do CPC (se for  caso). No prazo acima, deverá a parte autora desde logo requerer que a execução se inicie logo após a sentença de liquidação, ante o teor dos arts. 878 e 880 da CLT. e com a utilização de todos os meios/convênios disponíveis, inclusive - após 45 dias da citação - o protesto e a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e no BNDT (artigo 883-A da CLT). Requerimento feito na inicial nesse sentido não será conhecido. Fica ciente a parte autora de que a utilização do Sisbajud igualmente poderá ser oportunamente requerida, desde que assuma total responsabilidade e forneça o CNPJ ou CPF do devedor. Deverão as partes também, no prazo acima, ratificar os advogados constituídos, bem como os dados relativos ao endereço do(a) reclamante e respectivos telefone, e mail, CPF e RG.  /jlo JOINVILLE/SC, 09 de julho de 2025. FELIPE VOLOXEN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO FRANCISCO PEREIRA JUNIOR
6. Processo 00007053020205120004
   Tribunal: TRT12 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000705-30.2020.5.12.0004 RECLAMANTE: FERNANDO FRANCISCO PEREIRA JUNIOR RECLAMADO: WHIRLPOOL S.A INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT   Destinatário: WHIRLPOOL S.A   Fica V. Sa. intimado(a) para vista dos cálculos apresentados pelo perito, por 8 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT e observado o disposto no art. 346 do CPC (se for  caso). Deverão as partes também, no prazo acima, ratificar os advogados constituídos, bem como os dados relativos ao endereço do(a) reclamante e respectivos telefone, e mail, CPF e RG. /jlo JOINVILLE/SC, 09 de julho de 2025. FELIPE VOLOXEN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WHIRLPOOL S.A
7. Processo 00003625620215120050
   Tribunal: TRT12 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000362-56.2021.5.12.0050 RECLAMANTE: KANANDA ALEX BUDAL RECLAMADO: WHIRLPOOL S.A Destinatário:  WHIRLPOOL S.A Expediente enviado por outro meio   INTIMAÇÃO - PJe-JT   De ordem do Exmo. Sr. Juiz, fica V. Sa. intimado(a) para: facultar a apresentação de contraminuta(s) ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. JOINVILLE/SC, 09 de julho de 2025. WANDERSON GADELHA DUARTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WHIRLPOOL S.A
8. Processo 00001096820215120050
   Tribunal: TST | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Embargante: VALBA SALETE HERMELINO MATOS ADVOGADO: FERNANDO PEREIRA TONIATO ADVOGADO: MARIA CLARA ALVES DE DEUS ADVOGADO: FELIPE HUMBERTO MEIER Embargado(a): EMBRACO INDUSTRIA DE COMPRESSORES E SOLUCOES EM REFRIGERACAO LTDA. ADVOGADO: MARCELO ALESSI ADVOGADO: ANDRÉ CHEDID DAHER ADVOGADO: MÁRCIO ALESSI GMHCS/ksa/rqr D E C I S Ã O EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Recurso de embargos interposto pela reclamante (fls. 804-816), sob a égide da Lei nº 13.015/2014, contra o acórdão proferido pela Eg. Primeira Turma desta Corte Superior (fls. 777-785 e 801-2). Presentes os pressupostos extrínsecos. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A Eg. Primeira Turma conheceu e deu provimento aos embargos da reclamante, verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. LABOR EM TODOS OS DOMINGOS DO MÊS. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 6º DA LEI N.º 10.101/00. SÚMULA N.º 146 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 7º, XV, da Constituição Federal, são assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais o descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. No mesmo sentido a disposição contida no art. 1º da Lei n.º 605/49. 2. Todavia, a expressão "preferencialmente" deve ser interpretada sistematicamente, de modo que, pelo menos, a cada três semanas o repouso recaía em um domingo, com o objetivo de resguardar a higidez física e mental do empregado, bem como assegurar o convívio familiar e social. 3. Assim, a jurisprudência desta Corte Superior caminhou bem ao firmar o entendimento no sentido de que o trabalhador tem direito a que o descanso semanal remunerado coincida com o domingo, pelo menos, uma vez a cada três semanas. 2. Logo, quando da não concessão do repouso semanal remunerado nos moldes acima referidos, o domingo laborado deverá ser pago em dobro, consoante disposição da Súmula n.º 146 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Opostos embargos de declaração pela reclamada, foram acolhidos, com a concessão de efeito modificativo, para não conhecer do recurso de revista da reclamante: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LABOR AOS DOMINGOS. EXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. JORNADA 6X2. ERRO DE FATO CARACTERIZADO. 1. Trata-se de embargos de declaração em que se alega erro de fato. 2. Quanto ao labor em domingos, estabeleceu-se como pressuposto para o conhecimento e provimento do recurso de revista, no particular, a ausência de negociação coletiva. 3. Porém, como destacado pelo embargante, embora o acórdão regional, no tópico que apreciou a matéria, não tenha se referido à negociação coletiva, quando da apreciação das horas extras registra e dá validade à negociação coletiva que estabeleceu o sistema compensatório e de banco de horas. 4. Assim, havendo pactuação coletiva prevendo jornada de trabalho no sistema em que a autora trabalhava seis dias e folgava dois, tem-se como consequência lógica a prestação de serviços em alguns domingos por mês, atraindo a incidência do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Embargos declaratórios conhecidos e providos com efeito modificativo. No recurso de embargos, a reclamante afirma que "a folga de um domingo para cada três laborados, encontra-se respaldado por meio de norma constitucional, o que torna sem efeito qualquer ajuste coletivo para tal". Aponta contrariedade à Súmula nº 146 desta Corte Superior. Colaciona arestos. Analiso. O aresto oriundo da Eg. Terceira Turma (RR- 10046- 77.2023.5.18.0111, DEJT 10.05.2024) é específico, pois nele é retratado o seguinte entendimento: "muito embora a CLT assegure a prevalência do negociado sobre o legislado, a concessão do repouso semanal remunerado coincidente com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas deve sempre ter em vista o princípio da dignidade da pessoa humana em conjunto com a necessidade de garantir a segurança, higidez e saúde do empregado (arts. 611-B, IX, da CLT e 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000), constituindo, portanto, preceito constitucional, nos termos do art. 7º, XV, da CF, insuscetível de negociação coletiva". Afigura-se caracterizada, em primeiro exame, a divergência jurisprudencial apta a viabilizar o processamento do apelo, na forma do art. 894, II, da CLT. Ante o exposto, com amparo nos art. 93, VIII, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, ADMITO o recurso de embargos. Publique-se. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 8 (oito) dias. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Presidente da Primeira Turma