Tarcisio Geroleti Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 50007409720258240050
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   REMOÇÃO DE INVENTARIANTE Nº 5000740-97.2025.8.24.0050/SC (originário: processo nº 50001783020218240050/SC) RELATOR : IRACI SATOMI KURAOKA SCHIOCCHET REQUERIDO : LEONITA BAAR ADVOGADO(A) : Tarcisio Geroleti da Silva (OAB SC011415) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA ZANGALE ZAQUINE DA SILVA (OAB SC014889) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 1 - 20/03/2025 - Distribuído por dependência (POD0101) - Número: 50001783020218240050/SC
3. Processo 00002200720255120052
   Tribunal: TRT12 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATOrd 0000220-07.2025.5.12.0052 RECLAMANTE: SANDRO DE SOUZA RECLAMADO: MERCOTOYS INDUSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA Destinatário:   SANDRO DE SOUZA   INTIMAÇÃO   Fica V.Sª intimado para ter ciência da designação de data para a realização da perícia técnica, nos termos da manifestação de #id:bd1df54.     TIMBO/SC, 14 de julho de 2025. ARLEI BAKUN JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO DE SOUZA
4. Processo 00002200720255120052
   Tribunal: TRT12 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATOrd 0000220-07.2025.5.12.0052 RECLAMANTE: SANDRO DE SOUZA RECLAMADO: MERCOTOYS INDUSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA Destinatário:   MERCOTOYS INDUSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA   INTIMAÇÃO   Fica V.Sª intimado para ter ciência da designação de data para a realização da perícia técnica, nos termos da manifestação de #id:bd1df54.     TIMBO/SC, 14 de julho de 2025. ARLEI BAKUN JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MERCOTOYS INDUSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA
5. Processo 10066353520148260019
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006635-35.2014.8.26.0019 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - BONDUKI LINHAS, FIOS E CONFECÇÕES LTDA - - LINHAS BONFIO LTDA. - - MILLEFIOS PARTICIPAÇÕES LTDA - LINHAS BONFIO LTDA e outros - Katres Comercial Ltda e outro - Dino Boldrini Neto - Itaú Unibanco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - TROP COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - - TRICHEM CHEMICAL'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - - ESFERA QUIMICA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - Nova SRM Administração de Recursos e Finanças S.A. - - Sugra Produtos Quimicos Ltda - - Cromoquim Produtos Tensoativos Ltda - - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - - C & C Formulários e Etiquetas Ltda Epp - - SUZANIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Centro de Integracao Empresa Escola Ciee - - Radicifibras Indústria e Comércio Ltda - - JUVENTUDE CÍVICA POANSE - JUCIP - - Indústrias Texteis Sueco Ltda - - Avanti Indústria Comércio Importação Exportação Ltda. - - BANCO SAFRA S/A - - Dystar Industria e Comercio de Produtos Quimicos Limitada - - COSGRAF INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA - - Banco Bradesco S.A. - - Katres Comercial Ltda - - ARTPACKS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - - BANCO DO BRASIL S/A - - VIVO Telefonica Brasil S/A - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Unifi do Brasil Ltda - - TUBO LEVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS DE PAPEL LTDA - - Werken Química Brasil Ltda. - - Unifi do Brasil Ltda - - Colepav Ambiental Ltda - - MAFRE VERA CRUZ SEGURADORA - - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. (antiga BANDEIRANTE ENERGIA S/A) - - Polyenka Ltda (em recuperação judicial) - - Korea Trade Insurance Corporation - - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - - BrD - Brasil Distressed Consultoria Empresarial S/A - - BRM FOMENTO MERCANTIL LIMITADA ME - - Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco – Citepe - - Usipeças Indústria e Comércio Ltda.-me - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Iii - - Ambroz Sp Participações Ltda - sucessora dos créditos devidos ao Banrisul - pag. 6060 - - PARISI GRAND SMOOTH LOGISTICS LTD - - AMERICAN & EFIRD GLOBAL, LLC - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A - - TOTVS S/A - - FENIX DISTRESSED CONSULTORIA EPARTICIPAÇÕES S.A. - - Brd- Brasil Distressed Consultoria Empresarial S.A - - Bauminas Química N/ne Ltda - - TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S/A - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados e outro - Vistos Diante da manifestação apresentada às pgs. 8016/8018, diga o Administrador Judicial. Após, voltem conclusos. Int. - ADV: MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), DENISE DESSIE CABRAL DIAS (OAB 91398/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), JOSE MARIA CORREA (OAB 70343/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), ALESSANDRA PEDRASSOLI CAVALETTI (OAB 250348/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), KAMILA BENATI CORREA (OAB 240220/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), SANDRA ELENA FOGALE (OAB 249078/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), CARLOS AUGUSTO CARVALHO LIMA REHDER (OAB 58288/SP), CELIA ALVES GUEDES (OAB 234337/SP), ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA CÉSAR (OAB 317885/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), DARIO TORRES MOURA FILHO (OAB 96427/MG), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), MAURO CRISTIANO MORAIS (OAB 26378/PR), RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE (OAB 23679/PE), EDUARADO COELHO CAVALCANTI (OAB 23546/PE), TARCISIO GEROLETI DA SILVA (OAB 11415/SC), WESLLEY SALLES DE FREITAS (OAB 344623/SP), PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330155/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), CAROLINA CORREA RODRIGUES (OAB 300757/SP), DYEGO KOZAKEVIC FIGUEIREDO (OAB 300660/SP), GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA (OAB 292602/SP), RENATO XAVIER DA SILVEIRA ROSA (OAB 287676/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), SERGIO RODRIGUES SALES (OAB 269462/SP), RENATA JUNQUEIRA REHDER (OAB 259744/SP), CARLOS ROGERIO MOREIRA (OAB 99445/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), SANDRA ELENA FOGALE (OAB 249078/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), WILSON JOSE GERMIN (OAB 144097/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA (OAB 172842/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), GIULIANA MUNHOZ DE M. L. RODRIGUES DA SILVA (OAB 141970/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), SANDRO HENRIQUE MARTIN (OAB 188219/SP), LUIZ OCTAVIO AUGUSTO REZENDE (OAB 119756/SP), DINO BOLDRINI NETO (OAB 100893/SP), MARCOS CALDEIRA (OAB 105193/SP), RICARDO VALENTIM NASSA (OAB 105407/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), MONICA HILDEBRAND DE MORI (OAB 126957/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB 128738/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), DINO BOLDRINI NETO (OAB 100893/SP), IGOR MICHAEL CESCHIN (OAB 215627/SP), RAQUEL BARROS ARAUJO TRIVELIN (OAB 204848/SP), LUCIANE GONÇALVES DOS SANTOS TAGAWA (OAB 208251/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), IGOR MICHAEL CESCHIN (OAB 215627/SP), FABRÍCIO CICONI TSUTSUI (OAB 202819/SP), RICARDO FERNANDO OMETTO (OAB 217392/SP), ALLAN WELLINGTON VOLPE VELLASCO (OAB 219926/SP), ALLAN WELLINGTON VOLPE VELLASCO (OAB 219926/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), ANA LUCIA FONSECA (OAB 195678/SP), ANA LUCIA FONSECA (OAB 195678/SP)
6. Processo 03007247320168240050
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300724-73.2016.8.24.0050/SC EXEQUENTE : REI DA BATATA CAMINHOES LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA COSTA (OAB SC020285) ADVOGADO(A) : SUSANNE KLEMZ ADAM (OAB SC018573) ADVOGADO(A) : WELLINGTON LUIZ FERREIRA DE MELO (OAB SC050433) EXECUTADO : JORGE KNOPF FILHO ADVOGADO(A) : Tarcisio Geroleti da Silva (OAB SC011415) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA ZANGALE ZAQUINE DA SILVA (OAB SC014889) DESPACHO/DECISÃO Como se sabe, o patrimônio do cônjuge, "nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida", está sujeito à execução (art. 790, inciso IV, do CPC), o que não pode ser interpretado de forma irrestrita, já que a legitimidade processual não se confunde com responsabilidade patrimonial. No caso, a execução está pautada no inadimplemento de cheque emitida pelo executado (evento 1, INF3), sem indicação de avalista ou origem do débito, o que não conduz à solidariedade, valendo ressaltar que ela opôs embargos de terceiro, cuja legitimidade é de quem não é parte no processo. A propósito, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. [...] RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COTITULAR DA CONTA CONJUNTA NÃO EMITENTE DAS CÁRTULAS. RESPONSABILIDADE PELA LIQUIDAÇÃO DOS TÍTULOS QUE SE LIMITA AO CORRENTISTA SUBSCRITOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO À REFERIDA DEMANDADA, QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO (ART. 485, INC. VI, DO CPC ATUAL). [...]. (Apelação Cível n. 0011623-23.2011.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 8/11/2018). Do exposto, indefiro o pedido de evento 311. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável e cálculo atualizado do débito, se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC.
