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Gianka Helena Tomazine

Gianka Helena Tomazine

Número da OAB: OAB/SC 010050

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 4
Total de Intimações: 4
Tribunais: TRF4, TJSP, TJSC
Nome: GIANKA HELENA TOMAZINE

Processos do Advogado

Mostrando 4 de 4 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF4 | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5008389-19.2015.4.04.7208/SC RÉU : JULIAN MARCELO OLSEN ADVOGADO(A) : MARISA DIETRICH (OAB SC006861) ADVOGADO(A) : MARCIO APARECIDO PEREIRA FILHO (OAB SP347352) RÉU : FERNANDO GUSTAVO OLSEN ADVOGADO(A) : MARISA DIETRICH (OAB SC006861) ADVOGADO(A) : MARCIO APARECIDO PEREIRA FILHO (OAB SP347352) RÉU : RODRIGO FALLGATTER THOMAZI ADVOGADO(A) : MARISA DIETRICH (OAB SC006861) ADVOGADO(A) : MARCIO APARECIDO PEREIRA FILHO (OAB SP347352) RÉU : SEBASTIAO ANTONIO FERREIRA VIELLA ADVOGADO(A) : GIANKA HELENA TOMAZINE (OAB SC010050) RÉU : MARCELO JACOB BORMAC ADVOGADO(A) : DANIEL JOSÉ PALM (OAB SC022929) RÉU : KARIN DE SOUZA BORMAC ADVOGADO(A) : DANIEL JOSÉ PALM (OAB SC022929) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação civil pública objetivando a condenação da parte ré à elaboração e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada em  área localizada na Avenida Governador Celso Ramos, s/n, no município de Porto Belo/SC. O processo tramita em fase conciliatória. 2. No evento ​ 401.1 ​  foi proferida decisão dando encaminhamento individualizado para ações em cada uma das 3 (três) áreas delimitadas tecnicamente, observada a responsabilidade de cada réu pelo imóvel de sua propriedade. Em cumprimento às diligência determinadas: 2.1. Em relação aos imóveis que compõem a área 1 , o primeiro grupo de proprietários (réus) anexou documentação técnica (levantamento planialtimétrico, relatório complementar  e ART) .​ Requereram a manifestação do MPF e a designação de audiência para facilitar o diálogo entre as partes e a efetivação de um acordo (evento 420.1 a anexos). Já o segundo grupo, ratificou o projeto anteriormente apresentado nos autos, reputando como medida compensatória suficiente ao dano ambiental perpetuado no local (evento 422.1 ). 2.2. Quanto ao imóvel que compõe a área 2 não houve manifestação do  réu Sebastião Antônio Ferreira Viella (evento 423), que posteriormente também foi reputado como sendo responsável pela recuperação do imóvel referente à  área 3 ( 427.2 ). 3. O MPF manifestou-se no evento 433.1 , requerendo a intimação dos réus para o atendimento integral das determinações contidas na decisão do evento ​ 401.1 ​. Juntou novo relatório técnico pra subsidiar as partes no cumprimento das diligências requeridas ao Juízo ( 433.2 ). De acordo com o o último relatório  técnico apresentado, persiste: (a) a necessidade de ajustes nos projetos de recuperação que instruem as propostas de acordo apresentadas (área degrada 1) b) a necessidade da apresentação de melhorias no sistema de drenagem e posterior revegetação (área degrada 2) e c) a recuperação da área nº 3. 4. Do exposto, defiro o pedido formulado pelo MPF (​ 433.1 ​). 5. Reitere-se a intimaçao dos réus para que cumpram integralmente as determinações constantes no decisão do  evento ​ 401.1 , em 30 (trinta) dias . 6. Após, nova vista ao MPF, por igual prazo, para que e manifeste, inclusive quanto ao prosseguimento do feito em fase conciliatória. Intimem-se. Cumpra-se.
