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Aldo Abrahão Massih Junior

Aldo Abrahão Massih Junior

Número da OAB: OAB/SC 009671

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 37
Total de Intimações: 54
Tribunais: TJSP, TST, TJSC, TRT12, TRF4
Nome: ALDO ABRAHÃO MASSIH JUNIOR

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 54 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000247-52.2008.8.24.0039/SC EXECUTADO : PARANA BANCO S/A ADVOGADO(A) : LAURO MACHADO LINHARES (OAB SC003184) ADVOGADO(A) : ALDO ABRAHÃO MASSIH JUNIOR (OAB SC009671) SENTENÇA Homologo o pedido expresso de desistência formulado pela parte exequente no ?evento 58, CERT1?, e, em consequência, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 775, caput, do CPC/2015.  Sem custas e sem honorários. Operada a preclusão máxima, caso o(s) título(s) original(is) esteja(m) guardado(s) em cartório, defiro a entrega/devolução ao credor, mediante prévia certificação nos autos. Determino, ainda, o cancelamento de possíveis penhoras, constrições ou restrições realizadas por meio de sistemas eletrônicos, assim como o levantamento de valores eventualmente depositados e/ou penhorados, em favor da parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.
  2. Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE CumSen 0000311-11.2025.5.12.0016 EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO BIZ EXECUTADO: COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC Destinatário:  LUIZ ALBERTO BIZ Endereço desconhecido   INTIMAÇÃO - PJe-JT   Fica V. Sa. intimado para: ter ciência do teor do ofício precatório ao dd7b095, nos termos do inciso XIII do Art. 12, da Portaria SEAP Nº 13, DE 23 DE JANEIRO DE 2024. JOINVILLE/SC, 03 de julho de 2025. VIVIANE PAVALECINI MILANESE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ALBERTO BIZ
  3. Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE CumSen 0000311-11.2025.5.12.0016 EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO BIZ EXECUTADO: COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC Destinatário:  COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC Endereço desconhecido   INTIMAÇÃO - PJe-JT   Fica V. Sa. intimado para: ter ciência do teor do ofício precatório ao dd7b095, nos termos do inciso XIII do Art. 12, da Portaria SEAP Nº 13, DE 23 DE JANEIRO DE 2024. JOINVILLE/SC, 03 de julho de 2025. VIVIANE PAVALECINI MILANESE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC
  4. Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE CumSen 0000311-11.2025.5.12.0016 EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO BIZ EXECUTADO: COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC Destinatário:  COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC Endereço desconhecido   INTIMAÇÃO - PJe-JT   Fica V. Sa. intimado para: ter ciência do teor da requisição de pequeno valor aos ID´s d7bd21b e 3e58211, nos termos do inciso XIII do §7º do Art. 17, da Portaria SEAP Nº 13, DE 23 DE JANEIRO DE 2024. JOINVILLE/SC, 03 de julho de 2025. VIVIANE PAVALECINI MILANESE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC
  5. Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE CumSen 0000320-70.2025.5.12.0016 EXEQUENTE: SANDRA MARISA MARTINS ZACARIAS EXECUTADO: COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62bc9fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TATIANA SAMPAIO RUSSI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC
  6. Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE CumSen 0000320-70.2025.5.12.0016 EXEQUENTE: SANDRA MARISA MARTINS ZACARIAS EXECUTADO: COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62bc9fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TATIANA SAMPAIO RUSSI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA MARISA MARTINS ZACARIAS
  7. Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE CumSen 0000297-27.2025.5.12.0016 EXEQUENTE: IRAN SERAFIM BARBOSA EXECUTADO: COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73a7582 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SERGIO MASSARONI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - IRAN SERAFIM BARBOSA
  8. Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE CumSen 0000297-27.2025.5.12.0016 EXEQUENTE: IRAN SERAFIM BARBOSA EXECUTADO: COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73a7582 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SERGIO MASSARONI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC
  9. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0114909-81.2002.8.26.0100 (583.00.2002.114909) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banfort - Banco Fortaleza S/A - Em Liquidação Extrajudicial. - Banfort - Banco Fortaleza S/A - Em Liquidação Extrajudicial - Sergio Yuji Yoshida - - Samuel Cabral Bourguignon - - Bsi S/A - - Valdir da Silva - - Barros, Câmara e Advogados Associados - - Nelson Jose de Oliveira e outros - Olyntho de Rizzo Filho - Francisco Gomes Coelho - - José Afonso Sancho - - Amp Comercial e Exportadora Ltda - - Sergio Costa de Carvalho - - Inimá Braga Sancho - - Fundação Edson Queiroz e outros - Nelson Garey - Banco Banestado S/A - - Manoel Alves da Silva - - Banco do Brasil S/A - - Pedro Jose de Souza - - Angela Leal Saboia de Castro Sancho e outros - Vera Lucia Lopes Bezerra e outro - Maria Helena Faria Salles - - Sniadower Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros - Instituto Nacional do Seguro Social -inss e outro - Roberto Dias Ferreira e outros - Marco Tulio Braga & Advogados Associados - - Antonio Ximenes Neto e outro - Fábio Arca Garrido Loureiro e outros - Dr Promaq Indústria e Comércio Ltda - - Carla Simone de Toledo e outro - Pedro Philomeno Ferreira Gomes Neto e outros - Carlos Renê Damasceno Araújo - - Banestes S/A - Banco do Espírito Santo e outro - Luiz Alberto Vidal Pontes - - Abengoa Bioenergia Agroindústria Ltda - - Construtora Cumbuco Ltda e outros - Soper Administração e Participações Ltda - Fortipar - Empreendimentos e Participações Ltda - - Vladimir Lopes Rodrigues e outros - DEUD SALOMÃO RAMEH NETO - - Transbet Transporte e Logistica Ltda - - Servcater Internacional Ltda - - Edevaldo Tiusso - - Banco Indusval S.A. - - Pedro Rezende Marinho Nunes - - Ruy Fernando Rendeiro Palheta. e outro - Bombril S/A. e outros - Esmaltec S.A - - Francisco Halley Leal Saboia de Castro - - ADRIANO RODRIGUES DA SILVA - - Ruy Fernando Rendeiro Palheta - - OCEAN BANK e outro - Marcelo Vicente - - Rocha e Amaral Empreendimentos Imobiliários Ltda - - CÉLIA MARIA MOREIRA ARAÚJO DE SANTANA - Fundação Habitacional do Exército - Fhe e outros - Antônio Rogério Ramos de Vasconcelos - - Fernando Antônio de Araújo Farias - - Roberto Scarano - - Janio Antonio Cardoso - - Espólio de Idelanir Ernesti. - - Piedade, registrado civilmente como Gilberto Antonio de Miranda - - Jorlan S.A. Veículos Automotores Importação e Comércio - - Ricardo Jose Areas Henrique e outro - Menezes Camara Sociedade de Avogados e outros - Paulo Henrique Silva de Lima. - - Sergio Luiz Carrard. - - Dafferner S/A Máquinas Gráficas - - Rodrigo Ulhôa Sadala - - José Jorge Campelo Filho - - Indaia Brasil Aguas Minerais Ltda. - - Cascaju Agroindustrial S/A - - Otavio Valença Queiroz - - Manoel Valença Queiroz B. Paiva - - Marília Queiroz Machado - - João Francisco Montano - - Dirceu Andre Sebben - - Luiz Carlos Dias Coelho - - Maria Amelia Coelho - - Leonardo Andre Rastelli - - Vicente Expedito dos Santos e outro - Menezes Camara Sociedade de Advogados - - Paulo Henrique Silva de Lima - - Ângela Leal Saboia de Castro e outros - Staff Recursos Humanos Ltda - - Bombril S/A - - Sindicato dos Empregados Em Estabelecimentos Bancarios de Curitiba e Região - - Leornado André Rastelli e outro - Maria Madalena Ernesti - - Usina Catanduva Sa Acucar e Alcool - - Hamide Munaiar Haddad - - Jose Eduardo Alves - - Sergio Luiz Carrard - - Banco Central do Brasil - - Maximiano Aguiar Câmara - - Maria das Graças Vasconcelos Costa - - Carlos Meneses Andrade - - Roberto Paulo do Nascimento - - André Mota Fernandes