Marcos Andrey De Sousa

Processos do Advogado

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2. Processo 00217797020078240018
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 0021779-70.2007.8.24.0018/SC AUTOR : ADEMAR RICARDO MANFRIN ADVOGADO(A) : MAURICIO SOLANO DOS SANTOS (OAB SC017425) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARCOS ANDREY DE SOUSA (OAB SC009180) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que o processo digitalizado inicia no evento 69 e finaliza no evento 125. Considerando a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 06/2018, ficam intimadas as partes quanto à conclusão da digitalização dos autos, cientes de que têm o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para: I - alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II - solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. Ausente manifestação no prazo ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os autos físicos serão eliminados.​
3. Processo 50443559320258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5044355-93.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 91) RELATOR: Desembargador RUBENS SCHULZ AGRAVANTE: WELAB.BUSINESS COMUNICACAO DIGITAL LTDA ADVOGADO(A): JAMILE APARECIDA MACHNICKI (OAB PR060484) AGRAVADO: AVAI FUTEBOL CLUBE ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) ADVOGADO(A): MARCOS ANDREY DE SOUSA (OAB SC009180) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: OUTPLAN MARKETING INTERATIVO LTDA ME ADVOGADO(A): BRUNA HENRIQUE MENDONCA INTERESSADO: VTN IMAGE REPRESENTACAO E AGENCIAMENTO LTDA ADVOGADO(A): FILIPE ORSOLINI PINTO DE SOUZA INTERESSADO: ALAN BELACIANO ADVOGADO(A): ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO INTERESSADO: BRAZIL SOCCER SPORTS MANAGEMENT LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO BEIL INTERESSADO: LUCCAS SELBACH HENTZ ADVOGADO(A): RODRIGO FINATTO INTERESSADO: DOUGLAS WOLFF FIALHO E OUTRO ADVOGADO(A): LEONARDO MÜSSNICH INTERESSADO: MARCOS ROBERTO DA SILVA BARBOSA E OUTROS ADVOGADO(A): VICTOR BASSUALDO BOABAID INTERESSADO: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A): FABIO EUSTAQUIO DA CRUZ INTERESSADO: E.M.G. - CONSULTORIA DESPORTIVA LTDA. ADVOGADO(A): PEDRO DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES INTERESSADO: DIEGO RENAN DE LIMA FERREIRA ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO: FC MONEY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS FIDC ADVOGADO(A): DENIS ARANHA FERREIRA INTERESSADO: GUILHERME SOUZA ADVOGADO(A): FLAVIO IOPPI CALDAS INTERESSADO: CLAUDINEI DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO: GUSTAVO FRANCHIN SCHIAVOLIN ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO: JOSE RENATO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A): MARCIO FLORIANO JUNIOR INTERESSADO: KELVIN MATEUS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO LANGER INTERESSADO: EDUARDO LUIS TAPPARO ADVOGADO(A): FERNANDO RAMOS DE FAVERE INTERESSADO: LUIZ ROBERTO FREITAS ADVOGADO(A): JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS INTERESSADO: LEONAN JOSE VALANDRO GOMES ADVOGADO(A): NEIMAR QUESADA NASCIMENTO DUARTE DE SOUZA INTERESSADO: DASS SUL CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. ADVOGADO(A): RICARDO HOPPE INTERESSADO: EDUCANDARIO SANTA CATARINA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FROES TONIAZZO INTERESSADO: UPMAIS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO MARTINS ELIAS INTERESSADO: RENATA VILMA FERREIRA OUTRO ADVOGADO(A): KLEBER IVO DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI INTERESSADO: ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO ADVOGADO(A): ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO INTERESSADO: JADSON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR INTERESSADO: JEAN CLEBER SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): POLLYANA DA SILVA LEAL INTERESSADO: ALGAR TELECOM S/A ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO KASTEIN BARCELLOS INTERESSADO: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A ADVOGADO(A): RICARDO HOPPE INTERESSADO: ANDRE JUNIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): GILBERTO ALVES INTERESSADO: CLASOL ASSESSORIA TECNICA ESPORTIVA LTDA ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO: JAIR MICHELUZZI ADVOGADO(A): SHARON ADRIANO INTERESSADO: JOAO VITOR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOAO JORGE MUSSI NETO INTERESSADO: PABLO DYEGO DA SILVA ROSA ADVOGADO(A): NEIMAR QUESADA NASCIMENTO DUARTE DE SOUZA INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO KIPPER INTERESSADO: GILSON KLEINA E OUTROS ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO: MEDEIROS & MEDEIROS, COSTA BEBER ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL S/S LTDA ADVOGADO(A): JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR ADVOGADO(A): LAURENCE BICA MEDEIROS ADVOGADO(A): JORGE LUIS COSTA BEBER ADVOGADO(A): LUIZ ANTÔNIO SCHRAMM CARRASCOZA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PROCURADOR(A): BRUNO BARTELLE BASSO PROCURADOR(A): RICARDO FRETTA FLORES INTERESSADO: ANDRE FRANCISCO MORITZ ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO: LUAN DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): JOAO JORGE MUSSI NETO INTERESSADO: R&A SERVICOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO: CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: RONALDO HENRIQUE SILVA ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO: JOAO PAULO FERREIRA LOURENCO ADVOGADO(A): RANGHEL DOS SANTOS PORTELA INTERESSADO: MAURICIO KOZLINSKI E OUTROS ADVOGADO(A): FILIPE SOUZA RINO ADVOGADO(A): THIAGO DE SOUZA RINO INTERESSADO: BRUNO GONCALO PEREIRA ADVOGADO(A): LUCIANO RAMOS DE FAVERE INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUCESC PROCURADOR(A): DEYSE DE SOUZA MEDEIROS LIBERATO PROCURADOR(A): ADRIANA GONÇALVES CRAVINHOS INTERESSADO: MATHEUS BARBOSA TEIXEIRA ADVOGADO(A): LUCIANO RAMOS DE FAVERE INTERESSADO: LUIZ GUILHERME DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO(A): NEIMAR QUESADA NASCIMENTO DUARTE DE SOUZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTERESSADO: RENAN HENRIQUE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A): Pablo Troncoso Oliveira INTERESSADO: ANTONIU'S ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA ADVOGADO(A): ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO INTERESSADO: R W M MARTINS ASSESSORIA ESPORTIVA ADVOGADO(A): GABRIELA SANTANA AMERICANO INTERESSADO: VINICIUS PEIXOTO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): FLORA ESTELITA DE LIMA FERNANDES INTERESSADO: SPORT CLUB INTERNACIONAL ADVOGADO(A): ANA PAULA MELLA VICARI ADVOGADO(A): ALOÍSIO ZIMMER JÚNIOR INTERESSADO: ROBERTO CEZAR ZARDIN RODRIGUES E OUTROS ADVOGADO(A): HENRIQUE RICHTER CARON INTERESSADO: ESSENTIAL SPORT ASSESSORIA E MARKETING ESPORTIVO LTDA E OUTRAS ADVOGADO(A): NEIMAR QUESADA NASCIMENTO DUARTE DE SOUZA INTERESSADO: ROBERTO CESAR ZARDIN RODRIGUES INTERESSADO: DIOGO FERNANDES DA ROSA OTACILIO E OUTROS ADVOGADO(A): EDUARDO BEIL INTERESSADO: ARNALDO MANOEL DE ALMEIDA ADVOGADO(A): NATALIA RAMOS RIBEIRO INTERESSADO: ALOISIO ZIMMER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): ANA PAULA MELLA VICARI ADVOGADO(A): ALOÍSIO ZIMMER JÚNIOR INTERESSADO: SERGIO MURILO DE SOUZA ADVOGADO(A): NATALIA NUNES DELFINO INTERESSADO: GUSTAVO DE OLIVEIRA MODESTO DA SILVA ADVOGADO(A): JOAO JORGE MUSSI NETO