Renato Luiz Nicoletti

Processos do Advogado

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2. Processo 50000204520248240025
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5000020-45.2024.8.24.0025/SC AUTOR : FELIPE ANDRE VELOSO ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) RÉU : PROSUL-ASSOCIACAO DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : ARTUR CARDOSO DE SOUZA (OAB SC065229) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST RÉU : PATRICIA CORDEIRO DE LIMA ADVOGADO(A) : RENATO LUIZ NICOLETTI (OAB SC011615) RÉU : MARCOS ANTONIO ZAWADZKI ADVOGADO(A) : RENATO LUIZ NICOLETTI (OAB SC011615) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda promovida por FELIPE ANDRE VELOSO em face de PROSUL-ASSOCIACAO DE BENEFICIOS, PATRICIA CORDEIRO DE LIMA e MARCOS ANTONIO ZAWADZKI , todos qualificados. 2. De início, passo à análise das preliminares. Preliminar de impugnação à justiça gratuita A parte demandada assevera que não ficou demonstrada nos autos a insuficiência financeira da parte ativa, razão pela qual o benefício da justiça gratuita deveria ser revogado. Entrementes, razão não assiste à ré nesse ponto. Isso porque, além da declaração de hipossuficiência acostada à exordial (ev. 1, doc. 7), a parte ativa ainda fez prova de seus rendimentos (ev. 1, doc. 8), bem como de que não possuía veículos incompatíveis com o benefício pleiteado (ev. 1, doc. 13), o que se entendeu suficiente, pelo juízo prolator da decisão, à comprovação da sua hipossuficiência. A parte ré, por seu turno, não demonstrou elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º do CPC), ou mesmo a alteração da condição financeira da parte autora, ônus que lhe cabia. Afasto , portanto, a impugnação à justiça gratuita. 3. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em apreço, porquanto a parte ativa e a ré PROSUL-ASSOCIACAO DE BENEFICIOS se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Colhe-se da jurisprudência, mutatis mutandis : CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - CDC - ATUAÇÃO TÍPICA DE SEGURADORA  Associações que prestam serviços de proteção veicular mediante contraprestação financeira atuam como se seguradoras fossem e enquadram-se no conceito de fornecedor, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJSC, Apelação n. 5002972-74.2023.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025). Defiro , portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em relação à ré PROSUL-ASSOCIACAO DE BENEFICIOS, bem como a inversão do ônus da prova naquilo em que a parte ativa for hipossuficiente. 4. Da ausência de interesse de agir Aduz a parte passiva (ev. 39) que a parte autora careceria de interesse processual, por ter dado quitação em relação aos danos sofridos no evento, conforme termo de ev. 1, doc. 23. Não obstante seus argumentos, verifica-se que a quitação dada pela parte ativa se restringe aos danos materiais causados ao seu veículo , veja-se (ev. 1, doc. 23, fl. 2): O objeto da ação, contudo, refere-se exclusivamente a danos à pessoa do autor, tais como gastos médicos, danos corporais, estéticos e morais. Logo, tem-se que não houve quitação em relação a tais verbas, até porque a parte ativa não estava assistida por advogado ao tempo do acordo, de modo que a interpretação do pacto deverá ser restritiva, a fim de evitar prejuízo à parte. Mutatis mutandis , colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA SEARA EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES, JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR NO TOCANTE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E LIMITOU O OBJETO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS APENAS E TÃO SOMENTE QUANTO À ALEGAÇÃO DE SOFRIMENTO EM VISTA DA PERDA DO COMPANHEIRO DA PARTE AUTORA NO INFORTÚNIO. CABIMENTO DO AGRAVO. ART. 1.015, INCISO II, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSO AFASTAMENTO DA TESE DE CARÊNCIA DE AÇÃO NO QUE TANGE AOS PEDIDOS DE DANO ESTÉTICO E MORAL. SUBSISTÊNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DA TRANSAÇÃO, MAS A COMPLEMENTAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA RECEBIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO QUE SE CINGE À ABRANGÊNCIA DO TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO. QUITAÇÃO TOTAL EM RELAÇÃO ÀS VERBAS INDENIZATÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. IRRELEVÂNCIA. TERMO DE QUITAÇÃO QUE NÃO POSSUI MENÇÃO ESPECÍFICA OU DETALHAMENTO DA NATUREZA CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO. ACORDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE FAZER COISA JULGADA E, POR CONSEGUINTE, OBSTAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O fato do consumidor-segurado ter assinado um acordo extrajudicial dando ampla e geral quitação às verbas indenizatórias relacionadas ao sinistro, não tendo demonstrado, em princípio, a existência dos vícios do negócio jurídico previstos nos arts. 138 a 166 do Código Civil, por si só, não impede o ajuizamento de ação de complementação indenizatória.  (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011659-77.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2024). Afasto , portanto, a preliminar de ausência de interesse. Inexistindo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado . 5. Os fatos controvertidos são: dinâmica do acidente; grau de responsabilidade das partes em relação ao evento; existência de material, dano corporal e estético; ocorrência de abalo moral. Defiro a prova oral requerida, bem como a prova documental, além da prova emprestada requerida no ev. 39, naquilo que for relevante ao julgamento do feito. Caso se mostrar necessário, após a produção das demais provas, avaliar-se-á a realização de perícia técnica. 6. Diante da pertinência da prova, designo o dia 21/10/2025, às 16:30h , para a audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada em conjunto com os autos em apenso (5002440-23.2024.8.24.0025) . 7. As testemunhas (até o máximo de três para cada fato) comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, nos termos do artigo 455, caput, e § 1º, do CPC, sob pena de presunção quanto à desistência da sua oitiva (art. 455, § 3º, do CPC). Havendo expresso requerimento da contraparte, intimem-se as partes, pessoalmente, para prestarem depoimento pessoal (art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil), advertindo-as da pena de confesso. 8. Frise-se, ainda, que, nos termos do Código de Processo Civil, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo" (CPC, art. 455), sendo que "a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento" (CPC, art. 455, § 1º). 9. Ademais, "a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição" (CPC, art. 455, § 2º) e "a inércia na realização da intimação a que se refere o §1º importa desistência da inquirição da testemunha" (CPC, art. 455, § 3º). 10. A intimação pelo juízo deverá ocorrer somente quando presente alguma hipótese do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam: comprovação da frustração da tentativa de intimação pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública (IV). 11. Registra-se, ainda, que o ato ocorrerá preferencialmente de forma presencial . 12. Aos causídicos fica facultada a participação de forma virtual, cientes de que, optando pela participação remota, assumem a obrigação de se certificarem de que possuem conexão adequada à internet. Neste caso, autorizo que as partes e testemunhas participem do ato diretamente do escritório do patrono constituído, advertindo-os, desde já, de que deve ser assegurada a incomunicabilidade. Do contrário, estas últimas, se residente(s) na Comarca, deverão participar de forma presencial, no Fórum da Comarca. Neste caso, destaca-se que o agendamento da videoconferência será promovido no respectivo sistema, e o link de acesso será disponibilizado nos autos. As partes e testemunhas residentes fora da Comarca serão inquiridas por videoconferência na mesma sala virtual. Caso informado nos autos que não possuem condições de participar da audiência de forma virtual, voltem os autos conclusos para redesignação do ato em sala passiva. Consigna-se, por fim, que é dever de todos não produzir provas inúteis ou desnecessárias à declaração ou defesa do direito, sob pena das sanções processuais cabíveis (art. 77, III, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Requisite(m)-se, se for o caso.
3. Processo 50068840220248240025
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5006884-02.2024.8.24.0025/SC REQUERENTE : AUGUSTO NICOLETTI ADVOGADO(A) : RENATO LUIZ NICOLETTI (OAB SC011615) REQUERENTE : ANTONINA NICOLLETTI ADVOGADO(A) : RENATO LUIZ NICOLETTI (OAB SC011615) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte ativa intimada para, no prazo de 15 dias , recolher a despesa postal possibilitando a expedição de ofício de citação do(s) requerido(s)/confrontante(s), consoante art. 3º da Resolução CM 03/2019, alterada pela Resolução 13/2022. Registra-se que deve ser expedido um ofício individualizado para cada pessoa. Assim, o valor recolhido deve corresponder ao número total de ofícios. É importante frisar que, tanto para a citação de pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas na condição de Microempreendedor Individual (MEI) , o envio deve ser feito por Aviso de Recebimento/Mão Própria (AR/MP) .
4. Processo 00002863119988240025
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000286-31.1998.8.24.0025/SC EXECUTADO : METALURGICA NACIONAL IND E COM IMPORT E EXPORT LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : RENATO LUIZ NICOLETTI (OAB SC011615) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal antieconômica, sem qualquer análise de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI, § 3º), à luz dos princípios constitucionais da eficiência administrativa e da duração razoável do processo (CF, art. 37, caput; e art. 5º, LXXVIII). 4. Sem taxa de serviços judiciais, nem honorários advocatícios. FIXO em R$ 440,03 a remuneração do curador especial ao executado revel, se houve nomeação (item 8.4 da Resolução CM nº 5/2019). 5. Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II, e § 4º, II). 6. TORNO sem efeito eventual arresto, penhora e demais restrições realizadas no processo. EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento ou baixa, a expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, CRI, etc.). 7. Havendo valor depositado em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará para devolução ao executado. Autorizo a pesquisa de dados bancários do executado no Sisbajud. Se essa diligência for infrutífera, o valor existente em subconta deverá ser utilizado para quitar as custas judiciais, transferindo o saldo remanescente para a Conta Centralizada do TJSC (CNCGJ, art. 205, II). 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.