7. Processo 50018301420238240050
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001830-14.2023.8.24.0050/SC EXEQUENTE : LEANDRO KLOTZ ADVOGADO(A) : Tarcisio Geroleti da Silva (OAB SC011415) EXECUTADO : VALDIR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA ANDRÉIA HECK (OAB SC023831) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DONISETE CRISTOFOLINI (OAB SC025175) ADVOGADO(A) : SONIA ADRIANA WEEGE (OAB SC028506) EXECUTADO : SILVIA MARIA BORNHAUSEN ADVOGADO(A) : PATRICIA ANDRÉIA HECK (OAB SC023831) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DONISETE CRISTOFOLINI (OAB SC025175) ADVOGADO(A) : SONIA ADRIANA WEEGE (OAB SC028506) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores penhorados por meio do sistema SisbaJud formulado pelos executados, sob o argumento de que a constrição recaiu sobre importância depositada em conta bancária a título de benefício previdenciário ( evento 21, IMP_SISB1 ). Preceitua o art. 833 do Código de Processo Civil não estarem sujeitos à penhora "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios" (inc. IV), bem como "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" (inc. X). Compulsando os autos, verifica-se que a penhora nos valores de R$ 784,89 (Banco BMG) e de R$ 715,04 (Banco BMG) recaiu sobre o benefício previdenciário dos executados ( evento 21, DOCUMENTACAO5 e evento 21, DOCUMENTACAO7 ​​). Em vista disso, faz-se lídima a liberação da quantia bloqueada, uma vez que os valores encontram-se protegidos pela impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. A propósito, extrai-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO IMEDIATO DO BLOQUEIO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA CONSTANTE EM CONTA CORRENTE. COMPROVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PROTEÇÃO DO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. APLICABILIDADE NECESSÁRIA. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA CONSOLIDADA PELA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE A AFASTAR A CONDIÇÃO. IMPERATIVA REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043066-62.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025, grifou-se). Ante o exposto, acolho o pedido do ​​ evento 21, IMP_SISB1 para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determino a restituição aos executados, com eventuais acréscimos já incidentes em subconta judicial. Expeça-se imediatamente o respectivo alvará em favor dos executados. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, indicando patrimônio penhorável e cálculo atualizado do débito, se for o caso.
8. Processo 00003405020255120052
   Tribunal: TRT12 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATSum 0000340-50.2025.5.12.0052 RECLAMANTE: CRISTIAN FERNANDES RECLAMADO: MDS PRESTACAO DE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6077b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA    Considerando a ausência do autor na audiência inicial, conforme consta da Ata juntada no Id. 8350db6, determina-se o arquivamento do feito, consoante estabelecido no art. 844 da CLT, procedendo-se à baixa definitiva do processo. Custas no importe de R$ 740,46, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária, ante a declaração de hipossuficiência apresentada sob o Id Id cd312d7 (aplicação do entendimento firmado na Tese Jurídica do Tema 21 do TST). Tendo em vista que a ausência da parte decorreu de circunstância excepcional, devidamente justificada pelo seu patrono, acolho a justificativa apresentada (Id 60a7e00) para os fins previstos no §2º do art. 844 da CLT, desobrigando o autor do recolhimento das custas processuais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito e determino o arquivamento definitivo da demanda.  PAULO ANDRE CARDOSO BOTTO JACON Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIAN FERNANDES