INTERESSADO: GABRIEL FARIAS DE LIMA ADVOGADO(A): MARIJU RAMOS MACIEL INTERESSADO: WELINGTON SIMIÃO ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO: RANIELE ALMEIDA MELO ADVOGADO(A): JOAO JORGE MUSSI NETO INTERESSADO: MURIQUI SOCCER DA COSTA VERDE LTDA ADVOGADO(A): NEIMAR QUESADA NASCIMENTO DUARTE DE SOUZA INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): MÔNICA FRANKE DA SILVA INTERESSADO: LUIZ OTAVIO SANTOS DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARCELO VARDANEGA RIBEIRO ADVOGADO(A): HENRIQUE RICHTER CARON INTERESSADO: JONATHAN LUIZ MOREIRA ROSA JUNIOR ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2025. Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente
4. Processo 50702214020248240000
   Tribunal: STJ | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2983324/SC (2025/0250069-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : NISHIOKA E GABAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 MARCOS ANDREY DE SOUSA - SC009180 SUZANA SOARES MELO - SC012890 ANA CRISTINA GOMES - SP307520 JULIANA FERRETTI LOMBA - SP358170 GIULIA RAMOS - SP407580 TATYANA CHIARI PARAVELA - SP432871 CAMILA KELLY DE SOUZA SILVA - SC037410 DANIEL GOMES BATISTA DA SILVEIRA - SC070931 LUCAS DE CARVALHO FRANCO - SP509894 FREDERICO CAZU DOS SANTOS - SP529557A FELIPE AUGUSTO DA SILVA STAHNKE - SC72806A AGRAVADO : JAIME LEONEL DE PAULA JUNIOR ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 11/07/2025.
5. Processo 50119345020258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 00000538820138240031
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Nº 0000053-88.2013.8.24.0031/SC APELANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDREY DE SOUSA (OAB SC009180) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) DESPACHO/DECISÃO Ante a notícia da morte do autor/apelado Edelbert Paul , foi determinada a intimação do procurador do falecido para, querendo, acostar certidão de óbito e promover a sucessão processual nos termos da lei, no prazo de 15 dias (evento 10). A ordem foi cumprida no evento 23, com a efetiva comprovação do óbito do demandante/apelado e a apresentação da documentação necessária (procurações e documentos pessoais) para habilitação dos sucessores/herdeiros. Desse modo, nos termos do art. 690, caput , do Código de Processo Civil, cite-se a ré, por intermédio dos seus procuradores (conforme estabelece o parágrafo único do art. 690 do CPC), para, querendo, se pronunciar a respeito da habilitação no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, consoante o art. 691 do Código de Processo Civil, fica desde já deferida a habilitação dos sucessores do autor Edelbert Paul , quais sejam, Marildo Paul, Magali Paul Krambeck e Marili Herta Paul Bogo conforme requerido no evento 23, e autorizadas as respectivas alterações cadastrais no sistema Eproc. Na sequência, retornem os autos conclusos para julgamento.
7. Processo 00003469020208240038
   Tribunal: STJ | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2981742/SC (2025/0247839-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SIDNEI GONCALVES DE ALMEIDA AGRAVANTE : FALTIN PARTICIPACOES E GESTAO EMPRESARIAL LTDA OUTRO NOME : FALTIN APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ADVOGADOS : BERNARDO LINHARES MARCHESINI - SC025346 LEONARDO JOSÉ ROESLER - SC035660 AGRAVADO : BRASCOLA LTDA ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 ALEXANDRE BRITO DE ARAÚJO - SC009990 MARCOS ANDREY DE SOUSA - SC009180 TULLO CAVALLAZZI FILHO - SC009212 SUZANA SOARES MELO - SC012890 GABRIEL DE FARIAS GEHRES - SC034759 FERNANDO MORALES CASCAES - SC0029289 CAROLINA LANZINI SCATOLIN - SC060199 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/07/2025.
