Melquiades Mansur Elias Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 50034414420248240057
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003441-44.2024.8.24.0057/SC EXEQUENTE : MELQUIADES MANSUR ELIAS NETO ADVOGADO(A) : MELQUIADES MANSUR ELIAS NETO (OAB SC011853) DESPACHO/DECISÃO Trato de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por MELQUIADES MANSUR ELIAS NETO contra JOSE ALVARO DE BOAVENTURA . Diante da inércia da parte executada em satisfazer o direito perseguido, a parte exequente pleiteou a utilização dos sistemas disponíveis para constrição/expropriação de bens. Decido. RENAJUD O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores (Renajud) é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para que sejam realizadas, por meio de ordens judiciais eletrônicas, consultas, inclusões e retiradas, na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) relativamente a restrições de transferência, licenciamento e de circulação bem como averbação de registro de penhora. Além disso, "no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, o sistema deverá ser utilizado exclusivamente para envio ao Detran de ordens de restrição ou averbação de penhoras."  (art. 3º do Apêndice III do CNCGJ). Assim, não pode o sistema ser utilizado para: I - Na execução – na qual basta ao credor valer-se da faculdade prevista nos arts. 799, IX, e 828 do CPC (que independe de intervenção judicial) e na reserva de domínio na qual o gravame registrado, por si, só impede a transferência sem a anuência do interessado impor restrição a fim de evitar que terceiro adquira o bem e invoque a sua "boa-fé" para permanecer com o veículo; II - Ressalvado o disposto no art. 3º, § 9º e 10º, do Decreto-Lei nº 911/69, transferir à autoridade policial ou aos agentes de trânsito a tarefa de localização e apreensão, já que a força pública, em número notoriamente escasso, deve centrar sua atuação em medidas voltadas para a garantia da segurança pública e paz social e não no atendimento de interesses de particular, cabendo exclusivamente aos oficiais de justiça o cumprimento de busca e apreensão e penhora de bens; III - Identificação de veículos em nome do requerido, porquanto a informação pode ser obtida extrajudicialmente já que, assim como acontece com os imóveis, não se trata de dado sigiloso. Logo, deverá o exequente identificar o veículo sobre o qual pretende que recaia a restrição, apontando, ainda, a sua atual localização para fins de remoção. No caso, uma vez que o exequente pretende restringir bem individualizado, DEFIRO o pedido e DETERMINO que se proceda, via Renajud, à inclusão de restrição de transferência, desde que o bem esteja em nome do executado. Depois, considerando o endereço informado pelo exequente, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem (esta última, caso expressamente requerida). Caso não haja paradeiro informado, intime-se a parte exequente para que o apresente em 15 dias, sob pena de levantamento da restrição. No caso de remoção, nomeio o exequente como depositário do bem. Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá entrar em contato com o procurador da parte credora para viabilizar a medida. Se houver restrição de alienação fiduciária, intime-se a parte autora para que apresente o endereço da instituição, caso tenha interesse em eventual penhora de direitos (cuja viabilidade será examinada posteriormente, em 15 dias. Ato contínuo, caso prestada a informação retro, oficie-se à credora fiduciária para indicar o montante pago e a dívida remanescente e, ainda, eventual ocorrência de inadimplemento. Com a resposta, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito.
3. Processo 50025014520258240057
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5002501-45.2025.8.24.0057/SC AUTOR : COMPANHIA HIDROMINERAL CALDAS DA IMPERATRIZ ADVOGADO(A) : MELQUIADES MANSUR ELIAS NETO (OAB SC011853) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para recolher as custas iniciais, dentro do prazo de 15 dias, ciente que sua inércia poderá importar no cancelamento da distribuição, consoante art. 290 do CPC.
4. Processo 50017730420258240057
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001773-04.2025.8.24.0057/SC RÉU : MARCIO JOSE GONCALVES EGER ADVOGADO(A) : FRANCISCO SALES DOS SANTOS (OAB SC045189) RÉU : MARCELO FORMEHL ADVOGADO(A) : MELQUIADES MANSUR ELIAS NETO (OAB SC011853) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a resposta à acusação. 2. Consoante exegese do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. Na hipótese em tela, verifica-se que a denúncia preenche adequadamente os requisitos legais, descrevendo de forma suficiente o fato delituoso, com indicação de data, local e circunstâncias em que se deu a conduta atribuída ao acusado, bem como a capitulação legal à qual os fatos praticados, em tese, por ele, se subsomem. Para mais, há correlação lógica entre a narrativa dos fatos e os elementos de prova constantes no inquérito policial, permitindo ao denunciado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. No mais, não se encontram presentes quaisquer das hipóteses de aplicação da absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Assim, necessário se faz a abertura de instrução probatória, para o que designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11-9-2025, às 14h40min [3 testemunhas + 2 interrogatórios]. Intimem-se/requisitem-se o réu e as testemunhas arroladas, bem como o Ministério Público, e a defesa, expedindo-se o necessário. O réu, por encontrar-se preso, será interrogado por vídeoconferência, cuja reserva da sala passiva da Penitenciária de Florianópolis já foi realizada. A vítima (se houver) e as testemunhas - com exceção dos Policiais Militares, nos termos que seguem adiante - também deverão comparecer presencialmente ao ato . Conforme o caso, Policiais que estejam lotados em comarca diversa a esta e estejam de serviço no dia do ato, poderão participar da audiência por vídeo, o que fica desde já autorizado. Para tanto, deverão solicitar o link de acesso pelo e-mail ou, através do WhatsApp (48) 3287-9321. As defesas e o Ministério Público deverão informar, em até 5 (cinco) dias antes da data designada, se desejam participar do ato de maneira presencial ou por videoconferência. Optando por participar por videoconferência, o Ministério Público e/ou a Defesa deverão acessar o link da audiência diretamente na capa do processo , consoante ilustração abaixo: *** Clicar em "audiência", na parte das "ações" : *** Após, clicar na referida informação para ingressar na sala de audiências : Intime(m)-se. Cumpra-se.
5. Processo 50025014520258240057
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5002501-45.2025.8.24.0057 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz na data de 18/07/2025.
6. Processo 50064624120238240064
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50032584420228240057
   Tribunal: TJSC | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 00006243720255120059
   Tribunal: TRT12 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA ATSum 0000624-37.2025.5.12.0059 RECLAMANTE: EDSON DIAS DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA HIDROMINERAL CALDAS DA IMPERATRIZ INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Destinatário: EDSON DIAS DA SILVA Expediente enviado por outro meio   Fica V. Sa. intimado(a) para apresentar manifestação, no prazo de dez dias, com indicação de diferenças por amostragem. PALHOCA/SC, 15 de julho de 2025. DANUBIA SIEGEL Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDSON DIAS DA SILVA