Fabio Jablonski Philippi

Processos do Advogado

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2. Processo 50290114620248240020
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5029011-46.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : OURO PRETO INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO DESTRO LOCKS (OAB SC017539) EXECUTADO : JEL EXPRESSO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CALEGARI (OAB SC049886) ADVOGADO(A) : GUILHERME FREITAS FONTES (OAB SC015148) ADVOGADO(A) : FABIO JABLONSKI PHILIPPI (OAB SC012295) DESPACHO/DECISÃO A parte executada veio aos autos ( evento 62, DOC1 ) impugnar a indisponibilidade BACENJUD que atingiu valor existente em sua conta bancária ( evento 57, DOC1 ), alegando que o montante bloqueado é irrisório e ínfimo, insuficiente para os custos de operacionalização dos atos processuais. A exequente ( evento 67, DOC1 ), impugnou as argumentações da parte executada, afirmando que o disposto no art. 836 não se aplica às hipóteses de penhora eletrônica de valores. Este é o necessário relato. DECIDO. Analisando os autos, inexiste prova de que o valor indisponibilizado estaria incluído numa das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, incs. IV e X, do CPC. O fato do valor bloqueado não abater de forma substancial a dívida executada não é circuntância motivadora de desbloqueio. Ademais, o disposto no art. 836 do CPC não se aplica às hipóteses de penhora via SISBAJUD. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. RECURSO DO DEVEDOR. INSISTÊNCIA NA IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSTRITA, NA FORMA DO ART. 833, INC. X, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. VALORES PENHORADOS EM CONTA DE PAGAMENTOS. PROTEÇÃO LEGAL RESERVADA À CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA DA VERBA BLOQUEADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 836 DO CPC À HIPÓTESE DE BLOQUEIO ELETRÔNICO DE DINHEIRO. MODALIDADE DE PENHORA QUE NÃO GERA CUSTOS PARA SUA EFETIVAÇÃO E, PORTANTO, REPRESENTA IMEDIATA SATISFAÇÃO, AINDA QUE EM PARTE, DA DÍVIDA EXEQUENDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045220-53.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2024). Ante o exposto, REJEITO a impugnação do bloqueio SISBAJUD oposta pela executada no ​ evento 62, DOC1 ​. Intimem-se. Preclusa a decisão ou, interposto recurso, não seja concedido efeito suspensivo, protocole-se ordem de transferência para subconta do valor bloqueado no evento 57, DOC1 . Oportunamente, voltem conclusos.
3. Processo 03013438420168240023
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301343-84.2016.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ALVARO KOELER DE ARAUJO ADVOGADO(A) : FABIO JABLONSKI PHILIPPI (OAB SC012295) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para recolher as custas intermediárias (despesa postal/condução do oficial de justiça), no prazo de 5 (cinco) dias, bem como indicar endereço da parte executada para intimação da penhora ( item 4 da decisão evento 215, DOC1 ). IMPORTANTE : No momento da geração da guia, o sistema irá incluir automaticamente eventuais itens de recolhimento utilizados e ainda não pagos, tais como AR e condução do ofícial de justiça, não sendo possível a exclusão de tais itens da guia, nem mesmo por usuário interno do sistema.
4. Processo 50119005320208240064
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011900-53.2020.8.24.0064/SC EXEQUENTE : LUIZ CARLOS SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FABIO JABLONSKI PHILIPPI (OAB SC012295) ADVOGADO(A) : GUILHERME FREITAS FONTES (OAB SC015148) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CALEGARI (OAB SC049886) ATO ORDINATÓRIO 1 - Fica INTIMADA a parte exequente 1 para, no prazo de 15 dias, indicar patrimônio penhorável, sob pena de extinção do processo 2 , nos termos do art. 53, § 4º de Lei 9.099/95. 3 2 - Devendo ficar CIENTE, ainda, que a reutilização de sistemas e medidas conveniados ao Poder Judiciário , não poderão ser realizadas num intervalo inferior à 2 (dois) anos 4 .
