Marcelo Buzaglo Dantas

Processos do Advogado

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2. Processo 50226657920154047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 5022665-79.2015.4.04.7200/SC RELATORA : Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN APELADO : NORBERTO COLLA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO BUZAGLO DANTAS (OAB SC011151) APELADO : SABRINA ANGELONI (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO BUZAGLO DANTAS (OAB SC011151) EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. UTILIZAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA COM AUTORIZAÇÃO DA SPU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A exclusão de entes públicos da lide por ilegitimidade passiva, sem impugnação pelo autor, torna desnecessária a anulação da sentença para sua reinclusão. 2. A existência de autorização da SPU e a conclusão pericial pela baixa magnitude do impacto ambiental afastam a configuração de dano relevante ao meio ambiente. Ademais, o local já conta com Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) elaborado, o que reforça a ausência de necessidade de novas intervenções judiciais. 3. A improcedência da ação civil pública por dano ambiental é medida adequada quando demonstrada a regularidade da ocupação e ausência de degradação significativa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencida a relatora, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 23 de julho de 2025.
3. Processo 50000286320134047214
   Tribunal: TRF4 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000028-63.2013.4.04.7214/SC EXECUTADO : LUIZ PEDRO CAMILOTTI FILHO ADVOGADO(A) : ARNÔNCIO LAZZARI (OAB SC001096) ADVOGADO(A) : MARCELO BUZAGLO DANTAS (OAB SC011151) ADVOGADO(A) : Lucas Dantas Evaristo de Souza (OAB SC031096) EXECUTADO : ISABELLE AMORIM BEZERRA ADVOGADO(A) : ARNÔNCIO LAZZARI (OAB SC001096) ADVOGADO(A) : MARCELO BUZAGLO DANTAS (OAB SC011151) ADVOGADO(A) : Lucas Dantas Evaristo de Souza (OAB SC031096) EXECUTADO : ANA INES TEMPEL CAMILOTTI ADVOGADO(A) : ARNÔNCIO LAZZARI (OAB SC001096) ADVOGADO(A) : MARCELO BUZAGLO DANTAS (OAB SC011151) ADVOGADO(A) : Lucas Dantas Evaristo de Souza (OAB SC031096) EXECUTADO : HELIO JOSE FISCHER ADVOGADO(A) : GILNEY FERNANDO GUIMARAES (OAB SC010090) EXECUTADO : FELICIANA PSCHEIDT FISCHER ADVOGADO(A) : GILNEY FERNANDO GUIMARAES (OAB SC010090) EXECUTADO : BIG SAFRA S/A ADVOGADO(A) : GILNEY FERNANDO GUIMARAES (OAB SC010090) ADVOGADO(A) : LIANCARLO PEDRO WANTOWSKY (OAB SC007571) DESPACHO/DECISÃO Arquivem-se os autos.
4. Processo 10014969020215000000
   Tribunal: TST | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-EDCiv AR 1001496-90.2021.5.00.0000 RECORRENTE: TRANSOCEAN BRASIL LTDA RECORRIDO: MARIA ADELA NINO DE GUZMAN AEDO MANGONI E OUTROS (1)       PROCESSO Nº TST-RE-EDCiv-AR - 1001496-90.2021.5.00.0000   RECORRENTE : TRANSOCEAN BRASIL LTDA ADVOGADO : Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA RECORRIDO : MARIA ADELA NINO DE GUZMAN AEDO MANGONI ADVOGADO : Dr. MARCELO BUZAGLO DANTAS RECORRIDO : CRISTINA AEDO MANGONI ADVOGADO : Dr. MARCELO BUZAGLO DANTAS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO   D E S P A C H O   Em atenção ao disposto no artigo 16 da Lei nº 9.289/1996, fica a autora, TRANSOCEAN BRASIL LTDA, intimada a comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais arbitradas na decisão transitada em julgado, no montante de R$ R$ 16.098,14 (dezesseis mil noventa e oito reais e quatorze centavos). Na hipótese de ausência de comprovação do recolhimento dentro do prazo, comunique-se à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mediante ofício, conforme previsto no Ato SEGJUD.GP nº 104, de 6/3/2025. Após, arquive-se. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TRANSOCEAN BRASIL LTDA
