Agnaldo Chaise

Processos do Advogado

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2. Processo 07005169520238020048
   Tribunal: TJAL | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: ELIZ REBECA SANTOS BALBINO (OAB 10309/AL), ADV: PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541/AL), ADV: FERNANDO AURI CARDOSO (OAB 60920/SC) - Processo 0700516-95.2023.8.02.0048/03 - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - AUTORA:
   B1Marivalda Alves Caje
   B0 - RÉU:
   B1BANCO BRADESCO S.A.
   B0 - Autos n°: 0700516-95.2023.8.02.0048/03 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Marivalda Alves Caje Réu: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, passo a proceder intimação do Despacho de fls. 11/12. DESPACHO 1. Intime-se o devedor por meio de seu advogado (art. 513, §2º, I do CPC) para pagar a quantia indicada na memória de cálculos de fls. 3/10, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também na razão de 10% (dez por cento) - art. 523, § 1º, CPC. 2. Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa e honorários advocatícios supramencionados sobre o valor restante. 3. Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se, desde já, que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado com a devida certificação do decurso prazal , considerando a ordem de preferência do artigo 835, I, do CPC, proceda-se com a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por meio do Sisbajud, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 5. Na hipótese de serem tornados indisponíveis os ativos financeiros, deverá a parte requerida ser intimada, para fins de ciência do bloqueio realizado e, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, impugne a indisponibilidade efetivada, podendo alegar as matérias constantes no artigo 854, §2º e 3º, do CPC. 6. Em havendo manifestação da requerida quanto às alegações de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, voltem-me os autos conclusos para análise do quanto determinado no artigo 854, §4º, do CPC. 7. Em não sendo apresentada manifestação pela parte requerida, voltem-me os autos conclusos para que a indisponibilidade seja convertida em penhora, na forma do artigo 854, §5º, do CPC. 8. Expedientes necessários. Pão de Açúcar/AL, data da assinatura eletrônica. Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito Pão de Açúcar, 24 de julho de 2025 Marcos Roberto Barros da Silva Mendonça Técnico Judiciário
3. Processo 07011946220238020064
   Tribunal: TJAL | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541/AL), ADV: LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES (OAB 65495A/SC) - Processo 0701194-62.2023.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR:
   B1Dorgival Sabino da Silva
   B0 - RÉU:
   B1BANCO BRADESCO S.A.
   B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, § 2º, do CPC), ou requereram o julgamento antecipado do mérito.
4. Processo 07069657920248020001
   Tribunal: TJAL | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB 36672/SC), ADV: PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541/AL) - Processo 0706965-79.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR:
   B1José Paulo dos Santos
   B0 - RÉU:
   B1Banco Bradesco S/A
   B0 - POSTO ISSO, sem mais delongas, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial. Sem prejuízo, condeno o(a) Autor(a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no importe de 20%(vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, do Código de Processo Civil, ficando dispensada sua exigibilidade por deferir à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do Diploma Processual supra. No caso de oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil e,em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal. Acaso haja a interposição de Recurso de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010, do Código de Processo Civil e, encerradas as formalidades de estilo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió,23 de julho de 2025. Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
5. Processo 50011309620228210069
   Tribunal: TJRS | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001130-96.2022.8.21.0069/RS EXEQUENTE : NILDO PEDROTTI ADVOGADO(A) : NILDO PEDROTTI (OAB SC037677) ADVOGADO(A) : AGNALDO CHAISE (OAB SC009541) EXEQUENTE : AGNALDO CHAISE ADVOGADO(A) : NILDO PEDROTTI (OAB SC037677) ADVOGADO(A) : AGNALDO CHAISE (OAB SC009541) EXECUTADO : VALMIR FURINI ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ADVOGADO(A) : JHULLI TAUANA DE LIMA OLIVEIRA (OAB SC057512) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o recente entendimento da Corte Especial do STJ, " se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial " (STJ, REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024) No caso concreto, o documento do evento 62, DOC 2, demonstra claramente que a conta em que o valor de R$ 3.272,59 foi bloqueado serve para a percepção dos proventos de aposentadoria do executado, fato que evidencia que o montante constritado - inferior a 40 salários mínimos - de fato constitui reserva de patrimônio apto a assegurar o mínimo existencial do devedor. Mister destacar que, embora a verba executada seja referente a honorários advocatícios sucumbenciais, referido crédito não se enquadra na exceção prevista no art. 833, § 2°, do CPC (penhora para pagamento de prestação alimentícia). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE OS RENDIMENTOS DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS , EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO :A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBAS SALARIAIS DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS , CONSIDERANDO A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE A DISTINÇÃO ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE RELAÇÃO FAMILIAR E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS , NÃO PERMITINDO A PENHORA DE SALÁRIOS PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.2. A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, APESAR DE SUA NATUREZA ALIMENTAR, NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 833 DO CPC, QUE PERMITE A PENHORA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.3. O CRÉDITO EM DISCUSSÃO NÃO SE EQUIPARA À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EM SENTIDO ESTRITO, SENDO VEDADA A PENHORA SOBRE OS RENDIMENTOS DO EXECUTADO, CONFORME O ART. 833, IV, DO CPC. I V. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, APESAR DE SUA NATUREZA ALIMENTAR, NÃO PERMITE A PENHORA DE VERBAS SALARIAIS DO DEVEDOR, CONFORME EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 833 DO CPC. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 833, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1815055/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 03.08.2020; STJ, TEMA 1153, RESP NºS 1.954.380/SP E 1.954.382/SP.(Agravo de Instrumento, Nº 51302002920258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 10-07-2025) Como consequência, em observância ao disposto no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, acolho a alegação de impenhorabilidade. Expeça-se, de imediato, alvará em favor do executado, do valor constrito de R$ 3.272,59. Intime-se a parte executada do bloqueio do evento 50, DOC 1, no valor de R$ 67.796,58, por meio de seu procurador, para se manifestar nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 05 dias. Agendadas intimações eletrônicas.
