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Fabio Jablonski Philippi

Fabio Jablonski Philippi

Número da OAB: OAB/SC 012295

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 80
Total de Intimações: 105
Tribunais: TRT12, TJMA, TJSC, TRF4, TJSP, TJPR
Nome: FABIO JABLONSKI PHILIPPI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 105 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 0012948-79.2013.8.24.0064/SC AUTOR : SERGIO JUSKOW ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE LEAL (OAB SC061185) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA ORLANDI (OAB SC013823) RÉU : LUIZ AUGUSTO CHAVES BOAL ADVOGADO(A) : FABIO JABLONSKI PHILIPPI (OAB SC012295) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CALEGARI (OAB SC049886) ADVOGADO(A) : DEBORAH FERNANDA SANTOS TAMAROZZI (OAB SC069251) ADVOGADO(A) : Rodrigo da Silva Graciosa (OAB SC013079) ADVOGADO(A) : GUILHERME FREITAS FONTES (OAB SC015148) RÉU : ANGELO COSSA FERREIRA ADVOGADO(A) : FABIO JABLONSKI PHILIPPI (OAB SC012295) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CALEGARI (OAB SC049886) ADVOGADO(A) : DEBORAH FERNANDA SANTOS TAMAROZZI (OAB SC069251) ADVOGADO(A) : GUILHERME FREITAS FONTES (OAB SC015148) ADVOGADO(A) : Rodrigo da Silva Graciosa (OAB SC013079) DESPACHO/DECISÃO I. Diante do contido no evento 390, NOMEIO , em substituição ao (à) perito(a) anteriormente nomeado(a), o perito contábil , dentre os cadastrados no sistema de Assistência Judiciária Gratuita disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Corregedoria Geral de Justiça, o(a) qual deverá ser intimado(a), após análise dos quesitos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de remuneração e a documentação constante no art. 465, § 2°, do CPC, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 3°). Considerando a complexidade dos trabalhos e a especificidade das questões apresentadas, fixo os honorários do perito em R$ 4.980,12 (quatro mil novecentos e oitenta reais e doze centavos) , na forma do art. 8º, §4º da Resolução CM 05/2019, conforme consta na decisão do evento 384. Tendo em vista que já foi oportunizada às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, aceito o encargo pelo expert, intime-se o(a) perito(a) para designar dia, horário e local para a realização da perícia. II. Caso o perito nomeado decline a nomeação, deverá o cartório proceder da forma do item I, independentemente de nova conclusão. Cumpram-se.
  2. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 15 de julho de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5006681-22.2019.8.24.0023/SC (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR APELANTE: MARIA LOURDES BOSCATO RAIMUNDO (AUTOR) ADVOGADO(A): Fabio Jablonski Philippi (OAB SC012295) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO CALEGARI (OAB SC049886) ADVOGADO(A): GUILHERME FREITAS FONTES (OAB SC015148) APELADO: D.R.D. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRO ASSIS CARVALHO (OAB SC010911) ADVOGADO(A): MICHELLE COUTINHO DE AZEVEDO CARVALHO (OAB SC033140) ADVOGADO(A): VICENTE MACHADO DO ESPÍRITO SANTO (OAB SC032952) APELADO: HERTON LUIS POMPEO MADEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS PERCEGONA BORBA (OAB SC057077) ADVOGADO(A): MICHEL ALAN MARTINS DE OLIVEIRA (OAB SC052913) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de junho de 2025. Desembargador MARCOS FEY PROBST Presidente
  3. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    APELAÇÃO Nº 5116966-38.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 51169663820238240930/SC) RELATOR : ROCHA CARDOSO APELANTE : SMART VENTURES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : Fabio Jablonski Philippi (OAB SC012295) ADVOGADO(A) : GUILHERME FREITAS FONTES (OAB SC015148) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CALEGARI (OAB SC049886) APELANTE : ALEX LEANDRO NUNES BRUM (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : Fabio Jablonski Philippi (OAB SC012295) ADVOGADO(A) : GUILHERME FREITAS FONTES (OAB SC015148) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CALEGARI (OAB SC049886) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 32 - 26/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 31 - 26/06/2025 - Julgamento do Agravo Improvido Evento 30 - 26/06/2025 - Julgamento do Agravo - Não conhecido
  4. Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 0313781-11.2017.8.24.0023/SC AUTOR : PRAIATUR - HOTELARIA E RESTAURANTES LTDA - EPP ADVOGADO(A) : FABIO JABLONSKI PHILIPPI (OAB SC012295) ADVOGADO(A) : GUILHERME FREITAS FONTES (OAB SC015148) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CALEGARI (OAB SC049886) AUTOR : PRAIATUR PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : FABIO JABLONSKI PHILIPPI (OAB SC012295) ADVOGADO(A) : GUILHERME FREITAS FONTES (OAB SC015148) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CALEGARI (OAB SC049886) AUTOR : VOLNEI JOSE KOCH ADVOGADO(A) : FABIO JABLONSKI PHILIPPI (OAB SC012295) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CALEGARI (OAB SC049886) ADVOGADO(A) : GUILHERME FREITAS FONTES (OAB SC015148) RÉU : ADRIANA ROMANOVSKI E CIA LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A) : LEANDRO SCHAPPO (OAB SC016809) ADVOGADO(A) : LUCIANA EUGENIA DALLA NORA GALLI (OAB PR089924) DESPACHO/DECISÃO 1) Na petição de Evento 230, a ré ADRIANA ROMANOVSKI E CIA LTDA requereu nova produção de provas documentais, mediante expedição de ofício. No entanto, o pedido de provas encontra barreira na preclusão, eis que a decisão que determinou a especificação de provas pelas partes foi clara ao dispor que o requerimento fora do prazo estaria precluso. Ademais, a parte deixou transcorrer o prazo de 5 (cinco) dias para requerer ajustes na decisão saneadora, não havendo respaldo legal que sustente o requerimento extemporâneo, notadamente ante a discordância da parte contrária. Desse modo, indefiro o pedido produção de prova. 2) No despacho saneador foi determinada a intimação da ré ADRIANA ROMANOVSKI E CIA LTDA para esclarecer o que especificamente pretende comprovar com o depoimento da parte autora, tendo em vista a justificativa apresentada ter sido demasiadamente genérica, sob pena de indeferimento de plano. Em resposta, a ré desistiu da prova oral. Ante o exposto, dou por encerrada a fase instrutória. Intimem-se as partes da presente decisão e, após, façam-se os autos conclusos para sentença.
  5. Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001249-73.2022.8.24.0166/SC (originário: processo nº 50012497320228240166/SC) RELATOR : LEANDRO PASSIG MENDES APELANTE : DANILO RINALDI CLAUDIO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : FÁBIO FONTANELLA (OAB SC016762) APELANTE : JOAO OTAVIO GOULART (ACUSADO) ADVOGADO(A) : GUILHERME FREITAS FONTES (OAB SC015148) ADVOGADO(A) : Fabio Jablonski Philippi (OAB SC012295) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CALEGARI (OAB SC049886) APELANTE : SEBASTIAO OTAVIO GOULART (ACUSADO) ADVOGADO(A) : FÁBIO FONTANELLA (OAB SC016762) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 20 - 26/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 19 - 24/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
  6. Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Inventário Nº 5001555-10.2021.8.24.0091/SC REQUERENTE : LUCIA BENTA PEREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME FREITAS FONTES (OAB SC015148) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CALEGARI (OAB SC049886) ADVOGADO(A) : FABIO JABLONSKI PHILIPPI (OAB SC012295) REQUERENTE : JOAQUIM ALIPIO DUARTE (Inventariante) ADVOGADO(A) : GUILHERME FREITAS FONTES (OAB SC015148) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CALEGARI (OAB SC049886) ADVOGADO(A) : FABIO JABLONSKI PHILIPPI (OAB SC012295) REQUERENTE : DJHIANDRA NEZIA DUARTE ADVOGADO(A) : LARISSA TENFEN SILVA (OAB SC044205) ADVOGADO(A) : SIMONI RIBEIRO DE FREITAS (OAB SC048666) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar os comprovantes de pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) acompanhados da respectiva DIEF, ou extrato de quitação emitido via consulta ao portal fazendário estadual, nos termos do art. 654 do Código de Processo Civil; b) anexar a documentação do imóvel inventariado em nome da pessoa falecida. INDICE Rito (inventário/arrolamento) Inventário Inventariante Djhiandra Nezia Duarte Autor da Herança Jean Joaquim Duarte Custas iniciais E 4.1 ; 44.2 CENSEC (testamento) E 30.2 - negativa Certidões de óbito do de cujus ; E 1.3 - 14/07/2020 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal E 68.2 E 30.11 E 30.10 Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos FALTA Meeiro (a) Certidão casamento/ regime Procuração Cessão/Renúncia Djhiandra Nezia Duarte CPB - E 1.5 E 19.2 Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia Joaquim Alipio Duarte C E 44.5 CUB E 1.2 Lucia Benta Pereira C E 44.5 CUB E 7.2 Djhiandra Nezia Duarte CJ E 1.5 CPB E 19.2 *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos - Uma casa em alvenaria de três andares (doc. 2), residência do autor da herança com a cônjuge supérstite, com área de 304,00 m², localizada Estrada Rozália Paulina Ferreira, nº 450, Armação do Pântano do Sul, Florianópolis (SC), CEP: 88066-600. Casa construída no terreno do pai do de cujus, Joaquim Alipio Duarte , com inscrição imobiliária nº 79.34.054.0900.001-818 (doc. 3). Atribui-se ao imóvel, incluindo apenas a edificação, o valor venal de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) de acordo com avaliação imobiliária anexa. FALTA E 44.6 - Veículo JAC T5 1.5 JET Flex 16V (doc. 4) ano/modelo 2016/2017, placa QIR 4626, RENAVAM 1125128663, com valor, pela Tabela FIPE (data base junho/2021), de R$ 54.427,00 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e vinte e sete reais). O referido bem móvel foi adquirido por meio de alienação fiduciária, sendo que na data do falecimento do Autor da herança o veículo não se encontrava completamente adimplido, não sabendo a inventariante precisar quantas parcelas ainda se encontram inadimplidas. O veículo encontrase na posse do pai do de cujus, Joaquim Alipio Duarte , não tendo a inventariante acesso aos documentos. E 30.5 ; 44.3 Motocicleta HONDA/CB 250F TWISTER (doc. 5) ano/modelo 2015/2016, placa QHX5453, RENAVAM 1084145160. Registrado em nome da cônjuge supérstite e convertida em pecúnia por meio de venda realizada após o óbito pelo valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). E 30.6 Quotas sociais em nome do de cujus da empresa “DISTRIBUIDORA DE ÁGUA NASCENTE DA ILHA LTDA” (doc. 6), inscrita no CNPJ sob o nº 05.429.285/0001- 02, com sede na Rodovia SC 406, 6087, Armação Do Pântano Do Sul, Florianópolis (SC) CEP: 88.066- 600. E 30.7 E 34.5 Quotas sociais em nome do de cujus da empresa “NASCENTE DA ILHA ESPORTE E LAZER LTDA” (doc. 7), inscrita no CNPJ sob o nº 06.113.331/0001-14, com sede na Estrada Rozália Paulina Ferreira, nº 450, Armação do Pântano do Sul, Florianópolis (SC), CEP: 88.066-600. E 30.8 E 34.3 - 34.4 Revólver Taurus calibre 38, modelo 85UL. Objeto adquirido pelo valor de R$ 2.933,00 conforme recibo anexo (doc. 8). O Revólver se encontra na posse do pai do de cujus Joaquim Alipio Duarte . E 30.9 Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante Esboço Partilha Carta de Adjudicação Custas finais E 28.2 FALTA Primeiras Declarações Sentença Formal de Partilha E 30.1
  7. Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031789-32.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FONTES & PHILIPPI ADVOGADOS ADVOGADO(A) : FABIO JABLONSKI PHILIPPI (OAB SC012295) ADVOGADO(A) : GUILHERME FREITAS FONTES (OAB SC015148) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CALEGARI (OAB SC049886) EXEQUENTE : DILSON QUINTEIRO BASTOS ADVOGADO(A) : FABIO JABLONSKI PHILIPPI (OAB SC012295) ADVOGADO(A) : GUILHERME FREITAS FONTES (OAB SC015148) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CALEGARI (OAB SC049886) EXECUTADO : EXATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDERSON JASKI SANTOS (OAB SC022342) DESPACHO/DECISÃO Cuido de cumprimento de sentença movido por FONTES & PHILIPPI ADVOGADOS e DILSON QUINTEIRO BASTOS contra EXATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Arguida impugnação ao cumprimento de sentença, passados 30 dias, não houve o recolhimento da taxa de serviços judiciais. É a síntese. Decido : A Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) deve ser recolhida no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, ou ao final, se não sobrevier impugnação (art. 5º, III, da Lei Estadual 17.654/18). O valor a ser recolhido quando da impugnação ao cumprimento de sentença deve ser proporcional ao valor impugnado (art. 8º, § 2º). Conforme tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo n. 674: " Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. ". Nesse sentido, é o precedente do TJSC: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. RECLAMO DO EXECUTADO.AVENTADA POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DA IMPUGNAÇÃO AO FINAL DO SEU PROCESSAMENTO E ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. DESCABIMENTO. RECOLHIMENTO QUE DEVE SE DAR NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO INDEPENDENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 674 : "CANCELA-SE A DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NA HIPÓTESE DE NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 30 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE". DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029501-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2024). Assim, como as custas processuais não foram recolhidas, independentemente de intimação para tanto, é caso de não conhecimento da impugnação. Isso posto , não conheço da impugnação. Intime-se a parte exequente para dar andamento útil ao feito, no prazo de 5 dias. Inerte a parte exequente frente a qualquer intimação para dar impulso ao feito, ou se assim requerer, arquivem-se administrativamente até que seja promovido impulso pelo credor. Se for o caso (CPC, art. 921, III e §1º), fica desde já ciente a parte credora da suspensão processual . Decorrido o prazo da suspensão, voltará a fluir o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC). Ressalto que, caso a suspensão já tenha ocorrido nos autos em outra oportunidade, desde seu término, independentemente de impulso, está fluindo o prazo da prescrição intercorrente . Por fim, constatada a prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, com prazo de 15 dias, sob pena de pronúncia da prescrição e extinção do processo (CPC, art. 921, §§ 4º e 5º). Int.
  8. Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0304362-98.2016.8.24.0023/SC EXEQUENTE : FRANCISCO JOSE PEREIRA FILHO ADVOGADO(A) : FABIO JABLONSKI PHILIPPI (OAB SC012295) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte credora intimada, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da quitação do débito, ciente de que o silêncio poderá acarretar a extinção do feito.
  9. Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000098-68.2014.8.24.0064/SC EXEQUENTE : IDEALE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALICE LONGO SATO (OAB SC030468) ADVOGADO(A) : FABIO JABLONSKI PHILIPPI (OAB SC012295) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, fica intimado o Exequente acerca do indeferimento dos Sistemas requeridos, nos termos da decisão proferida. Assim,  fica intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira objetivamente o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 ano, seguido de arquivamento administrativo (art. 921, III, §§ 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil).
  10. Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0143187-13.2007.8.24.0023/SC EXEQUENTE : EDUARDO ALBERTO ARA (Representado) ADVOGADO(A) : FABIO JABLONSKI PHILIPPI (OAB SC012295) ADVOGADO(A) : GUILHERME FREITAS FONTES (OAB SC015148) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito e dar andamento ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.
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