5. Processo 00031730720068240025
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003173-07.2006.8.24.0025/SC EXEQUENTE : DIETRICH MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RENATO LUIZ NICOLETTI (OAB SC011615) EXECUTADO : CEZAR JOSE SPENGLER ADVOGADO(A) : SÉRGIO HAMMES (OAB SC008019) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Dietrich Material de Construção Ltda. em face de Cezar José Spengler, em trâmite desde 2006. Ainda em 03/04/2007, foi determinada a penhora e avaliação dos imóveis matrículas n. 11.144 e 10.666 do ORI de Gaspar/SC ( 97.44 ). Quanto ao primeiro, foi avaliado em R$ 169.267,75. Quanto ao segundo, certificou-se a impossibilidade de avaliação (Evento 106). A parte executada impugnou o valor da avaliação, sustentando que está fora do valor de mercado do bem. Juntou pareceres. Ainda, impugnou o cálculo do débito juntado pela parte adversa (Eventos 113 e ss.). A exequente se manifestou (Evento 123). Após juntada de cálculo elaborado pela contadoria judicial (Evento 125), houve concordância da parte executada. A exequente, por sua vez, deixou o prazo fluir. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Homologo os cálculos do débito elaborados pela contadoria judicial (Evento 125), com base no qual qual deverão ser efetuadas as posteriores atualizações (caso necessário). 2. O imóvel de matrícula n. 11.144 foi avaliado judicialmente em R$ 169.267,75, enquanto a executada, por meio de parecer particular, asseverou que o valor de mercado do bem é de R$ 289.050,20, isto é, uma diferença de mais de cem mil reais . A exequente pugnou seja considerada a avaliação judicial. Ainda, não foi possível a avaliação judicial do imóvel matrícula n. 10.166 porque, segundo a Oficiala de Justiça " O terreno localizado no endereço indicado no mandado possui uma construção de 4 pavimentos, 3 de caráter comercial e um de caráter residencial, sendo este a residência do executado, sr. Cezar José Spengler. Fui ao setor de cadastro de imóveis da Prefeitura do Município de Gaspar, onde não conseguiram localizar o imóvel através da matrícula informada no processo, e, portanto, não conseguiram fornecer dados essenciais à avaliação, como localização exata do imóvel e área da construção existente ". Sobre isso, a exequente somente argumentou ser necessário manter a penhora. Levando em consideração que os termos de penhora foram expedidos há mais de dezoito anos e, até o momento, não houve conclusão acerca do valor de avaliação e demais atos subsequentes à penhora, aliado ao fato da discrepância entre avaliações judicial e particular, bem como, no caso de imóvel 10.166, pela aventada impossibilidade técnica de ser avaliado, nos termos do parágrafo único do art. 870 do CPC, imperativa a nomeação de especialista técnico para esse propósito. Assim, determino a realização de avaliação do valor dos imóveis penhorados (matrículas n. 11.144 e 10.166 do ORI de Gaspar/SC) a ser feita por avaliador. Nomeio como perito avaliador o Sr. JEFERSON FERNANDO MULLER , corretor e avaliador de imóveis, devidamente habilitado no "Cadastro eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos" do TJSC. Intimo, via sistema, o Sr. Avaliador para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Sobrevindo a proposta, intimem-se as partes para que promovam o depósito dos honorários, na proporção de 50% cada (considerando que são dois imóveis, um deles não tendo sido possível a avaliação judicial). O prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da avaliação, sem prejuízo de elastecimento justificado e a pedido. Advirto o perito que deve informar as partes da data de realização da diligência, para que elas possam acompanhar o seu desenvolvimento, sob pena de nulidade (art. 466, § 2º, do CPC). Com a entrega do laudo, abra-se vista às partes para que dele falem no prazo de 15 (quinze) dias. Com as manifestações ou escoado o prazo, devidamente certificado, retornem conclusos.
6. Processo 06004256920148240025
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Monitória Nº 0600425-69.2014.8.24.0025/SC AUTOR : CENTRO GASPARENSE DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO(A) : RENATO LUIZ NICOLETTI (OAB SC011615) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão e, por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, II, e art. 924, ambos do Código de Processo Civil.  Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, uma vez que a parte ré, citada por edital, não apresentou manifestação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as respectivas baixas.
7. Processo 00718883020178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0071888-30.2017.8.26.0100 (processo principal 1080871-98.2017.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Consórcio BDOPRO - Heber Participações S/A - Ciência aos interessados e ao Ministério Público acerca do Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial, referente aos meses de fevereiro a abril de 2025. - ADV: FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO (OAB 306012/SP), RAPHAEL WINDSOR AGRAFOJO DE MOURA ALBERTO (OAB 307977/SP), CLÉCIO VICENTE DA SILVA (OAB 307247/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), RICARDO DA SILVA NASCIMENTO (OAB 306655/SP), RAPHAEL WINDSOR AGRAFOJO DE MOURA ALBERTO (OAB 307977/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 305481/SP), GABRIEL COSTA PINHEIRO CHAGAS (OAB 305149/SP), GABRIEL COSTA PINHEIRO CHAGAS (OAB 305149/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB 102090/SP), ADRIANA APARECIDA PAONE (OAB 83716/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), LOYANNA DE ANDRADE 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8. Processo 50013674520174047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5001367-45.2017.4.04.7205 distribuido para SEC.GAB.112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO) - 11ª Turma na data de 21/07/2025.