  2. Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    RECURSO CÍVEL Nº 5004081-03.2024.8.24.0007/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) RECORRIDO : ISABELA DOS SANTOS ANTONIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BIANCA EDUARDA BARBOSA BRUZASCO (OAB SC071189) ADVOGADO(A) : GIANKA HELENA TOMAZINE (OAB SC010050) RECORRIDO : DANIEL SIQUEIRA MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BIANCA EDUARDA BARBOSA BRUZASCO (OAB SC071189) ADVOGADO(A) : GIANKA HELENA TOMAZINE (OAB SC010050) INTERESSADO : SOCIETE AIR FRANCE (RÉU) ADVOGADO(A) : ALFREDO ZUCCA NETO EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Ilegitimidade passiva ADUZIDA. REJEIÇÃO. a fundamentação da pretensão dos recorridos também decorre justamente das sucessivas falhas na prestação do serviço da recorrente, inclusive na emissão dos bilhetes.  Além disso, conforme mencionado na decisão atacada, integra a cadeia de fornecimento de serviço. A propósito: ''RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO PELA PANDEMIA DE COVID-19 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ DECOLAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - RECLAMAÇÃO QUE NÃO SE LIMITA AO CANCELAMENTO DO VOO, INCLUINDO TAMBÉM A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA PRÓPRIA RECORRENTE - MÉRITO - VOO REMARCADO - PARTE ACOMETIDA DE TROMBOSE E IMPOSSIBILITADA DE VIAJAR NA NOVA DATA - SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO NÃO ATENDIDA PELAS RÉS - ABERTURA DE DIVERSOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E RECLAMAÇÕES EM CANAIS OFICIAIS, TODOS INFRUTÍFEROS - DECLINAÇÕES SUCESSIVAS DE RESPONSABILIDADE ENTRE AS EMPRESAS - VIA CRUCIS E DESCASO AO DIREITO DO CONSUMIDOR EVIDENCIADOS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DESBORDAM O MERO DISSABOR E REVELAM ABALO ANÍMICO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REEMBOLSO DEVIDO CONFORME LEI N. 14.034/2020 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5023122-91.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024).''  (Grifou-se). ''RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS COM PROGRAMA DE MILHAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS GOL E SMILE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECEDORES. AUSÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. INSUBSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NO VERTENTE CASO, ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. PLEITO ACOLHIDO. VALOR ELEITO QUE NÃO SE AFIGURA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO IMPLEMENTADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300427-75.2015.8.24.0026, de Guaramirim, rel. Ana Karina Arruda Anzanello, Segunda Turma Recursal, j. 08-06-2020).'' 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SUCESSIVAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO DE TEMPO ÚTIL CARACTERIZADO. COLHE-SE DA DOUTRINA: Não podemos deixar de lembrar ainda da Teoria do Desvio Produtivo, de Marcos Dessaune, que consiste numa modalidade de dano extrapatrimonial e que merece reparação ao consumidor que perde muito tempo que lhe seria útil para tentar resolver um problema ligado a uma relação de consumo ao qual não deu causa. (ALMEIDA, Fabrício Bolzan de; LENZA, Pedro. Coleção Esquematizado - Direito do Consumidor - 13ª Edição 2025. 13. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.193.) 3.1. In casu ,  deve ser considerada a via crucis suportada pelos autores ante as sucessivas falhas. Houve o cancelamento unilateral do voo, o qual foi adiantado, INCORRENDO EM erro na emissão dos bilhetes. AUTORES REMANEJADOS para a classe econômica. Com isso, a fim de efetuarem a devida troca para a classe adquirida, tiveram perda de tempo útil. Ademais, leva-se em conta a necessidade dos consumidores de reservarem hospedagem E locação de veículo. NESSE SENTIDO: "O tempo útil ou produtivo, hoje, pode ser tido como um bem jurídico (implícito), merecedor de tutela jurisdicional e somente o seu titular pode dele dispor. Sendo assim, aquele que, injustificadamente, se "apropria" ou "subtrai" tempo alheio, causa lesão, que, ultrapassada as raias da razoabilidade, perturbando a paz e a tranquilidade de espírito, rende ensejo a dano moral, passível de indenização compensatória." .