Eduardo Cavalca Andrade

Processos do Advogado

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2. Processo 00008153420138240216
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão EXTRAORDINÁRIA FÍSICA do dia 07 de agosto de 2025, quinta-feira, às 13h00min, serão julgados os processos abaixo relacionados (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Além dos membros da Câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento do julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão o Excelentíssimo Desembargador Emanuel Schenkel do Amaral e Silva. Apelação Nº 0000815-34.2013.8.24.0216/SC (Pauta: 2) RELATORA: Desembargadora ELIZA MARIA STRAPAZZON APELANTE: ARNALDO ZAPPELLINI ADVOGADO(A): FABIANO SALLES BUNN (OAB SC016220) ADVOGADO(A): PEDRO PAULO FARIA DE CARVALHO BRAGA (OAB SC028158) APELANTE: INEZITA NEVES SEMMELMANN (Espólio) ADVOGADO(A): PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) ADVOGADO(A): RODRIGO GOETTEN DE ALMEIDA (OAB SC020458) APELANTE: MARCIO CICERO NEVES PAMPLONA (Inventariante) ADVOGADO(A): MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) ADVOGADO(A): GERSON PALMA ARRUDA (OAB SC014192) ADVOGADO(A): WILSON KNONER CAMPOS (OAB SC037240) ADVOGADO(A): EDUARDO CAVALCA ANDRADE (OAB SC012714) APELANTE: LELIA THERESINHA NEVES PAMPLONA (Espólio) ADVOGADO(A): EDUARDO CAVALCA ANDRADE (OAB SC012714) APELANTE: ANA LUCIA NEVES SEMMELMANN (Inventariante) ADVOGADO(A): PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) ADVOGADO(A): RODRIGO GOETTEN DE ALMEIDA (OAB SC020458) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de julho de 2025. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente
3. Processo 50228860520248240039
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5022886-05.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE : FRANCIELE PEDROSO FERREIRA CARISSIMI ADVOGADO(A) : FERNANDO BADALOTTI FERREIRA (OAB RS047496) ADVOGADO(A) : FRANCIELE PEDROSO FERREIRA CARISSIMI (OAB RS085821) ADVOGADO(A) : FELIPE PEDROSO FERREIRA (OAB RS104132) EXEQUENTE : FELIPE PEDROSO FERREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO BADALOTTI FERREIRA (OAB RS047496) ADVOGADO(A) : FRANCIELE PEDROSO FERREIRA CARISSIMI (OAB RS085821) ADVOGADO(A) : FELIPE PEDROSO FERREIRA (OAB RS104132) EXECUTADO : RODRIGO ALAOR BLEY RAMOS ADVOGADO(A) : EDUARDO CAVALCA ANDRADE (OAB SC012714) ADVOGADO(A) : Karinna Bianchini Ampessan (OAB SC014640) SENTENÇA JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento das despeas processuais e honorários advocatícios, este fixado em 10% sobre o valor atualizado da causa, art. 82, §2º, do CPC.
4. Processo 50000946320018240039
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000094-63.2001.8.24.0039/SC EXEQUENTE : VINICIUS WALTRICK ADVOGADO(A) : VINICIUS WALTRICK (OAB SC001523) ADVOGADO(A) : EDUARDO CAVALCA ANDRADE (OAB SC012714) ADVOGADO(A) : Karinna Bianchini Ampessan (OAB SC014640) EXECUTADO : ERNESTO JOSE MIOLA ADVOGADO(A) : SILVIO CARLOS RIBEIRO (OAB SP173933) DESPACHO/DECISÃO Isto posto, nos Autos n° 50000946320018240039 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e REJEITO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Na sequência, em relação aos Autos de n° 0000983-88.1990.8.24.0039 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, também REJEITO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Sem honorários, por se tratar de mero incidente. *Proceda-se o apensamento destes autos ao principal de nº 00009838819908240039, com a juntada da presente decisão.
