Fabio Will Sociedade Individual De Advocacia

Processos do Advogado

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2. Processo 50202637320254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020263-73.2025.4.04.7200/SC RELATOR : LEONARDO MÜLLER TRAININI AUTOR : ADILSON GRANJA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIO ROBERTO WILL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 19 - 22/07/2025 - PETIÇÃO
3. Processo 50266449720254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026644-97.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ADILSON CIRILO DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO ROBERTO WILL DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A parte autora postula o reconhecimento de períodos exercidos em condições especiais. Nesse sentido, oportunizo que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos laudos técnicos das empresas , se possível contemporâneos aos lapsos que pretende o reconhecimento da especialidade, ou, caso a empresa esteja inativa, a juntada de laudo por similaridade, comprovando, nesse caso, o encerramento da atividade da empresa, bem como a relação de semelhança entre as atividades e as condições gerais de trabalho entre a unidade em que trabalhou e aquela em que se realizou o laudo, não bastando para tanto a identidade da denominação da função exercida. Cite-se o demandado, para querendo oferecer contestação, na forma do art. 335 do CPC. Após a contestação, dê-se vista à parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de quinze dias. Informo ainda que, nesta unidade, é adotada medida de gestão processual e de recursos disponíveis que visa  garantir o pagamento de eventuais valores devidos com maior celeridade. Assim, fica(m) ciente(s) o(s) procurador(es) da parte autora de que, na hipótese de pretenderem o destaque dos honorários contratuais , deverão deduzir esse requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários ( identificando o arquivo como “contrato de honorários - CONHON” ), até o momento da expedição da RPV, independentemente de prévia intimação desta, sob pena de pedido posterior ser indeferido, nos termos do artigo 16 da Resolução n. 822/2023 do CJF de 20 de março de 2023.
4. Processo 50266449720254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5026644-97.2025.4.04.7200 distribuido para 2ª Vara Federal de Lages na data de 07/07/2025.
5. Processo 50266449720254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026644-97.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ADILSON CIRILO DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO ROBERTO WILL DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias , sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, emende a petição inicial : - apresente cópia integral do processo administrativo (originário), carta de concessão com cálculo da RMI, contendo os salários de contribuição e informações sobre possíveis revisões do benefício, sob pena de indeferimento da inicial, por tratar-se de documentos indispensáveis (art. 320, CPC). Informo ainda que, nesta unidade, é adotada medida de gestão processual e de recursos disponíveis que visa  garantir o pagamento de eventuais valores devidos com maior celeridade. Assim, fica(m) ciente(s) o(s) procurador(es) da parte autora de que, na hipótese de pretenderem o destaque dos honorários contratuais , deverão deduzir esse requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários ( identificando o arquivo como “contrato de honorários - CONHON” ), até o momento da expedição da RPV, independentemente de prévia intimação desta, sob pena de pedido posterior ser indeferido, nos termos do artigo 16 da Resolução n. 822/2023 do CJF de 20 de março de 2023.
6. Processo 50215584820254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021558-48.2025.4.04.7200/SC AUTOR : CLENIR MARIA CHAGAS SAGAS ADVOGADO(A) : FABIO ROBERTO WILL DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar/pescador artesanal, para fins de revisão/concessão de benefício previdenciário da aposentadoria por idade híbrida. Defiro a assistência judiciária e prioridade requeridas. Anote-se. Postergo a análise da tutela para o momento da sentença. Para a continuidade do feito: a) Sem prejuízo, em atenção ao princípio da celeridade processual e, considerando a INSS/PRES nº 96, de 14/05/2018 que instituiu a Central de Serviços "Meu INSS", disponível na internet e em aplicativos de celulares, intime-se a parte autora para promover a juntada de cópia integral do processo administrativo relativo ao objeto deste feito, em 15 (quinze) dias, caso ainda não juntado. b) conforme entendimento adotado por este Juízo, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente autodeclaração no padrão oficial, preenchida na sua integralidade e assinada. Os modelos de autodeclaração estão disponibilizados nos seguintes endereços eletrônicos: 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf (para tempo rural) 2. https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/copy2_of_Anexo_II___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial___Pescador.pdf (para pescador artesanal) c) defiro à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para complementação da prova material, juntando aos autos documentos que comprovem a vocação rural/da pesca da família e da parte autora como, por exemplo, certidão de dispensa do serviço militar, certidões de registro civil (casamento, nascimento dos filhos, óbito) e documentos escolares, onde conste a qualificação de agricultor(a)/pescador(a), notas fiscais relativas à atividade agrícola, etc. Deverá esclarecer, ainda, seu grau de instrução, e até que ano/série estudou quando vivia no meio rural/da pesca, apontando o nome e localização das instituições de ensino. Além das determinações supra, deve informar se algum familiar tinha, à época, algum outro rendimento que não o advindo do regime de economia familiar alegado. d) apresentadas as autodeclarações e eventuais novos documentos, intime-se o INSS para que deles tenha ciência e apresente, querendo, manifestação, em 15 (quinze) dias. e) CITE-SE a parte ré para contestar ou apresentar proposta de acordo, bem como para fornecer ao Juízo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa. Prazo de 30 (trinta) dias. A parte-ré fica advertida de que, caso não forneça a simulação de cálculos ou não apresente os elementos necessários à sua elaboração (art. 11 da Lei 10.259/01), poderão ser acolhidos os cálculos apresentados pela parte-autora ou arbitrados os valores pelo juízo com base em simulação realizada pela Contadoria Judicial. f) caso já tenha sido realizada a justificação administrativa, independente da juntada das autodeclarações, deverá o INSS juntá-la (a justificação) aos autos, na integra, caso ainda não juntada. Esclareça-se que, pretendendo o Advogado o destaque dos honorários contratuais (§ 4º do art. 22 da Lei 8.906/94) em RPV/precatório, deverá, caso ainda não conste dos autos, juntar contrato de honorários nos termos da Resolução do CJF nº. 458, de 04/10/2017 . Registre-se que eventuais pedidos junto a órgãos/empresas/empregadores, relativos a provas e demais documentos, devem ser providenciados pelas partes do processo, diretamente, servindo cópia desta decisão como ofício autorizador de tais diligências, observado o princípio da cooperação/colaboração processual, previsto no art. 6º do CPC.
7. Processo 50204386720254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020438-67.2025.4.04.7200/SC RELATOR : ANA CRISTINA KRÄMER AUTOR : PAULO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO ROBERTO WILL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 14 - 26/06/2025 - CONTESTAÇÃO
8. Processo 50223162720254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022316-27.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARLI TEREZINHA SPRANDEL ADVOGADO(A) : FABIO ROBERTO WILL ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017 e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, a Secretaria da 9ª Vara Federal de Florianópolis INTIMA a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo legal .