(TJ-MG - AC: 10145130532677001 Juiz de Fora, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 10/11/2016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2016). 3. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. Valor arbitrado (R$ 5.000,00) PARA CADA AUTOR, TOTALIZANDO R$ 10.000,00. REDUÇÃO NECESSÁRIA por ser excessivo. FIXAÇÃO EM R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) PARA CADA AUTOR, TOTALIZANDO R$ 7.000,00 (SETE mil reais). REDUÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA ATENDER OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO A EXTENSÃO DOS DANOS (CC, art. 944). Sentença parcialmente modificada. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para reduzir os danos morais para o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada autor, toralizando R$ 7.000,00 (sete mil reais). O referido valor deve ser corrigido, a partir desta decisão, pelo IPCA. Quanto aos juros de mora, desde a citação, na forma do art. 406, caput, do Código Civil, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a 0 (zero) (art. 406, § 3º, do Código Civil. Mantidos os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0037250-05.2016.8.26.0100 (processo principal 1053010-45.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - B.P.S. - F.C.C.F. - N.C.M. - - B.D.C.E. - - M.C.R. - - G.M. - - M.M. - - R.M.B.M. - - A.C.P. - - R.C.P. - - M.M.F.I.M. - - B.D.T.V.M. - - F.C.P.F.R.R.F.L.P. - - V.R.F.I.R.F.L.P. - - A.P.F.I.R.F.C.P. - - B.F.I.R.F. - - B.P.C.P.F.I.M. - - B.C.P. - - N.E.P. - - G.S.P. - - L.E.G.L. - - R.S.T.S.A. - - J.L.L. - - C.C.E.E. - - O.M. - - M.A.A. - - J.S.D.F. - - F.A.P.B. - - M.I.P.S. - - J.C. - - R.M. - - P.A.I.S.S. - - R.M.S.A. - - R.S.D. - - O.T.V. - - G.P.S.F.D.T.V.M. - - R.M.B. - - P.T.N.M. - - F.A.P.G. - - R.P.F. - - R.R.G. - - L.S.C.S. - - K.G.C. - - L.N.C. - - F.P.E.S.P. - - J.A.P. - - V.C.S.E.E. - - M.F.O. - - M.B.M. - - G.L.J. - - G.P.H. - - V.C. - - E.J.L. - - J.M.G. - - M.C.O. - - A.A.P. - - C.A.P. - - C.C.L.P.E. - - R.P.S. - - N.C. - - J.C.S.J. - - H.L.F.L. - - E.U.V. - - P.F.I.E.D.C.N.P. - - E.J.A. - - M.C. - - A.G.E.P. - - L.C.F. - - E.S.C. - - P.L.M. - - W.F.A. - - F.L.M. - - L.C.F.M. - - E.T.S. - - A.S.U. - - F.J.C. - - O.Z.S. - - J.S.C. - - G.L. - - M.A.C. - - A.R.G. - - B. - - J.A.P.M. - - F.M.D.T. - - M.S.S.S. - - A.G.C.S. - - G.K. e outros - C.P.S. - V.N.A.I.T.S. e outros - J.C.F.R. - S.E.M. e outros - Vistos, Fls. 19178/19184: Anote-se a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, requerida nos autos do processo trabalhista nº 1000193-62.2021.85.02.0072, em trâmite perante o Juízo da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - TRT da 2ª Região, no valor de R$ 78.916,97, atualizado até 30/04/2024. Providencie a Z. Serventia, porém, a comunicação ao Juízo solicitante que, embora o pedido esteja devidamente anotado, houve a INSUFICIÊNCIA DE SALDO em conta para a efetividade da constrição, diante do pagamento da totalidade das parcelas pela executada e cumprimento de penhoras/arrestos/reservas de crédito mais antigos e/ou com privilégio, tendo encerrado o concurso de credores, servindo cópia da presente decisão como oficio, a ser encaminhado pela Z. Serventia, com as homenagens deste juízo. Fls. 19173/19175: Manifeste-se a parte adversa. Intime-se. Ao Juízo da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - TRT da 2ª Região Endereço eletrônico: vtsp72@trtsp.jus.br - ADV: JESSICA