Vieira - - Marcus Vinicius Barcellos Montano - - José Luiz Kachel e outros - Henrique Fernandes Maia e outro - Milton Antônio Salles Scherer e outros - Aloisio de Souza e outro - Fundo Garantidor de Créditos - Fgc e outros - Zukerman Leilões - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - - Maria Cesarina de Sousa - - Maria das Dores Antonino de Melo - - Moraes Administração de Imóveis Ltda. - - Alberto Bezerra Advocacia e Consultoria S/c - - Des Sables Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Wladimir Cassani - - Lucia Maria Menezes Andrade - - VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL - - Vicente Aldemundo Pereira - - Imais Participações Ltda - - Marcos Augusto Monteiro - - Passerine Advogados - - Edson Soares Monteiro e outros - Eduardo Jordão Boyadjian - Claudia Sousa Vasconcelos Fausto e outros - Fabio Hideo Mori - - Carina Pescarolo - - Mauro José Auache e outro - Marcelo Casanova Lotito - - Maria Ana Araujo Borges de Lima - - Francisco Pereira Santana e outros - Liduina Maria Pereira e outro - Vistos. 1. Fls. 30092: último pronunciamento judicial, que: (i) determinou encaminhamento ao síndico das petições e manifestações constantes das fls. 29799, 2981, 298215, 29823, 29825, 29828, 29843, 29845, 30063, 30071, 30090; (ii) tomou ciência dos documentos protocolados às fls. 29801, 29973, 30060; (iii) determinou manifestação dos credores e do Ministério Público sobre a petição de fl. 29848; (iv) determinou esclarecimentos pelo síndico quanto ao pedido de fl. 29992, considerando que a representação da massa já constitui ônus da sindicância; (v) determinou anotação da informação constante de fl. 30056; (vi) tomou ciência e deliberou sobre matéria de fl. 30082. 2. Anoto, para fins de controle: (i) a apresentação de QGC atualizado às fls. 25.487/25.502, homologado às fls. 26.803/26.809, e (ii) a apresentação da atual conta de rateio às fls. 29.085/29.089, homologada às fls. 29.349/29.350. 3. Reembolso de despesas operacionais do Síndico 3.1. O Síndico requereu o reembolso de despesas no valor de R$ 2.985,02, decorrentes da atuação na defesa da massa falida em diversos processos judiciais distribuídos nas Comarcas da Capital e nos Estados do Ceará, Paraná e demais unidades federativas (fls. 29848/29849). Apresentou demonstrativo das despesas (fls. 29850/29852) e comprovantes de pagamento (fls. 29853/29939). Diante dos comprovantes de pagamentos juntados a fls.29853/29939, e considerando a ausência de objeções ao pedido, o Ministério opinou pelo deferimento do pedido (fl. 30119). 3.2. Tendo em vista os comprovantes apresentados às fls. 29853/29939, bem como a concordância do Ministério Público e a ausência de objeções por parte dos credores, defiro o pedido. Expeça-se MLE. 4. Pedido de pagamento de honorários advocatícios do Síndico 4.1. Em cumprimento à última decisão, o síndico prestou esclarecimentos sobre o pedido de honorários constante de fls. 29.992/29.993, sustentando que tal remuneração não está contemplada nos ônus ordinários da sindicância. Informou que desde o início do processo falimentar, com sua nomeação em 2003, foi estabelecida remuneração mensal de R$ 1.500,00 para atuar exclusivamente no processo principal de falência e seus incidentes diretos (habilitações, impugnações etc.), valor que vem sendo pago até os dias atuais, mesmo sem recebimento efetivo há vários anos. Esclareceu que, paralelamente, o patrocínio dos processos judiciais da instituição financeira era terceirizado ao escritório Menezes Câmara, prestando ambos os serviços concomitantemente até 18/02/2021. Mediante acordo formalizado às fls. 23.843/23.844, visando diminuição de custos operacionais, e autorização judicial datada de 22/04/2021 (fls. 24.489), assumiu também o patrocínio das demandas judiciais da massa falida em todo território nacional pela remuneração mensal de R$ 15.000,00. Requereu: (a) pagamento de R$ 208.683,07 (duzentos e oito mil, seiscentos e oitenta e três reais e sete centavos), referente ao período de 18/02/2021 até 18/02/2022; e (b) autorização para pagamento das quantias corrigidas monetariamente referentes aos meses subsequentes a 18/02/2022 até a presente data (fls. 30101/30107). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pagamento da quantia de R$ 208.683,07, reiterando posicionamento anterior de fls. 30089, em razão dos serviços efetivamente prestados, conforme autorização judicial de fls. 24.483/24.495, destacando a razoabilidade e proporcionalidade da remuneração diante da necessidade de continuidade da defesa dos interesses da massa falida (fls. 30117/30121). 4.2.1. Na decisão de fls. 24.483/24.495, este juízo acolheu a proposta presentada pelo síndico às fls. 23.843/23.844, nos seguintes termos: (d) quanto à proposta apresentada pelo síndico as fls. 23.843/23.844, autorizo que assuma o acompanhamento das ações envolvendo a massa falida, em substituição ao escritório contratado, por 12 meses ao custo mensal de R$ 15.000,00. Apresente, em 30 dias, acordo com o escritório Menezes Câmara para rescisão do contrato, em que este a renúncia as verbas sucumbenciais e concede desconto de 30% sobre honorários pendentes (fl. 24489). Assim, considerando que a remuneração já havia sido fixada em momento anterior, não vislumbro óbice ao acolhimento do pedido de levantamento das pagamento de R$ 208.683,07 (duzentos e oito mil, seiscentos e oitenta e três reais e sete centavos), referente ao período de 18/02/2021 até 18/02/2022. Expeça-se MLE. Em relação aos pagamentos efetuados a partir de 18/02/2022, por se referirem a período posterior ao término do contrato original, e diante da ausência de cláusula de prorrogação automática ou dispositivo legal que preveja a prorrogação tácita, por cautela, intimem-se os credores e demais interessados para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, determino a intimação de todos, inclusive do Síndico e do Ministério Público (ao final), para que se manifestem sobre a (in)viabilidade de continuidade ou redução de pagamentos a esse título, considerando a consequente onerosidade à Massa Falida. 4.2.2. Para fins de controle e transparência, determino ao Síndico que apresente, um relatório sobre o andamento de todas as ações judiciais e incidentes processuais em que a massa falida seja parte. Para cada ação, deverá ser informado o número do processo e respectivo juízo, parte contrária, objeto do litígio e fase processual atual. O primeiro relatório deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, devendo o Síndico atualizá-lo periodicamente (no mínimo 1 vez ao mês), informando todos as movimentações processuais pertinentes, até o encerramento da falência. 5. Estorno de valores (conta de rateio de 29.087/29.092) 5.1. Em resposta à decisão-ofício de fls. 29.787/29.788 (item 4), o Banco do Brasil enviou os comprovantes de levantamento efetuados em favor de Jânio Antônio Cardoso, no mandado de levantamento eletrônico 20240925102025090440, e a favor de Fabio Hideo Mori, nos mandados de levantamento eletrônico 20240925131805092371 e 20240925102025090440. Além disso, destacou que: Os levantamentos a favor de CARLOS MENESES ANDRADE foram devolvidos por "ausência ou divergência na indicação do CPF ou CNPJ", tendo o valor de R$58.835,82 sido reaplicado na conta judicial 2400132166938, parcela 07, em 03.10.2024, e o valor de R$392.238,74 sido reaplicado na parcela 08. O levantamento a favor de FABIO HIDEO MORI, no mandado de levantamento eletrônico 20240925102025090440, no valor líquido de R$33.827,89, foi devolvido por "agência ou conta de destino inválida", tendo o valor sido reaplicado na conta judicial 2400132166938, parcela 09, em 03.10.2024. O levantamento a favor de MORAES ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA foi devolvido por "agência ou conta de destino inválida", tendo o valor de R$20.995,01 sido reaplicado na conta judicial 2400132166938, parcela 06, em 03.10.2024. (fls. 29.978/29.988) Fábio Hideo Mori requereu expedição urgente de Mandado de Levantamento Eletrônico em decorrência do