Marcos Anastacio De Oliveira Toureiro

Processos do Advogado

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2. Processo 00058143420138260229
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005814-34.2013.8.26.0229 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda - - ZETA CONTROLES E AUTOMOÇÃO LTDA - - Francisco Luiz Kreidloro - - Ademir Gomes da Silva - - Termoclima Comércio e Manutenção Em Refrigeração Ltda Me - - Jose Alves Doirado - - DONATO DE FÁTIMA PINTO - - Condomínio Edifício Costa Azul - Eliane Gonsalves e outros - BANCO DO BRASIL S/A - - Pro Metal Industrial Ltda - - POP TERCEIRIZAÇÃO DE MERCHANDISING LTDA - - Inferteq Ind. e Com. de Etiquetas Ltda - - Melo Automação Indsutrial Ltda - - Embu Tubos - Ind. Com. e Beneficiamento de Prod. Siderurgicos Ltda - - Bayer Sa - - C SCOPE ARTEFATOS ELASTOMEROS LTDA - - ARBAME S/A MATERIAL ELETRICO ELETRONICO - - Banco Itau BBA S/A - - INGERSOLL RAND INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO COMPRIMIDO E REFRIGERAÇÃO LTDA - - Itaú Unibanco S/A - - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Divisão Euroveder - - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Divisão Isolação - - INNOVA S/A - - Owens Corning Fiberglas A/S Ltda - - SILMAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA - - Polacchini Metalúrgica Ltda Epp - - Industrias Micheletto S/A - - Cooperativa dos Transportadores Autonomos de Cargas de São Carlos- coopertransc - - Blum do Brasil Indústria e Comércio de Ferragens Ltda - - Aperam Inox América do Sul S.A. - - Globo Borrachas Especiais Ltda. - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Braskem Petroquímica Ltda. - - Metalúrgica Nel Ltda. - - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - - Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados - - Eletro Industrial Ltda - - Eletro Metalúrgica Indústria e Comércio Ltda. - - Alcoa Alumínio Sa - - Mar Girius Continental Indústria de Controles Elétricos Ltda - - Brasiliense Comissaria de Despachos Ltda - - RMPC - Soluções Logísticas Ltda. - - Rodrigo Gustavo da Cunha - - Eletroglass Tempera Indústria de Vidros Ltda - - Aspro Plastic Indústria e Comércio de Artigos Pláticos e Ferramentaria Ltda - - EMICOL ELETRO ELETRONICA S/A - - Pires e Gonçalves Advogados Associados - - Krauss Maffei do Brasil Ltda. - - Jamef Transportes Ltda - - Sebastian Embalagens Ltda - - Henkel Ltda. - - JIANGMEN MACHINE TOOL WORKS CO. LTD. - - Tekno S A Construcoes Industria e Comercio - - Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar - - Intereng Automocao Industrial Ltda - - Flashcargas Empresas de Transportes Ltda - - Ultra Máquinas Comercial de Ferramentas Ltda. - - Actfix Distribuidora de Peças Para Fixação Ltda - - Brasiliense Cargo Ltda - - Agnaldo Jose Querino - - Gráfica Regente Ltda. - - P2B Comunicação e Marketing Ltda - - Unilog Universo Logística Ltda - - Bacabal Transportes e Serviços Ltda - - KUEHNE + NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA - - Diamante Tempera de Vidros Ltda - - Fischer América Comunicação Total Ltda - - Dbtrans S.a. - - Nextel Telecomunicações Ltda - - T4F Alimentos, Bebidas e Ingressos Ltda - - Gil Plasticos Comercial Ltda - - 3m do Brasil Ltda (3m) - - ILPEA DO BRASIL LTDA - - WTR INDÚSTRIA E LOGÍSTICA DE EMBALAGENS LTDA - - Siemens Enterprise Communications - Tecnologia da Informação e Comunicações Corporativas Ltda. - - Gea do Brasil Inercambiadores Ltda - - TWINGLASS VIDROS LTDA - - Thermoglass Indústria e Comércio Ltda. - - Comgas Companhia de Gas de São Paulo - - Isocoat Tintas e Vernizes Ltda - - Onix Plastic Industria e Comercio LTDA - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indust Metalurgicas, Mecanicas e Material Elet de Campinas e Reg - - Marcos Paulo Postali - - Cennabras Industria e Comercio Ltda. - - Refrex Evaporadores do Brasil S/A - - Natalino Borges Transportes Me - - Jamef Transporte Ltda - - Europint Pinturas Técnicas Automotivas Ltda; - - KPLC Comercio de Material Eletrico e Implantaçãod de Sistemas LTDA - ME - - Safe Eletrica Ltda - - BITRON S.P.A. - - Sebastian Embalagens Ltda - - De Rosa, Siqueira, Almeida, Barros Barreto e Advogados Associados - - Associação de Ensino Social Profisionalizante - ESPRO - - Sanmar Indústria e Comércio Ltda. - EPP - - RACE ABRASIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Pricewaterhousecoopers Contadores Publicos Ltda - - Sovan Equipamentos de Segurança Ltda. - - Ral Print Sistemas de Identificacao Ltda - - Keenwork Design Ltda. - - Jean Carlo Caramanico - - Time-Z Comercial Ltda. - ME - - D B Caldeira & Caldeira Ltda Me - - PGR trnasporte Intermodal Armazenagem e Logística Integrada Ltda. - - General Eletric Appliances - - Ecolog Logística do Brasil Ltda. - - Sodexo Brasil Comercial Ltda - - Changzhou Leili Motor S&T CO, LTD. - - Sociedade Empresarial de Terceirização e Serviços Ltda. - - Alceu David Tidei Correia - - Cibrasec - Companhia Brasileira de Securitização - - Bain Brasil Ltda. - - Derpac Silk Indústria e Comércio Ltda. - - Viude e Lucio Infraestrutura Elétrica e Telecomunicações Ltda. - - Eletro Industrial Ltda - - Cartogran Industria e Comercio de Embalagens Ltda - - HNR Indústria e Comércio Representação Ltda - - Meneghetti S.p.A. - - Orsa International Paper Embalagens S.A. - - HNR Evaporadores Importação e Exportação Ltda - - Alpino Indústria Metalúrgica Ltda - - Allyson Andrigo Sossai - - Andreia da Paixão Gomes - - Nilce Alves de Oliveira - - Marcia Regina Macedo - - Marcela Alessandra Tavares - - Silvia Maria Kamaura - - Prisma Polimentos Industriais Ltda - M.E. e outros - Gomes & Hoffmann, Bellucci, Piva Advogados e outros - Mecanicos Unidos S/A - - Supersonic Logística e Transportes Ltda - - Daniel Frederico Muglia Araujo - - Belmetal Indústria e Comércio Ltda. - - G V S Construcoes Ltda - - Gustavo de Souza Jardim - - Corset Artes Gráficas e Editora Ltda. - - CALL EXPRESS SERVICE LTDA - - Hélio José de Jesus Almeida - - Anhanguera Comecio de Ferramentas Limitada - - Companhia Brasileira de Estireno - CBE - - Styrocorte Ind´ustria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Styrocorte São Paulo Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Gilson Sérgio Peres Arjona - - Luitex Máquinas e Ferramentas Ltda. - - Claudino Mota Bonin - - PEMCO EMELIER DO BRASIL LTDA - - Braga e Marafon Consultores Juridicos e Advogados - - e J Prest Serv Recursos Humanos Sociedade Ltda - - Expert Consultoria e Terceirização de Mão-de-obra Ltda - - Prot Cap Artigos para Proteçao Industrial Ltda - - UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - - ARIM COMPONENTES - - WA MARKETING INTERATIVO LTDA - - BITRON INDUSTRY CHINA CO LTD - - Transit do Brasil Ltda. - - SAFETLINE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. - - Termocolor Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Luis Gustavo Chimini - - Thiago Henrique Siqueira - - Heraldo Sávio Pereira dos Reis - - Rafael Ulysses Domingues - - João Paulo Manhezi - - Eduardo Barbosa Alves - - Lta Logística de Amazônia Ltda. - - Interlaken S.R.L - Cuit - - Osborn International Ltda Brasil - - Fischer América Comunicação Total Ltda. - - Inferteq Indústria e Comérci de Etiquetas Ltda. - - Pancrom Indústria Gráfica Ltda. - - Printcrom Gráfica e Editora Ltda. - - GV Comércio Locações e Representações e Transportes Especiais Ltda - - Gas Natural Sao Paulo Sul S/A - - Jamef Transportes Ltda - - Defendi Italy - S.R.L. - - Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda. - - Monogram Licensing International Inc. - - Duke Energy International, Geração Paranapanema S/A - - José Gilvo Silva - - Marcelo Luiz de Almeida - - Artur Junior Lopes dos Reis - - Davi Alves da Silva - - João de Deus Muniz Batista - - Claudimara de Mesquita Vellido - - Rafael Josias de Sousa - - Josias Rodrigues Mantovan - - Michel Yamauchi - - Karina Gonçalves Azevedo Yamauchi - - André Alexander Spina - - Gentil Pires da Costa Júnior - - Rubens Andrade Alves Figueiredo - - GFK Retail And Technology Brasil Ltda. - - Viação Avante Ltda. - - Rapido Luxo Campians Ltda - - Solutions Engenharia e Construção Ltda. - - Solution Manutenção Predial Ltda. EPP - - Guerrero & Barros Empreiteira de Obras Ltda - - Support Cargo Ltda - - Dbtrans S.a. - - LR Indústria Metalúrgica Ltda. - - Refal Indústria e Comércio de Rebites E Rebitadeiras Ltda. - - Conai Equipamentos Industriais Ltda. - - Vialog Logistica e Transporte Ltda. - Me - - Interfag Comercio de Equipamentos Industriais - - Supergasbras Energia Ltda - - Euclides Dis da Silva - - Expert Consultoria e Terceirização de Mão-de-obra Ltda - - Wolfer Metalúrgica Indústria e Comércop de Ferramentas Ltda. - - Oxford Comércio e Recuperação de Materiais Plásticos Ltda. - - Dsc Sistemas de Purificação de Agua e Refrigeração Ltda Epp - - Geferplás Ferramentaria Indústria e Comércio Ltda. - EPP - - Apdata do Brasil Software Ltda. - - Amil Assistência Medica Internacional SA - - Hexagon Brasil Eletrodomésticos Ltda. - - Pricewaterhouse Coopers Auditores Independentes - - Banco Sofisa S/A - - AROTUBI SISTEMAS PARA GÁS LTDA - - AROTUBI INDUSTRIA DE COMPONENTES LTDA - - MULTIVETRO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS ESPECIAIS LTDA - - Transportadora Geraldo Simonetti Ltda - - MIX COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - - Alcoa Alumínio Sa - - Transportes Bertolini Ltda - - Gefco Logística do Brasil Ltda. - - Y&R PROPAGANDA LTDA - - UNIPLEN INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA - - coorstek do brasil materiais avançados ltda - - Tozzini, Freire, Teixeira, e Silva Advogados - - Grampofix Industria e Comercio Ltda - - Gardelli & Colono Comércio de Materiais Elétricos Ltda. - - Francisco Evangelista da Silva - - Companhia de Gas de Sao Paulo Comgas - - Cavaletti Equipamentos e Serviços Ltda - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - - Fortmoveis Comercio e Reforma de Moveis Ltda Epp - - Francisco Manoel Borges - - Gouvêa de Souza & M. D. Desenvolvimento Empresarial Ltda. - - Innara Indústria Nacional de Aramados Ltda. - - Indústria Termo Plásticos Ltda. - - Transportes Mann Ltda - - Ricardo Cunha da Costa - - Transportadora Águia Vermelha - - Ronaldo Fernando Salvador - - Styrolution dp Brasil Polímeros Ltda. - - Plásticos Ibracil Ltda. - - Amaury R Simões - ME - - A.R.S. Foro e Studi - EPP - - Verônica Costa da Silva da Mata - - Valéria Brandão Cesário - - Indústria de Artefatos de Alumínio Jangada Ltda. - - CKL Transportes Ltda. - - Hellermanntyton Ltda. - - SABAF S.P.A. - - Brasiliense Comissária Despachos Ltda - - Lourenço José do Monte - - Associação de Pais Banespianos de Excepcionais-APABEX - - Marktec Desentupidora Ltda - - Changzhou Leili Motor Science & Tec - - AZ4 Displays Indústria e Comércio Ltda - Matriz - - Transportadora Sorocaba Ltda - - Otoclin Clínica de Diagnósticos Audiológicos e Assessoria a Empresa Ltda - ME - - Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e Para Construção Ltda - - Leite, Tosto e Barros Advogados Associados - - Skf do Brasil Ltda - - Magenta Desing E Gráfica Ltda - - J&a Transportes Especiais Ltda - - DW Estamparia e Adesivos Ltda - - Matullovk Comercial Ltda - - Haltermann Products - - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados - - Transrebeca Transportes Internacional - - Biz & Sys Consultoria de Negócios e Tecnologia Informação Ltda - - Azevedo Transportes Logística e Armazenamento Ltda - - Lafr Rent a Car Locações de Automóveis - - Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S/A - - Akiva Tecnologia Ltda - EPP - - Rubens Augusto - - Célia Maria Augusto - - Cristiano Augusto - - Cibele Augusto - - T4F ENTRETENIMENTO S.A. - - Método Logistíca e Distribuição Ltda - - A.R.S. Foto e Studi - EPP - - Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados (MMSO) - - 3k Express Armazenamento e Prestação de Serviços Ltda - - Transportadora Águia Vermelha - - RP1 Comunicações Ltda - - Blow Comunicação Ltda - ME - - Balaska Equipe Industria e Comercio Ltda - - Belmetal Indústria e Comércio Ltda. - - Dimensional Equipamentos Eltétricos Ltda - - Associação dos Patrulheiros e Guarda Mirim de Hortolândia - - Keenwork Design Ltda. - - Maria Margarida do Monte - - Orsa International Paper Embalagens S/A - - Sudoeste Ambiental Ltda - EPP - - Companhia Siderúrgica Nacional -csn - - Edson Cabral de Oliveira - - Plastfoam Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - FASAM - Familiares e Amigos da Saúde Mental - - PGG Indústria, Importação e Exportação de Peças e Acessórios Para Máquinas e Equipamentos Ltda - - BRASIL MULTI LOG TRANSPORTES LTDA EPP - - Sind. dos Trabalhadores Inds. Metalúrgicas Mecânicas Material Elétrico Eletrônico e Fibras Ópticas de Campinas e região - - Midea Singapore Trading Co. Pte. Ltd. - - Midea Electric Tradin (Singapore) CO. PTE. LTD - - Midea Home Appliances Investiments (Hong Kong) CO., Limited - - Edmilson Adão - - Mariana Coletti Ramos Leite Oliveira - - Sanmar Indústria e Comércio Ltda. - EPP - - André Gomes Ramos - - CHTRANS Transportes Rodoviários ltda - - Rodolfo Gil Cardoso - - Deniziene Oliveira da Silva - - Intermédica Sistemas de Saúde Sa - - Asap Transportes Ltda - EPP - - Sorocaba Ambiental Ltda - - Salto Ambiental Ltda - - Precision Sldas C.E.S.S.E. Ltda - - Foster Informática Ltda - - Viviane Patrícia de Assis - - Cosinox Centro de Serviços de Aço Ltda - - Cristiane Aparecida Menezes - - José Aldino Julião de Lima - - Jilvan Ferreira de Souza - - Edite Fátima da Silva Cabral - - Claudecir Jerônimo Claudino - - Norberto de Souza - - Ana Rita Ramos de Oliveira - - Heriberto José Barbosa - - Francisco Genuíno do Nascimento Filho - - Gilberto Vidotti Ribeiro - - Maura Anita da Silva - - Eraldo Prudente Costa - - BUSCAPÉ COMPANY INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. - - Vialog Logística e Transporte Ltda - - Claro S/A - - Linka Produções Ltda - ME - - Quemais Comunicações de Idéia Ltda. - - Cennabras Industria e Comercio Ltda. - - Coopercargo - Cooperaativa dos Transportes de Joinville - - Anhanguera Beneficiamento de Peças Metálicas Ltda. - - Auro Cesar Ferrari - - Cibrasec Cia. Brasileira de Securitização - - Marcos Antonio de Miranda - - Andrea Filomena Gregório de Miranda - - André Gustavo Schottfeld Mendes - - For Marketing e Publicidade Ltda - - Guandong Kerong Electrical Appliances CO. Ltd. - - Recpaz Transportes e Turismo Ltda - - Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel - - Jasf Comércio em Refrigeração Ltda. ME - - Fundição Zubela Ltda. - - Maria Aparecida Chagas - - Ailton Vieira Pinto - - Cleide dos Santos Stefano Paiva - - Noel Messias da Silva - - Mauro Tognato - - Valdeci Oliveira Rocha - - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - - HAPAG-LLOYD AG - - Valdecir José Nunes dos Santos - - New Soft Informática Limeira Ltda - - PMC Perícias Médicas Científicas S/S Ltda - EPP - - Marcelo Gonçalves dos Santos - - Ivonete de Souza Lima Tavares - - Whirlpool Sa - - Eliane Silveira Batista - - Zero Grau Logística Ltda - - Jenivaldo Almeida dos Santos - - Alessandro Alcantara Ventura - - Gr Sa - - Claudecir Ribeiro da Cruz - - Danilo Pereira - - José Fernandes de Santana - - Maurício Luis de França Souza - - Obvio Brasil Holding Ltda. - - Carlos Rosalino Macedo Fonseca - - Amaro Dias da Silva - - Deleson Ferreira dos Santos - - José Fernando Oliveira Souza - - José Olimpio da Silva - - Self Transportes Serviços e Representação Ltda - - Joselito Leal de Carvalho - - Deosvaldo Dias Marques - - Luiz Carlos Herrera - - Devanir Nassi - - Mold Masters do Brasil Industria e Comercio de Sistemas - - José Teodoro do Souto - - Antonio Ferreira da Cruz - - Jose Mauro Montemurro de Oliveira - - Versatronic CNC Eletrônica Ltda Epp - - Usinas Siderurgicas de Minas Gerais Sa - - Fabio Arruda Proto - - Jefferson Silva Silveira - - Zilda Alves Bezerra - - M L S Benvindo - ME - - Ireneu Winter - - Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa do Agronegócio - FUNDEPAG - - ALEXANDRE LEITE DA SILVA - - Josmar Fontes - - Denise de Oliveira Sales - - José Cicero Sousa - - Sind Trab Nas Industr Metalurg Mecan e Mat Eletr Campinas American - - José Floriano - - Geraldo Donizete Jorge - - Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados - - Bigfer Paraná Indústria e Comércio Ltda. - - Diego Osmar Pizzatto - - AC&F Serviços Técnicos Ltda - - Rec Log 114 Empreendimentos Imobiliários S.A. - - Adriana Aparecida Bergamini - - Maria da Conceição Morais Pavan - - Fernando Mantovani - - Leori Luis Stivanin - - Euclides Dias da Silva - - Osvaldo Orneias do Amaral Filho - - Carlos Catsumi Hoshino - - Sandra Francisca da Silva - - Olavo Gliorio Gozzano - - Edna dos Santos De Marchi - - Cícero Vicente dos Santos - - Paulo Fernando de Moura - - Katia Maria da Silva - - Jose Galdino dos Santos - - Edson Itamar do Sacramento - - Jorge Henrique da Silva - - Isat Comunicação Educação e Tecnologia Ltda - - ANTONIO NUNES PEREIRA ELETRODOMESTICOS - ME - - Hewlett Packard Brasil Ltda - - Maqsegel Serviços Ltda. - ME - - José Pedro de Oliveira - - Elizabeth Aparecida da Fonseca Morgado - - Andrea Fernanda Corrêa - - Marcos de Macedo - - Eroaldo Silva Oliveira - - Bundy Refrigeração Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Estela Feitosa Reis Mendonça - - Adriana Silvia Polutre - - Débora de Noronha Alves - - Cacilda Alves dos Anjos - - Metalpó Indústria e Comércio Ltda - - Ana Maria Guimarães da Silva - - Wutzl Sistemas de Impressao Ltda - - Bombas Paulo de Sorocaba Ltda - - Claudio Rodiney do Prado - - Sandvik Materials Technology do Brasil S/A Indústria e Comércio - - Ademir Grisóstimo - - João Gonçalves da Silva - - Estado do Paraná - Inspetoria Geral de Arrecadação - Setor de Dívida Ativa - - Rodrigo da Silva Neiva - - Camfi lLatinoamerica Ltda - - LM Comércio e Serviços em Sistemas de Refrigeração e Eletrodomésticos Ltda. - ME - - It2b Tecnologia e Serviços Ltda - - Alumaq Locação e Comércio de Máquinas de Solda Ltda. - - Schumann Móveis e Eletrodomésticos Ltda - - Vlademir Vaz - - Eliana Alves Fontana - - José Santos Leal de Souza - - Jean Carlos de Oliveira Filho - - Dirlene Aparecida Souza Nery Alves - - Ney Marshul Pinheiro Paes - - Emidio José de Almeida - - Aline Basani - - Flávia Bernardi - - Vanessa Landi Sona e outros - Márcia Ramalho da Silva - - Luzia Maria Silva de Paula - - Douglas André Ribeiro - - Debora Gonçalves da Silva - - Matheus Pontoglio de Sá - - Diogenes Eleuterio de Souza - - Marcelo Eduardo Borges Torres - - Antonio Airton da Silva - - Companhia Ultragaz Sa - - Eccos Industria Metalurgica Ltda. - - Débora Alves Delfino - - Odete Freitas da Costa - - José Vitorino de Lima Junior - - Marcos Paulo Postali - - Marinez de Melo dos Santos - - Leobaldo Ribeiro de Souza - - Zombie Studio Ltda - - Eluane Silio da Silva - - Mauro Storoni - - José Evangelista Riberiro de Jesus - - André Ricardo da Silva - - Somipress - Societá Metalli Iniettati SPA - - Viviane Dutra Rocha - - Decio de Oliveira Santos Junior - - Pedro de Souza Santos - - Bernadete Fernandes da Silva - - Transportes Bertolini Ltda - - Metalurgica Alado Ltda - - Samuel Caetani - - Jorge Roberto Gimenes - - José Aparecido dos Santos - - Regina Lúcia Rosa Melo - - Thais Cortines Laxe Maia - - E.f. Fisioterapia Ltda Epp - - Mônaco Comércio e Representações de Gêneros Alimentícios Ltda - - Miguel Márcio Gomes Oliveira - - Ademir Martinelli Silveira - - BR FINANCIAL FOMENTO MERCANTIL - - Covestro Indústria e Comércio de Polímeros Ltda - - Planmar Industria e Comercio de Produtos Plastico - - Afa Plásticos Ltda - - PricewaterhouseCoopers Contadores Públicos Ltda - - Vulkan do Brasil Ltda - - Crizaf do Brasil Ltda - - Comesp Comercial Elétrica Ltda - - Indústria de Artefatos de Borrachas Wolf Ltda - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - - Juliana Guimarães Vieira Alves - - D&D Representação Comercial de Produtos Químicos Ltda - - Eduardo Sylvio Schanzer - - Loeser e Portela Advogados - - Maria Laura Ferreira Junqueira - - G5 Consultoria e Assessoria Ltda - - Faragone Advogados Associados - - Sicap Indústria e Comércio Ltda - - Raízen Combustíveis S/A - - Oseas Ferreira - - Rodney Crozariol - - Tramontina Sudeste S/A - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Ticket Serviços S/A e outros - Stolt-Nielsen Brasil Afretamento Ltda - - MPP Log Soluções em Logística Ltda - - Incer Indústria Nacional de Cerâmica Ltda - - Amstedmaxion Equipamentos e Serviços Ferroviarios - - C.nova Comercio Eletronico S/A e outros - Farid Arias Florez - - Moisés Tortoretto - - Metrolife Brasil Gestão da Informação Ltda - - MMLB Indústria e Comércio de Artefatos de Metal Ltda e outros - Banco Industrial do Brasil S A - - Schenk Intermodal B.V e outros - Isoterm Indústria e Comércio de Embalagens Ltda e outros - José Francisco dos Santos e outros - Ednilson Scomparim - - Ahplic – Comercial, Rótulos e Etiquetas Adesivas Ltda.-me - - Luiz Antonio Cicero - - José Nivaldo da Silva - - Elis Regina Alves dos Santos - - Roberto Alves de Oliveira - - Romilda Nogueira Barbosa - - Eunice Gattioni Bergamin - - Expresso Porto Novo - Transportes Ltda - - PGR trnasporte Intermodal Armazenagem e Logística Integrada Ltda. - - Getel Transportes Ltda - - Viaduto Compercio de Máquinas e Serviços Ltda. - - GV Comércio, Locações, Representações e Transportes Especiais Ltda - - M & V Locação de Equipamentos e Serviços Ltda - - Benedito Sebastião Godinho - - José Everton Rodrigues Das Chagas - - Alecio Braz ded Oliveira - - Carlos Alberto Marsaioli - - Claudemir Aparecido Cardoso - - Cláudio Henrique Salin Oppermann - - Daniel Rodrigues Ferreira - - Edemilson Jose Paduan - - Jose Wilson Ferreira - - LUCAS ANTONIO SILVA SALVADOR - - MARCIO LUIS GASPAROTO - - Marco Antonio Rogatto - - Milquizedeque Vieira Pinheiro - - Rafael Hissung Vasconcelos - - Vitório Antonio Dalacqua - - Wagner Rodrigues Neves - - Waldir Ferreira dos Santos Junior - - Walter do Amaral - - Walter William Regner Junior - - WANDER ROBERTO DOS SANTOS - - Emerson Moser - - Alba Rosana Leite Santos - - ALLINE PINA PEREIRA CUNHA - - Wagner José Oliveira da Silva - - Wellington Carlos Reis Cabral - - Organização de Vendas Machado de Campos S/c Ltda. - - Arcel S/A Empreendimentos e Participações - - Claudio Domingos da Silva - - Maria Aparecida Camargo - - Elisandro dos Passos Farias - - Raimundo do Vale Neto - - A. Angeloni & Cia Ltda. - - Wlliam Garcia de Souza - - Teófilo Tavares dos Santos - - Gilmar Batista de Oliveira - - Jacir Moreira - - Aparecido Ramos da Silva - - Jair Luiz da Silva - - Marizete dos Santos Mascarenhas - - Marcelo Ricardo Alves - - Alexandro Inácio da Silva - - José Eduardo Catarino - - Marco Antônio Severino - - Rodrigo Lucas Gonçalves - - Alba Rosana Leite Santos - - Antônio Aelton dos Santos - - Figwal Transportes Internacionais Ltda - - Ricardo Teixeira - - Edson Nunes de Toledo - - Gabriel Ferreira de Sousa - - Ednaldo Ribeiro da Silva - - Ednaldo Ribeiro da Silva - - Edivaldo Firmino dos Santos - - Antônio Marcos Mendes da Silva - - Júlio César Lourenço - - Zilma Luiz de Barros Souza - - Maria de Fátima Silva - - Paulo Rogério dos Santos - - Josimar Rodrigues Custódio - - Sérgio de Souza Barros - - Maria Madalena Machado - - Ednei Martins - - Fabiano Aparecido Benetti - - Marcos Augusto Macelari - - Valesca Rizzutti Soares - - Pedro Henrique Tomba - - Benedito Simplício dos Santos Filho - 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Marcos Massao Myauti - - João Pedro Machado Palma - - Jose Roberto Silva - - GILSON DE JESUS SOUSA - - Alessandro Ferreira de Lima - - Ademir Gomes da Silva - - MIX COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - - Eliete Ribeiro dos Santos Silva - - José Carlos Ribeiro dos Santos - - Céu Azul Transportes e Soluções Logísticas Ltda. e outros - enim empreendimentos e outros - Antonio Jorge David - - Jefferson de Souza Andrade e outros - LUCIMARES MONTEIRO DIAS - - enim empreendimentos e outros - (Perito (Terceiro)) Valeria Paula Franco Caetano da Silva - Csn Companhia Siderúrgica Nacional - - Edson Luiz de França - - Adilson dos Santos Pereira - - Antônio Aelton dos Santos - - André Luiz Schiavoni - - BRASKEN S/A - - Marjorie Carrelli Costa Santucci - - ANTONIO PEDRO DA SILVA - - MARLENE MARTINS ZANARDO e outros - Cassandra Chantelle Pirelli - - Dylan Williams - - Hildo Patrício Martins - - Valter Rogerio Trevisan - - Elyane Modenutti Terração - - Dario Jose de Lima - - Aurenilde Dias Anunciação Cunha - - Aparecido Jose Ribeiro - - Sonia Maria de Oliveira - - Eliene Santana da Silva - Representante Legal - - Geraldo Evangelista de Souza - - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - - Salvador de Jesus Ferreira - - MILTON EMILIANO DE LIMA - - Marcos Machado dos Santos - - Selma Cucorossio e outros - Marcos Machado dos Santos - - Selma Cucorossio - - Ccee - Camara de Comercialização de Energia Elétrica - - Atlântico Corporate Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados = - - Geraldo Evangelista de Souza 008381/2010 - - Rita Lopes da Silva - - R.a. Prado Apoio Administrativo Eirelli - - Genesio Batista dos Santos - - Diego Fontini - - Ropcor, Inc. - - Jose Cassio dos Santos - - Claudeci Marques - - Degraus Andaimes, Maquinas e Equipamentos para Construção Civil S.a. - - Skf do Brasil - - Vanderson Natalino de Souza - - Maria de Fátima Silva - - Alexandre Aparecido de Souza Teodoro - - Gilmar Jose da Silva - - Osmair Aparecido Franco - - João Francisco Novaes dos Santos e outros - Jose Julio Correa dos Santos e outros - ARLINDO MACHADO DE AGUIAR e outros - José Francisco de Assis dos Santos e outros - Carlos Pedro de Souza - - José Carlos de Oliveira - - Raimundo Fiel da Costa - - Veronica de Araújo Rodrigues - - Aline Basani - - giordano junkers sistemas de convenio farmaca eirelli - - Innara Indústria Nacional de Aramados Ltda. - - Celso Antonio Gonçalves - - Vanderlan Lacerda Silva - - Israel de Lima Anselmo - - Jose Carlos de Lima - - Raul Nardi Jasper - - Cleber Eduardo Pereira Franco - - Cláudia Pereira - - MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS, - - José Aparecido Celestino e outros - Grimaldo Barbosa da Silva e outros - Moisés Tortoretto - - Farid Arias Florez - - Luís Antônio Marques da Silva e outros - Abelardo Franco da Silva Neto e outros - Samuel Ramiro da Silva - - Isabela Alves Xavier da Silva - - Cennabras Industria e Comercio Ltda. - - Edivan Alves Duarte - - Daisy Cibelle Cavalcanti da Silva - - S. S. de Souza Contábil Eireli - Epp - - Rnr Investimento e Administração de Bens Ltda - - LUIZ ANTÔNIO CORREIA - - Videolar-Innova S.A. - - Triângulo do Sol Auto Estrada S.A. e outros - Valdimira Mendes Cunha e outros - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e outros - Afranio Alves da Silva Reis - Ciência aos interessados/credores acerca da decisão proferida nos autos de prestação de contas sob o nº 1000846-36.2016.8.26.0229: Decisão de 17/07/2025: Vistos. 