Archille Patricia Mazzi

Processos do Advogado

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2. Processo 50514727720218240000
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5051472-77.2021.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANA BRUSQUE CROCETTA (Inventariante) ADVOGADO(A) : JAILSON FERNANDES (OAB SC020146) INTERESSADO : GUSTAVO ADRIAN GASPARINI ADVOGADO(A) : Archille Patricia Mazzi ADVOGADO(A) : JOSÉ ALVARO MACHADO INTERESSADO : SIRLEI GARCIA ADVOGADO(A) : RENATO HEUSI DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO(A) : ANASTACIO JORGE KATSIPIS NETO ADVOGADO(A) : LUIZ TITO CARVALHO PEREIRA ADVOGADO(A) : Archille Patricia Mazzi DESPACHO/DECISÃO ANA BRUSQUE CROCETTA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 67, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 36, RELVOTO1 e evento 60, RELVOTO1 . Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. O recurso especial não merece ascender, porquanto intempestivo. Os embargos declaratórios opostos pela parte recorrente não foram conhecidos, em razão da sua intempestividade ( evento 60, ACOR2 ). Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a oposição dos embargos de declaração intempestivos não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso especial, como, de fato, ocorreu na espécie. Sobre o tema: A oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2263400, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 8-4-2024). Consoante o entendimento desta Corte, os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para a interposição de outros recursos. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2084284, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 26-2-2024). Assim, o início do prazo recursal deu-se quando a parte foi intimada acerca do julgamento do agravo de instrumento ( evento 36, RELVOTO1 ), no dia 15-2-2022 (evento 39), ao passo que se findou em 9-3-2022. No entanto, o recurso especial em epígrafe foi protocolado na data de 10-5-2022 ( evento 67, RECESPEC1 ), o que evidencia a intempestividade. Registra-se, por fim, que o juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal não vincula a Corte Superior, "a quem compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso" (AgRg no AREsp n. 2.194.538/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 16-4-2024). Ressalte-se que a parte recorrida, em contrarrazões, formulou pedido de majoração dos honorários recursais e aplicação de multa por litigância de má-fé. Todavia, conforme os §§ 1º e 11 do art. 85 do CPC, a majoração da verba honorária é competência exclusiva do tribunal que julgar o mérito do recurso. O mesmo raciocínio aplica-se ao exame de eventual litigância de má-fé, cuja apreciação também compete à instância superior. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 67, RECESPEC1 . Intimem-se
3. Processo 50028894220238240113
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50037320420248240135
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003732-04.2024.8.24.0135/SC (originário: processo nº 03020954520158240135/SC) RELATOR : TATIANA CUNHA ESPEZIM RÉU : TRACOMAL TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES MACHADO LTDA ADVOGADO(A) : IZAIAS BABILONE (OAB ES010671) RÉU : N.A. OBRAS DE DRAGAGEM LTDA ADVOGADO(A) : ARCHILLE PATRICIA MAZZI (OAB SC010568) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALVARO MACHADO (OAB SC013308) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 16/06/2025 - APELAÇÃO
5. Processo 50039474520258240005
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003947-45.2025.8.24.0005/SC RELATOR : CLAUDIO BARBOSA FONTES FILHO EXEQUENTE : DANIELE BIGLIA MAGALHAES ADVOGADO(A) : ARCHILLE PATRICIA MAZZI (OAB SC010568) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 26/06/2025 - Link para pagamento
6. Processo 50039474520258240005
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003947-45.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : DANIELE BIGLIA MAGALHAES ADVOGADO(A) : ARCHILLE PATRICIA MAZZI (OAB SC010568) DESPACHO/DECISÃO Atenda-se ao requerido no evento 46, PET1 .
7. Processo 50005459220218240005
   Tribunal: TJSC | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INVENTÁRIO Nº 5000545-92.2021.8.24.0005/SC RELATOR : Adilor Danieli ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 248 - 14/06/2025 - Determinada a intimação Evento 245 - 26/05/2025 - Atos da Contadoria-Cálculo Judicial
8. Processo 50088898520228210013
   Tribunal: TJRS | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais