Marcos Antonio Perazzoli

Processos do Advogado

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2. Processo 00038130320128240024
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003813-03.2012.8.24.0024/SC EXEQUENTE : ÁLVARO WAGNER ADVOGADO(A) : YÚRI STÜPP (OAB SC022402) EXECUTADO : NEUCI ALVES PERAZZOLI ADVOGADO(A) : VILSON GOMES (OAB SC008287) EXECUTADO : JOSE PERAZZOLI ADVOGADO(A) : VILSON GOMES (OAB SC008287) INTERESSADO : BARBARA ELEN PERAZZOLI ADVOGADO(A) : JOSE LUIS MARIN ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO PERAZZOLI DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ÁLVARO WAGNER em face de NEUCI ALVES PERAZZOLI e do ESPÓLIO DE JOSÉ PERAZZOLI. A contadoria judicial apresentou cálculo atualizado do débito no valor de R$ 7.530.395,80 ( evento 445, INF1 ), observando os parâmetros fixados no acórdão proferido nos embargos à execução n. 0000975-53.2013.8.24.0024. O exequente anuiu com os cálculos apresentados ( evento 453, PET1 , mas requereu a inclusão, no montante final, das custas e honorários sucumbenciais fixados nos referidos embargos à execução, que tramitaram de forma autônoma. Por sua vez, os executados impugnaram os valores ( evento 454, PET1 ), sustentando que o primeiro cálculo (correspondente ao valor apurado até 31/12/2009) teria partido de metodologia equivocada, contrariando o comando judicial que limitava os encargos a juros legais de 1% ao mês, com compensação dos valores pagos a maior a esse título. Aduzem que os juros pagos entre 2003 e 2009 superaram os juros legais, e que, após compensação, o saldo devido ao final daquele período corresponderia a R$ 704.700,60, e não R$ 1.121.943,90 como apurado pela contadoria. Apresentam planilha detalhada demonstrando a diferença. É, com a concisão necessária, o relato do que interessa. Fundamento e decido. A decisão atualmente em vigor é aquela proferida nos autos da apelação à sentença dos embargos à execução ( processo 0000975-53.2013.8.24.0024/TJSC, evento 32, DESPADEC1 e processo 0000975-53.2013.8.24.0024/TJSC, evento 99, RELVOTO1 ). Os pontos principais do decisium são: a) reconhecimento de agiotagem, mas manutenção do negócio jurídico, com redução dos juros remuneratórios a 1% ao mês entre 21/05/2003 a 31/12/2009, corrigidos pelo INPC; b) compensação dos valores pagos mensalmente a título de juros, com abatimento mês a mês, conforme o art. 354 do CC; c) a partir de 31/12/2009, aplica-se monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês; d) valor final limitado ao valor histórico do título (R$ 1.000.000,00) no primeiro cálculo (até 31/12/2009), como teto; e) determinada inclusão apenas dos pagamentos comprovados, inclusive os da recuperação judicial; f) nada se fala sobre dedução de IR, tampouco se acolhe alegação de pagamentos sem recibo; g) a decisão não extingue a execução, mas determina o recálculo conforme os parâmetros acima; h) o acórdão não impõe bloqueio ao prosseguimento da execução enquanto pendente o recurso no STJ, tampouco prevê suspensão do feito. Com base nisso, a impugnação dos executados deve ser parcialmente acolhida. Consoante decidido de forma expressa no acórdão proferido no processo 0000975-53.2013.8.24.0024/TJSC, evento 32, DESPADEC1 , atualmente em vigor: Ante o exposto, conheço do recurso do embargado e dou-lhe parcial provimento para manter hígida a relação negocial entre as partes, determinado o recálculo da dívida exequenda a fim de extirpar o excesso de execução, de maneira que: de 21.5.2003 a 31.12.2009 (evento 92, docs. 51 e 52) o valor do mútuo deve ser corrigido monetariamente pelo INPC; a partir de 31.12.2009, incidente correção monetária pelo INPC acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês; abatido pagamento eventualmente realizado em razão da recuperação judicial da empresa, devedora principal . Ainda, conheço do recurso interposto pela parte embargante e dou-lhe parcial provimento para alterar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, estes readequados nos termos da fundamentação ante o novo resultado da demanda. No processo 0000975-53.2013.8.24.0024/TJSC, evento 99, RELVOTO1 constou, também, que o valor final apurado até 31/12/2009 deve observar o limite do valor histórico da nota promissória (R$ 1.000.000,00), servindo este como base para a apuração do valor remanescente com correção e juros moratórios a partir daquela data: Por fim, registra-se que o cálculo deverá considerar o valor do empréstimo originário - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) - tomando-se por base a data da emissão do documento de fls. 52 (21/05/2003), sobre o qual incorrerá correção monetária pelo INPC e juros remuneratórios de 1% (um por cento) a.m., sendo que a partir desta data deverá do valor apurado mensalmente ser decotado todos os valores pagos a título de juros, efetuados pela empresa devedora e/ou, até a data da nota promissória que é objeto da execução (31/12/2009), apurando-se, assim, o valor efetivamente devido, limitado ao valor histórico do título. A partir do vencimento deste, incidirá juros de mora de 1% (um por cento) a.m. e correção monetária pelo INPC. Ocorre que a planilha apresentada pela contadoria, embora tecnicamente elaborada, pode não ter aplicado a dedução dos valores pagos mensalmente, como determinado, o que impactaria diretamente o saldo final. Os executados apresentaram simulação que, embora unilateral, aponta possível excesso e segue a linha da decisão vigente. Dessa forma, para garantir a fiel observância da decisão judicial exequenda, REMETAM-SE , novamente, os autos à contadoria judicial, a fim de que refaça os cálculos, observando rigorosamente os seguintes parâmetros: 1) apurar o valor da dívida de 21/05/2003 até 31/12/2009, com correção monetária pelo INPC e juros remuneratórios de 1% ao mês, limitando-se ao valor histórico do título (R$ 1.000.000,00); 2) deduzir, mês a mês, todos os valores pagos a título de juros, com base nos comprovantes juntados aos autos (inclusive os documentos da recuperação judicial, conforme reconhecido no evento 209 dos embargos à execução), atualizando-os também pelo INPC; 3) a partir do valor efetivamente devido em 31/12/2009, aplicar juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, até a data do cálculo; 4) incluir honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito principal atualizado, nos termos da decisão de evento 93/doc. 40; 5) não incluir, neste momento, eventuais verbas relativas aos honorários sucumbenciais e custas dos embargos à execução, cuja cobrança se submete ao trânsito em julgado daqueles autos. Após o retorno dos autos com os novos cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. INDEFIRO o pedido de suspensão do feito, uma vez que inexiste determinação do STJ nesse sentido, tampouco previsão legal para suspensão automática enquanto pendente recurso desprovido de efeito suspensivo.
3. Processo 00088475920104013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF Processo nº 0008847-59.2010.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2024 deste Juízo, abro vista às partes para manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TRF, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem manifestação os autos serão arquivados. Brasília, 21 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) Servidor público
4. Processo 50034010920254047206
   Tribunal: TRF4 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003401-09.2025.4.04.7206/SC IMPETRANTE : COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA PROGRESSO LTDA/ ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO PERAZZOLI (OAB SC012275) ADVOGADO(A) : JOSE LUIS MARIN (OAB SC023991) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ponho fim à fase cognitiva do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I do CPC), concedendo a segurança para assegurar à impetrante o direito de prosseguir com a compensação do saldo de crédito tributário habilitado no Processo Administrativo nº 19614.737930/2021-65 , existente mesmo após 5 (cinco) anos do trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 2009.72.00.000998-0, posteriormente digitalizado sob o n.º 5000527-17.2012.4.04.7203/SC , afastando-se a aplicação do art. 106 da IN RFB nº 2.055/2021, visto estar presente o direito direito líquido e certo ao aproveitamento dos créditos tributários reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado até seu esgotamento, com a observância dos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 14.873/2024 e pela Portaria Normativa MF nº 14/2024, nos termos da fundamentação. Condeno a União ao reembolso das custas processuais adiantadas pela parte impetrante (Lei nº 9.289/96, art. 4º, parágrafo único). Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009 e Súmulas nº 105 do STJ e 512 do STF). Dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela autoridade e pela representação judicial da pessoa jurídica interessada (Lei 12016/2009, art. 7º, II) que tenham expressa ou implicitamente pertinência com as questões examinadas nesta sentença. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição em razão da concessão da ordem (Lei 12016/2009, art. 14, §1º). Interposto recurso voluntário, intime-se a parte apelada para contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §§1º e 3º do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa.
5. Processo 50071551420248240024
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5007155-14.2024.8.24.0024/SC (originário: processo nº 50050965320248240024/SC) RELATOR : ANDDRE UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA ACUSADO : CONSTRUTORA FETZ LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO PERAZZOLI (OAB SC012275) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 15/07/2025 - Julgado improcedente o pedido Absolutória tipo D
6. Processo 00023195020058240024
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002319-50.2005.8.24.0024/SC EXECUTADO : SUPERMERCADO ZABLOSKI LTDA ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : JOSE LUIS MARIN (OAB SC023991) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO PERAZZOLI (OAB SC012275) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se alvará para restituição dos valores em favor do executado, observando-se os dados da petição do evento 356. Após, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem pertinente.
7. Processo 50071551420248240024
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5007155-14.2024.8.24.0024/SC ACUSADO : CONSTRUTORA FETZ LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO PERAZZOLI (OAB SC012275) DESPACHO/DECISÃO Ciente da petição de evento 50, autorizo a participação na audiência por videoconferência. Os links de acesso à sala virtual serão disponibilizados oportunamente nos autos.
8. Processo 50071551420248240024
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5007155-14.2024.8.24.0024/SC (originário: processo nº 50050965320248240024/SC) RELATOR : ANDDRE UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA ACUSADO : CONSTRUTORA FETZ LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO PERAZZOLI (OAB SC012275) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 14/07/2025 - Juntada de certidão