Jackeline Daros Abreu De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00121400820084013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0012140-08.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012140-08.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: POLINDUSTRIA PLASTICOS S A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO ROBERTO DA SILVA - SC7517 e CLAUDIA SANTANNA VIEIRA - DF8834-A POLO PASSIVO:CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR VILAZANTE CASTRO - DF16537-A, GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499-A e THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: POLINDUSTRIA PLASTICOS S A - CNPJ: 06.876.627/0001-97 (APELANTE), INDUSTRIAS ELETRICAS ELITE S A INELSA - CNPJ: 07.212.574/0001-72 (APELANTE), J RECAMONDE CIA LTDA - CNPJ: 07.209.349/0001-87 (APELANTE), CIA INDUSTRIAL DE LACTICINIOS DO CEARA CILA - CNPJ: 07.201.452/0001-80 (APELANTE), ELISEU BATISTA SA COM E IND - CNPJ: 07.495.104/0001-63 (APELANTE), ICE FORTALEZA LTDA - EPP - CNPJ: 07.950.140/0001-70 (APELANTE), COMEP S A INDUSTRIA COMERCIO PARTICIP E ADMINISTRACAO - CNPJ: 07.428.618/0001-04 (APELANTE). Polo passivo: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (APELADO), UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente)
3. Processo 00121400820084013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0012140-08.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012140-08.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: POLINDUSTRIA PLASTICOS S A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO ROBERTO DA SILVA - SC7517 e CLAUDIA SANTANNA VIEIRA - DF8834-A POLO PASSIVO:CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR VILAZANTE CASTRO - DF16537-A, GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499-A e THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: POLINDUSTRIA PLASTICOS S A - CNPJ: 06.876.627/0001-97 (APELANTE), INDUSTRIAS ELETRICAS ELITE S A INELSA - CNPJ: 07.212.574/0001-72 (APELANTE), J RECAMONDE CIA LTDA - CNPJ: 07.209.349/0001-87 (APELANTE), CIA INDUSTRIAL DE LACTICINIOS DO CEARA CILA - CNPJ: 07.201.452/0001-80 (APELANTE), ELISEU BATISTA SA COM E IND - CNPJ: 07.495.104/0001-63 (APELANTE), ICE FORTALEZA LTDA - EPP - CNPJ: 07.950.140/0001-70 (APELANTE), COMEP S A INDUSTRIA COMERCIO PARTICIP E ADMINISTRACAO - CNPJ: 07.428.618/0001-04 (APELANTE). Polo passivo: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (APELADO), UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente)
4. Processo 00121400820084013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0012140-08.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012140-08.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: POLINDUSTRIA PLASTICOS S A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO ROBERTO DA SILVA - SC7517 e CLAUDIA SANTANNA VIEIRA - DF8834-A POLO PASSIVO:CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR VILAZANTE CASTRO - DF16537-A, GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499-A e THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: POLINDUSTRIA PLASTICOS S A - CNPJ: 06.876.627/0001-97 (APELANTE), INDUSTRIAS ELETRICAS ELITE S A INELSA - CNPJ: 07.212.574/0001-72 (APELANTE), J RECAMONDE CIA LTDA - CNPJ: 07.209.349/0001-87 (APELANTE), CIA INDUSTRIAL DE LACTICINIOS DO CEARA CILA - CNPJ: 07.201.452/0001-80 (APELANTE), ELISEU BATISTA SA COM E IND - CNPJ: 07.495.104/0001-63 (APELANTE), ICE FORTALEZA LTDA - EPP - CNPJ: 07.950.140/0001-70 (APELANTE), COMEP S A INDUSTRIA COMERCIO PARTICIP E ADMINISTRACAO - CNPJ: 07.428.618/0001-04 (APELANTE). Polo passivo: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (APELADO), UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente)
5. Processo 00121400820084013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0012140-08.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012140-08.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: POLINDUSTRIA PLASTICOS S A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO ROBERTO DA SILVA - SC7517 e CLAUDIA SANTANNA VIEIRA - DF8834-A POLO PASSIVO:CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR VILAZANTE CASTRO - DF16537-A, GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499-A e THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: POLINDUSTRIA PLASTICOS S A - CNPJ: 06.876.627/0001-97 (APELANTE), INDUSTRIAS ELETRICAS ELITE S A INELSA - CNPJ: 07.212.574/0001-72 (APELANTE), J RECAMONDE CIA LTDA - CNPJ: 07.209.349/0001-87 (APELANTE), CIA INDUSTRIAL DE LACTICINIOS DO CEARA CILA - CNPJ: 07.201.452/0001-80 (APELANTE), ELISEU BATISTA SA COM E IND - CNPJ: 07.495.104/0001-63 (APELANTE), ICE FORTALEZA LTDA - EPP - CNPJ: 07.950.140/0001-70 (APELANTE), COMEP S A INDUSTRIA COMERCIO PARTICIP E ADMINISTRACAO - CNPJ: 07.428.618/0001-04 (APELANTE). Polo passivo: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (APELADO), UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente)
