Emilia Aparecida Petter

Processos do Advogado

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2. Processo 03062630320188240033
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 0306263-03.2018.8.24.0033/SC (Pauta: 147) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: LILIAN RENATA DA VEIGA (AUTOR) ADVOGADO(A): EMILIA APARECIDA PETTER (OAB SC009991) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: TABELIONATO MARTINELLI DE NOTAS E PROTESTOS DE TITULOS E DOCUMENTOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MAURO CESAR HERMANN ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS IUNG HENRIQUE INTERESSADO: OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ (INTERESSADO) INTERESSADO: PENHA 1 TABELIONATO DO REGISTRO CIVIL E NOTAS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JANAINA MARIA PEREIRA TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de julho de 2025. Desembargador CID GOULART Presidente
3. Processo 00189042920008240033
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 0018904-29.2000.8.24.0033/SC EXECUTADO : EMILIA APARECIDA PETTER ADVOGADO(A) : EMILIA APARECIDA PETTER (OAB SC009991) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da Exceção de Pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por EMILIA APARECIDA PETTER em face do MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC. Intimado, o exequente impugnou os argumentos trazidos. É o relatório. Vieram os autos conclusos. De início, consigna-se que a exceção de pré-executividade tem aplicação para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio que não demandem dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial. Com tal delineamento, gize-se que as teses levantadas pela parte executada enquadram-se nas questões apreciáveis no âmbito estrito da exceção de pré-executividade. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que não ocorreu a prescrição intercorrente. Isso porque, como se pode ver pela movimentação processual, a demora para a citação e o cumprimento de outros atos processuais é imputável ao Poder Judiciário. Com efeito, o processo não ficou paralisado por mais de 6 anos aguardando manifestação do exequente. Além disso, não transcorreu o referido prazo desde a ciência da primeira tentativa frustrada de citação ou penhora. Sabe-se que, de acordo com os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, " No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF .". Assim, a inauguração do prazo de suspensão referente ao artigo 40 da LEF se dá automaticamente quando a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor e/ou inexistência de bens penhoráveis. Por fim, note-se que toda a demora verificada no feito se deu em virtude do mecanismo da justiça. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. DESPACHO CITATÓRIO QUE REPRESENTA O MARCO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553/RS. DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO QUE, NO ENTANTO, DEU-SE POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DA CORTE DA CIDADANIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISUM CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 0001196-92.2013.8.24.0167, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-09-2021). Nestes termos, não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente no caso dos autos. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por EMILIA APARECIDA PETTER nos autos da execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC. 2 - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário, sob pena de extinção , haja vista que não se está diante de alguma das hipóteses de suspensão previstas no art. 40 da LEF. 3 - Intimem-se.
4. Processo 00006478220245120005
   Tribunal: TRT12 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATSum 0000647-82.2024.5.12.0005 RECLAMANTE: SEBASTIEN HENRY ROBERT BOMPY RECLAMADO: BIOMEDICAL DISTRIBUTION MERCOSUR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e045058 proferida nos autos.   Vistos, etc. Recebo o recurso da reclamada (id. 23fe742), porquanto cabível, tempestivo, com preparo (id. c281f13  e seguintes) e regular representação processual (id. 452dfc3 ). Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, subam. ITAJAI/SC, 23 de julho de 2025. SANDRA SILVA DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIEN HENRY ROBERT BOMPY
5. Processo 00017209620255120056
   Tribunal: TRT12 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0001720-96.2025.5.12.0056 distribuído para VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visualizacao/25072300300146800000076092706?instancia=1
6. Processo 00008956320175120047
   Tribunal: TRT12 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0000895-63.2017.5.12.0047 RECLAMANTE: DORIVAL LEOPOLDINO RECLAMADO: BARBARA MAFRA SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 183be36 proferido nos autos. DESPACHO Intime-se a parte executada para comprovar a parcela vencida, no prazo de 5 dias. ITAJAI/SC, 23 de julho de 2025. ROSILAINE BARBOSA ISHIMURA SOUSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO SANTANA - BARBARA MAFRA SANTANA
7. Processo 50008677120258240135
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000867-71.2025.8.24.0135/SC (originário: processo nº 03002637420158240135/SC) RELATOR : MARCUS VINICIUS VON BITTENCOURT EXEQUENTE : MARLENE ALBINO DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : EMILIA APARECIDA PETTER (OAB SC009991) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 23 - 10/06/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
8. Processo 50029086020248240033
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5002908-60.2024.8.24.0033/SC AUTOR : VANDERLEI DE NADAI ADVOGADO(A) : EMILIA APARECIDA PETTER (OAB SC009991) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Certifico, em cumprimento à determinação do ev. 31, que foi nomeado como perito judicial, o profissional RANIERI ANGIOLETTI , com especialidade em contabilidade (art. 465, caput , do CPC). Ficam intimadas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico, se houver interesse, e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC.