Sergio Francisco Carlos Graziano Sobrinho

Processos do Advogado

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2. Processo 50024994120204047203
   Tribunal: TRF4 | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 5002499-41.2020.4.04.7203/SC RELATOR : Juiz Federal LADEMIRO DORS FILHO APELANTE : ALBERTO MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO FRANCISCO CARLOS GRAZIANO SOBRINHO (OAB SC008042) ADVOGADO(A) : SUSANA FORMENTIN MENDES GRAZIANO (OAB SC036586) ADVOGADO(A) : JONAS MACHADO RAMOS (OAB SC024625) EMENTA Direito processual civil. Agravo interno contra decisão que não conheceu da apelação por preclusão. Renúncia ao prazo recursal. EQUÍVOCO NO MANEJO DE FERRAMENTA DO PROCESSO ELETRÔNICO. PETICIONAMENTO OCORRIDO DENTRO DE PRAZO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREENCHIDOS. Recurso conhecido. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu da apelação interposta pelo autor em razão da preclusão decorrente de renúncia expressa ao prazo recursal registrada no sistema eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro operacional na renúncia ao prazo recursal pelo autor, que alega ter oposto embargos de declaração dentro do prazo legal, e se tal renúncia pode ser desconsiderada para admitir o conhecimento da apelação, diante do trânsito em julgado da sentença e da ausência de resistência da parte contrária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Como regra, a renúncia ao prazo recursal configura ato inequívoco, voluntário e irretratável, que implica aceitação da decisão e impede o exercício do direito de recorrer, nos termos do art. 1.000 do CPC. 4. O caso concreto, no entanto, apresenta particularidades que evidenciam haver ocorrido mero erro no manejo de ferramentas do Sistema E-proc, circunstância que, associada ao fato de que o recurso foi interposto dentro do prazo e com preenchimento de todos os demais requisitos de admissibilidade, autoriza, em nome do princípio da boa-fé processual, o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO: 5. Provido, por maioria, o agravo interno, para o fim de conhecer do recurso de apelação interposto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, dar provimento ao agravo interno, para o fim de que seja conhecido o recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 10 de junho de 2025.
3. Processo 50661659520238240000
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50043391320208240020
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50038024420254047000
   Tribunal: TRF4 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 00016147520178240042
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50038024420254047000
   Tribunal: TRF4 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50134551720234047202
   Tribunal: TRF4 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013455-17.2023.4.04.7202/SC AUTOR : JACIR MASSI ADVOGADO(A) : SERGIO FRANCISCO CARLOS GRAZIANO SOBRINHO (OAB SC008042) DESPACHO/DECISÃO Designo data para audiência de instrução no dia 24/06/2025, às 14h45min. Na oportunidade será ouvida a testemunha da parte autora (evento 01): Lírio José Téo. Intimação a cargo de quem as arrolou. Participação de forma presencial, deverá ser avisado com antecedência nos autos. Fica possibilitada a forma híbrida de participação no ato , optando por uma das duas formas a seguir descritas. Poderão participar de forma presencial , pois o Juízo conduzirá a audiência virtual na sede da Justiça Federal de Chapecó - SC, facultando às partes a opção de acompanharem a realização do ato de forma presencial, na sala de audiências da 2ª Vara Federal de Chapecó. Para participar do ato de forma virtual , o sistema a ser utilizado será o Zoom Cloud Meetings, que deverá estar previamente instalado no computador ou em aparelho de celular (aplicativo), para acesso, na data e horário acima estipulados, pelo seguinte link: https://jfsc-jus-br.zoom.us/j/82005585595 Ou, através do seguinte QR Code: As partes deverão aguardar na sala de audiência virtual a autorização do acesso, após a devida identificação pessoal no sistema, vez que não existe necessidade de senha. Todos os participantes da audiência devem certificar-se que estão com seus vídeos/câmeras e microfones/áudios habilitados e disponibilização de rede de internet suficiente, ficando os procuradores responsáveis pelas providências tecnológicas necessárias para a realização do ato neste formato (virtual). O s depoentes deverão ter seus documentos de identidade em mãos. Qualquer dificuldade ou problema com a audiência deverão ser tratados, pelo telefone 49- 3361-1350 ou e-mail corporativo da 2ª Vara Federal de Chapecó/SC (informando telefone de contato): sccha02@jfsc.jus.br (entre 13 e 18 horas). Intimem-se. Instruções técnicas para acesso e participação no ato : Tutorial para instalação do aplicativo ZOOM pode ser visto neste link: https://www.youtube.com/watch?v=vVoK14zsltI Tutorial para ativação do áudio e vídeo pode ser visto neste link: https://www.youtube.com/watch?v=9KbbR6U5Buk A audiência será realizada através do aplicativo ZOOM CLOUD MEETING que deverá ser instalado no smartphone ou computador ANTES do horário da audiência , conforme orientações abaixo, sendo que a inviabilidade técnica/tecnológica deverá ser comunicada à Vara com antecedência: 1) O aplicativo (app) ZOOM Cloud Meeting para smartphones deve ser instalado em dispositivos Android pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings , e em dispositivos iOS (Apple) pelo link https://apps.apple.com/br/app/ zoom-cloud- meetings /id546505307 , ou em caso de acesso pelo computador, o programa ZOOM deverá ser instalado no link https://zoom.us/download . Segue tutorial simplificado criado pelo TJAP sobre instalação e utilização do Zoom https://www.tjap.jus.br/portal/images/stories/documentos/manuais/tutorial-zoom.2.pdf Segue, ainda, manual simplificado criado pela Justiça Federal do Paraná - JFPR de como participar de audiências telepresenciais na Justiça Federal: https://intrapr2.trf4.jus.br/wp-content/uploads/2020/08/57964ac49b03f1c01b75c95c29eec6db.pdf