Amilto Martins

Processos do Advogado

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2. Processo 00001615519978240039
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Inventário Nº 0000161-55.1997.8.24.0039/SC REQUERENTE : DOMINGOS BORGES DE MELO ADVOGADO(A) : AMILTO MARTINS (OAB SC011531) ADVOGADO(A) : VERON CEVEY (OAB SC018620) SENTENÇA JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, III, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais, suspensa em razão da justiça gratuita concedida. Sem honorários.
3. Processo 50040619620258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004061-96.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 09000516420168240039/SC) RELATOR : JOAO HENRIQUE BLASI AGRAVANTE : MARCIO GEUSTER ADVOGADO(A) : OSCAR JUVÊNCIO BORGES NETO (OAB SC004445) ADVOGADO(A) : CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO (OAB SC009284) AGRAVANTE : AGUA AZUL POCOS ARTESIANOS LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO (OAB SC009284) ADVOGADO(A) : OSCAR JUVÊNCIO BORGES NETO (OAB SC004445) ADVOGADO(A) : Humberto Domingues Borges (OAB SC009662) ADVOGADO(A) : BRUNO CARDOSO BORGES (OAB SC040810) AGRAVANTE : LUCIANO DAL PIZZOL ADVOGADO(A) : OSCAR JUVÊNCIO BORGES NETO (OAB SC004445) ADVOGADO(A) : CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO (OAB SC009284) INTERESSADO : FABIO BENTO ADVOGADO(A) : MIKCHAELL BASTOS POLICARPO DA SILVA INTERESSADO : EVERALDO JOSE RANSONI ADVOGADO(A) : AMILTO MARTINS INTERESSADO : KENI WILDER MUNIZ ADVOGADO(A) : Julio Cesar Ribeiro da Silva INTERESSADO : ISAIAS ZAQUEU SCOLARO ADVOGADO(A) : RITA DE BASTIANI ADVOGADO(A) : LUIZ VICENTE DE MEDEIROS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 57 - 02/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 56 - 01/07/2025 - Conhecido o recurso e provido
4. Processo 09037177320168240039
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Civil Pública Cível Nº 0903717-73.2016.8.24.0039/SC RÉU : ODETE GONCALVES FRONZA ADVOGADO(A) : AMILTO MARTINS (OAB SC011531) RÉU : NELI MINZFELD FRONZA ADVOGADO(A) : AMILTO MARTINS (OAB SC011531) RÉU : OSWALDO FRONZA ADVOGADO(A) : AMILTO MARTINS (OAB SC011531) RÉU : JUVENAL FRONZA ADVOGADO(A) : AMILTO MARTINS (OAB SC011531) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da inicial da ação civil pública, com resolução de mérito (art. 487, I do CPC), para: 1. LOTEAMENTO SANTA CATARINA 1.1. Condenar os réus Município de Lages, João Castelo Waltrick e Maria Joaquina de Souza Waltrick, solidariamente, em obrigação de fazer, consistente em realizar estudo da área do Loteamento Santa Catarina, visando identificar suas carências e fragilidades, com o conteúdo mínimo previsto no art. 65, § 1º, da Lei nº 12.651/12; 1.2. Condenar os réus Município de Lages, João Castelo Waltrick e Maria Joaquina de Souza Waltrick, solidariamente, em obrigação de fazer, consistente em realizar e executar projeto de regularização fundiária da integralidade do Loteamento Santa Catarina, com os elementos do 51 da Lei nº 11.977/09, garantindo a preservação de pelo menos 35% de toda a área do empreendimento, mesmo que por compensação em outras áreas; 1.3. Condenar os réus Município de Lages, João Castelo Waltrick e Maria Joaquina de Souza Waltrick, solidariamente, em obrigação de fazer, consistente em promover o registro do Loteamento Santa Catarina perante o Ofício de Registro de Imóveis na forma dos art. 64 a 68 da Lei nº 11.977/09; 2. PARCELAMENTOS FRONZA 2.1. Declarar a nulidade dos atos de aprovação municipal, e consequentemente do ato de registro, dos três parcelamentos Fronza sob a forma de desmembramento, determinando a restituição da situação da gleba ao seu estado anterior de indivisão, ressalvadas as situações já consolidadas, de terceiros de boa-fé, com registro de compra e venda e matrícula individual aberta; 2.2 Subsidiariamente, não sendo atendido o pedido anterior, condeno os réus Município de Lages, Juvenal Fronza, Neli Minzfeld Fronza, Osvaldo Fronza e Odete Gonçalves Fronza, solidariamente, a implementar toda a infraestrutura básica dos parcelamentos Fronza, 2.3. Condenar os réus Juvenal Fronza, Neli Minzfeld Fronza, Osvaldo Fronza e Odete Gonçalves Fronza, solidariamente, em obrigação de não fazer, consistente em se absterem de alienar, prometer alienar ou realizar publicidade, por qualquer forma, lote dos parcelamentos Fronza até que este seja submetido a novo e regular registro (caso atendido o item 2.1) ou que tenham executado todas as obras de infraestrutura do parcelamento (caso não atendido o item 2.1) 3.  