1) Fls. 78.476/78.478 - MANIFESTAÇÃO DO ESCRITÓRIO PAES DE ALMEIDA GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Nos termos da decisão que autorizou a contratação, bem como nos termos do contrato de prestação de serviços juntado, diante da redução de honorários com a nova previsão mensal, bem como nos termos da decisão a respeito das despesas extraordinárias, defiro o levantamento do valor de R$ 86.217,56 (oitenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), em favor de ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, a título de honorários advocatícios (mês de referência: Junho/2025). Outrossim, para as despesas extraordinárias (fls. 78.476/78.478), defiro o levantamento do valor de R$ 200,00 (seiscentos e trinta reais) em favor do mesmo escritório. 2) Fls. 78.485/78.492 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRADORA JUDICIAL Informa que a conta judicial nº 600117058117 possui o saldo de R$ R$ 67.071.655,21 em 01/07/2025. Ainda foi informado que foi aberta a conta judicial n. 700112252224, para reserva dos valores dos pedidos de restituição ainda não julgados, a qual possui saldo de R$ 52.008.563,10.2.a) DESPESAS EMERGENCIAIS JÁ AUTORIZADAS Em relação aos itens seguintes, tratando-se de despesas emergenciais, absolutamente necessárias, contraídas após a decretação da falência, portanto, extraconcursais, estando devidamente respaldadas por documentos fiscais e previamente autorizadas pela r. sentença, bem como por decisões judiciais posteriores, defiro, desde logo, o levantamento em relação aos seguintes, atentando-se para as eventuais determinações complementares, se o caso: 2.b) DESPESAS COM A DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - EMPRESA MULTIGED. No que tange às despesas referentes aos documentos depositados no imóvel de Campinas, conforme cláusula contratual, a contratada encaminhou relatório de serviços realizados do mês de Junho/2025. Ante o exposto, defiro o levantamento em favor da empresa Multiged, no monte de R$ 862,66 (oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos). 2.g) DA ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS DOS EX-FUNCIONÁRIOS PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP'S A decisão de fls 68.818/68.824 autorizou a reformulação da proposta de trabalho apresentada pelo Sr. Kleber Vieira de Souza, com a consequente continuidade da emissão dos documentos pelo profissional contratado e demais demonstrações ambientais necessárias para elaboração de PPP e demais documentos. Considerando que no mês de Junho/2025 foram confeccionados 10 PPP'S e, 23 declarações de Laudo, 40 fichas financeiras, 42 informe de rendimentos, e 88 laudos PPRA, totalizando 203 documentos emitidos pelo profissional contratado, defiro o levantamento do valor de R$ 20.800,00 (vinte mil, e oitocentos reais) em favor do profissional contratado, referente aos documentos elaborados do mês de Junho/2025. 2.h) DA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS CONTÁBEIS EMPRESA PRONE ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL SS. Considerando a decisão de fls 69.033/69.039 dos autos falimentares, que autorizou a formalização da proposta de trabalho apresentada pela empresa Prone Assessoria Contábil e Empresarial SS visando ao cumprimento das obrigações fiscais e contábeis da massa falida. Considerando o contrato de prestação de serviços, bem como as notas fiscais apresentadas correspondente ao mês de Junho de 2025, correspondente a digitalzação de 35 livros, no total de 10.998 páginas, DEFIRO o levantamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor da empresa contratada. 2.i) DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DIGINOTAS DOCUMENTOS ELETRONICOS LTDA Acerca da decisão de fls. 9.868 proferida nos autos do incidente para levantamento de documentos da Mabe nº 1000627-13.2022.8.26.0229 que autorizou a formalização da proposta de trabalho apresentada pela empresa Digitonas Documentos Eletronicos LTDA visando a digitalização e tabulação dos livros fiscais físicos do período de 1989 a 2003, a fim de apurar os créditos relacionados à tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, no que tange aos livros físicos. Considerando o trabalho prestado no mês de junho, correspondente a digitalização de 35 livros no total de 10.998 páginas, defiro o levantamento do montante de R$ 252.954,00 (duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais )em favor da empresa contratada. 3) Fls. 79.557/79.577: LAUDO PERICIAL MENSAL (REFERÊNCIA Junho/2025) Considerando o plano de trabalho apresentado às fls. 4.879/4.883, homologado às fls. 5.155, bem como considerando a apuração das contas prestadas no mês de Junho/2025, defiro o levantamento em favor da perita judicial, no importe de R$ 16.800,00, referente ao mês de Junho/2025, nos termos do comunicado conjunto n° 91,205/2019. 4) DA EXPEDIÇÃO DOS MLE'S Considerando a certidão de fls 57.839, quanto a impossibilidade de expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônico pelo sistema de portal de custas e que até o momento não houve o restabelecimento do sistema, visando a célere operacionalidade de pagamento aos prestadores de serviço, concernentes a despesas emergenciais, oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue as respectivas transferências da conta judicial da falida n° 600117058117 aos seguintes beneficiários: ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS no valor de R$ 86.217,56 (oitenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos). CNPJ: 20.059.864/0001-96, BANCO DO BRASIL, AGENCIA: 1551-2, CONTA CORRENTE: 21848-0; ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS no valor de R$ 200,00 (seiscentos e trinta reais) CNPJ: 20.059.864/0001-96, BANCO DO BRASIL, AGENCIA: 1551-2, CONTA CORRENTE: 21848-0; MULTGED DIGITALIZAÇÃO, GESTÃO E CUSTÓDIA LTDA, no valor de R$ 862,66 (oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos) CNPJ: 10.841.078/0001-92, BANCO ITAÚ, AGENCIA 8098, CONTA CORRENTE 07967-9; PRONE ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL, no valor de R$ 2.500.00 (dois mil e quinhentos reais) CNPJ: 05.775.107/0001-25, BANCO ITAÚ, AGENCIA 0056, CONTA CORRENTE 18461-7; VALERIA PAULA FRANCO CAETANO C. DA SILVA, no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) CPF: 120.567.048-38, BANCO DO BRASIL, AGENCIA 5940-4, CONTA CORRENTE 503807-3; DIGINOTAS.COM DOCUMENTOS ELETRONICOS LTDA, NO VALOR DE R$ 252.954,00 (duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais ) CNPJ: 05.460.945/0001-00, BANCO ITAÚ, AGENCIA 0393 CONTA CORRENTE: 88.000-0 KLEBER VIEIRA DE SOUZA no valor de R$ 20.800,00 (vinte mil, e oitocentos reais) CPF : 268.681.368-70, BANCO SANTANDER, AGENCIA 4424, CONTA CORRENTE 01025123-6. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Por fim, como já ressalvado nas decisões anteriores, às quais ora me reporto, a autorização de levantamento não importa homologação das contas, mantida a responsabilidade dos beneficiários enquanto essas não forem julgadas boas. Sem prejuízo, publique-se essa decisão nos autos principais da falência, dando-se ciência aos credores quanto as contas prestadas neste incidente, ressaltando-se que qualquer impugnação deve ser veiculada neste incidente próprio por meio do peticionamento eletrônico, sob pena de não conhecimento. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOAO CASILLO (OAB 94055/SP), FRANCISCO ODAIR NEVES (OAB 90953/SP), VLADIMIR ALFREDO KRAUSS (OAB 90994/SP), FERNANDO COELHO ATIHE (OAB 92752/SP), MIRIAM APARECIDA SERPENTINO (OAB 94278/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), MARCOS ANTONIO GERONIMO (OAB 94759/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), JOSE MAURO FABER (OAB 95811/SP), MARCELO CAMARGO PIRES (OAB 96960/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA (OAB 90509/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), HAMILTON ERNESTO ANTONINO R PROTO (OAB 8968/SP), ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY (OAB 88721/SP), MAURO MARCHTEN (OAB 88471/SP), ROSINEI ISABEL LEO (OAB 88278/SP), JACIRA XAVIER DE SA (OAB 88250/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), MARCELO RODRIGUES POLI (OAB 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164725/SP), LUCIANA FARIA NOGUEIRA (OAB 164721/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), MARCOS ALEXANDRE BOCCHINI (OAB 163641/SP)
3. Processo 03113244420158240033
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 0311324-44.2015.8.24.0033/SC RELATOR : Luiz Henrique Bonatelli RÉU : POOL SERVICE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA E ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA MASSA FALIDA ADVOGADO(A) : DIEGO GUILHERME NIELS (OAB SC024519) ADVOGADO(A) : MARA DENISE POFFO WILHELM (OAB SC012790) INTERESSADO : MARA DENISE POFFO WILHELM ADVOGADO(A) : DIEGO GUILHERME NIELS ADVOGADO(A) : MARA DENISE POFFO WILHELM INTERESSADO : INSIDE ARMAZEM LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANASTACIO DE OLIVEIRA TOUREIRO ADVOGADO(A) : GREGORI RANGHETTI ADVOGADO(A) : FABIO CAMARGO ENGROFF INTERESSADO : INSIDE GROUP LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANASTACIO DE OLIVEIRA TOUREIRO ADVOGADO(A) : GREGORI RANGHETTI ADVOGADO(A) : FABIO CAMARGO ENGROFF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 948 - 21/07/2025 - Juntada de certidão
4. Processo 03008110620148240048
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0300811-06.2014.8.24.0048/SC APELANTE : COLETIVO TRANSPENHA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : Waldemiro Meister Neto (OAB SC016219) APELADO : DEBORA BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ANASTÁCIO DE OLIVEIRA TOUREIRO (OAB SC011852) APELADO : JOAO VITOR DE LIMA CARVALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ANASTÁCIO DE OLIVEIRA TOUREIRO (OAB SC011852) APELADO : MARIA EDUARDA BATISTA CARVALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : NIVALDO JOSE MOREIRA PAZ (OAB SC058691) ADVOGADO(A) : CAMILA FONTAN BORGA (OAB SC059334) APELADO : FERNANDO CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ANASTÁCIO DE OLIVEIRA TOUREIRO (OAB SC011852) APELADO : MAIARA DE LIMA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ANASTÁCIO DE OLIVEIRA TOUREIRO (OAB SC011852) APELADO : MARILZA MARIA ANTUNES DE LIMA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ANASTÁCIO DE OLIVEIRA TOUREIRO (OAB SC011852) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO : MARIA TEREZA BATISTA (Tutor) ADVOGADO(A) : NIVALDO JOSE MOREIRA PAZ (OAB SC058691) ADVOGADO(A) : CAMILA FONTAN BORGA (OAB SC059334) DESPACHO/DECISÃO DEBORA BATISTA , JOAO VITOR DE LIMA CARVALHO , FERNANDO CARVALHO , MAIARA DE LIMA CARVALHO e MARILZA MARIA ANTUNES DE LIMA interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 70, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 35, RELVOTO1 e evento 56, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que "o Tribunal de origem entendeu por manter o acórdão tal como lançado, deixando de sanar os vícios apontados pelos recorrentes e invocando trechos do acórdão de apelação – ou seja, os mesmos trechos eivados de vícios – para justificar a manutenção da decisão colegiada recorrida, sem tecer qualquer esclarecimento adicional. A bem da verdade, simplesmente ignorou as razões expostas nos aclaratórios, não tendo enfrentado a matéria lá suscitada". Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 28 e 29, X, 33, 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro; 186, 927 e 945 do Código Civil; além de divergência jurisprudencial no que tange à culpa concorrente em acidente de trânsito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. Após remessa do feito, a douta Procuradoria-Geral de Justiça quedou-se inerte (eventos 80 e 82). É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o recurso não apresenta condições para ser admitido, sendo impedido pela Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, em razão da fundamentação deficiente na argumentação recursal. A parte recorrente alegou, de forma genérica, a violação aos referidos dispositivos legais, sem demonstrar de forma objetiva os motivos pelos quais o acórdão impugnado teria sido omisso ou mal fundamentado. Nesse mesmo rumo: Não se conhece da alegada violação dos artigos 489 e 1022 do CPC/15, quando a fundamentação do recurso se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.562.460/SP, relª. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 7-4-2025). Quanto à segunda controvérsia , a admissão do apelo especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "os elementos probatórios confirmam a afirmativa fática de que ambos deram causa ao sinistro, ou seja, não observando regra de conduta referente à direção defensiva, havendo a concorrência de culpas tanto para a concretização do evento como para a magnitude dos efeitos deste". Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à suposta culpa concorrente pelo acidente de trânsito, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 35, RELVOTO1 ): A ré alegou culpa exclusiva da vítima pelo acidente, que seguia na contramão e em alta velocidade quando, desrespeitando a sinalização de parada existente no local, colidiu com o veículo da ré. O Boletim de Acidente de Trânsito (BOAT) da Polícia Rodoviária Federal (PRF) concluiu, com base nos vestígios colhidos no local e danos dos veículos, que o ônibus da ré invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com a motocicleta da vítima. Para ilustrar essa dinâmica, foi confeccionado um croqui ( evento 67, DOC98 ). As conclusões dos agentes públicos, no exercício de suas funções e fundamentadas nas circunstâncias apuradas, gozam de presunção relativa de veracidade, podendo ser refutadas apenas por prova robusta em contrário. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou: Boletim de Ocorrência contendo conclusão sobre o acidente e firmado por autoridade de trânsito possui presunção juris tantum, somente podendo ser ilidido por robusta prova em contrário (Apelação n. 0301885-40.2016.8.24.0076, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024). Fotografias do local do acidente também foram juntadas aos autos, além de ter sido produzida prova oral em juízo. A testemunha Rosemeri Monteiro da Rocha relatou que presenciou o acidente, e que o motociclista vinha de baixo do viaduto em alta velocidade e, desrespeitando a placa de "Pare" existente no local, entrou na via marginal à esquerda sem ver o ônibus, batendo de frente com este veículo que transitava regularmente em sua pista ( evento 64, DOC133 ). Já a testemunha Darci de Souza disse que não viu o acidente, mas chegou ao local logo depois. Esclareceu que a motocicleta bateu no canto esquerdo do ônibus, que estava parcialmente posicionado na pista contrária ( evento 64, DOC134 ). O informante Valdeci da Rocha, motorista do ônibus da ré, declarou que estava transitando pela marginal da BR-101 quando foi atingido na frente do ônibus, na quina esquerda, pela motocicleta da vítima que, saindo de baixo do viaduto em alta velocidade, entrou à esquerda, invadindo sua via de fluxo, ocasionando o acidente. Relatou que os veículos que saem de baixo do viaduto devem parar e aguardar o fluxo da marginal preferencial ( evento 77, DOC131 ). A testemunha Clayson Guedes declarou à autoridade judiciária que presenciou o acidente (de uma distância aproximada de 30 metros), tendo o motociclista saído de baixo do viaduto, virado à esquerda e colidido com o ônibus. Afirmou que o motociclista invadiu a pista preferencial do ônibus, ignorando a placa de parada para quem vem de baixo do viaduto. Acredita que a motocicleta trafegava em torno de 50 km/h ( evento 77, DOC132 ). Frente a esse contexto probatório, verifica-se que não há elementos suficientes nos autos para comprovar, de forma satisfatória, a culpa pelo evento danoso atribuída ao motorista do ônibus da apelante, contrariamente à conclusão da decisão de primeiro grau. Isso porque, apesar de a autoridade rodoviária ter registrado no BOAT que o ônibus da empresa invadiu a pista contrária, ocasionando a colisão com a motocicleta da vítima, as testemunhas oculares do acidente (Rosemeri Monteiro da Rocha e Clayson Guedes) afirmaram uniformemente que o motociclista havia saído da via sob o viaduto e, ignorando a sinalização de parada existente no local, entrou à esquerda na marginal, obstruindo o fluxo preferencial do ônibus, causando a colisão. Observa-se que tais depoimentos não foram contestados em audiência, presumindo-se seu conteúdo plenamente confiável. Além disso, os registros fotográficos do local do acidente mostram que na saída sob o viaduto há uma placa de "Pare" sinalizando a preferência de quem transita pela marginal ( evento 7, DOC30 ). Além disso, a informação isolada da testemunha Darci de Souza - que destacou em juízo não ter presenciado o acidente - não é suficiente para amparar a tese de que o ônibus da ré invadiu a pista contrária da marginal. Todas as demais testemunhas - que presenciaram o acidente - foram firmes em relatar que o veículo da apelante transitava regularmente em sua mão de direção. A informação contida no BOAT baseou-se nos elementos colhidos após o acidente, momento em que os veículos já haviam sido retirados de suas posições originais para possibilitar o trânsito dos demais automóveis naquele trecho. Tanto é verdade que no croqui do BOAT há a informação expressa de "Local Parcialmente Desfeito". Portanto, pelas provas apresentadas no processo, resta claro que a vítima descumpriu o previsto no art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que determina que "ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência". Frisa-se ainda que, ao adentrar inadvertidamente na via principal em conversão à esquerda, sem observar a sinalização de parada existente no local, a vítima infringiu o previsto no art. 89, III, CTB, cometendo infração gravíssima de trânsito, conforme tipificado no art. 208 do referido diploma legal. Ademais, o art. 34 do CTB estabelece que o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Não se pode ignorar, ainda, a previsão do art. 28 do CTB que "o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito". Sobre o assunto, já decidiu esta colenda Câmara de Enfrentamento, com voto da minha lavra: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERCEPTAÇÃO DE VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. 1. O condutor que adentra via preferencial sem as devidas precauções, interceptando o fluxo de veículos, incorre em culpa exclusiva pelo acidente de trânsito, conforme disposto nos artigos 34, 36 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. [...] 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação n. 0301359-59.2019.8.24.0079, j. 13-08-2024). Desse modo, evidenciada a culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso, resta rompido o nexo causal, afastando-se qualquer responsabilidade indenizatória por parte da ré, devendo ser acolhida a pretensão recursal para reformar a sentença de primeiro grau, julgando improcedentes os pedidos indenizatórios. Nesse panorama, a incidência da Súmula 7 do STJ impede a admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, diante da ausência de similitude fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 70. Intimem-se.
5. Processo 50057422320248240005
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50021709020258240048
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002170-90.2025.8.24.0048/SC (originário: processo nº 03005839420158240048/SC) RELATOR : EDUARDO BONNASSIS BURG EXEQUENTE : TALITA VOIGTLAENDER MAESTRI ADVOGADO(A) : MARCOS ANASTACIO DE OLIVEIRA TOUREIRO (OAB SC011852) EXEQUENTE : PLASCLOVIA LINHARES ADVOGADO(A) : MARCOS ANASTACIO DE OLIVEIRA TOUREIRO (OAB SC011852) EXEQUENTE : JOSE RICARDO MAESTRI ADVOGADO(A) : MARCOS ANASTACIO DE OLIVEIRA TOUREIRO (OAB SC011852) EXEQUENTE : DEBORA TEODORA MAESTRI GOMES ADVOGADO(A) : MARCOS ANASTACIO DE OLIVEIRA TOUREIRO (OAB SC011852) EXEQUENTE : SANDRA MARA MAESTRI GRUNER ADVOGADO(A) : MARCOS ANASTACIO DE OLIVEIRA TOUREIRO (OAB SC011852) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 26 - 21/07/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
7. Processo 50520509220238240930
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 00058143420138260229
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005814-34.2013.8.26.0229 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda - - ZETA CONTROLES E AUTOMOÇÃO LTDA - - Francisco Luiz Kreidloro - - Ademir Gomes da Silva - - Termoclima Comércio e Manutenção Em Refrigeração Ltda Me - - Jose Alves Doirado - - DONATO DE FÁTIMA PINTO - - Condomínio Edifício Costa Azul - Eliane Gonsalves e outros - BANCO DO BRASIL S/A - - Pro Metal Industrial Ltda - - POP TERCEIRIZAÇÃO DE MERCHANDISING LTDA - - Inferteq Ind. e Com. de Etiquetas Ltda - - Melo Automação Indsutrial Ltda - - Embu Tubos - Ind. Com. e Beneficiamento de Prod. Siderurgicos Ltda - - Bayer Sa - - C SCOPE ARTEFATOS ELASTOMEROS LTDA - - ARBAME S/A MATERIAL ELETRICO ELETRONICO - - Banco Itau BBA S/A - - INGERSOLL RAND INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO COMPRIMIDO E REFRIGERAÇÃO LTDA - - Itaú Unibanco S/A - - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Divisão Euroveder - - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Divisão Isolação - - INNOVA S/A - - Owens Corning Fiberglas A/S Ltda - - SILMAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA - - Polacchini Metalúrgica Ltda Epp - - Industrias Micheletto S/A - - Cooperativa dos Transportadores Autonomos de Cargas de São Carlos- coopertransc - - Blum do Brasil Indústria e Comércio de Ferragens Ltda - - Aperam Inox América do Sul S.A. - - Globo Borrachas Especiais Ltda. - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Braskem Petroquímica Ltda. - - Metalúrgica Nel Ltda. - - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - - Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados - - Eletro Industrial Ltda - - Eletro Metalúrgica Indústria e Comércio Ltda. - - Alcoa Alumínio Sa - - Mar Girius Continental Indústria de Controles Elétricos Ltda - - Brasiliense Comissaria de Despachos Ltda - - RMPC - Soluções Logísticas Ltda. - - Rodrigo Gustavo da Cunha - - Eletroglass Tempera Indústria de Vidros Ltda - - Aspro Plastic Indústria e Comércio de Artigos Pláticos e Ferramentaria Ltda - - EMICOL ELETRO ELETRONICA S/A - - Pires e Gonçalves Advogados Associados - - Krauss Maffei do Brasil Ltda. - - Jamef Transportes Ltda - - Sebastian Embalagens Ltda - - Henkel Ltda. - - JIANGMEN MACHINE TOOL WORKS CO. LTD. - - Tekno S A Construcoes Industria e Comercio - - Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar - - Intereng Automocao Industrial Ltda - - Flashcargas Empresas de Transportes Ltda - - Ultra Máquinas Comercial de Ferramentas Ltda. - - Actfix Distribuidora de Peças Para Fixação Ltda - - Brasiliense Cargo Ltda - - Agnaldo Jose Querino - - Gráfica Regente Ltda. - - P2B Comunicação e Marketing Ltda - - Unilog Universo Logística Ltda - - Bacabal Transportes e Serviços Ltda - - KUEHNE + NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA - - Diamante Tempera de Vidros Ltda - - Fischer América Comunicação Total Ltda - - Dbtrans S.a. - - Nextel Telecomunicações Ltda - - T4F Alimentos, Bebidas e Ingressos Ltda - - Gil Plasticos Comercial Ltda - - 3m do Brasil Ltda (3m) - - ILPEA DO BRASIL LTDA - - WTR INDÚSTRIA E LOGÍSTICA DE EMBALAGENS LTDA - - Siemens Enterprise Communications - Tecnologia da Informação e Comunicações Corporativas Ltda. - - Gea do Brasil Inercambiadores Ltda - - TWINGLASS VIDROS LTDA - - Thermoglass Indústria e Comércio Ltda. - - Comgas Companhia de Gas de São Paulo - - Isocoat Tintas e Vernizes Ltda - - Onix Plastic Industria e Comercio LTDA - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indust Metalurgicas, Mecanicas e Material Elet de Campinas e Reg - - Marcos Paulo Postali - - Cennabras Industria e Comercio Ltda. - - Refrex Evaporadores do Brasil S/A - - Natalino Borges Transportes Me - - Jamef Transporte Ltda - - Europint Pinturas Técnicas Automotivas Ltda; - - KPLC Comercio de Material Eletrico e Implantaçãod de Sistemas LTDA - ME - - Safe Eletrica Ltda - - BITRON S.P.A. - - Sebastian Embalagens Ltda - - De Rosa, Siqueira, Almeida, Barros Barreto e Advogados Associados - - Associação de Ensino Social Profisionalizante - ESPRO - - Sanmar Indústria e Comércio Ltda. - EPP - - RACE ABRASIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Pricewaterhousecoopers Contadores Publicos Ltda - - Sovan Equipamentos de Segurança Ltda. - - Ral Print Sistemas de Identificacao Ltda - - Keenwork Design Ltda. - - Jean Carlo Caramanico - - Time-Z Comercial Ltda. - ME - - D B Caldeira & Caldeira Ltda Me - - PGR trnasporte Intermodal Armazenagem e Logística Integrada Ltda. - - General Eletric Appliances - - Ecolog Logística do Brasil Ltda. - - Sodexo Brasil Comercial Ltda - - Changzhou Leili Motor S&T CO, LTD. - - Sociedade Empresarial de Terceirização e Serviços Ltda. - - Alceu David Tidei Correia - - Cibrasec - Companhia Brasileira de Securitização - - Bain Brasil Ltda. - - Derpac Silk Indústria e Comércio Ltda. - - Viude e Lucio Infraestrutura Elétrica e Telecomunicações Ltda. - - Eletro Industrial Ltda - - Cartogran Industria e Comercio de Embalagens Ltda - - HNR Indústria e Comércio Representação Ltda - - Meneghetti S.p.A. - - Orsa International Paper Embalagens S.A. - - HNR Evaporadores Importação e Exportação Ltda - - Alpino Indústria Metalúrgica Ltda - - Allyson Andrigo Sossai - - Andreia da Paixão Gomes - - Nilce Alves de Oliveira - - Marcia Regina Macedo - - Marcela Alessandra Tavares - - Silvia Maria Kamaura - - Prisma Polimentos Industriais Ltda - M.E. e outros - Gomes & Hoffmann, Bellucci, Piva Advogados e outros - Mecanicos Unidos S/A - - Supersonic Logística e Transportes Ltda - - Daniel Frederico Muglia Araujo - - Belmetal Indústria e Comércio Ltda. - - G V S Construcoes Ltda - - Gustavo de Souza Jardim - - Corset Artes Gráficas e Editora Ltda. - - CALL EXPRESS SERVICE LTDA - - Hélio José de Jesus Almeida - - Anhanguera Comecio de Ferramentas Limitada - - Companhia Brasileira de Estireno - CBE - - Styrocorte Ind´ustria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Styrocorte São Paulo Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Gilson Sérgio Peres Arjona - - Luitex Máquinas e Ferramentas Ltda. - - Claudino Mota Bonin - - PEMCO EMELIER DO BRASIL LTDA - - Braga e Marafon Consultores Juridicos e Advogados - - e J Prest Serv Recursos Humanos Sociedade Ltda - - Expert Consultoria e Terceirização de Mão-de-obra Ltda - - Prot Cap Artigos para Proteçao Industrial Ltda - - UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - - ARIM COMPONENTES - - WA MARKETING INTERATIVO LTDA - - BITRON INDUSTRY CHINA CO LTD - - Transit do Brasil Ltda. - - SAFETLINE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. - - Termocolor Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Luis Gustavo Chimini - - Thiago Henrique Siqueira - - Heraldo Sávio Pereira dos Reis - - Rafael Ulysses Domingues - - João Paulo Manhezi - - Eduardo Barbosa Alves - - Lta Logística de Amazônia Ltda. - - Interlaken S.R.L - Cuit - - Osborn International Ltda Brasil - - Fischer América Comunicação Total Ltda. - - Inferteq Indústria e Comérci de Etiquetas Ltda. - - Pancrom Indústria Gráfica Ltda. - - Printcrom Gráfica e Editora Ltda. - - GV Comércio Locações e Representações e Transportes Especiais Ltda - - Gas Natural Sao Paulo Sul S/A - - Jamef Transportes Ltda - - Defendi Italy - S.R.L. - - Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda. - - Monogram Licensing International Inc. - - Duke Energy International, Geração Paranapanema S/A - - José Gilvo Silva - - Marcelo Luiz de Almeida - - Artur Junior Lopes dos Reis - - Davi Alves da Silva - - João de Deus Muniz Batista - - Claudimara de Mesquita Vellido - - Rafael Josias de Sousa - - Josias Rodrigues Mantovan - - Michel Yamauchi - - Karina Gonçalves Azevedo Yamauchi - - André Alexander Spina - - Gentil Pires da Costa Júnior - - Rubens Andrade Alves Figueiredo - - GFK Retail And Technology Brasil Ltda. - - Viação Avante Ltda. - - Rapido Luxo Campians Ltda - - Solutions Engenharia e Construção Ltda. - - Solution Manutenção Predial Ltda. EPP - - Guerrero & Barros Empreiteira de Obras Ltda - - Support Cargo Ltda - - Dbtrans S.a. - - LR Indústria Metalúrgica Ltda. - - Refal Indústria e Comércio de Rebites E Rebitadeiras Ltda. - - Conai Equipamentos Industriais Ltda. - - Vialog Logistica e Transporte Ltda. - Me - - Interfag Comercio de Equipamentos Industriais - - Supergasbras Energia Ltda - - Euclides Dis da Silva - - Expert Consultoria e Terceirização de Mão-de-obra Ltda - - Wolfer Metalúrgica Indústria e Comércop de Ferramentas Ltda. - - Oxford Comércio e Recuperação de Materiais Plásticos Ltda. - - Dsc Sistemas de Purificação de Agua e Refrigeração Ltda Epp - - Geferplás Ferramentaria Indústria e Comércio Ltda. - EPP - - Apdata do Brasil Software Ltda. - - Amil Assistência Medica Internacional SA - - Hexagon Brasil Eletrodomésticos Ltda. - - Pricewaterhouse Coopers Auditores Independentes - - Banco Sofisa S/A - - AROTUBI SISTEMAS PARA GÁS LTDA - - AROTUBI INDUSTRIA DE COMPONENTES LTDA - - MULTIVETRO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS ESPECIAIS LTDA - - Transportadora Geraldo Simonetti Ltda - - MIX COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - - Alcoa Alumínio Sa - - Transportes Bertolini Ltda - - Gefco Logística do Brasil Ltda. - - Y&R PROPAGANDA LTDA - - UNIPLEN INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA - - coorstek do brasil materiais avançados ltda - - Tozzini, Freire, Teixeira, e Silva Advogados - - Grampofix Industria e Comercio Ltda - - Gardelli & Colono Comércio de Materiais Elétricos Ltda. - - Francisco Evangelista da Silva - - Companhia de Gas de Sao Paulo Comgas - - Cavaletti Equipamentos e Serviços Ltda - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - - Fortmoveis Comercio e Reforma de Moveis Ltda Epp - - Francisco Manoel Borges - - Gouvêa de Souza & M. D. Desenvolvimento Empresarial Ltda. - - Innara Indústria Nacional de Aramados Ltda. - - Indústria Termo Plásticos Ltda. - - Transportes Mann Ltda - - Ricardo Cunha da Costa - - Transportadora Águia Vermelha - - Ronaldo Fernando Salvador - - Styrolution dp Brasil Polímeros Ltda. - - Plásticos Ibracil Ltda. - - Amaury R Simões - ME - - A.R.S. Foro e Studi - EPP - - Verônica Costa da Silva da Mata - - Valéria Brandão Cesário - - Indústria de Artefatos de Alumínio Jangada Ltda. - - CKL Transportes Ltda. - - Hellermanntyton Ltda. - - SABAF S.P.A. - - Brasiliense Comissária Despachos Ltda - - Lourenço José do Monte - - Associação de Pais Banespianos de Excepcionais-APABEX - - Marktec Desentupidora Ltda - - Changzhou Leili Motor Science & Tec - - AZ4 Displays Indústria e Comércio Ltda - Matriz - - Transportadora Sorocaba Ltda - - Otoclin Clínica de Diagnósticos Audiológicos e Assessoria a Empresa Ltda - ME - - Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e Para Construção Ltda - - Leite, Tosto e Barros Advogados Associados - - Skf do Brasil Ltda - - Magenta Desing E Gráfica Ltda - - J&a Transportes Especiais Ltda - - DW Estamparia e Adesivos Ltda - - Matullovk Comercial Ltda - - Haltermann Products - - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados - - Transrebeca Transportes Internacional - - Biz & Sys Consultoria de Negócios e Tecnologia Informação Ltda - - Azevedo Transportes Logística e Armazenamento Ltda - - Lafr Rent a Car Locações de Automóveis - - Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S/A - - Akiva Tecnologia Ltda - EPP - - Rubens Augusto - - Célia Maria Augusto - - Cristiano Augusto - - Cibele Augusto - - T4F ENTRETENIMENTO S.A. - - Método Logistíca e Distribuição Ltda - - A.R.S. Foto e Studi - EPP - - Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados (MMSO) - - 3k Express Armazenamento e Prestação de Serviços Ltda - - Transportadora Águia Vermelha - - RP1 Comunicações Ltda - - Blow Comunicação Ltda - ME - - Balaska Equipe Industria e Comercio Ltda - - Belmetal Indústria e Comércio Ltda. - - Dimensional Equipamentos Eltétricos Ltda - - Associação dos Patrulheiros e Guarda Mirim de Hortolândia - - Keenwork Design Ltda. - - Maria Margarida do Monte - - Orsa International Paper Embalagens S/A - - Sudoeste Ambiental Ltda - EPP - - Companhia Siderúrgica Nacional -csn - - Edson Cabral de Oliveira - - Plastfoam Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - FASAM - Familiares e Amigos da Saúde Mental - - PGG Indústria, Importação e Exportação de Peças e Acessórios Para Máquinas e Equipamentos Ltda - - BRASIL MULTI LOG TRANSPORTES LTDA EPP - - Sind. dos Trabalhadores Inds. Metalúrgicas Mecânicas Material Elétrico Eletrônico e Fibras Ópticas de Campinas e região - - Midea Singapore Trading Co. Pte. Ltd. - - Midea Electric Tradin (Singapore) CO. PTE. LTD - - Midea Home Appliances Investiments (Hong Kong) CO., Limited - - Edmilson Adão - - Mariana Coletti Ramos Leite Oliveira - - Sanmar Indústria e Comércio Ltda. - EPP - - André Gomes Ramos - - CHTRANS Transportes Rodoviários ltda - - Rodolfo Gil Cardoso - - Deniziene Oliveira da Silva - - Intermédica Sistemas de Saúde Sa - - Asap Transportes Ltda - EPP - - Sorocaba Ambiental Ltda - - Salto Ambiental Ltda - - Precision Sldas C.E.S.S.E. Ltda - - Foster Informática Ltda - - Viviane Patrícia de Assis - - Cosinox Centro de Serviços de Aço Ltda - - Cristiane Aparecida Menezes - - José Aldino Julião de Lima - - Jilvan Ferreira de Souza - - Edite Fátima da Silva Cabral - - Claudecir Jerônimo Claudino - - Norberto de Souza - - Ana Rita Ramos de Oliveira - - Heriberto José Barbosa - - Francisco Genuíno do Nascimento Filho - - Gilberto Vidotti Ribeiro - - Maura Anita da Silva - - Eraldo Prudente Costa - - BUSCAPÉ COMPANY INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. - - Vialog Logística e Transporte Ltda - - Claro S/A - - Linka Produções Ltda - ME - - Quemais Comunicações de Idéia Ltda. - - Cennabras Industria e Comercio Ltda. - - Coopercargo - Cooperaativa dos Transportes de Joinville - - Anhanguera Beneficiamento de Peças Metálicas Ltda. - - Auro Cesar Ferrari - - Cibrasec Cia. Brasileira de Securitização - - Marcos Antonio de Miranda - - Andrea Filomena Gregório de Miranda - - André Gustavo Schottfeld Mendes - - For Marketing e Publicidade Ltda - - Guandong Kerong Electrical Appliances CO. Ltd. - - Recpaz Transportes e Turismo Ltda - - Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel - - Jasf Comércio em Refrigeração Ltda. ME - - Fundição Zubela Ltda. - - Maria Aparecida Chagas - - Ailton Vieira Pinto - - Cleide dos Santos Stefano Paiva - - Noel Messias da Silva - - Mauro Tognato - - Valdeci Oliveira Rocha - - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - - HAPAG-LLOYD AG - - Valdecir José Nunes dos Santos - - New Soft Informática Limeira Ltda - - PMC Perícias Médicas Científicas S/S Ltda - EPP - - Marcelo Gonçalves dos Santos - - Ivonete de Souza Lima Tavares - - Whirlpool Sa - - Eliane Silveira Batista - - Zero Grau Logística Ltda - - Jenivaldo Almeida dos Santos - - Alessandro Alcantara Ventura - - Gr Sa - - Claudecir Ribeiro da Cruz - - Danilo Pereira - - José Fernandes de Santana - - Maurício Luis de França Souza - - Obvio Brasil Holding Ltda. - - Carlos Rosalino Macedo Fonseca - - Amaro Dias da Silva - - Deleson Ferreira dos Santos - - José Fernando Oliveira Souza - - José Olimpio da Silva - - Self Transportes Serviços e Representação Ltda - - Joselito Leal de Carvalho - - Deosvaldo Dias Marques - - Luiz Carlos Herrera - - Devanir Nassi - - Mold Masters do Brasil Industria e Comercio de Sistemas - - José Teodoro do Souto - - Antonio Ferreira da Cruz - - Jose Mauro Montemurro de Oliveira - - Versatronic CNC Eletrônica Ltda Epp - - Usinas Siderurgicas de Minas Gerais Sa - - Fabio Arruda Proto - - Jefferson Silva Silveira - - Zilda Alves Bezerra - - M L S Benvindo - ME - - Ireneu Winter - - Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa do Agronegócio - FUNDEPAG - - ALEXANDRE LEITE DA SILVA - - Josmar Fontes - - Denise de Oliveira Sales - - José Cicero Sousa - - Sind Trab Nas Industr Metalurg Mecan e Mat Eletr Campinas American - - José Floriano - - Geraldo Donizete Jorge - - Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados - - Bigfer Paraná Indústria e Comércio Ltda. - - Diego Osmar Pizzatto - - AC&F Serviços Técnicos Ltda - - Rec Log 114 Empreendimentos Imobiliários S.A. - - Adriana Aparecida Bergamini - - Maria da Conceição Morais Pavan - - Fernando Mantovani - - Leori Luis Stivanin - - Euclides Dias da Silva - - Osvaldo Orneias do Amaral Filho - - Carlos Catsumi Hoshino - - Sandra Francisca da Silva - - Olavo Gliorio Gozzano - - Edna dos Santos De Marchi - - Cícero Vicente dos Santos - - Paulo Fernando de Moura - - Katia Maria da Silva - - Jose Galdino dos Santos - - Edson Itamar do Sacramento - - Jorge Henrique da Silva - - Isat Comunicação Educação e Tecnologia Ltda - - ANTONIO NUNES PEREIRA ELETRODOMESTICOS - ME - - Hewlett Packard Brasil Ltda - - Maqsegel Serviços Ltda. - ME - - José Pedro de Oliveira - - Elizabeth Aparecida da Fonseca Morgado - - Andrea Fernanda Corrêa - - Marcos de Macedo - - Eroaldo Silva Oliveira - - Bundy Refrigeração Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Estela Feitosa Reis Mendonça - - Adriana Silvia Polutre - - Débora de Noronha Alves - - Cacilda Alves dos Anjos - - Metalpó Indústria e Comércio Ltda - - Ana Maria Guimarães da Silva - - Wutzl Sistemas de Impressao Ltda - - Bombas Paulo de Sorocaba Ltda - - Claudio Rodiney do Prado - - Sandvik Materials Technology do Brasil S/A Indústria e Comércio - - Ademir Grisóstimo - - João Gonçalves da Silva - - Estado do Paraná - Inspetoria Geral de Arrecadação - Setor de Dívida Ativa - - Rodrigo da Silva Neiva - - Camfi lLatinoamerica Ltda - - LM Comércio e Serviços em Sistemas de Refrigeração e Eletrodomésticos Ltda. - ME - - It2b Tecnologia e Serviços Ltda - - Alumaq Locação e Comércio de Máquinas de Solda Ltda. - - Schumann Móveis e Eletrodomésticos Ltda - - Vlademir Vaz - - Eliana Alves Fontana - - José Santos Leal de Souza - - Jean Carlos de Oliveira Filho - - Dirlene Aparecida Souza Nery Alves - - Ney Marshul Pinheiro Paes - - Emidio José de Almeida - - Aline Basani - - Flávia Bernardi - - Vanessa Landi Sona e outros - Márcia Ramalho da Silva - - Luzia Maria Silva de Paula - - Douglas André Ribeiro - - Debora Gonçalves da Silva - - Matheus Pontoglio de Sá - - Diogenes Eleuterio de Souza - - Marcelo Eduardo Borges Torres - - Antonio Airton da Silva - - Companhia Ultragaz Sa - - Eccos Industria Metalurgica Ltda. - - Débora Alves Delfino - - Odete Freitas da Costa - - José Vitorino de Lima Junior - - Marcos Paulo Postali - - Marinez de Melo dos Santos - - Leobaldo Ribeiro de Souza - - Zombie Studio Ltda - - Eluane Silio da Silva - - Mauro Storoni - - José Evangelista Riberiro de Jesus - - André Ricardo da Silva - - Somipress - Societá Metalli Iniettati SPA - - Viviane Dutra Rocha - - Decio de Oliveira Santos Junior - - Pedro de Souza Santos - - Bernadete Fernandes da Silva - - Transportes Bertolini Ltda - - Metalurgica Alado Ltda - - Samuel Caetani - - Jorge Roberto Gimenes - - José Aparecido dos Santos - - Regina Lúcia Rosa Melo - - Thais Cortines Laxe Maia - - E.f. Fisioterapia Ltda Epp - - Mônaco Comércio e Representações de Gêneros Alimentícios Ltda - - Miguel Márcio Gomes Oliveira - - Ademir Martinelli Silveira - - BR FINANCIAL FOMENTO MERCANTIL - - Covestro Indústria e Comércio de Polímeros Ltda - - Planmar Industria e Comercio de Produtos Plastico - - Afa Plásticos Ltda - - PricewaterhouseCoopers Contadores Públicos Ltda - - Vulkan do Brasil Ltda - - Crizaf do Brasil Ltda - - Comesp Comercial Elétrica Ltda - - Indústria de Artefatos de Borrachas Wolf Ltda - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - - Juliana Guimarães Vieira Alves - - D&D Representação Comercial de Produtos Químicos Ltda - - Eduardo Sylvio Schanzer - - Loeser e Portela Advogados - - Maria Laura Ferreira Junqueira - - G5 Consultoria e Assessoria Ltda - - Faragone Advogados Associados - - Sicap Indústria e Comércio Ltda - - Raízen Combustíveis S/A - - Oseas Ferreira - - Rodney Crozariol - - Tramontina Sudeste S/A - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Ticket Serviços S/A e outros - Stolt-Nielsen Brasil Afretamento Ltda - - MPP Log Soluções em Logística Ltda - - Incer Indústria Nacional de Cerâmica Ltda - - Amstedmaxion Equipamentos e Serviços Ferroviarios - - C.nova Comercio Eletronico S/A e outros - Farid Arias Florez - - Moisés Tortoretto - - Metrolife Brasil Gestão da Informação Ltda - - MMLB Indústria e Comércio de Artefatos de Metal Ltda e outros - Banco Industrial do Brasil S A - - Schenk Intermodal B.V e outros - Isoterm Indústria e Comércio de Embalagens Ltda e outros - José Francisco dos Santos e outros - Ednilson Scomparim - - Ahplic – Comercial, Rótulos e Etiquetas Adesivas Ltda.