8. Processo 00051618220188240012
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Habilitação de Crédito Nº 0005161-82.2018.8.24.0012/SC REQUERENTE : JAVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANESSA STIEVEN HOEFLING (OAB SC021129) REQUERIDO : REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A) : GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB SC034759) ADVOGADO(A) : GABRIEL ESPINDOLA VIEIRA (OAB SC043267) ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) REQUERIDO : REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIARIA DE CARGAS S.A ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A) : GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB SC034759) ADVOGADO(A) : ANTONIO CESAR NASSIF (OAB SC005130) ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) REQUERIDO : REAL TRANSPORTE E TURISMO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDREY DE SOUSA (OAB SC009180) ADVOGADO(A) : GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB SC034759) ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) DESPACHO/DECISÃO ​Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado no âmbito da recuperação judicial das empresas Reunidas S.A. – Transportes Coletivos , Reunidas Transportadora Rodoviária de Cargas S.A. e Real Transporte e Turismo S.A. , em decorrência de condenação por danos morais fixada judicialmente em favor do credor habilitante. Os autos retornaram conclusos após julgamento da Apelação n. 0005161-82.2018.8.24.0012 ( evento 151, ACOR1 ), que não foi conhecida por inadequação da via recursal, uma vez que o recurso cabível seria o agravo de instrumento, nos termos da Lei n.º 11.101/2005. De ofício, foi declarada a nulidade da decisão constante do ​ evento 113, DOC1 , tendo em vista a preexistência de sentença de mérito ( evento 15, SENT36 ), que já havia determinado a habilitação parcial do crédito no quadro-geral de credores da recuperação judicial. O crédito objeto da habilitação origina-se de sentença trabalhista proferida em 1º de agosto de 2017, pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC, que condenou a recuperanda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DECIDO. Em detida análise dos autos, observa-se que pende de deliberação o quantum a ser habilitado. O crédito ora em habilitação decorre de decisão judicial transitada em julgado, proferida em sede trabalhista, que assim dispôs ( evento 1, INIC20 / evento 1, INIC21 ): "[...] CONDENO a segunda ré ao pagamento da indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo montante é fixado com base em parâmetros atuais [...]". A utilização da expressão “cujo montante é fixado com base em parâmetros atuais” indica que o valor de R$ 5.000,00 já contempla atualização monetária até a data da sentença (01/08/2017). Com efeito, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de verba indenizatória por danos morais, a correção monetária tem como termo inicial a data da fixação judicial da condenação, salvo disposição expressa em sentido diverso. No caso em apreço, todavia, verifica-se circunstância que afasta a aplicação da regra geral de correção monetária. O ajuizamento da recuperação judicial ocorreu em 2 de maio de 2016 ( evento 1, PET1 ), ou seja, em data anterior à fixação judicial do valor indenizatório (1º/08/2017). O art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005 estabelece regra específica para esta situação, determinando que o crédito deve ser apresentado atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, não sendo cabível a incidência de atualização monetária posterior a esse marco temporal. Dispõe o referido dispositivo legal: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: [...] II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial , sua origem e classificação; O Ministério Público, no ​ evento 92, PROMOÇÃO1 ​, manifestou-se no mesmo sentido, consignando: "[...] Dessa forma, o Ministério Público manifesta-se pela habilitação de crédito no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem qualquer atualização, tendo em conta a impossibilidade de se atualizar o crédito em data posterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial [...]" Diante do exposto, nos termos da decisão transitada em julgado do evento 151, ACOR1 , DETERMINO a habilitação do crédito no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na classe de credores trabalhistas, no quadro-geral de credores da recuperação judicial das empresas Reunidas S.A. – Transportes Coletivos, Reunidas Transportadora Rodoviária de Cargas S.A. e Real Transporte e Turismo S.A., ressalvando-se eventual abatimento de valores já pagos. Considerando o encerramento da recuperação judicial, eventual inadimplemento do crédito ora habilitado deverá ser perseguido mediante execução autônoma, nos termos da legislação aplicável. INTIMEM-SE as partes interessadas. Cumpridas as determinações e inexistindo outras pendências, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.