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Ingrid Polyanna Schmitz Lardizábal Vieira

Ingrid Polyanna Schmitz Lardizábal Vieira

Número da OAB: OAB/SC 011081

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 36
Total de Intimações: 40
Tribunais: TJRJ, TJRS, TRF4, TJMG, TJSC
Nome: INGRID POLYANNA SCHMITZ LARDIZÁBAL VIEIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 40 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESAPROPRIACAO Nº 5005219-03.2024.8.24.0040/SC AUTOR : FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A. ADVOGADO(A) : João Marcelo Fernandes Mendes (OAB SC016260) ADVOGADO(A) : INGRID POLYANNA SCHMITZ LARDIZÁBAL VIEIRA (OAB SC011081) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para recolher as diligências do Oficial de Justiça, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 82 do CPC.
  2. Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006012-78.2015.4.04.7207/SC EXEQUENTE : FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A. ADVOGADO(A) : INGRID POLYANNA SCHMITZ LARDIZABAL VIEIRA (OAB SC011081) ADVOGADO(A) : JOAO MARCELO FERNANDES MENDES (OAB SC016260) EXEQUENTE : SIRLENE MARGARIDA DIAS ADVOGADO(A) : ZELMA AMANDIO DEPIERI (OAB SC017468) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal, conforme dispõe o artigo 221, inc. II e VI, do Provimento 62/2017 da Corregedoria Regional do TRF4, a Secretaria da Vara intima a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, observando as diligências já efetuadas e a legislação aplicável ao caso.
  3. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Venha aos autos cópia integral do Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0101790-22.2023.8.19.0000. Após, venham conclusos para extinção da execução e prosseguimento em relação ao requerimento de cumprimento de sentença.
  4. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005831-64.2023.8.24.0075/SC EXEQUENTE : FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A. ADVOGADO(A) : João Marcelo Fernandes Mendes (OAB SC016260) ADVOGADO(A) : INGRID POLYANNA SCHMITZ LARDIZÁBAL VIEIRA (OAB SC011081) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para apresentar o cálculo do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias.
  5. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 0302396-11.2018.8.24.0030/SC REQUERENTE : DORLY VIEIRA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : JURAILDE BOTELHO DOMINGOS ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : JUANILDE BOTELHO PEREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : JOAO CLAUDIO PINTO PEREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : IVETE DORACI DE SOUZA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : ISABEL ELEUTERIO VIEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : LINO IRES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : PAULO SERGIO FIORAVANTE ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : GIULIANNY GARCIA FIORAVANTE ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : MARLENE AMERICO ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : GILDESIO MANOEL VALENTIM ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : GUSTAVO PEREIRA ANDRADA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : MARIO ALVES ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : JOAQUIN GONCALVES ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : BENTA DE SOUZA GONCALVES ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : EVERALDO QUERINO CARDOSO ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : ANDREA QUERINO PINHO CARDOSO ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : LENEZITA PINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : MARIA LEDA COSTA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : MORGANA FERREIRA MEDEIROS PEREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : SIDNOEL PEREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : SADI GONCALVES ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : ROSANGELA BRANDA LISE ALVES ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : VALDIRA RAMIRO ALVES ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : MANOEL JOSE ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : ELEDIR PIRES QUERINO ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : JUAREZ QUERINO ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : IOLANDA PORTUGUES ALFARO ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : MARCILA ADELINA JOSE ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : GUILHERME MACHADO ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : VALCIONI FLORENTINO ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : ERALIDES QUERINO ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : KARIN CRISTINE SCOTTI ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : DANIELI FELICIANO CONCEICAO MACHADO ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : EDIMAR QUERINO ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : EDUARDO ROUSSENQ COMIN JUNIOR ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : SIMONE DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : ADEMAR CARDOSO ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : RUTE QUERINO CARDOSO ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : JOEL DA LUZ PEREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : MARIA DA GRACA CUSTODIO COSTA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : ITAMAR QUERINO ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : PEDRA PIRES QUERINO ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : JAIME DA LUZ PEREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : MARLENE PEDRO AMERICO ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : ROSA QUERINO PEREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : ANTONIO CARLOS PEREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : VERA LUCIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : DALVA ALBERTINA POLICARPO MARTINS ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : CLAUDIA LEMOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : MARIA DELOURDES PEDROSO SANTANA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : BOAVENTURA SANTANA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : CLAUDIR BENTO PEREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : JAISON MARTINS ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : ALINE VENANCIO BIGLIARDI ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : CARLOS EDUARDO CARVALHO MICHEL ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : ALINE FALLER DA CRUZ ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : ADAO LEANDRO DE SOUZA TORQUATO ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : ELISABETH LESSA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : SILVIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : JANETE BERNARDO FLORENTINO ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : IZOLETE DE SOUZA BERNARDO ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : IZILDA MENDES BAIXO ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : ROSA LEMOS DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : GERALDO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : DANIELLE DA SILVA CAVALCANTE ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : SHIRLEI OLEJENIK ROSA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : EDISON RICARDO ROSA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : FABIO BERNARDO ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : PEDRO JOAO PEREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : ADILIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : GILBERTO BARROS ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : NATALIA DA SILVA MACHADO BARROS ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : MARIA HORTENCIA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : MARIA APARECIDA CARDOSO ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : MARCO AURELIO FORTE DE CARVALHO ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : OSORIO SANT ANA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : MANOEL MIRANDA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : LUZARDO PEDRO DE MATOS ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : NATALIA DE FARIA CUSTODIO ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : JOSE DAMASIO FILHO ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : LELIA TERESINHA ROSA MIRANDA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : JOEL JOSE TEODOSIO ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : VINICIUS EICHENBERG DE MELLO ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : ROMARIO ELIO ALVES ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : STTEFANY CIPRIANO FERREIRA RAMOS ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : REINALDO JOAO HORSTMANN ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : ROSIANE DE SOUZA SANT ANA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : CLAUDIA JANSEN DOS REIS ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : PEDRO MANOEL DOS REIS JUNIOR ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : MARIA DO CARMO RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE : RAUL LEANDRO ALVES ADVOGADO(A) : RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERIDO : FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A. ADVOGADO(A) : João Marcelo Fernandes Mendes (OAB SC016260) ADVOGADO(A) : INGRID POLYANNA SCHMITZ LARDIZÁBAL VIEIRA (OAB SC011081) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente esta ação de regularização de propriedade plano estadual de regularização fundiária formulada pelos autores nominados na inicial, com eventuais alterações deferidas no curso da demanda, para declarar o domínio sobre as respectivas áreas individualizadas na planta e memoriais descritivos acostados aos autos, atentando-se para o requerimento de consignação em matrícula de ressalvas, conforme requerido pela União no evento 693.1, servindo a presente decisão como título para registro no Ofício de Registro de Imóveis, resolvendo o mérito da causa com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Registre-se que por se tratar de aquisição originária, incabível a incidência de ITBI. Custas legais. Defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça.  Nos termos do art. 15 da Resolução 08/2014: "Tratando-se de reconhecimento do domínio requerido pelo município ou por adquirentes beneficiários da gratuidade da justiça, não serão devidas custas ou emolumentos notariais ou de registro ou recolhimento de valor ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça decorrentes do registro do parcelamento do solo do primeiro registro de direito real constituído em favor destes e da primeira averbação da construção residencial existente no imóvel". Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado e promovido o registro, deverá o Oficial Registrador comunicar imediatamente à Coordenadoria do Lar Legal, por meio do e-mail larlegal@tjsc.jus.br, mantendo-se na serventia as matrículas até que a Coordenadoria do Lar Legal as retire. Nada mais havendo, arquive-se.
  6. Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5017296-61.2025.8.24.0023/SC REQUERENTE : SONIA MARIA SCHMITZ ADVOGADO(A) : INGRID POLYANNA SCHMITZ LARDIZÁBAL VIEIRA (OAB SC011081) SENTENÇA Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, sentenciando o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte, determino a expedição de alvará judicial em favor da requerente  SONIA MARIA SCHMITZ, para que esta possa formalizar escritura pública e providenciar a transferência da propriedade para si do imóvel Matrícula 129.715 perante o Registro de Imóveis competente. Ressalto que o presente alvará judicial não isenta a parte interessada do pagamento dos emolumentos e impostos devidos. No mais, tendo em vista tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, no qual é permitida a relativização da legalidade estrita, dispenso a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença para expedição do alvará. Cumpra-se, de imediato, ficando sob responsabilidade da requerente eventual prejuízo causado a terceiros interessados que não tenham participado do presente feito. Custas pela parte requerente. Tudo cumprido, arquivem-se. Publicada e registrada. Intimem-se.