WIEDTHEUPER (OAB 50669/DF), SAULO MALCHER AVILA (OAB 52190DF/), CAIO MEDEIROS BARBOSA (OAB 37540/SC), HUEVERTON TEIXEIRA DE MORAIS (OAB 158571/MG), DIANA CRISTINA OLIVEIRA COSTA (OAB 357594/SP), WILLIS MARTINS DA COSTA (OAB 272782/SP), RENATO ASAMURA AZEVEDO (OAB 271284/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), DANIEL PEREIRA DA COSTA (OAB 120745/RJ), MÁRIO ALVES PEDROZA NETO (OAB 21708/SC), FELIPE AUGUSTO NUNES MONEA (OAB 397029/SP), LUCAS DE ARAUJO FERRAZ (OAB 368667/SP), ANNA CAROLINA RODRIGUES CAMPELLO DE FREITAS PENALBER (OAB 114095/RJ), JOSE MARCELINO CORREA (OAB 421833/SP), MARIA ELIZABETH DOS SANTOS (OAB 46010/DF), MARIA ELIZABETH DOS SANTOS (OAB 46010/DF), MARCUS BIONDI MOREIRA (OAB 392316/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), DENISE BRAGA GONCALVES (OAB 103287/SP), DENISE BRAGA GONCALVES (OAB 103287/SP), DENISE BRAGA GONCALVES 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  4. Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 0010931-19.2014.8.24.0005/SC RELATOR : Luiz Henrique Bonatelli AUTOR : VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ199914) INTERESSADO : INSTITUTO PROFESSOR RAINOLDO UESSLER SOCIEDADE SIMPLES ADVOGADO(A) : THAIS CURCIO MOURA INTERESSADO : IN FLIGHT SOLUTIONS BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : HELENA NAJJAR ABDO ADVOGADO(A) : FELIPE OLIVEIRA MAVIGNIER ADVOGADO(A) : EDUARDO ROESCH ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI INTERESSADO : AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO(A) : ALFREDO ZUCCA NETO INTERESSADO : CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. ADVOGADO(A) : MARIA FIGUEIREDO CARVALHO MIRANDA ADVOGADO(A) : DANDARA PONZIO FRANCESCHI ADVOGADO(A) : KAREN POMPEO RODRIGUES DOS SANTOS INTERESSADO : FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : CAIO CAMPELLO DE MENEZES ADVOGADO(A) : ADRIANA HELLERING SPIEWAK ADVOGADO(A) : LEONARDO NUSMAN ADVOGADO(A) : GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA INTERESSADO : CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONFINS S/A ADVOGADO(A) : MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : WILLIAM CARMONA MAYA INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : TATIANE BITTENCOURT ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA INTERESSADO : JORGE BAROUKI ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR INTERESSADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES INTERESSADO : RAMBLESON DA ROCHA VITORINO ADVOGADO(A) : ADRIANA RIBEIRO INTERESSADO : PROBST WERNER & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FELIPE PROBST WERNER INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN INTERESSADO : EXTRA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO LAZZARETTI INTERESSADO : TRI-STAR SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : NICKOLAS BRUM DE LIMA INTERESSADO : RENATA MARTA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALAN LEITE MEIRELLES MONTEIRO INTERESSADO : ARTUR DA SILVA LEAL ADVOGADO(A) : DENIS RODRIGUES EINLOFT ADVOGADO(A) : FRANCISCO LOYOLA DE SOUZA ADVOGADO(A) : AMALIA CRISTINE PAHIM COLLING RODRIGUES ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSE PINTO DE CAMARGO ADVOGADO(A) : RENATA PORTO CHALEGRE ADVOGADO(A) : LIVIA MENDES NECKEL INTERESSADO : MARCO AURELIO STROEHER ROCHA ADVOGADO(A) : DENIS RODRIGUES EINLOFT ADVOGADO(A) : FRANCISCO LOYOLA DE SOUZA ADVOGADO(A) : AMALIA CRISTINE PAHIM COLLING RODRIGUES ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSE PINTO DE CAMARGO ADVOGADO(A) : RENATA PORTO CHALEGRE INTERESSADO : FLAMARION AIRES PRESTES ADVOGADO(A) : DENIS RODRIGUES EINLOFT ADVOGADO(A) : FRANCISCO LOYOLA DE SOUZA ADVOGADO(A) : 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ADVOGADO(A) : RICARDO SILVA BRAGA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 6821 - 06/06/2025 - Juntada de certidão