5. Processo 50277391420238240000
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 00518704120018240023
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Remessa Necessária Cível Nº 0051870-41.2001.8.24.0023/SC PARTE RÉ : BELFIN COM MAT DE CONSTRUCAO PARTICIP E INCORPORAC LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DA GRAÇA BLACENE LISBOA (OAB SC014546) PARTE RÉ : ARTHUR CARLOS PFUTZENREUTER (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DA GRAÇA BLACENE LISBOA (OAB SC014546) PARTE RÉ : CENILDO COLOSSI (RÉU) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DOS SANTOS BIGATON (OAB SC016924) ADVOGADO(A) : AMILCAR DE MARCO (OAB SC025127) ADVOGADO(A) : DAIANE DAL PIZZOL BITTENCOURT (OAB SC043889) PARTE RÉ : CLAUDIO ANDRADE RAMOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DA GRAÇA BLACENE LISBOA (OAB SC014546) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SCHMIDT VIEIRA (OAB SC010910) PARTE RÉ : CONSTRUTORA E INCORPORADORA SIETA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : VIVIANE DE ABREU DA SILVA (OAB SC015120) ADVOGADO(A) : EDUARDO MAGNUS MICHALSKI (OAB SC014901) PARTE RÉ : DEBORAH LAMBERT SLONGO (RÉU) ADVOGADO(A) : TATIANE WISINTAINER DA SILVA (OAB SC027268) ADVOGADO(A) : ANGELA ELIZABETH BECKER MONDL (OAB SC003337) PARTE RÉ : EDI UBALDO MARCON (RÉU) ADVOGADO(A) : ARILDO CAMARGO DE LIMA (OAB SC015011) PARTE RÉ : EDSON LUIZ CAVALCA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DA GRAÇA BLACENE LISBOA (OAB SC014546) PARTE RÉ : EMILIO EINSFELD FILHO (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CAVALCA ANDRADE (OAB SC012714) ADVOGADO(A) : MARIA DA GRAÇA BLACENE LISBOA (OAB SC014546) PARTE RÉ : EUSEBIO FRANCISCO LAMBERT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DA GRAÇA BLACENE LISBOA (OAB SC014546) ADVOGADO(A) : ANGELA ELIZABETH BECKER MONDL (OAB SC003337) PARTE RÉ : GERCINO PASQUALI (RÉU) ADVOGADO(A) : JORGE ACIR CORDEIRO (OAB SC013106) ADVOGADO(A) : FABIO ESTEVAM MACHADO (OAB SC012894) PARTE RÉ : HEINZ RUDNICK (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRÉ ALOISIO SCHOLZ (OAB SC013616) PARTE RÉ : IMOBILIÁRIA WJ BRUN LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DA GRAÇA BLACENE LISBOA (OAB SC014546) ADVOGADO(A) : Larissa Sandri Wojcik (OAB SC018529) PARTE RÉ : JOAO GILBERTO BARBOSA MOURA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DA GRAÇA BLACENE LISBOA (OAB SC014546) PARTE RÉ : JORGE LUIZ CANELLA (RÉU) ADVOGADO(A) : Gustavo Szpoganicz Guedes (OAB SC029219) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS RODRIGUES (OAB SC006208) ADVOGADO(A) : Davi dos Santos Junior (OAB SC028929) PARTE RÉ : MARCELO SELEME (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO JUSTO SCHULZ (OAB SC015863) PARTE RÉ : MAURO COLLE (RÉU) ADVOGADO(A) : CLEBER FERNANDO RAMOS COLLE (OAB SC055894) PARTE RÉ : NEUTO FAUSTO DE CONTO (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DA GRAÇA BLACENE LISBOA (OAB SC014546) ADVOGADO(A) : jose antonio da veiga cascaes (OAB SC015235) PARTE RÉ : ORESTES DAGOSTIM (Representado) (RÉU) ADVOGADO(A) : ARILDO CAMARGO DE LIMA (OAB SC015011) PARTE RÉ : OSCAR FALK (RÉU) ADVOGADO(A) : jose antonio da veiga cascaes (OAB SC015235) ADVOGADO(A) : MARIA DA GRAÇA BLACENE LISBOA (OAB SC014546) PARTE RÉ : PAULO ELI (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DA GRAÇA BLACENE LISBOA (OAB SC014546) ADVOGADO(A) : jose antonio da veiga cascaes (OAB SC015235) PARTE RÉ : RAINERIO GOEDERT (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIS EUGÊNIO CORRÊA (OAB SC025765) PARTE RÉ : RUDNICK EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRÉ ALOISIO SCHOLZ (OAB SC013616) PARTE RÉ : TB SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A FALIDO (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (OAB SC042634) ADVOGADO(A) : JONAS SCHATZ (OAB SC016150) PARTE RÉ : JAIRO IZE (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO EMILIO TIESCA (OAB SC008599) PARTE RÉ : AMADEU ANTONIO BERTUOL (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DA GRAÇA BLACENE LISBOA (OAB SC014546) PARTE RÉ : APARÍCIO NUNES (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL ROQUE BURIGO (OAB SC034142) PARTE RÉ : ARTUR SERGIO DA SILVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : VIVIANE DE ABREU DA SILVA (OAB SC015120) PARTE RÉ : CARMEN DA SILVA BATISTA (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A) : NEIRON LUIZ DE CARVALHO (OAB SC002479) ADVOGADO(A) : PRISCILA ISABEL DE CARVALHO GARCIA (OAB SC015481) ADVOGADO(A) : RAFAEL