Adriana Gomes Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 50134189720244036000
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013418-97.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ELIZABET LEMOS DE MORAIS Advogados do(a) AUTOR: KARYNA HIRANO DOS SANTOS - MS9999, KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA - SC4390 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta originariamente perante a Justiça Estadual, distribuída á 4ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, sob nº 0012144-76.2012.8.12.0001, a qual, na decisão proferida nas pág. 4/6 do ID 348840052, reconheceu a incompetência daquele Juízo, declinando-a para a Justiça Federal. Constata-se que a questão tratada neste feito foi afetada pela Segunda Seção do STJ, ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039), no REsp Representativo de Controvérsia nº 1.799.288-PR, nos seguintes termos: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO QUITADO. 1. Delimitação da controvérsia: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação." 2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO: A Segunda Seção, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036/CPC) e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, para delimitação da seguinte tese controvertida: "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação." Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente feito, até o julgamento definitivo do Recurso Especial nº 1.799.288. Antes, porém, intimem-se as partes da redistribuição do feito, devendo ainda a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Juntamente com o comprovante de pagamento, deverá ser anexada a GRU, a fim de se atender ao disposto no artigo 2º-A da Resolução PRES nº 138 de 06/07/2017: "Art. 2.º-A O preenchimento do campo "número do processo" na Guia de Recolhimento da União (GRU) será obrigatório". No silêncio, proceda-se nos termos da referida determinação legal. Recolhidas as custas e certificada a regularidade das mesmas, sobrestem-se os autos. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.
3. Processo 50134189720244036000
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013418-97.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ELIZABET LEMOS DE MORAIS Advogados do(a) AUTOR: KARYNA HIRANO DOS SANTOS - MS9999, KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA - SC4390 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta originariamente perante a Justiça Estadual, distribuída á 4ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, sob nº 0012144-76.2012.8.12.0001, a qual, na decisão proferida nas pág. 4/6 do ID 348840052, reconheceu a incompetência daquele Juízo, declinando-a para a Justiça Federal. Constata-se que a questão tratada neste feito foi afetada pela Segunda Seção do STJ, ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039), no REsp Representativo de Controvérsia nº 1.799.288-PR, nos seguintes termos: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO QUITADO. 1. Delimitação da controvérsia: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação." 2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO: A Segunda Seção, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036/CPC) e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, para delimitação da seguinte tese controvertida: "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação." Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente feito, até o julgamento definitivo do Recurso Especial nº 1.799.288. Antes, porém, intimem-se as partes da redistribuição do feito, devendo ainda a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Juntamente com o comprovante de pagamento, deverá ser anexada a GRU, a fim de se atender ao disposto no artigo 2º-A da Resolução PRES nº 138 de 06/07/2017: "Art. 2.º-A O preenchimento do campo "número do processo" na Guia de Recolhimento da União (GRU) será obrigatório". No silêncio, proceda-se nos termos da referida determinação legal. Recolhidas as custas e certificada a regularidade das mesmas, sobrestem-se os autos. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.
4. Processo 00230079020158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023007-90.2015.8.26.0100 (processo principal 1077308-38.2013.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude - Recuperação judicial e Falência - Wilson Bueno Francisco - - Adriano Heines Mendonça de Freitas Navarro e outros - Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento. - ADV: ULISSES MARCELO TUCUNDUVA (OAB 101711/SP), MARCELO L. CARPENTER (OAB 92518/RJ), WESLEY DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 332768/SP), WESLEY DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 332768/SP), WESLEY DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 332768/SP), WESLEY DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 332768/SP), ANA LUCIA BRENE MARQUES (OAB 335772/SP), SABRINA GREJO SOARES (OAB 328809/SP), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP), DIRLENE MENDES GUIMARÃES (OAB 347478/SP), ANTONIO A. DA TRINDADE (OAB 11505/MS), ANTONIO A. 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5. Processo 50002829020258240079
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000282-90.2025.8.24.0079/SC RELATOR : JULIO CESAR DE BORBA MELLO AUTOR : VANDERLEI DONATTI ADVOGADO(A) : ELEN DE PAULA SALVADOR JANTSCH (OAB SC058115) ADVOGADO(A) : ELEN DE PAULA SALVADOR JANTSCH ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 20 - 24/06/2025 - LAUDO PERICIAL
6. Processo 10773083820138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1077308-38.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e outros - Wilson Leandro Silva Junior e outros - Fl. 37180: última decisão. Fls. 37187-37189 e 37191-37194 (AJ): ciência aos credores e interessados. Fl. 37203 (CEF): assino 30 dias, improrrogáveis. Int. - ADV: FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), 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7. Processo 50026909420238240056
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50023246220214047219
   Tribunal: TRF4 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002324-62.2021.4.04.7219/SC EXEQUENTE : ELOIR DOS SANTOS MORAES ADVOGADO(A) : ELEN DE PAULA SALVADOR JANTSCH (OAB SC058115) ADVOGADO(A) : ELIANE FATIMA FERREIRA BALDISSERA (OAB SC059824) ADVOGADO(A) : ELEN DE PAULA SALVADOR JANTSCH DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução em que o executado concordou com o cálculo apresentado pelo exequente. Decido. Ante a concordância do executado, homologo o cálculo apresentado no evento 55, CALC2 . Sem incidência de honorários advocatícios na fase executiva, na forma do Tema 1.190 STJ. Preclusa a decisão, expeça-se a requisição de pagamento com destaque dos honorários contratuais. Intimem-se. Satisfeita a obrigação, arquive-se.