  7. Tribunal: TRF4 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005947-44.2019.4.04.7207/RS (originário: processo nº 50059474420194047207/SC) RELATOR : ROGER RAUPP RIOS APELANTE : EDSON LIDIO SILVANO (RÉU) ADVOGADO(A) : ROGER ANTONIO LAMIN (OAB SC065244) APELADO : FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO MARCELO FERNANDES MENDES (OAB SC016260) ADVOGADO(A) : INGRID POLYANNA SCHMITZ LARDIZABAL VIEIRA (OAB SC011081) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 11 - 25/06/2025 - Despacho Evento 9 - 24/06/2025 - PETIÇÃO
  8. Tribunal: TRF4 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003353-47.2025.4.04.7207/SC AUTOR : FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A. ADVOGADO(A) : JOAO MARCELO FERNANDES MENDES (OAB SC016260) ADVOGADO(A) : INGRID POLYANNA SCHMITZ LARDIZABAL VIEIRA (OAB SC011081) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com demolitória. A parte autora alegou, em suma que: i) é concessionária de serviço público a quem incumbe a prestação do transporte ferroviário de cargas na malha ferroviária Tereza Cristina; ii) nessa condição, firmou com a Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, que operou a ferrovia até 1996, Contrato de Arrendamento de Bens, estando sob sua a guarda as locomotivas, vagões e imóveis vinculados à prestação do serviço, bens estes pertencentes à União; iii) necessita, além da faixa de domínio - onde se localizam as vias férreas e demais instalações da ferrovia -, de uma faixa de segurança, para poder operar em condições adequadas e sem oferecer riscos; iv) houve invasão da faixa de domínio e da faixa non aedificandi quando, irregularmente, "o Réu promoveu construções, no imóvel em litígio, localizado entre os atuais Km 34+097,17 ao 34+115,31, da Linha Principal da malha Tereza Cristina, lado direito da via férrea, no sentido crescente da quilometragem, em Pescaria Brava-SC, correspondentes aos antigos Km 35+743,47 ao Km 35+761,61, conforme Livro de Extracto de Títulos" (grifo nosso). Findou requerendo a concessão de liminar para determinar a reintegração de posse do imóvel, nos termos do Decreto nº 9.760/46, ou após justificação prévia, devendo ser a parte ré notificada para que desocupe imediatamente o imóvel invadido, com a cominação de multa diária em caso de descumprimento. Ao final, requer a demolição das construções irregulares. No evento 4, DESPADEC1 , foi determinada a intimação da União, do DNIT e da ANTT para que digam se possuem interesse em integrar o feito. Intimados da decisão, a UNIÃO ( evento 16, PET1 ) e a ANTT ( evento 10, PET1 ) manifestaram desinteresse em integrar a lide. O DNIT ( evento 15, PET1 ), por sua vez, manifestou interesse de integrar a lide como assistente simples da parte autora. Custas iniciais recolhidas no evento 11, CUSTAS1 . Os autos vieram conclusos para decisão. Decido. Interesse no feito Defiro o pedido do DNIT para atuar no feito como assistente simples da Ferrovia Tereza Cristina S.A. Retifique-se a autuação, incluindo o DNIT no polo ativo, e excluindo a UNIÃO e a ANTT da condição de interessadas, diante das manifestações do evento 16, PET1 e do evento 10, PET1 . Tutela de urgência A autora fundamenta o pedido de reintegração na posse de imóvel nas regras do Decreto-Lei n.º 9.760/46, o qual preconiza: Art. 71. O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil. Os arts. 562 e 558 do CPC/2015, por seu turno, preveem, respectivamente: Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Em face do caráter especial das regras do Decreto-Lei antes referido, em princípio, não seria aplicável a bens da União o regime comum das ações possessórias, o qual só admite reintegração liminar se a ação for proposta dentro de ano e dia do esbulho perpetrado (art. 558 do CPC). Contudo, os elementos trazidos aos autos não são suficientes à concessão de medida liminar porque, embora haja indícios de desrespeito da área non aedificandi e de faixa de domínio da ferrovia ( evento 1, FOTO19 ), não há notícia de perigo concreto de dano, a ensejar a reintegração pretendida. A parte autora não se desincumbiu do ônus da prova relativo ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que poderá advir caso não concedido o pleito liminarmente (TRF4, AG 5066494-11.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 08/01/2018). É reiterado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região que compete à parte autora apresentar elementos que revelem o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que sustente a decisão liminar sem a oitiva da parte ré (TRF4, AG 5068801-35.