LUIZ DE CARVALHO (OAB SC030300) PARTE RÉ : CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA (RÉU) ADVOGADO(A) : TATIANE WISINTAINER DA SILVA (OAB SC027268) ADVOGADO(A) : ANGELA ELIZABETH BECKER MONDL (OAB SC003337) PARTE RÉ : CONSTRUTORA BARBOSA MOURA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA (OAB SC037709) ADVOGADO(A) : MARCOS TONON DE SOUZA (OAB SC034630) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI PARTE RÉ : CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DA GRAÇA BLACENE LISBOA (OAB SC014546) PARTE RÉ : EDEMAR MARCON (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO JACOBSEN REISER (OAB SC008113) PARTE RÉ : EDUARDO SELEME (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO JUSTO SCHULZ (OAB SC015863) PARTE RÉ : EUSEBIO FRANCISCO LAMBERT (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DA GRAÇA BLACENE LISBOA (OAB SC014546) ADVOGADO(A) : ANGELA ELIZABETH BECKER MONDL (OAB SC003337) PARTE RÉ : FERNANDO JOSE CHICOSKI (RÉU) ADVOGADO(A) : KEINY RODRIGO BURGARDT (OAB SC017936) ADVOGADO(A) : MARIA DA GRAÇA BLACENE LISBOA (OAB SC014546) PARTE RÉ : GUILHERME JULIO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DA GRAÇA BLACENE LISBOA (OAB SC014546) PARTE RÉ : IGNES BERNARDINA PICOLOTO (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO JUSTO SCHULZ (OAB SC015863) PARTE RÉ : ALICE MACIEL LAMBERT (RÉU) ADVOGADO(A) : TATIANE WISINTAINER DA SILVA (OAB SC027268) ADVOGADO(A) : ANGELA ELIZABETH BECKER MONDL (OAB SC003337) PARTE RÉ : JOHN VICTOR MUELLER (RÉU) ADVOGADO(A) : JONAS SCHATZ (OAB SC016150) ADVOGADO(A) : RONIVON NASCIMENTO BATISTA (OAB SC020266) ADVOGADO(A) : RODRIGO CORREA BEZERRA DA COSTA (OAB SC039455) PARTE RÉ : MADEREIRA GJP LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIS EUGÊNIO CORRÊA (OAB SC025765) PARTE RÉ : MARCO AURELIO DE ANDRADE DUTRA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DA GRAÇA BLACENE LISBOA (OAB SC014546) PARTE RÉ : MOINHO CATARINENSE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERT DONATH (OAB SC004915) PARTE RÉ : NUNES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - EPP (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL ROQUE BURIGO (OAB SC034142) PARTE RÉ : OSMAR WERNER (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERT DONATH (OAB SC004915) PARTE RÉ : PAULO SERGIO GALLOTTI PRISCO PARAISO (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DA GRAÇA BLACENE LISBOA (OAB SC014546) ADVOGADO(A) : jose antonio da veiga cascaes (OAB SC015235) PARTE RÉ : RENATO LUIZ HINNIG (RÉU) ADVOGADO(A) : VALMIR MORAES (OAB SC053529) PARTE RÉ : SEBASTIAO JAIME KREMER (RÉU) ADVOGADO(A) : ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) PARTE RÉ : WILLY JOAO BRUN FILHO (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DA GRAÇA BLACENE LISBOA (OAB SC014546) ADVOGADO(A) : Larissa Sandri Wojcik (OAB SC018529) PARTE RÉ : ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES QUINZE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JEFFERSON KAMINSKI (OAB PR037362) ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDES LUIZ SCHWEGLER (OAB PR066186) PARTE RÉ : ANTONIO CARLOS VIEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DA GRAÇA BLACENE LISBOA (OAB SC014546) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SCHMIDT VIEIRA (OAB SC010910) INTERESSADO : CRISTIANE BATISTA KURY (Sucessor) ADVOGADO(A) : NEIRON LUIZ DE CARVALHO INTERESSADO : MAURO SERGIO VELOSO BATISTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : NEIRON LUIZ DE CARVALHO INTERESSADO : ELIZABETH BATISTA BALVEDI (Sucessor) ADVOGADO(A) : NEIRON LUIZ DE CARVALHO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de reexame necessário de sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, pela perda superveniente de objeto, ação popular em que se buscava decretar a nulidade de contratos de locação celebrados com dispensa de licitação ( evento 2206, SENT1 ). As partes foram regularmente intimadas da sentença e o prazo para a interposição de recursos voluntários transcorreu sem manifestação. Em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento da remessa necessária ( evento 11, PROMOÇÃO1 ). É o relatório necessário. 