Valdir José Ruver

Processos do Advogado

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2. Processo 50022778820198240002
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5002277-88.2019.8.24.0002/SC AUTOR : IDUVINO JOSE WORM ADVOGADO(A) : VALDIR JOSÉ RUVER (OAB SC012387) RÉU : EXTREMO OESTE AGENCIA DE CREDITO - EXTRACREDI ADVOGADO(A) : CLEITON LUIZ PAVONI (OAB SC021234) ADVOGADO(A) : Roberto César Ristow (OAB SC020378) DESPACHO/DECISÃO
3. Processo 03000122220178240059
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0300012-22.2017.8.24.0059 distribuido para Gab. 03 - 8ª Câmara de Direito Civil - 8ª Câmara de Direito Civil na data de 21/07/2025.
4. Processo 50562297520258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50006059720218240059
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50082730620238210101
   Tribunal: TJRS | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   INVENTÁRIO Nº 5008273-06.2023.8.21.0101/RS REQUERENTE : MARTIM COITO MULLER (Inventariante) ADVOGADO(A) : VALDIR JOSÉ RUVER (OAB SC012387) DESPACHO/DECISÃO Acolho a manifestação evento 45, PET1 . Diga a parte requerente sobre o prosseguimento. Intimação agendada.
7. Processo 03005428920188240059
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 0300542-89.2018.8.24.0059/SC AUTOR : JOSE LINO HOFF ADVOGADO(A) : MARCIO ANDRE GERHARD (OAB SC019647) RÉU : LEONARIO HOFF ADVOGADO(A) : VALDIR JOSÉ RUVER (OAB SC012387) RÉU : MILTON LUIS HOFF ADVOGADO(A) : VALDIR JOSÉ RUVER (OAB SC012387) DESPACHO/DECISÃO 1. Remeta-se o processo ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina por declínio de competência , conforme orientação constante no EVENTO 91. 2. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.
8. Processo 50001509320258240059
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000150-93.2025.8.24.0059/SC EXEQUENTE : VALDIR JOSÉ RUVER ADVOGADO(A) : VALDIR JOSÉ RUVER (OAB SC012387) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) SENTENÇA Acolho os embargos à execução e, por consequência, homologo o cálculo apresentado pela OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EVENTO 12.1, p. 11-14). Diante do processamento da recuperação judicial da parte ocupante do polo passivo e da sujeição do crédito objeto da demanda à recuperação, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Providências finais: Sem custas judiciais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/1995). Autorizo, se for o caso desse processo, a expedição de alvará(s) para levantamento de valores em favor da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, facultada a expedição do(s) alvará(s) em favor do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), mediante apresentação de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105, Código de Processo Civil), observado o seguinte: (i) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis (v.g., indenizações por danos materiais e morais), os valores destinados a entes públicos (artigo 150, inciso VI, alínea a, Constituição República Federativa do Brasil) e as importâncias destinadas a pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), em relação às suas receitas próprias (artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012; SPA n. 330/2015); (ii) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (STJ, REsp n. 514.374/PR). Se houver menção ao nome da sociedade de advogados (pessoa jurídica) no instrumento de mandato (procuração ou substabelecimento), o alvará para levantamento dos honorários contratuais e sucumbenciais poderá ser confeccionado em nome da sociedade de advogados, entretanto, a alíquota incidente será aquela aplicável ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017715-51.2017.8.24.0000, de Otacílio Costa, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28/11/2017). Por outro lado, quando o instrumento de mandato fizer referência à sociedade de advogados e essa comprovar ser optante do Simples Nacional, não haverá retenção do imposto de renda no momento da emissão de alvará destinado ao pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais (artigo 18, § 5º-C, inciso VII, Lei Complementar n. 123/2006; artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012); e (iii) em caso de insuficiência ou incorreção das informações apresentadas, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para informar no processo os dados bancários para a expedição do alvará (número do CPF/CNPJ, do banco, da agência e da conta de destino), no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo recursal: (a) expeça-se a respectiva certidão de crédito; e (b) arquive-se o processo eletrônico. Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente. Intime(m)-se.