5. Processo 10014969020215000000
   Tribunal: TST | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-EDCiv AR 1001496-90.2021.5.00.0000 RECORRENTE: TRANSOCEAN BRASIL LTDA RECORRIDO: MARIA ADELA NINO DE GUZMAN AEDO MANGONI E OUTROS (1)       PROCESSO Nº TST-RE-EDCiv-AR - 1001496-90.2021.5.00.0000   RECORRENTE : TRANSOCEAN BRASIL LTDA ADVOGADO : Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA RECORRIDO : MARIA ADELA NINO DE GUZMAN AEDO MANGONI ADVOGADO : Dr. MARCELO BUZAGLO DANTAS RECORRIDO : CRISTINA AEDO MANGONI ADVOGADO : Dr. MARCELO BUZAGLO DANTAS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO   D E S P A C H O   Em atenção ao disposto no artigo 16 da Lei nº 9.289/1996, fica a autora, TRANSOCEAN BRASIL LTDA, intimada a comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais arbitradas na decisão transitada em julgado, no montante de R$ R$ 16.098,14 (dezesseis mil noventa e oito reais e quatorze centavos). Na hipótese de ausência de comprovação do recolhimento dentro do prazo, comunique-se à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mediante ofício, conforme previsto no Ato SEGJUD.GP nº 104, de 6/3/2025. Após, arquive-se. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ADELA NINO DE GUZMAN AEDO MANGONI
6. Processo 10014969020215000000
   Tribunal: TST | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-EDCiv AR 1001496-90.2021.5.00.0000 RECORRENTE: TRANSOCEAN BRASIL LTDA RECORRIDO: MARIA ADELA NINO DE GUZMAN AEDO MANGONI E OUTROS (1)       PROCESSO Nº TST-RE-EDCiv-AR - 1001496-90.2021.5.00.0000   RECORRENTE : TRANSOCEAN BRASIL LTDA ADVOGADO : Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA RECORRIDO : MARIA ADELA NINO DE GUZMAN AEDO MANGONI ADVOGADO : Dr. MARCELO BUZAGLO DANTAS RECORRIDO : CRISTINA AEDO MANGONI ADVOGADO : Dr. MARCELO BUZAGLO DANTAS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO   D E S P A C H O   Em atenção ao disposto no artigo 16 da Lei nº 9.289/1996, fica a autora, TRANSOCEAN BRASIL LTDA, intimada a comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais arbitradas na decisão transitada em julgado, no montante de R$ R$ 16.098,14 (dezesseis mil noventa e oito reais e quatorze centavos). Na hipótese de ausência de comprovação do recolhimento dentro do prazo, comunique-se à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mediante ofício, conforme previsto no Ato SEGJUD.GP nº 104, de 6/3/2025. Após, arquive-se. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA AEDO MANGONI
7. Processo 50071698320154047208
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5007169-83.2015.4.04.7208/SC RÉU : SAYOKO MINEMURA ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVA (OAB SC047761) RÉU : MARIA LEONILDA SCHERNER ROSSI ADVOGADO(A) : Lucas Dantas Evaristo de Souza (OAB SC031096) ADVOGADO(A) : MARCELO BUZAGLO DANTAS (OAB SC011151) RÉU : MARIA ISABEL DE MATOS DEMAY ADVOGADO(A) : BRUNO DEMAY SOUZA (OAB SC042923) ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVA (OAB SC047761) RÉU : MAIKE VAHLDICK BERTEMES ADVOGADO(A) : EDSON LUIZ BARBOZA DE DEOS (OAB SC010095) RÉU : LAURO DEMAY ADVOGADO(A) : BRUNO DEMAY SOUZA (OAB SC042923) ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVA (OAB SC047761) RÉU : JOSE ALBERTO ROSSI ADVOGADO(A) : Lucas Dantas Evaristo de Souza (OAB SC031096) ADVOGADO(A) : MARCELO BUZAGLO DANTAS (OAB SC011151) RÉU : IVAN MATIAS BERTEMES ADVOGADO(A) : EDSON LUIZ BARBOZA DE DEOS (OAB SC010095) RÉU : ECLESIO PAULO NUNES ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVA (OAB SC047761) ADVOGADO(A) : JULIANA PEREIRA BUENO (OAB MT012707) ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) RÉU : ECLENATO NUNES