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 05/12/2017). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO INDEVIDA NA FAIXA DE DOMÍNIO DA FERROVIA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO. Além de não estar comprovado que o esbulho ocorreu há menos de ano e dia, os elementos probatórios existentes nos autos não são suficientes à concessão de medida liminar, nos termos do art. 300 do CPC, porque, embora haja indícios de desrespeito da área non aedificandi de faixa de domínio da ferrovia , não há notícia de perigo concreto de dano, a ensejar a reintegração pretendida. Com efeito, o acolhimento de pretensão de caráter antecipatório é medida excepcional, que se justifica em situação de efetivo risco de dano irreparável, o que, aparentemente, não ocorre no caso concreto. Desse modo, faz-se necessária a observância do devido processo legal, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa. (TRF4, AG 5032437-93.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 17/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA .  1. Tratando-se de situação fática há muito tempo consolidada, não é aconselhável nela intervir em provimento precário e provisório, sobretudo sem prova de superveniente urgência. 2. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5015510-52.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 02/10/2019) Possível alegação de que a construção na área objeto desta ação compromete a segurança dos trabalhadores da ferrovia e dos moradores é genérica e não sustenta, por si só, o pedido de urgência. Com efeito, a concessão de liminar para desocupação imediata de moradia familiar, sem prévia oitiva da parte contrária, revela-se desproporcional neste momento processual. O direito fundamental à moradia, consagrado no art. 6º da Constituição Federal, exige ponderação criteriosa quando em tensão com outros interesses juridicamente protegidos. Ao que tudo indica, a situação fática descrita nos autos perdura há tempo considerável, sem que haja demonstração de comprometimento efetivo e urgente da segurança ferroviária que justifique a extrema medida de retirada compulsória do réu de sua residência habitual. Em casos de colisão entre direitos fundamentais e interesses patrimoniais ou de segurança, impõe-se a observância do princípio da proporcionalidade, sendo prudente aguardar o contraditório pleno e eventual fase instrutória para, somente então, avaliar a necessidade e adequação da medida drástica de desocupação forçada. Ante o exposto, INDEFIRO a expedição do mandado liminar de reintegração de posse, sem prejuízo de reapreciação após a resposta da parte adversa. Intime(m)-se. Retifique-se a autuação, conforme determinado acima. Após, cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, especificando as provas que pretende produzir. Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Caso as partes manifestem expressamente interesse em audiência de conciliação , remeta-se o processo ao CEJUSCON. Na sequência, volte concluso.
  9. Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005159-90.2022.8.24.0075/SC AUTOR : FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A. ADVOGADO(A) : João Marcelo Fernandes Mendes (OAB SC016260) ADVOGADO(A) : INGRID POLYANNA SCHMITZ LARDIZÁBAL VIEIRA (OAB SC011081) ATO ORDINATÓRIO Objeto: Fica intimada a parte exequente para emitir o boleto da diligência do Oficial de Justiça e efetuar o seu recolhimento. Prazo: Cinco dias. Advertência: A ausência de manifestação poderá motivar a extinção do processo. Orientações ao advogado: Na ocorrência de despesas referentes a diligências/conduções anteriormente realizadas e não ressarcidas, bem como ofícios expedidos sem a antecipação das despesas postais correspondentes, o(s) item(s) de condução/recolhimento respectivo(s) estarão cadastrados nas custas do processo, devendo ser incluídas a(s) nova(s) despesa(s) e gerada a guia e boleto para pagamento. Material de apoio: - Manual de custas judiciais para o advogado - Ferramenta de custas - Desativar e extrair itens - Como contribuir para seu processo andar mais rápido
  10. Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002620-87.2025.8.24.0030/SC AUTOR : FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A. ADVOGADO(A) : João Marcelo Fernandes Mendes (OAB SC016260) ADVOGADO(A) : INGRID POLYANNA SCHMITZ LARDIZÁBAL VIEIRA (OAB SC011081) ATO ORDINATÓRIO O Autor fica intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento das diligências do oficial de justiça.
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