6. Processo 00121400820084013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0012140-08.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012140-08.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: POLINDUSTRIA PLASTICOS S A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO ROBERTO DA SILVA - SC7517 e CLAUDIA SANTANNA VIEIRA - DF8834-A POLO PASSIVO:CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR VILAZANTE CASTRO - DF16537-A, GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499-A e THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: POLINDUSTRIA PLASTICOS S A - CNPJ: 06.876.627/0001-97 (APELANTE), INDUSTRIAS ELETRICAS ELITE S A INELSA - CNPJ: 07.212.574/0001-72 (APELANTE), J RECAMONDE CIA LTDA - CNPJ: 07.209.349/0001-87 (APELANTE), CIA INDUSTRIAL DE LACTICINIOS DO CEARA CILA - CNPJ: 07.201.452/0001-80 (APELANTE), ELISEU BATISTA SA COM E IND - CNPJ: 07.495.104/0001-63 (APELANTE), ICE FORTALEZA LTDA - EPP - CNPJ: 07.950.140/0001-70 (APELANTE), COMEP S A INDUSTRIA COMERCIO PARTICIP E ADMINISTRACAO - CNPJ: 07.428.618/0001-04 (APELANTE). Polo passivo: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (APELADO), UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente)
7. Processo 09029536220128240125
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 0902953-62.2012.8.24.0125/SC EXECUTADO : RUBENS GOMES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JACKELINE DAROS ABREU DE OLIVEIRA (OAB SC008834) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal de baixo valor, sem qualquer análise de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI, § 3º), à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput) e do Tema 1.184 do STF. 4. Sem taxa de serviços judiciais, nem honorários advocatícios. FIXO em R$ 440,03 a remuneração do curador especial ao executado revel, se houve nomeação (item 8.4 da Resolução CM nº 5/2019). 5. Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II, e § 4º, II). 6. TORNO sem efeito eventual arresto, penhora e demais restrições realizadas no processo. EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento ou baixa, a expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, CRI, etc.). 7. Havendo valor depositado em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará para devolução ao executado. Autorizo a pesquisa de dados bancários do executado no Sisbajud. Se essa diligência for infrutífera, o valor existente em subconta deverá ser utilizado para quitar as custas judiciais, transferindo o saldo remanescente para a Conta Centralizada do TJSC (CNCGJ, art. 205, II). 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.
8. Processo 50006641620248240048
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000664-16.2024.8.24.0048/SC EXEQUENTE : DUNZER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) EXECUTADO : LOURIVAL ABREU (Espólio) ADVOGADO(A) : JACKELINE DAROS ABREU DE OLIVEIRA (OAB SC008834) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA  em face de LOURIVAL ABREU . A parte exequente ingressou com cumprimento de sentença, decorrente dos autos originários n. 5003691-75.2022.8.24.0048 ( evento 1, DOC2 ). Posteriormente foi expedido mandado de intimação, no qual foi informado que o executado faleceu ( 13.1 ). Em razão do falecimento, sua filha, KRISTINE DAROS ABREU , compareceu neste Juízo na data de 14/05/2024, firmando o compromisso de inventariante ( evento 17, DOC2 ), assumindo a obrigação de exercer a função ç atribuições previstas nos arts. 618 e 619 do CPC. Realizada a sucessão processual ( evento 19, DOC1 ), a ré foi devidamente citada, conforme AR ( evento 29, DOC1 ). Posteriormente, apresentou impugnação ( evento 31, DOC1 ), arguindo a nulidade de citação do de cujus nos autos originários, uma vez que o falecido encontrava-se em estado de súde grave, conforme atestado médico ( evento 31, ATESTMED2 ). A parte exequente manifestou-se acerca da impugnação ( evento 37, DOC1 ). Despacho rejeitando a impugnação de nulidade de citação ( evento 39, DOC1 ). Exequente requereu a utilização do sistema Sisbajud ( evento 45, DOC1 ). É o relatório. Decido. O convênio requerido deve ser deferido , conforme fundamentação específica constante no item 2.1 das disposições específicas da decisão do evento 39. Deverá, também, acaso não tenha sido realizado, efetuar a consulta aos demais convênios ordinários (renajud, infojud e camp pesquisa de ativos judiciais). Cumpra-se.