5. Processo 50015745820258240064
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos de Terceiro Cível Nº 5001574-58.2025.8.24.0064/SC EMBARGANTE : ADEMIR FANTUCCI ADVOGADO(A) : YAN DE SOUZA PIRES (OAB SC067526) EMBARGADO : GENY VAGGNER VIEIRA ADVOGADO(A) : FABIO JABLONSKI PHILIPPI (OAB SC012295) ADVOGADO(A) : GUILHERME FREITAS FONTES (OAB SC015148) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CALEGARI (OAB SC049886) EMBARGADO : ITAMAR PITTIGLIANI (Espólio) ADVOGADO(A) : INGRID CHINEPPE HOFSTATTER (OAB SC013043) ADVOGADO(A) : ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO EMBARGADO : GUILHERME MOURE PITTIGLIANI (Inventariante) ADVOGADO(A) : ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO EMBARGADO : ZACARIAS JERONIMO VIEIRA FILHO ADVOGADO(A) : FABIO JABLONSKI PHILIPPI (OAB SC012295) ADVOGADO(A) : GUILHERME FREITAS FONTES (OAB SC015148) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CALEGARI (OAB SC049886) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, ACOLHO os embargos declaratórios opostos nos Eventos 56 e 60 para, sanando as omissões apontadas, integrar à fundamentação da sentença a análise sobre a legitimidade passiva e a aplicação do princípio da causalidade, nos termos acima expostos, e para deferir o benefício da justiça gratuita aos embargantes Zacarias Jeronimo Vieira Filho e Geny Vaggner Vieira, mantendo, no mais, o dispositivo da sentença do Evento 48 em sua integralidade, inclusive quanto à condenação sucumbencial, cuja exigibilidade fica suspensa em relação aos beneficiários da gratuidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. No mais, cumpra-se o já determinado no feito.
6. Processo 50089022920238240090
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008902-29.2023.8.24.0090/SC EXEQUENTE : CRISTIANO CUNHA ADVOGADO(A) : GUILHERME FREITAS FONTES (OAB SC015148) ADVOGADO(A) : FABIO JABLONSKI PHILIPPI (OAB SC012295) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CALEGARI (OAB SC049886) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC) ou requeira o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, indicando patrimônio penhorável, se for o caso. Ciente da possibilidade de suspensão do curso da execução caso não haja indicação de patrimônio penhorável, consoante decisão anterior (art. 921, III e § 1º, do CPC).
7. Processo 00319952720208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0031995-27.2020.8.26.0100 (processo principal 1103608-61.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Marli do Carmo Cardoso Marchiori - Francisca Izabel Araujo Sobreira - Carlos Henrique Di Grazia - - Andrei Alcala Vinagre - - Daniel Martins Silvestri e outro - Vistos. Cumpra a z. serventia o encaminhamento da decisão-ofício de fl. 534, observando as informações apresentadas pela parte exequente à fl.540. Int. - ADV: FABIO JABLONSKI PHILIPPI (OAB 12295/SC), ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP), GUILHERME FREITAS FONTES (OAB 15148/SC), VANIA MARIA MONTEIRO NUNES (OAB 297499/SP), CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP)
8. Processo 03012591520188240023
   Tribunal: TJSC | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 0301259-15.2018.8.24.0023/SC AUTOR : MAYKELL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO MADUREIRA VAZ (OAB SC021768) AUTOR : MAYKELL EVANDRO MACHADO ADVOGADO(A) : SERGIO MADUREIRA VAZ (OAB SC021768) RÉU : DANIEL GARAVELLO PINTO & CIA. LTDA ADVOGADO(A) : FABIO JABLONSKI PHILIPPI (OAB SC012295) ADVOGADO(A) : GUILHERME FREITAS FONTES (OAB SC015148) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CALEGARI (OAB SC049886) SENTENÇA Em face do que foi dito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por MAYKELL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA e MAYKELL EVANDRO MACHADO em face de DANIEL GARAVELLO PINTO & CIA. LTDA, para: a) declarar rescindido o contrato de representação comercial firmado entre as partes; b) condenar a ré ao pagamento de R$13.083,43 (treze mil oitenta e três reais e quarenta e três centavos), a título de comissões devidas, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o inadimplemento até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) e juros de mora segundo taxa mensal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA/IBGE (art. 406, §1º, CC). c) julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, bem como o pedido de indenização de 1/12 previsto no art. 27, ?j?, da Lei 4.886/65; d) indeferir o pedido de remessa de cópia dos autos ao Ministério Público. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% a ser arcada pela parte autora e 50% pela parte ré e, na mesma proporção, quanto ao pagamento dos honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante da gratuidade da justiça deferida.