EM RELAÇÃO A AMBOS OS PARCELAMENTOS 3.1. Condenar o Município de Lages em obrigação de fazer, consistente em exigir dos parceladores e seus sucessores as importâncias despendidas, mesmo as estimadas em pecúnia, para regularizar o parcelamento, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei nº 6.766/79; 3.2. Condenar os réus João Castelo Waltrick e Maria Joaquina de Souza Waltrick, solidariamente, a ressarcir ao Município de Lages todo e qualquer valor despendido, ou estimado em pecúnia, para a regularização do Loteamento Santa Catarina; 3.3. Condenar os réus Juvenal Fronza, Neli Minzfeld Fronza, Osvaldo Fronza e Odete Gonçalves Fronza, solidariamente, a ressarcir ao Município de Lages todo e qualquer valor despendido, ou estimado em pecúnia, para a regularização dos parcelamentos Fronza; 4. EM RELAÇÃO À OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS 4.1. Condenar o réu Município de Lages em obrigação de fazer, consistente em realizar estudo da área dos parcelamentos clandestinos resultantes da ocupação das áreas públicas (áreas verdes e área municipal próxima à Av. Santa Catarina) no Bairro Santa Catarina, visando identificar suas carências e fragilidades, com o conteúdo mínimo previsto no art. 65, § 1º, da Lei nº 12.651/12; 4.2. Condenar o réu Município de Lages em obrigação de fazer, consistente em realizar e executar projeto de regularização fundiária da integralidade dos parcelamentos clandestinos resultantes da ocupação das áreas públicas (áreas verdes e área municipal próxima à Av. Santa Catarina) no Bairro Santa Catarina, com os elementos do 51 da Lei nº 11.977/09, garantindo a preservação de pelo menos 35% de toda a área dos empreendimentos, mesmo que por compensação em outras áreas; 4.3. Condenar o réu Município de Lages em obrigação de fazer, consistente em promover o registro dos parcelamentos clandestinos resultantes da ocupação das áreas públicas (áreas verdes e área municipal próxima à Av. Santa Catarina) no Bairro Santa Catarina perante o Ofício de Registro de Imóveis na formados art. 64 a 68 da Lei nº 11.977/09; Isento de custas. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, conforme art 18 da Lei n 7.347/85. Nesse sentido, a jurisprudência: "Em se tratando de ação civil pública deflagrada pelo Ministério Público e com pedido acolhido, o réu não pode ser condenado a suportar honorários advocatícios, por ser vedado ao autor recebê-los (Revista dos Tribunais 729/202). Logo, "dentro da absoluta simetria de tratamento, não pode o parquet beneficiar-se de honorários, quando for vencedor na ação civil pública" (STJ - Resp. n. 493.823-DF). (TJSC, Apelação Cível n. 2006.003120-9, de Imbituba, rel. Francisco Oliveira Filho, Segunda Câmara de Direito Público)." No que tange aos honorários da perícia realizada, deve ser proceder o encaminhamento do pedido de liberação de verbas à Gerência de Acompanhamento de Fundos Especiais - GEAFE do FRBL. Nota fiscal da perita encontra-se acostada evento 310, NFISCAL1 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita a reexame necessário Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na estatística.
5. Processo 50088968320208240039
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5008896-83.2020.8.24.0039 distribuido para Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público - 3ª Câmara de Direito Público na data de 24/06/2025.
6. Processo 50051792920164047206
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005179-29.2016.4.04.7206/SC EXECUTADO : CEREALISTA CORDOVA LTDA ADVOGADO(A) : JENNIFER DE ARAUJO ALVES DE JESUS (OAB SC049157) ADVOGADO(A) : AMILTO MARTINS (OAB SC011531) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos o comprovante de pagamento de todas as parcelas vencidas, a fim de que fique em dia com o pagamento das parcelas, conforme requerido pela exequente no evento 313.1 . 2. Juntados os comprovantes, dê-se vista a exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que requeira o que entender de direito no prosseguimento do feito. Intimem-se. 3. Não havendo comprovação da regularidade do parcelamento, por parte do executado, voltem conclusos para apreciação do pedido de avaliação e designação de data para alienação judicial do bem penhorado no evento 244.1 , conforme requerido pela exequente no evento 303.1 .
7. Processo 50009474720168240039
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000947-47.2016.8.24.0039/SC RELATOR : Joarez Rusch EXEQUENTE : OSJUAN INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS APICOLAS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : AMILTO MARTINS (OAB SC011531) ADVOGADO(A) : JAIR FRANCISCO VERDI (OAB SC011053) EXECUTADO : UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB SC023516) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 251 - 29/05/2025 - Comunicação eletrônica recebida - julgado Agravo de Instrumento Número: 50657499320248240000/TJSC
8. Processo 50086571120228240039
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   IMISSÃO NA POSSE Nº 5008657-11.2022.8.24.0039/SC RELATOR : Alexandre Karazawa Takaschima RÉU : ANTONIO VARELA GONCALVES ADVOGADO(A) : AMILTO MARTINS (OAB SC011531) RÉU : ROSA CEZARINO GONCALVES ADVOGADO(A) : AMILTO MARTINS (OAB SC011531) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 172 - 28/05/2025 - Despacho