ADVOGADO(A) : Eduardo Bastos Moreira Lima (OAB SC017807) ADVOGADO(A) : FABRINA TRILHA KALBUSCH (OAB SC029428) ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVA (OAB SC047761) RÉU : CONDOMINIO COSTAO NAUTICO ADVOGADO(A) : Eduardo Bastos Moreira Lima (OAB SC017807) ADVOGADO(A) : FABRINA TRILHA KALBUSCH (OAB SC029428) ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVA (OAB SC047761) RÉU : CIAPLAN PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S/A ADVOGADO(A) : MAIKO ROBERTO MAIER (OAB SC031939) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (OAB SC040495) ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) RÉU : ADELAIDE COLLACO DE CARVALHO NUNES ADVOGADO(A) : Eduardo Bastos Moreira Lima (OAB SC017807) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz (Substituto) da 3ª Vara Federal, nos termos do artigo 221 do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; do § 4º do artigo 203 do CPC; e do inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal, a SECRETARIA intima os EMBARGADOS para contrarrazões aos embargos de declaração (eventos 1182.1 , 1186.1 , 1187.1 , 1188.1 ), em 5 (cinco) dias.
8. Processo 50107708220194047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 5010770-82.2019.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELANTE : PANTANAL INCORPORACOES LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE OLIVEIRA CRIPPA (OAB SC041403) ADVOGADO(A) : MARCELO BUZAGLO DANTAS (OAB SC011151) INTERESSADO : MAYCON MACKENZYE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DA SILVA INTERESSADO : FERNANDO RICARDO DAS NEVES ADVOGADO(A) : RODRIGO MATTOS MARCELINO EMENTA AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO EM ÁREA COSTEIRA. VEGETAÇÃO DE RESTINGA SEM FUNÇÃO ECOLÓGICA PROTETIVA. INEXISTÊNCIA DE MANGUEZAL OU APP. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO AMBIENTAL. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. A perícia judicial conclui que a área do empreendimento está parcialmente inserida em vegetação de restinga, mas sem exercer função fixadora de dunas ou estabilizadora de manguezais, o que exclui a proteção legal nos termos da legislação vigente à época dos fatos (Lei nº 4.771/65 e Resolução CONAMA nº 303/2002). 2. Verifica-se a inexistência de manguezal ou de formação dunar na área, sendo que a pequena faixa de manguezal frontal foi preservada, e os dois cursos d’água existentes foram alterados antes da instalação do empreendimento, sem relação com a atuação da ré no período analisado. 3. A supressão de vegetação arbórea ou arbustiva ocorreu entre 1995 e 2003, em área já degradada há décadas, o que afasta o nexo causal com o empreendimento instalado posteriormente. 4. A perícia prevalece sobre os laudos unilaterais do IBAMA, pois foi realizada com contraditório e base técnica idônea. 5. Não se configura dano ambiental atual passível de reparação, tampouco conduta ilícita da ré, motivo pelo qual é indevida a imposição de obrigação de fazer ou de indenizar. 6. Embora nos nos moldes do art. 18 da Lei nº 7.347/85 não seja possível exigir do IBAMA (ausente má-fé) o ressarcimento de honorários periciais em ações civis públicas julgadas improcedentes, tendo havido o adiantamento do referido encargo pela parte ré, não se pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ACP tendo por desfecho o julgamento de improcedência dos pedidos do autor. 7. Cabe à União (Fazenda Pública a que vincula o IBAMA) o reembolso dos honorários periciais adiantados pelo autor, nos termos da Súmula 232 do STJ e do entendimento firmado no Tema Repetitivo 510 do STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do IBAMA e dar provimento ao recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 23 de julho de 2025.