insucesso na transferência bancária de crédito no valor líquido de R$ 33.827,89. Sustentou ser desnecessário aguardar novas diligências, requerendo: (a) expedição emergencial do MLE com determinação expressa de correção monetária até o efetivo pagamento; (b) ordem ao Banco do Brasil para transferência no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 e aplicação de sanção por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774 do Código de Processo Civil; (c) concessão de prioridade conforme artigo 1.265 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Por fim, forneceu dados bancários atualizados (fls. 30093/30095). Carlos Meneses Andrade requereu retificação de dados bancários e informou a ausência de recebimento de valores de créditos trabalhistas e honorários advocatícios (fls. 30099/30100). O requerente informou a existência de erro material nos dados constantes da planilha apresentada pelo síndico às fls. 29092/29466, evidenciando discrepâncias com as informações por ele fornecidas em petições anteriores (fls. 29355, 29459 e 29815), conforme documento de fls. 28741. Identificou possível inversão dos dados bancários entre o credor e seu patrono, ratificando os dados corretos: (a) patrono Francisco José Ramos de Lima Júnior (CPF 035.827.633-07): Caixa Econômica Federal, agência 2015, operação 1288, conta poupança 789225688-2; (b) autor Carlos Meneses Andrade (CPF 358.585.914-34): Banco Bradesco S.A., agência 1234, conta corrente 338055-6. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à retificação, determinando a intimação do síndico para ciência e retificação dos dados bancários informados pelo credor (fls. 30117/30121). Ademais, requereu a intimação do síndico para manifestação específica sobre o requerimento de pagamento de valores realizado por Fábio Hideo Mori constante de fls. 30093/30095, complementando as deliberações já proferidas nos presentes autos (fls. 30117/30121). 5.2. Uma vez comprovado o estorno dos valores constantes da última conta de liquidação (fls. 29.087/29.092), mostra-se, de fato, dispensável a elaboração de novas contas de liquidação. Por conseguinte, defiro os pedidos formulados por Fábio Hideo Mori e Carlos Meneses Andrade. Quanto ao crédito de Moraes Administração de Imóveis Ltda., observo que a credora já havia comunicado às fls. 29.710/29.711 que a instituição financeira registrou equivocadamente o número da conta corrente, não obstante as informações corretas fornecidas pela credora e anotadas pelo Síndico. Assim, igualmente defiro o pedido. Expeçam-se MLEs, com base nas informações fornecidos pelo Banco do Brasil (parcelas estornadas) e pelos credores (dados bancários). 6. Transferência de valores penhorados para a 2ª Vara Cível 6.1. O síndico manifestou-se favoravelmente à transferência dos valores devidos à Passerine Advogados, conforme requerimentos de fls. 29.823/29.824 e 30.090/30.091, para conta judicial vinculada à execução nº 1023252-16.2017.8.26.0100, em tramitação perante a 2ª Vara Cível da Capital/SP (fls. 30101/30107). Informou que a decisão de fls. 29.284/29.288, item 12, havia determinado que se aguardasse a homologação das contas de liquidação para apuração do valor exato a ser transferido, sendo que tal homologação foi efetivada através da decisão de fls. 29.349/29.350. Posteriormente, Passerine Advogados reiterou o pedido de transferência com caráter de urgência, sustentando que, não obstante o síndico tenha cumprido a determinação do ato ordinatório de fl. 29695 apresentando tabela de fl. 29731 com os valores a serem transferidos e constando tais valores na conta de liquidação devidamente homologada, até o presente momento não houve o efetivo cumprimento da decisão para transferência dos valores penhorados. Adicionalmente, requereu a imediata transferência do valor referente ao reforço da penhora realizada no rosto dos autos por ordem proferida nos autos nº 1023252-16.2017.8.26.0100, no valor de R$ 506.446,67, conforme determinação de fls. 29295/29296 (fls. 30111/30112). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à transferência, reiterando posicionamento expresso em manifestação anterior de fls. 30082/30089 (fls. 30117/30121). 6.2.1. Em sua manifestação de fls. 24099/24102, de 15/03/2021 o Síndico fez as seguintes considerações acerca do crédito do Sr. Luiz Carlos Dias Coelho: "1) Luiz Carlos Dias Coelho, na condição de credor nos autos da Falência de Banfort, possui crédito habilitado (Habilitação de Crédito processo nº 0034117-23.2014.8.26.0100), na classe dos privilegiados trabalhista correspondente a R$ 560.646,67 (data do depósito 30/08/2016), cujo cálculo foi elaborado em 13/09/2016. 2.) Referido credor já procedeu ao levantamento do valor incontroverso no importe de R$ 265.533,09 (decisão proferida nos autos do incidente de habilitação de crédito em 23/03/2017), tendo ficado retida, por força do arresto no rosto dos autos da habilitação, a quantia de R$ 295.113,58, em decorrência de execução de título extrajudicial que lhe promove Passerine Advogados, perante a 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo (Processo nº 1023252-16.2017.8.26.0100)" Ocorre que no QGC de fls. 25487/25502 consta o crédito do Sr. Luiz Carlos Dias Coelho nos valores de R$ 488.387,57 (15/05/1997) e R$ 673.995,18 (31/07/2021) (fl. 25488). Registre-se, por oportuno, que o perito contábil apresentou, em conjunto com o referido QGC, com base nos incidentes físicos e digitais da presente falência, visando a contatação de quais credores já haviam soerguido seus valores devidos nos dos rateios já levados à efeitos nos autos", a planilha de fls. 25480/25485, onde, salvo melhor juízo, não consta o crédito de Luiz Carlos Dias Coelho. Outrossim, ao analisar o incidente de habilitação de crédito nº 0034117-23.2014.8.26.0100, verifiquei que foram proferidas as seguintes decisões: Considerando que o crédito já se encontra habilitado (fls.191), cingindo-se a discussão à atualização do valor, bem como o crítico estado de saúde do credor, acolho o pedido de fls.271/275, com o qual concordou o MP (fls.303), determinando a urgente expedição de MLJ para soerguimento da quantia incontroverso (R$ 560.646,67), apurado no cálculo de fls.239. Após, informe o credor o andamento atualizado do agravo interposto às fls.194/227. Sem prejuízo, diga o Síndico sobre o pedido de fls.297/302. Intime-se. (22/03/2017) Cumpra-se a ordem de arresto no rosto destes autos no valor de R$ 295.113,58, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível Central no processo nº 1023252-16.2017.8.26.0100, cancelando-se a guia de levantamento do montante incontroverso expedida ao autor. Oficie-se, com urgência, ao Banco do Brasil para que obste o pagamento do MLJ de fls. 306. Expeça-se nova guia de levantamento em favor do autor no valor da diferença entre o montante incontroverso e arrestado (R$ 265.533,09). Intime-se (23/03/2017). Nesse cenário, considerando a expedição de MLJ no bojo do próprio incidente físico, em circunstâncias atípicas, aliada à aparente ausência do crédito na planilha de fls. 25.480/25.485, entendo existirem fundadas dúvidas acerca da efetiva consideração do levantamento realizado. Além disso, na conta de liquidação de fls. 29.085/29.089 consta o crédito do Sr. Luiz Carlos Dias Coelho no valor "histórico" de R$ 774.136,28 e atualizado de R$ 894.356,09, sendo novamente incerto se foi considerado o abatimento da quantia anteriormente levantada pelo credor (R$ 265.533,09). Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de levantamento. Determino ao Síndico que, no prazo de 10 (quinze) dias, esclareça se o valor constante na conta de liquidação (e no QGC) já considerou o abatimento da quantia anteriormente levantada pelo credor (R$ 265.533,09) e, caso não tenha sido, apresente o valor correto do crédito residual listado em nome do referido credor, aplicando os mesmos parâmetros da conta de liquidação de fls. 29.085/29.089. 7. Situação dos créditos quirografários e dados bancários 7.1. O síndico prestou esclarecimentos sobre os pedidos de credores quirografários identificados nas fls. 29.799/29.800, 29.821/29.822, 29.825/29.826, informando que no presente processo falimentar estão sendo pagos exclusivamente os créditos das classes trabalhistas e por restituição. Esclareceu que os recursos disponíveis da massa não comportam o pagamento integral das demais classes credoras, sendo necessário aguardar o resultado da discussão sub judice perante a Egrégia Corte Superior relativa à classificação definitiva do crédito do Banco Central do Brasil, para posterior rateio proporcional entre as classes remanescentes (fls. 30101/30107). Relativamente aos credores das fls. 29.815/29.816, 29.828/29.829, 29.843/29.844, 29.845/29.847, 30.063/30.064, 30.071/30.073, o síndico informou ter anotado os dados bancários e demais informações fornecidas pelos credores. 7.2. Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pelo Síndico. 8 Comprovantes de pagamento 8.1. O síndico informou estar no aguardo do recebimento dos respectivos comprovantes de pagamentos a serem fornecidos pelo Banco do Brasil, conforme determinação constante do ato ordinatório de fls. 29.798, para elaborar nova lista de credores que forneceram os dados solicitados e ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos, viabilizando a continuidade dos pagamentos (fls. 30101/30107). O Ministério Público registrou aguardar a apresentação dos comprovantes de pagamentos pelo Banco do Brasil, conforme determinação de fl. 29.798, para elaboração de nova lista de credores e prosseguimento dos pagamentos (fls. 30117/30121). 8.2.1. Oficie-se o Banco do Brasil para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente todos os comprovantes de pagamento relacionados ao feito, conforme requerido pelo Síndico em 18/03/2025 (protocolo 4866-6, fl. 29974), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, inicialmente até o limite de R$ 50.000,00. 8.2.2. Após a vinda da resposta do ofício, intime-se o síndico para que, no prazo de 10 (quinze) dias, informe se houve credores que, embora contemplados no último rateio homologado, não regularizaram representação processual e/ou informaram dados bancários, para que seja expedido o edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05 (aplicável às falências do DL nº 7.661/45 por analogia). 9. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: FRANCISCO JOSÉ RAMOS (OAB 4452/CE), ANA KARLA COSTA PEREIRA (OAB 19331/PB), IZABEL MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO (OAB 49801/BA), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), FRANCISCO JOSE RAMOS DE LIMA JUNIOR (OAB 28344/CE), JOAO BOSCO MENDES FOGACA (OAB 75941/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), JOSE ROBERTO RIBEIRO (OAB 56695/SP), AFONSO RODEGUER NETO (OAB 60583/SP), WILMA RIBEIRO LOPES BAIAO FLORENCIO (OAB 74379/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), GISELE MARIA BONINI QUEIROZ MESQUITA (OAB 76340/SP), MARIO DE SOUZA (OAB 79183/SP), OLYNTHO DE RIZZO FILHO (OAB 81210/SP), OLYNTHO DE RIZZO FILHO (OAB 81210/SP), OLYNTHO DE RIZZO FILHO (OAB 81210/SP), VICENTE EXPEDITO DO PRADO (OAB 81983/SP), MARIA CANDIDA DE SEIXAS CAVALLARI (OAB 82885/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), ROBERTO SCARANO JUNIOR (OAB 221758/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH 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  10. Tribunal: TRT12 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE CumSen 0000307-71.2025.5.12.0016 EXEQUENTE: NILSON JOSE LUCAS EXECUTADO: COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC Destinatário:  COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC Endereço desconhecido   INTIMAÇÃO - PJe-JT   Fica V. Sa. intimado para: ter ciência do teor do ofício precatório ao Id 390f46b, nos termos do inciso XIII do Art. 12, da Portaria SEAP Nº 13, DE 23 DE JANEIRO DE 2024. JOINVILLE/SC, 02 de julho de 2025. ALESSANDRA LISBOA MALAFAIA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC
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