6. Processo 50028624920254047107
   Tribunal: TRF4 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5002862-49.2025.4.04.7107 distribuido para SEC.GAB.12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN) - 1ª Turma na data de 22/07/2025.
7. Processo 07063681320248020001
   Tribunal: TJAL | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706368-13.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Roberto de Souza - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto, para, na parte conhecida, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. LIMITAÇÃO PELO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, RECONHECENDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CONDENANDO O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. O AUTOR ALEGA INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, VÍCIO DE CONSENTIMENTO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, E PLEITEIA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O BANCO, EM CONTRARRAZÕES, DEFENDE A INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS, BEM COMO A SUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS PRETENSÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DECORRENTES DE DESCONTOS EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE HOUVE VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA NA CONTRATAÇÃO; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) SE APLICA À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO RECONHECIDA A NATUREZA CONSUMERISTA DO CONTRATO BANCÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º, 3º, §2º, E SÚMULA 297 DO STJ.4. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM RAZÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC, ALCANÇANDO AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO CONTADO RETROATIVAMENTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 5. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SEM INFORMAÇÃO CLARA E TRANSPARENTE SOBRE A NATUREZA DO SERVIÇO, AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO, VIOLA OS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA (ARTS. 4º, 6º, III, 31, 52, 54-B, 54-C, 54-G DO CDC), CARACTERIZANDO PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE IMPONHAM DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. 6. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS, BEM COMO A ENTREGA DE VIA CONTRATUAL AO CONSUMIDOR, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, LIMITADA À COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS, COM APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EQUIVALENTES AOS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU À TAXA MÉDIA DE MERCADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 530 DO STJ. 7. O DANO MORAL, DIANTE DA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO, CONFIGURA-SE IN RE IPSA, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO A SER ARBITRADA CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E A NECESSIDADE DE COIBIR PRÁTICAS ABUSIVAS. 8. É VEDADA A MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS, SENDO MANTIDO O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA (R$ 5.000,00). 9. A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES E À COMPENSAÇÃO INCIDE APENAS SOBRE OS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E OS CONSECTÁRIOS DEVEM SEGUIR AS REGRAS DA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM INTEGRAÇÃO DE OFÍCIO À SENTENÇA PARA LIMITAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TAMBÉM À COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS.TESES DE JULGAMENTO: 1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC; 2) A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO E A DINÂMICA DOS DESCONTOS CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA, NULIDADE DAS CLÁUSULAS E DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, LIMITADA À COMPENSAÇÃO DO EFETIVAMENTE RECEBIDO PELO CONSUMIDOR; 3) O DANO MORAL EM RAZÃO DA PRÁTICA ABUSIVA E DE DESCONTOS INDEVIDOS É PRESUMIDO, SENDO VEDADA A MAJORAÇÃO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA; 4) A RESTITUIÇÃO MATERIAL EM DOBRO E A COMPENSAÇÃO DEVEM OBSERVAR A LIMITAÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CDC, APLICANDO-SE AOS VALORES DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR; 5) OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR AS REGRAS FIXADAS NA LEI Nº 14.905/2024.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, §2º, 4º, 6º, III, 27, 31, 39, I, 42, 51, IV, 52, 54-A A 54-G; CÓDIGO CIVIL, ART. 944, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406, §1º E §3º; SÚMULA 297 E 530 DO STJ; LEI Nº 14.431/2022; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.980.044/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO; STJ, ERESP 1.281.594/SP; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0714080-93.2020.8.02.0001, REL. DES. IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Michele Carolina Venera (OAB: 26690/SC) - Michele Carolina Venera (OAB: 20007A/AL) - Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL)
8. Processo 07007182320238020032
   Tribunal: TJAL | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700718-23.2023.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Renato Guilherme de Jesus - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL SEM JUNTADA DO CONTRATO, SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS E COM CONFISSÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS MANTIDOS. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. O RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA PARTE AUTORA, AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), BEM COMO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.2. FATOS PROCESSUAIS RELEVANTES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO, OU COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFISSÃO DO DEMANDANTE SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE COMPRAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NA ORIGEM, DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA; E (II) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PELO MAGISTRADO SINGULAR A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. APESAR DA CONFISSÃO DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA, A FALTA DE JUNTADA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE PROVAS SOBRE A REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO CARTÃO AVENÇADO OU SOBRE A EXISTÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES EVIDENCIAM A IRREGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA E A VIOLAÇÃO AO DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PACTUADO, IMPORTANDO EM AFRONTA AOS ARTS. 6º, III, E ART. 31, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90; E ART. 36 DO CDC. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 5. A JURISPRUDÊNCIA DA 4ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS ENTENDE QUE O VALOR DOS DANOS MORAIS EM CAUSAS SIMILARES À DISCUTIDA É DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NA FORMA DO ART. 944 DO CC. VEDAÇÃO, CONTUDO, À REFORMATIO IN PEJUS, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE FIXA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) O QUANTUM INDENIZATÓRIO. 6. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 85, §2º, I A IV, DO CPC, SENDO DESCABIA A PLEITEADA MAJORAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, III, ART. 14, ART. 31, ART. 36, ART. 39, I, ART. 42 E ARTS. 54-A A 54-G; CC, ART. 944, ART. 389, ART. 406, § 1º, § 3º; CPC, ART. 374, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.980.044/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021; STJ, RESP 1364915/MG, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 14.05.2013. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL) - Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) - Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB: 19673/AL)