2. Passo ao julgamento monocrático da presente remessa, com fulcro no inc. VIII do art. 932 do Código de Processo Civil e no inc. XV do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 3. Confirmo a sentença. A ação popular, proposta no em 2001, visava declarar nulos contratos de locação firmados com a Administração Pública no ano de 2005, porquanto houve dispensa de licitação. A situação é peculiar porque, de lá pra cá, além do decorrer de 30 anos dos ajustes impugnados, dos consequentes encerramentos dos contratos e da ausência de notícia ou alegação de superfaturamento, não houve a citação de todos os supostos beneficiários dos atos impugnados, além de ter havido mudança no entendimento jurisprudencial, que passou a exigir de quem alega - no caso, do autor da ação popular - a demonstração de ilegalidade dos atos administrativos. Nesse contexto, irretocável a sentença que entendeu pela perda superveniente de objeto, conforme manifestação do hoje Procurador de Justiça, Dr. Andrey Cunha Amorim, utilizada como fundamento da sentença aqui em revisão ( evento 2112, PROMOÇÃO1 ): Desta forma, ainda que restasse assentado, com o prosseguimento da ação, que as dispensas foram indevidas (o que é impossível de provar, data vênia), o dano ao erário não pode ser presumido, sem dúvida. Mesmo nos casos em que a dispensa de licitação indevida seja efetivamente comprovada, sem qualquer alegação ou indício de dano ao erário, a pretensão de ressarcimento integral dos valores destinados ao pagamento dos alugueres não é justificada. Portanto, mesmo supondo a procedência final dos pedidos iniciais desta ação popular, a declaração de nulidade dos contratos não teria qualquer efeito prático. À vista disso, ainda que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no ano de 2005, tenha assentado que, naquele tempo, não estariam presentes "circunstâncias excepcionais" que autorizassem "a extinção do processo in limine ou o julgamento antecipado da lide", tenho que a situação agora é outra, porquanto os contratos celebrados foram encerrados e os alugueres devidos foram quitados sem alegação de superfaturamento, o que fez desaparecer o objeto da ação e, consequentemente, a necessária condição do interesse processual. Isso sem contar que, ad argumentandun tantum , desde a decisão do Tribunal de Justiça, o espectro da jurisprudência mudou. Agora é o autor popular quem tem que fazer prova da irregularidade da dispensa à licitação (e não os réus da sua licitude), o que prejudica a instrução do feito em razão da avançada idade do processo." Assim, a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos. 4. Ante o exposto, com fundamento no inc. VIII do art. 932 do Código de Processo Civil e no inc. XV do RITJSC, confirmo a sentença em sede de reexame necessário. Intimem-se e, transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa.
7. Processo 00123694620128240039
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0012369-46.2012.8.24.0039/SC APELANTE : ROCRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO CAVALCA ANDRADE (OAB SC012714) ADVOGADO(A) : Karinna Bianchini Ampessan (OAB SC014640) ADVOGADO(A) : SERGIO RAMOS (OAB SC005962) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição do evento 89.1 , bem como para informar se permanece o interesse no julgamento do recurso especial ( evento 80, RECESPEC1 ). Após, retornem os autos conclusos.
8. Processo 50075736720258240039
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007573-67.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : AMPESSAN & ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : EDUARDO CAVALCA ANDRADE (OAB SC012714) ADVOGADO(A) : Karinna Bianchini Ampessan (OAB SC014640) EXECUTADO : ADELAR SEIFERT EUZEBIO ADVOGADO(A) : LUCIANO BLEY RAMOS (OAB SC013134) DESPACHO/DECISÃO Sendo o cumprimento de sentença uma fase do processo de conhecimento, onde a Justiça Gratuita não foi concedida ao executado, a benesse não se estende ao presente. Ademais, em sua impugnação, o executado apenas requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita genericamente. Assim sendo, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita ao executado. No mais, a Lei Estadual n. 17.654/18 prevê a incidência de Taxa de Serviços Judiciais no cumprimento de sentença quando interposta a impugnação (art. 5º, III). O sujeito passivo da obrigação tributária é o executado, que, se não arcar com o ônus do pagamento da taxa, não terá a impugnação conhecida. Saliento que a guia poderá ser emitida diretamente pelo executado no sistema EPROC. Ante todo o exposto, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado proceda ao recolhimento da taxa dos serviços judiciais. Advirto ao executado que a impugnação ao cumprimento da sentença sem o recolhimento das custas poderá não ser conhecida pelo Juízo.