-me - - Luiz Antonio Cicero - - José Nivaldo da Silva - - Elis Regina Alves dos Santos - - Roberto Alves de Oliveira - - Romilda Nogueira Barbosa - - Eunice Gattioni Bergamin - - Expresso Porto Novo - Transportes Ltda - - PGR trnasporte Intermodal Armazenagem e Logística Integrada Ltda. - - Getel Transportes Ltda - - Viaduto Compercio de Máquinas e Serviços Ltda. - - GV Comércio, Locações, Representações e Transportes Especiais Ltda - - M & V Locação de Equipamentos e Serviços Ltda - - Benedito Sebastião Godinho - - José Everton Rodrigues Das Chagas - - Alecio Braz ded Oliveira - - Carlos Alberto Marsaioli - - Claudemir Aparecido Cardoso - - Cláudio Henrique Salin Oppermann - - Daniel Rodrigues Ferreira - - Edemilson Jose Paduan - - Jose Wilson Ferreira - - LUCAS ANTONIO SILVA SALVADOR - - MARCIO LUIS GASPAROTO - - Marco Antonio Rogatto - - Milquizedeque Vieira Pinheiro - - Rafael Hissung Vasconcelos - - Vitório Antonio Dalacqua - - Wagner Rodrigues Neves - - Waldir Ferreira dos Santos Junior - - Walter do Amaral - - Walter William Regner Junior - - WANDER ROBERTO DOS SANTOS - - Emerson Moser - - Alba Rosana Leite Santos - - ALLINE PINA PEREIRA CUNHA - - Wagner José Oliveira da Silva - - Wellington Carlos Reis Cabral - - Organização de Vendas Machado de Campos S/c Ltda. - - Arcel S/A Empreendimentos e Participações - - Claudio Domingos da Silva - - Maria Aparecida Camargo - - Elisandro dos Passos Farias - - Raimundo do Vale Neto - - A. Angeloni & Cia Ltda. - - Wlliam Garcia de Souza - - Teófilo Tavares dos Santos - - Gilmar Batista de Oliveira - - Jacir Moreira - - Aparecido Ramos da Silva - - Jair Luiz da Silva - - Marizete dos Santos Mascarenhas - - Marcelo Ricardo Alves - - Alexandro Inácio da Silva - - José Eduardo Catarino - - Marco Antônio Severino - - Rodrigo Lucas Gonçalves - - Alba Rosana Leite Santos - - Antônio Aelton dos Santos - - Figwal Transportes Internacionais Ltda - - Ricardo Teixeira - - Edson Nunes de Toledo - - Gabriel Ferreira de Sousa - - Ednaldo Ribeiro da Silva - - Ednaldo Ribeiro da Silva - - Edivaldo Firmino dos Santos - - Antônio Marcos Mendes da Silva - - Júlio César Lourenço - - Zilma Luiz de Barros Souza - - Maria de Fátima Silva - - Paulo Rogério dos Santos - - Josimar Rodrigues Custódio - - Sérgio de Souza Barros - - Maria Madalena Machado - - Ednei Martins - - Fabiano Aparecido Benetti - - Marcos Augusto Macelari - - Valesca Rizzutti Soares - - Pedro Henrique Tomba - - Benedito Simplício dos Santos Filho - 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- VANESSA FERNANDES DE ALCANTARA - - Coorstek do brasil materiais avançados ltda - - Coorstek do brasil materiais avançados ltda e outros - AB ELETROLUX e outros - CHICAGO PNEUMATIC BRASIL LTDA - - NERAUCEDINA CONCEIÇÃO PINHEIRO - - FERNANDO TRIBUTINO DE SALES SILVA - - Maria Aparecida Pinheiro dos Santos e outros - Carlos Martinez Esperon - - Azul Empreendimentos Capital Ltda - - RÁPIDO LUXO CAMPINAS - - Embalixo Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda I - - Viação Avante Ltda. - - Associação dos Patrulheiros e Guarda Mirim de Hortolândia e outros - Clessio Barbosa de Oliveira - - Edson Carmelo Fior - - Pedo Malaquias - - Edmilson Bonani - - JOSÉ DALMO LORENA - - Daniel Modesto - - Paulo Cezar Baggio, e outros - Skf do Brasil Ltda - - Metalfrio Solutions S/A e outros - Pricewaterthousecoopers Auditores Independentes - - Pricewaterhousecoopers Contadores Públicos Ltda. - - Julio Cesar Lins - - Pricewaterhouse Coopers Auditores Independentes e outros - Lucimares Monteiro Dias e outros - Marcos Massao Myauti - - João Pedro Machado Palma - - Jose Roberto Silva - - GILSON DE JESUS SOUSA - - Alessandro Ferreira de Lima - - Ademir Gomes da Silva - - MIX COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - - Eliete Ribeiro dos Santos Silva - - José Carlos Ribeiro dos Santos - - Céu Azul Transportes e Soluções Logísticas Ltda. e outros - enim empreendimentos e outros - Antonio Jorge David - - Jefferson de Souza Andrade e outros - LUCIMARES MONTEIRO DIAS - - enim empreendimentos e outros - (Perito (Terceiro)) Valeria Paula Franco Caetano da Silva - Csn Companhia Siderúrgica Nacional - - Edson Luiz de França - - Adilson dos Santos Pereira - - Antônio Aelton dos Santos - - André Luiz Schiavoni - - BRASKEN S/A - - Marjorie Carrelli Costa Santucci - - ANTONIO PEDRO DA SILVA - - MARLENE MARTINS ZANARDO e outros - Cassandra Chantelle Pirelli - - Dylan Williams - - Hildo Patrício Martins - - Valter Rogerio Trevisan - - Elyane Modenutti Terração - - Dario Jose de Lima - - Aurenilde Dias Anunciação Cunha - - Aparecido Jose Ribeiro - - Sonia Maria de Oliveira - - Eliene Santana da Silva - Representante Legal - - Geraldo Evangelista de Souza - - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - - Salvador de Jesus Ferreira - - MILTON EMILIANO DE LIMA - - Marcos Machado dos Santos - - Selma Cucorossio e outros - Marcos Machado dos Santos - - Selma Cucorossio - - Ccee - Camara de Comercialização de Energia Elétrica - - Atlântico Corporate Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados = - - Geraldo Evangelista de Souza 008381/2010 - - Rita Lopes da Silva - - R.a. Prado Apoio Administrativo Eirelli - - Genesio Batista dos Santos - - Diego Fontini - - Ropcor, Inc. - - Jose Cassio dos Santos - - Claudeci Marques - - Degraus Andaimes, Maquinas e Equipamentos para Construção Civil S.a. - - Skf do Brasil - - Vanderson Natalino de Souza - - Maria de Fátima Silva - - Alexandre Aparecido de Souza Teodoro - - Gilmar Jose da Silva - - Osmair Aparecido Franco - - João Francisco Novaes dos Santos e outros - Jose Julio Correa dos Santos e outros - ARLINDO MACHADO DE AGUIAR e outros - José Francisco de Assis dos Santos e outros - Carlos Pedro de Souza - - José Carlos de Oliveira - - Raimundo Fiel da Costa - - Veronica de Araújo Rodrigues - - Aline Basani - - giordano junkers sistemas de convenio farmaca eirelli - - Innara Indústria Nacional de Aramados Ltda. - - Celso Antonio Gonçalves - - Vanderlan Lacerda Silva - - Israel de Lima Anselmo - - Jose Carlos de Lima - - Raul Nardi Jasper - - Cleber Eduardo Pereira Franco - - Cláudia Pereira - - MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS, - - José Aparecido Celestino e outros - Grimaldo Barbosa da Silva e outros - Moisés Tortoretto - - Farid Arias Florez - - Luís Antônio Marques da Silva e outros - Abelardo Franco da Silva Neto e outros - Samuel Ramiro da Silva - - Isabela Alves Xavier da Silva - - Cennabras Industria e Comercio Ltda. - - Edivan Alves Duarte - - Daisy Cibelle Cavalcanti da Silva - - S. S. de Souza Contábil Eireli - Epp - - Rnr Investimento e Administração de Bens Ltda - - LUIZ ANTÔNIO CORREIA - - Videolar-Innova S.A. - - Triângulo do Sol Auto Estrada S.A. e outros - Valdimira Mendes Cunha e outros - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e outros - Afranio Alves da Silva Reis - Vistos. I)DA JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO À Serventia: Fls. 69.979/69.980: Anote-se o nome da advogada Dra. Simoni Pacini de Oliveira (OAB/SP 173.654), para recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fls. 69.987/69.989: Anote-se o nome da advogada Dra. Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB/SP 248.308-B), para recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fl.70.023: Anote-se o nome do advogado Dr. Gean Wendrel dos Santos Nascimento (OAB/SP 348.423), para recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fl. 70.085: Anote-se o nome da advogada Dra. Fabiana Francisca Dourado Brito (OAB/SP 242.920), para recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fl. 70.090: Anote-se o nome da advogada Dra. Valéria Cipriana Aparecida Finicelli (OAB/SP 218.364), para recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fl. 70.121: Anote-se o nome do advogado Dr. Erick Dias da Cunha (OAB/SP 495.884), para recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fl. 70.127: Anote-se o nome do advogado Dr. Carlos Salles dos Santos Jr. (OAB/SP 123.770), para recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fls. 70.160/70.161: Anote-se o nome dos advogados Drs. Thiago de Mello Almada Rubbo (OAB/SP 306.980), Gustavo Mosso Pereira (OAB/SP º 214.3), Eduardo Almeida Fabbio (OAB/SP 245.804), Heleno Aparecido Facco (OAB/SP 312.364), Amanda Silva Franco de Godoy (OAB/SP 406.687) e José Vitor Rangel Vian (OAB/SP nº 527.203), para recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fl. 70.166: Anote-se o nome do advogado Dr. Gustavo Macluf Paviotti. (OAB/SP 253.299), para recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fl. 70.171 e 70.174/70.175: Anote-se o nome do advogado Dr. Willian Alves Barboza. (OAB/SP 347.619), para recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fl. 70.185: Anote-se o nome do advogados Drs. Aparecido Delegá Rodrigues. (OAB/SP 61.341) e Jaqueline Chiquetto Rodrigue (OAB/SP 280.297), para recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fls. 70.189/70.224: Anote-se o nome do advogado Dr. Washington Shamisther H. P. Rebellato (OAB/SP 144.557), para recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fls. 70.490/70.492: Anote-se o nome do advogado Dr. Erik Dias da Cunha(OAB/SP 495.884), para recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fl. 70.494: Anote-se o nome do advogado Dr. Douglas Sobral Luz (OAB/SP 235.790), para recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fl. 70.501: Anote-se o nome do advogado Dr. Yuri Gallinari de Morais (OAB/SP 363.150), para recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fl. 70.585: Anote-se o nome da advogada Dra. Margarete Nicolai (OAB/SP 134.653), para recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fl. 70.792: Anote-se o nome dos advogados Drs. Clessi Bulgarelli Freitas Guimarães (OAB/SP 258.092) e Lilliam Pires de Campos Carvalho (OAB/SP 394.915), para recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fls. 70.810/70.812, 70.822/70.824 e 70.834/70.9836: Anote-se o nome do advogado Dr. Lucas Ramos Tubino (OAB/SP 202.142), para recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fl. 70.897: Exclua-se o nome do advogado Dr. Túlio Braga de Castro (OAB/SP 302.512) do recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fl. 70.900: Anote-se o nome do advogado Dr. Matheus Dezam de Oliveira (OAB/SP 462.828) do recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fl. 70.908: Anote-se o nome da advogada Dra. Tatiane Cristina de Melo Santos Braz (OAB/SP 225.893) do recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fl. 70.911/70.912: Anote-se o nome do advogado Dr. João Carlos Zanon (OAB/SP 163.266) do recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fl. 70.011: Anote-se o nome do advogado Dr. Anisio Antônio de Pádua Melo (OAB/SP 80.723) do recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fl. 71.097: Anote-se o nome dos advogados Drs. Cleber Cardoso Cavenago (OAB/SP 136.671) e Rosemara Aparecida Dias Cavenago (OAB/SP 142.633) do recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fl. 71.099: Anote-se o nome do advogado Dr. Helmar Pinheiro Faria (OAB/SP 232.904) do recebimento de intimações e publicações nestes autos. Fl. 71.253/71.254: Anote-se o nome das advogadas Dras. Janete Aparecida Barão (OAB/SP 113.830) e Conceição Parra Queçada (OAB/SP 119.091) do recebimento de intimações e publicações nestes autos. II. DAS MANIFESTAÇÕES DA ADMINISTRADORA JUDICIAL II.1 - 71.278/71.335 - Manifestação da Administradora Judicial: Item I - Fl. 69.972: Trata-se de Ofício enviado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, expedido nos autos fiscais nº 0011359-74.2019.8.16.0190, solicitando informações quanto a efetivação da penhora no rosto dos autos. Ciência aos interessados acerca da resposta da Administradora Judicial informando ter prestado as informações diretamente nos autos de origem. Fls. 69.973/69.978: Trata-se de Ofício enviado pelo Juízo da 3ª Seção de Dissídios Individuais, expedido nos autos da Ação Rescisória, nº. 0006625-81.2018.5.15.0000, solicitando a reserva de custas em favor da União, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ciência aos interessados da resposta da Administradora Judicial informando ter a anotação do valor em controle interno. Fl. 70.977: Trata-se de ofício encaminhado pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama/PR, nos autos da execução fiscal nº 0011811-72.2018.8.16.0173, solicitando a confirmação da efetivação da penhora no rosto destes autos, no valor de R$ 24.076,33. A Administradora Judicial informou que já foi juntado aos autos, à fl. 59.953, ofício expedido nos referidos autos de execução fiscal, solicitando a lavratura do termo de penhora, contudo, sem a devida anexação dos documentos necessários. À época, opinou pelo envio de ofício ao Juízo requisitante para o envio da documentação pendente, providência que foi devidamente cumprida pela Serventia à fl. 60.284. Considerando, todavia, a ausência de resposta pelo Juízo de origem, a Administradora Judicial requer a expedição de novo ofício. À Serventia para expedição de ofício à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama/PR, solicitando o envio de novo mandado de penhora com o valor da dívida devidamente atualizado até 10/02/2016, acompanhado do respectivo demonstrativo de cálculo, a ser encaminhado ao endereço eletrônico: b081@tjpr.jus.br. Fl. 70.978: Trata-se de Ofício encaminhado pela 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada/RS, expedido nos autos nº 5000943-34.2018.8.21.0003, com pedido de penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 71.577,11 atualizado em 05/02/2025. À serventia para providenciar a expedição de Ofício à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, solicitando o envio de novo mandado de penhora com o valor da dívida atualizado até 10/02/2016, a ser encaminhado ao endereço eletrônico: frriogrand2vciv@tjrs.jus.br. Item II - Fls. 70.979/70.987: Trata-se de Ofício enviado pelo Juízo da 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, autos nº. 0036759-94.2015.4.03.6182 em favor do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO. Ciência aos interessados acerca da resposta da Administradora Judicial informando que a penhora foi anotada em controle interno. Registre-se a penhora. Item III - Fls. 69.941/69.942: Intime-se a credora Styroplast Espumas Industriais Ltda., acerca da resposta da Administradora informando que deverá aguardar o momento oportuno para a indicação dos dados bancários, posto não constar da relação de credores contemplados em 3º Plano de Rateio de Pagamento, cuja relação está juntada às fls. 69.870/69.885. Fls. 69.958/69.960: Intime-se a credora Expert Consultoria e Terceirização de Mão de Obra Ltda., acerca da resposta da Administradora informando que o crédito da empresa encontra-se devidamente incluído no Quadro Geral de Credores protocolado em 30/05/2025 - Anexo II (fls. 69.721/69.869), especificamente à fl. 69.835, no valor de R$ 73.000,68, na classe quirografária. Esclareceu, ainda, que referido crédito não consta da relação de credores contemplados no 3º Plano de Rateio de Pagamento, juntado às fls. 69.870/69.885, motivo pelo qual deverá a credora aguardar o momento oportuno para a indicação de seus dados bancários. Consignou, por fim, que eventual atualização do valor do crédito somente será realizada caso haja saldo remanescente após a quitação integral do valor principal. Fl. 69.961: Intime-se o credor Donato de Fátima Pinto acerca da resposta da Administradora informando que, para a indicação dos dados bancários, o credor deverá observar integralmente os termos da decisão de fls. 70.094/70.096. Esclareceu, ainda, que, embora esteja recebendo os dados para fins de planilhamento, deverá ser observada a suspensão da decisão que homologou o 3º Plano de Rateio, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme determinado às fls. 71.118, a fim de viabilizar a conclusão da apuração de eventual irregularidade apontada pela sócia Mabe Mercosur Participações Ltda. Ressaltou, por fim, que, caso constatada a necessidade, serão promovidas as devidas retificações no Quadro Geral de Credores, bem como no 3º Plano de Rateio de Pagamento (fls. 69.692/69.940). Fls. 69.962/69.966: Intime-se o credor Diogenes Eleutério de Souza, acerca da resposta da Administradora informando que o credor não foi contemplado no 2º Plano de Rateio, protocolado em 07/02/2022 (fls. 55.653/55.765), uma vez que, à época, constou apenas a reserva do crédito, por ainda estar a matéria sub judice. Esclareceu que a respectiva sentença foi proferida em 24/02/2022, com trânsito em julgado certificado em 29/03/2022. No que se refere ao crédito, de fato, contemplado no 3º Plano de Pagamento, consignou-se que o credor já encaminhou os dados bancários, em conformidade com os termos da decisão de fls. 70.094/70.096. Esclareceu, ainda, que, embora esteja recebendo os dados para fins de planilhamento, deverá ser observada a suspensão da decisão que homologou o 3º Plano de Rateio, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme determinado às fls. 71.118, a fim de viabilizar a conclusão da apuração de eventual irregularidade apontada pela sócia Mabe Mercosur Participações Ltda. Ressaltou, por fim, que, caso constatada a necessidade, serão promovidas as devidas retificações no Quadro Geral de Credores, bem como no 3º Plano de Rateio de Pagamento (fls. 69.692/69.940). Fls. 69.967/69.971: Trata-se de impugnação apresentada por Geraldo da Silva Martins, por meio da qual alega omissão no 3º Plano de Rateio (Anexo III - fls. 69.692/69.719), sustentando que teve seu crédito reconhecido por sentença proferida nos autos do incidente de habilitação nº 1002089-73.2020.8.26.0229, com trânsito em julgado em 04/07/2023, sendo R$ 132.000,00 classificados como crédito trabalhista (art. 83, I, da LRF) e R$ 106.294,14 como crédito quirografário. Afirma que, embora se trate de crédito de natureza alimentar, não foi contemplado no referido plano, o que configuraria violação à coisa julgada e à ordem legal de pagamentos. A impugnação, contudo, não merece acolhimento. Conforme bem apontado pela Administradora Judicial às fls. 71.278/71.335, o crédito do impugnante está devidamente classificado exclusivamente como concursal, nos termos da sentença proferida nos autos do incidente de habilitação supracitado, e lançado regularmente no Quadro Geral de Credores protocolado em 30/05/2025 (fls. 69.721/69.869 - Anexo II), precisamente às fls. 69.768 e 69.837. Ocorre que o 3º Plano de Rateio (Anexo III - fls. 69.870/69.885) contempla apenas os créditos extraconcursais, conforme expressamente previsto na decisão homologatória de fls. 70.094/70.096, em estrita observância à ordem legal de pagamento prevista nos artigos 149, 84 e 83 da Lei nº 11.101/2005. Assim, ao postular a inclusão de crédito concursal em plano destinado exclusivamente a créditos extraconcursais, o requerente incorre em evidente equívoco, buscando reabrir questão já decidida e consolidada nos autos, em afronta à lógica processual e à legislação aplicável. Ademais, a atualização do valor do crédito somente será realizada na hipótese de eventual superávit patrimonial, após a quitação integral do valor principal, nos termos da orientação adotada neste Juízo e da sistemática da Lei de Regência. Diante do exposto, Rejeito a impugnação apresentada, por manifesta improcedência. Advirta-se o impugnante de que futuras manifestações de conteúdo protelatório ou que desconsiderem as decisões e normas aplicáveis poderão configurar violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual, nos termos do artigo 77 do Código de Processo Civil, sujeitando-o às sanções legais cabíveis. Intime-se. Cumpra-se. Fls. 69.981/69.989: Trata-se de petição apresentada por Priscila Santos Gonçalves, comunicando o falecimento de sua genitora, Maria de Lourdes Santos Gonçalves, ocorrido em 05/02/2023, requerendo sua habilitação nos autos, na qualidade de herdeira, para fins de substituição processual por sucessão. Informa que a falecida é titular de crédito no valor de R$ 12.089,32, já contemplado no 3º Plano de Rateio (Anexo III - fl. 69.874), classificado como extraconcursal trabalhista. A Administradora Judicial, às 71.278/71.335, confirmou a existência do referido crédito e não apresentou oposição ao pedido, reconhecendo que a legitimidade da requerente foi devidamente comprovada por meio da Certidão de Óbito de fl. 69.985, razão pela qual opina favoravelmente à substituição processual, para fins de levantamento do valor, na condição de representante do espólio. Diante disso, Defiro a substituição processual, autorizando que Priscila Santos Gonçalves atue nos autos como sucessora da credora falecida Maria de Lourdes Santos Gonçalves. Caberá à sucessora encaminhar os dados bancários à Administradora Judicial, para fins de planilhamento, conforme orientação anteriormente firmada. Ressalte-se, contudo, que o 3º Plano de Rateio permanece suspenso pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos da decisão de fls. 71.118, a fim de viabilizar a apuração de eventual irregularidade apontada por Mabe Mercosur Participações Ltda., podendo haver retificações no Quadro Geral de Credores e no próprio Plano de Pagamento (fls. 69.692/69.940), conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se. Fls. 69.991/69.994: Intime-se o credor José Carlos de Oliveira acerca da resposta da Administradora confirmando que o credor já encaminhou os dados bancários, em conformidade com os termos da decisão de fls. 70.094/70.096, esclarecendo, ainda, que, embora esteja recebendo os dados para fins de planilhamento, deverá ser observada a suspensão da decisão que homologou o 3º Plano de Rateio, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme determinado às fls. 71.118, a fim de viabilizar a conclusão da apuração de eventual irregularidade apontada pela sócia Mabe Mercosur Participações Ltda. Ressaltou, por fim, que, caso constatada a necessidade, serão promovidas as devidas retificações no Quadro Geral de Credores, bem como no 3º Plano de Rateio de Pagamento (fls. 69.692/69.940). Fls. 70.021/70.029: Intime-se o credor Adonel Ribeiro Lobo Sobrinho acerca da resposta da Administradora confirmando que o credor já encaminhou os dados bancários, em conformidade com os termos da decisão de fls. 70.094/70.096, esclarecendo, ainda, que, embora esteja recebendo os dados para fins de planilhamento, deverá ser observada a suspensão da decisão que homologou o 3º Plano de Rateio, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme determinado às fls. 71.118, a fim de viabilizar a conclusão da apuração de eventual irregularidade apontada pela sócia Mabe Mercosur Participações Ltda. Ressaltou, por fim, que, caso constatada a necessidade, serão promovidas as devidas retificações no Quadro Geral de Credores, bem como no 3º Plano de Rateio de Pagamento (fls. 69.692/69.940). Fls. 70.030/70.035: Intime-se o credor Clayton de Souza Santos acerca da resposta da Administradora informando que, conforme consta do 3º Plano de Rateio de Pagamento - Anexo III (fls. 69.870/69.885), especificamente às fls. 69.877 e 69.885, o credor possui crédito reservado em razão da existência da reclamação trabalhista nº 0010165-69.2018.5.15.0152. Esclareceu que a referida reserva possui natureza meramente garantidora, destinada a assegurar eventual pagamento futuro, caso seja apurado valor a ser habilitado após a liquidação da sentença trabalhista, não sendo possível, portanto, qualquer liberação antecipada dos valores. Ressaltou, ainda, que, nos casos envolvendo créditos oriundos de reclamatórias trabalhistas, o efetivo pagamento está condicionado à prévia liquidação da sentença e à posterior habilitação do crédito no quadro geral da falência, conforme determina a sistemática da Lei nº 11.101/2005. Fls. 70.036/70.041: Intime-se o credor Rogerio Jose Soares acerca da resposta da Administradora informando que, para a indicação dos dados bancários, deverá observar os termos da decisão de fls. 70.094/70.096, esclarecendo, ainda, que, embora esteja recebendo os dados para fins de planilhamento, deverá ser observada a suspensão da decisão que homologou o 3º Plano de Rateio, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme determinado às fls. 71.118, a fim de viabilizar a conclusão da apuração de eventual irregularidade apontada pela sócia Mabe Mercosur Participações Ltda. Ressaltou, por fim, que, caso constatada a necessidade, serão promovidas as devidas retificações no Quadro Geral de Credores, bem como no 3º Plano de Rateio de Pagamento (fls. 69.692/69.940). Fls. 70.042/70.046: Intime-se o credor Sandro Francisco de Castro acerca da resposta da Administradora informando que deverá aguardar o momento oportuno para a indicação dos dados bancários, posto não constar da relação de credores contemplados em 3º Plano de Rateio de Pagamento, cuja relação está juntada às fls. 69.870/69.885. Fls. 70.047/70.076: Intimem-se os credores Aparecido José Ribeiro, Claudio Luiz Cruz, Daniel Moreira, Euclides Francisco de Lima, João Marcos da Silva, José Ferreira da Silva Filho, Juraci de Almeida Santos, Laercio Santos de Lima, Lenir Pinheiro, Marcos Machado dos Santos, Maurício Onofre de Souza e Nilton Cogo, acerca da resposta da Administradora informando que, para a indicação dos dados bancários, os credores deverão observar os termos da decisão de fls. 70.094/70.096, esclarecendo, ainda, que, embora esteja recebendo os dados para fins de planilhamento, deverá ser observada a suspensão da decisão que homologou o 3º Plano de Rateio, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme determinado às fls. 71.118, a fim de viabilizar a conclusão da apuração de eventual irregularidade apontada pela sócia Mabe Mercosur Participações Ltda. Ressaltou, por fim, que, caso constatada a necessidade, serão promovidas as devidas retificações no Quadro Geral de Credores, bem como no 3º Plano de Rateio de Pagamento (fls. 69.692/69.940). Fls. 70.077/70.078: Intimem-se os credores Antônio Alves Quindu, Fernando Aparecido Scardovelli e Luiz Fabiano Cardoso, acerca da resposta da Administradora informando que, para a indicação dos dados bancários, devem observar os termos da decisão de fls. 70.094/70.096, esclarecendo, ainda, que, embora esteja recebendo os dados para fins de planilhamento, deverá ser observada a suspensão da decisão que homologou o 3º Plano de Rateio, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme determinado às fls. 71.118, a fim de viabilizar a conclusão da apuração de eventual irregularidade apontada pela sócia Mabe Mercosur Participações Ltda. Ressaltou, por fim, que, caso constatada a necessidade, serão promovidas as devidas retificações no Quadro Geral de Credores, bem como no 3º Plano de Rateio de Pagamento (fls. 69.692/69.940). Fls. 70.079/70.081: Intimem-se os credores Carlos Zadi da Silva, Douglas Gimenes, Jorge Aparecido Simião, José Carlos Lopes, Mário Lino de Macedo, Antônio Marcos Figueiredo, Francisco José Rodrigues da Silva, Juvenil Ramos de Andrade e Martins amp Rodrigues Sociedade de Advogados, acerca da resposta da Administradora informando que, para a indicação dos dados bancários, devem observar os termos da decisão de fls. 70.094/70.096, esclarecendo, ainda, que, embora esteja recebendo os dados para fins de planilhamento, deverá ser observada a suspensão da decisão que homologou o 3º Plano de Rateio, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme determinado às fls. 71.118, a fim de viabilizar a conclusão da apuração de eventual irregularidade apontada pela sócia Mabe Mercosur Participações Ltda. Ressaltou, por fim, que, caso constatada a necessidade, serão promovidas as devidas retificações no Quadro Geral de Credores, bem como no 3º Plano de Rateio de Pagamento (fls. 69.692/69.940). Fls. 70.082/70.087: Intime-se o credor Argemiro Claudino Dias, acerca da resposta da Administradora informando que, para a indicação dos dados bancários, deverá observar os termos da decisão de fls. 70.094/70.096, esclarecendo, ainda, que, embora esteja recebendo os dados para fins de planilhamento, deverá ser observada a suspensão da decisão que homologou o 3º Plano de Rateio, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme determinado às fls. 71.118, a fim de viabilizar a conclusão da apuração de eventual irregularidade apontada pela sócia Mabe Mercosur Participações Ltda. Ressaltou, por fim, que, caso constatada a necessidade, serão promovidas as devidas retificações no Quadro Geral de Credores, bem como no 3º Plano de Rateio de Pagamento (fls. 69.692/69.940). Fls. 70.088/70.093: Intime-se o credor Jair Ventramelli, acerca da resposta da Administradora informando que o credor encontra-se devidamente lançado no quadro de credores protocolado em 30/05/2025 - Anexo II (fls. 69.721/69.869), precisamente à fl. 69773, no valor de R$ 294.264,21, na classe concursal trabalhista, esclarecendo, ainda, que referido crédito não consta da relação de credores contemplados no 3º Plano de Rateio de Pagamento, juntado às fls. 69.870/69.885, motivo pelo qual deverá aguardar o momento oportuno para a indicação de seus dados bancários. Fl. 70.097: Trata-se de petição apresentada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, manifestando ciência da penhora registrada nos autos, conforme determinado no agravo de instrumento nº 2385809-11.2024.8.26.0000, bem como das informações prestadas pela Administradora Judicial quanto à devida anotação dos valores penhorados, nos termos da decisão de fls. 69.671/69.678. Nada a deferir. Fls. 70.111/70.113: Intime-se a credora Roncato Sociedade de Advogados, acerca da resposta da Administradora confirmando que a credora já encaminhou os dados bancários, em conformidade com os termos da decisão de fls. 70.094/70.096, esclarecendo, ainda, que, embora esteja recebendo os dados para fins de planilhamento, deverá ser observada a suspensão da decisão que homologou o 3º Plano de Rateio, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme determinado às fls. 71.118, a fim de viabilizar a conclusão da apuração de eventual irregularidade apontada pela sócia Mabe Mercosur Participações Ltda. Ressaltou, por fim, que, caso constatada a necessidade, serão promovidas as devidas retificações no Quadro Geral de Credores, bem como no 3º Plano de Rateio de Pagamento (fls. 69.692/69.940). Fl. 70.114: Intime-se o advogado Maurício Onofre de Souza acerca da resposta da Administradora comunicando estar ciente quanto ao requerimento de desconsideração do MLE e da procuração relacionados ao credor Sebastião Póvoa, acostados às fls. 70.075/70.076, esclarecendo, ainda, que os dados bancários do referido credor já foram devidamente apresentados por sua representante, em conformidade com os termos da decisão de fls. 70.094/70.096. Anote-se a informação. Fls. 70.115/70.123 e 70.490/70.492: Trata-se de requerimento formulado por DTOM Securitizadora de Créditos Financeiros S.A., por meio do qual apresenta proposta para aquisição de créditos da Massa Falida, oriundos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, vinculados ao CICE, ofertando o valor de R$ 6,00 (seis reais) por Unidade Padrão - UP, a título de contrapartida integral pela cessão de todos os direitos relacionados. A proposta é formulada na modalidade stalking horse, com pedido expresso de reconhecimento de direito de preferência em eventual leilão competitivo. Às fls. 71.278/71.335, a Administradora Judicial informou não possuir conhecimento prévio da existência dos referidos créditos, tampouco estar de posse de documentos comprobatórios da titularidade dos direitos alegados pela proponente. Assim, considerando que a viabilidade da análise da proposta está condicionada à prévia confirmação da existência e titularidade das referidas UPs, bem como à sua arrecadação e avaliação para eventual alienação, faz-se necessário o envio de ofícios às instituições competentes. Diante do exposto, determino à Serventia a expedição dos respectivos ofícios, nos seguintes termos: 1) À Eletrobrás, a ser encaminhado para o endereço eletrônico emprestimo-compulsorio@eletrobras.com, solicitando informações sobre a eventual titularidade, em nome da empresa falida MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA. - CNPJ 60.736.279/0001-06, de créditos oriundos do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica (CICE), com a apresentação de extrato detalhado e histórico das Unidades Padrão (UPs) eventualmente vinculadas à falida; 2) Ao Banco Itaú S/A, requisitando a apresentação de extrato detalhado de eventuais valores administrados, creditados ou vinculados à falida, também referentes ao empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica. A Administradora Judicial deverá aguardar o retorno das informações requisitadas para, posteriormente, apresentar manifestação conclusiva acerca da proposta de aquisição formulada pela DTOM Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. Cumpra-se. Intime-se. Fls. 70.130/70.164: Trata-se de petição apresentada por Gomes amp Hoffmann, Bellucci, Piva Advogados - GHBP, por meio da qual requer a retificação de sua denominação social nos autos e nos registros da massa falida, tendo em vista que esta vem sendo indevidamente identificada como GOMES amp HOFFMANN BELLUCCI ADVOGADOS, em desconformidade com sua denominação correta, devidamente comprovada pelos atos constitutivos acostados aos autos. Requer, ainda, a transferência do valor de R$ 178.586,01, já contemplado no 3º Plano de Pagamento, à conta bancária indicada. Às fls. 71.278/71.335, a Administradora Judicial informou que promoverá a devida correção da denominação do escritório nos registros internos e na relação de credores, inclusive para fins de adequação no sistema de controle da massa falida, esclarecendo, ainda, que os dados bancários já foram devidamente encaminhados, conforme exigido pela decisão de fls. 70.094/70.096. Ressaltou, contudo, que o 3º Plano de Rateio está suspenso por 90 (noventa) dias, conforme decisão de fls. 71.118, a fim de viabilizar a apuração de eventual irregularidade apontada por Mabe Mercosur Participações Ltda., podendo haver, se necessário, retificação do Quadro Geral de Credores e do próprio Plano de Pagamento (fls. 69.692/69.940). Diante do exposto, homologo a retificação da denominação do credor para GOMES amp HOFFMANN, BELLUCCI, PIVA ADVOGADOS, devendo a Administradora Judicial adotar todas as providências para que conste corretamente em seus registros e controles. No mais, aguarde-se o decurso do prazo de suspensão do 3º Plano de Rateio, nos termos da decisão já proferida, para que sejam adotadas as medidas pertinentes quanto à liberação dos valores indicados. Intime-se. Cumpra-se. Fls. 70.165/70.169: Intime-se a credora Nielida Maria da Silva acerca da resposta da Administradora informando que, para a indicação dos dados bancários, deverá observar os termos da decisão de fls. 70.094/70.096, esclarecendo, ainda, que, embora esteja recebendo os dados para fins de planilhamento, deverá ser observada a suspensão da decisão que homologou o 3º Plano de Rateio, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme determinado às fls. 71.118, a fim de viabilizar a conclusão da apuração de eventual irregularidade apontada pela sócia Mabe Mercosur Participações Ltda. Ressaltou, por fim, que, caso constatada a necessidade, serão promovidas as devidas retificações no Quadro Geral de Credores, bem como no 3º Plano de Rateio de Pagamento (fls. 69.692/69.940). Fls. 70.170/70.172: Intime-se o credor Claudio Adão dos Santos acerca da resposta da Administradora confirmando que o credor já encaminhou os dados bancários, em conformidade com os termos da decisão de fls. 70.094/70.096, esclarecendo, ainda, que, embora esteja recebendo os dados para fins de planilhamento, deverá ser observada a suspensão da decisão que homologou o 3º Plano de Rateio, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme determinado às fls. 71.118, a fim de viabilizar a conclusão da apuração de eventual irregularidade apontada pela sócia Mabe Mercosur Participações Ltda. Ressaltou, por fim, que, caso constatada a necessidade, serão promovidas as devidas retificações no Quadro Geral de Credores, bem como no 3º Plano de Rateio de Pagamento (fls. 69.692/69.940). Fls. 70.173/70.176: Intime-se o credor Marcos Vinicius Lacerda Soares acerca da resposta da Administradora confirmando que o credor já encaminhou os dados bancários, em conformidade com os termos da decisão de fls. 70.094/70.096, esclarecendo, ainda, que, embora esteja recebendo os dados para fins de planilhamento, deverá ser observada a suspensão da decisão que homologou o 3º Plano de Rateio, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme determinado às fls. 71.118, a fim de viabilizar a conclusão da apuração de eventual irregularidade apontada pela sócia Mabe Mercosur Participações Ltda. Ressaltou, por fim, que, caso constatada a necessidade, serão promovidas as devidas retificações no Quadro Geral de Credores, bem como no 3º Plano de Rateio de Pagamento (fls. 69.692/69.940). Fls. 70.179/70.180: Trata-se de impugnação ao 3º Plano de Rateio (Anexo III - fls. 69.692/69.719), apresentada por Vainer David Pelisson, João Carlindo Oliveira, Edilson Liberato de Macedo, Paulo Roberto de Souza, Paulo Ferreira da Silva e José Aparecido dos Santos, sob a alegação de exclusão indevida de créditos trabalhistas devidamente habilitados e reconhecidos judicialmente no Quadro Geral de Credores (Anexo II). Os impugnantes sustentam que seus créditos foram habilitados na classe trabalhista (art. 83, I, da Lei 11.101/2005), com valores atualizados até 10/02/2016, e que, apesar disso, não foram incluídos no 3º Plano de Pagamento, o que configuraria violação à ordem legal e agravamento da omissão diante da inclusão de créditos posteriores. A impugnação, no entanto, não merece acolhimento. Conforme informado pela Administradora Judicial às fls. 71.278/71.335, os créditos estão corretamente classificados como concursais trabalhistas, razão pela qual não integram o 3º Plano de Pagamento (fls. 69.870/69.885), que contempla exclusivamente os créditos extraconcursais, nos termos da decisão homologatória de fls. 70.094/70.096. Destaca-se que a ordem de pagamento no processo falimentar não obedece a ordem cronológica de habilitação, mas sim à ordem legal de prioridade estabelecida nos artigos 149, 84 e 83 da Lei nº 11.101/2005, a qual tem sido rigorosamente observada nesta falência. Ademais, a atualização dos créditos somente será realizada caso reste saldo remanescente após a quitação integral do valor principal, ou seja, na hipótese de superávit patrimonial da massa, conforme reiteradamente consignado nos autos. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade ou omissão no 3º Plano de Pagamento, razão pela qual a pretensão dos impugnantes constitui tentativa indevida de rediscussão de matéria já decidida, em desacordo com a legislação falimentar e com a sistemática processual aplicável. Diante do exposto, Rejeito a impugnação apresentada, por manifesta improcedência, diante da ausência de violação à ordem legal de pagamentos ou aos direitos dos credores. Advirto os impugnantes de que futuras manifestações de caráter protelatório ou que contrariem fundamentos já pacificados nos autos poderão ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 77 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à violação dos deveres de lealdade e boa-fé processual. Intimem-se. Cumpra-se. Fl. 70.181: Intime-se a credora Leite, Tosto e Barros Advogados Associados acerca da resposta da Administradora confirmando que a credora já encaminhou os dados bancários, em conformidade com os termos da decisão de fls. 70.094/70.096, esclarecendo, ainda, que, embora esteja recebendo os da - ADV: FERNANDO COELHO ATIHE (OAB 92752/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA (OAB 90509/SP), FRANCISCO ODAIR NEVES (OAB 90953/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), VLADIMIR ALFREDO KRAUSS (OAB 90994/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), JOAO CASILLO (OAB 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